APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de o paciente utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação. 4. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da neoplasia de próstata que acomete o autor. 5. Remessa oficial não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constit...
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter parcelas a título de arras. 2.O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 3. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a manutenção do contrato, os lucros cessantes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, ou seja, a entrega das chaves. 4. É certo que as cláusulas que estabelecem multas contratuais devem ser aplicadas tanto para o fornecedor quanto aos consumidores, tendo em vista que interpretação restritiva à mora somente dos adquirentes da unidade imobiliária iria colocá-los em desvantagem. Todavia, se não houver previsão no contrato da base de cálculo que iria incidir o percentual referente à multa moratória prevista somente para a mora dos adquirentes, o magistrado não pode aplicar a cláusula em favor dos consumidores, porque acabaria por criar nova cláusula. 5. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo do autor prejudicado.
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APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pelos promitentes-compradores, sendo-lhe ob...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. LEI 10.931/2004. CARÁTER ESPECIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Seguro de Proteção Financeira, Registros E Taxa de Gravame. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, a teor do que dispõem os arts. 28 e 29, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, de forma que, para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução, não se exige a assinatura de duas testemunhas. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Acobrança a título de Tarifa de Cadastro, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) e de Tarifa de Avaliação de Bens (prevista no art. 5º, inciso V, da Resolução CMN nº 3.518/2007, e mantida pela Resolução n.º 3.919/2010), que constam expressamente no contrato, é permitida. 5. Acobrança das tarifas de Registros e de Gravame e do Seguro de Proteção Financeira é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN/CMN. 6. Adevolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, pois a má-fé da instituição financeira não restou configurada. 7. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. LEI 10.931/2004. CARÁTER ESPECIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. Seguro de Proteção Financeira, Registros E Taxa de Gravame. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, a teor do que dispõem os arts. 28 e 29, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, de forma que, para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadu...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 231, manifestou-se pela impossibilidade jurídica de fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. Não há falar em inconstitucionalidade de verbete sumular, uma vez que não se trata de ato normativo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 231, manifestou-se pela impossibilidade jurídica de fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. Não há falar em inconstitucionalidade de verbete sumular, uma vez que não se trata de ato...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Comprovada a utilização de arma para a prática do delito, inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, assim como a aplicação do princípio da insignificância. A pena de multa deve ser proporcional à reprimenda corporal. Não sendo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou em suspensão condicional da pena. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; porém, não será aplicado quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. Comprovada a utilização de arma para a prática do delito, inviável a desclassificação do delito de roubo para o de furto, assim como a aplicação do princípi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório. Na espécie, todos os acusados foram presos em flagrante com os objetos do crime, houve a confissão de dois réus, bem como as vítimas reconheceram os ofensores, tanto na fase administrativa quanto judicial. As vítimas não viram os acusados usar faca no momento da ação delitiva, motivo pelo qual a causa de aumento especial relativa ao emprego de arma deve ser decotada da condenação. O fato de o crime ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação, por si só, não é capaz de agregar maior reprovabilidade à conduta. Quando o crime de roubo é praticado em detrimento a bens de duas pessoas distintas, há a configuração de dois delitos contra o patrimônio, em concurso formal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório. Na espécie, todos os acusados foram presos em flagrante com os objetos do crime, houve a confissão de dois réus, bem como as vítimas reconheceram os ofensores, tanto na fase administrativa quanto judicial. As vítimas não viram os a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. APLICAÇÃO. 1. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a condição de associados do IDEC no momento de propositura do feito (REsp 1391198/RS). 2. O IRP é o índice que reflete a valorização das importâncias depositadas em caderneta de poupança e, portanto deve ser aquele aplicado sobre o montante exequendo para fins de atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRP. APLICAÇÃO. 1. A sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 possui abrangência nacional, beneficiando, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de seu domicílio e de ostentarem a condição de associados do IDEC no momento de propositura do feito (REsp 1391198/RS). 2. O IRP é o índice q...
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DA GARANTIA E DESPESAS DE REGISTRO/GRAVAME. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Há tarifas bancárias que estão acobertadas pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, a quem compete a regulamentação da matéria. 2. Consoante esmiuçado na decisão ora agravada, as tarifas denominadas avaliação da garantia (R$ 250,00) e despesas de registro/gravame (R$ 89,32), insertas no contrato entabulado entre as partes, referem-se a serviços de terceiros e não observam a legislação consumerista, que exige a discriminação detalhada do serviço e a finalidade de sua cobrança no instrumento contratual, com o fito de atendimento ao princípio da transparência e da informação. 3. Além disso, tais serviços constituem parte dos custos naturais da operação, não podendo ser repassados ao consumidor. 4. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC/1973, dar provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 5. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DA GARANTIA E DESPESAS DE REGISTRO/GRAVAME. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Há tarifas bancárias que estão acobertadas pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, a quem compete a regulamentação da matéria. 2. Consoante esmiuçado na decisão ora agravada, as tarifas denominadas avaliação da garantia (R$ 250,00) e despesas de registro/gravame (R$ 89,32), insertas no contrato e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigo 1022, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de a análise dos fatos e a fundamentação esposada estarem em desacordo com os anseios da parte. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo omissão a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigo 1022, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de a análise dos fatos e a fundamentação esposada estarem em desacordo com os anseios da parte. 3. Pautado o v. acórdão e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, instituída pela Lei 10.931/2004 e submete-se ao prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. 2. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 3. Ainda que a ação executiva seja proposta no curso do prazo legal, o simples ajuizamento não tem o poder de interromper a prescrição, se não ocorrer a citação válida do devedor. 4. Recurso desprovido. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, instituída pela Lei 10.931/2004 e submete-se ao prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. 2. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo pr...
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÕES REALIZADAS. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização da parte ré e do veículo, deixou a parte ré de dar cumprimento à determinação judicial, no sentido de requerer a conversão da ação em execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - Desnecessária a intimação pessoal do advogado, intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico para ser cientificado e impulsionar o feito, ante a ausência de localização do réu. III - A falta de localização do réu recai a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÕES REALIZADAS. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização da parte ré e do veículo, deixou a parte ré de dar cumprimento à determinação judicial, no sentido de requerer a conversão da ação em execução, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - Desnecessária a intimação pessoal do advogado, intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico para ser cientificado e impulsionar o feito, ante a a...