EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vigente quando do trânsito em julgado, como tal continua. 2. Embargos declaratórios não são o meio adequado para corrigir suposto erro de julgamento. Guardam fundamentação vinculada estritamente às hipóteses legais, inexistentes no caso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vige...
Seguro de vida em grupo. Indenização. Acidente. Invalidez permanente. Militar. 1 - Se o segurado foi considerado incapaz de forma definitiva para as atividades do Exército e a apólice contempla hipótese de incapacidade causada por acidente que o impossibilite ao retorno das atividades que desempenhava, assiste-lhe o direito à indenização, ainda que doença adquirida em razão do serviço - hérnia de disco - tenha contribuído para a ocorrência da lesão. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral. 3 - Apelação não provida.
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Seguro de vida em grupo. Indenização. Acidente. Invalidez permanente. Militar. 1 - Se o segurado foi considerado incapaz de forma definitiva para as atividades do Exército e a apólice contempla hipótese de incapacidade causada por acidente que o impossibilite ao retorno das atividades que desempenhava, assiste-lhe o direito à indenização, ainda que doença adquirida em razão do serviço - hérnia de disco - tenha contribuído para a ocorrência da lesão. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Cons...
Dano moral e material. Viagem internacional.Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Montante da indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Inovação do pedido no recurso. Honorários. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Não pode condenar aqueles a quem a autora não pediu fossem condenados. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Meros dissabores não causam ofensa à honra subjetiva ou objetiva da contratante. 5- O extravio definitivo de bagagem em viagem internacional não gera apenas simples aborrecimentos. Causa angústia, afetando a esfera íntima do indivíduo, com desconforto emocional que caracteriza dano moral, impondo, em consequência, a obrigação de indenizar. 6 - Montante de indenização por dano moral que se mostra elevado deve ser reduzido. 7 - A indenização decorrente de extravio definitivo de bagagem, em vôo internacional, se não declarada a bagagem, calcula-se na forma dos arts. 22 e 23 da Convenção de Montreal. 8 - Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, razoáveis devem ser mantidos. 9 - Apelações da primeira e segunda rés providas. Apelações da autora e terceira ré providas em parte.
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Dano moral e material. Viagem internacional.Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Montante da indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Inovação do pedido no recurso. Honorários. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Não pode condenar aqueles a quem a autora não pediu fossem condenados. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. M...
Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora. Execução extrajudicial. Requisitos. 1 - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os fiduciantes, a lei autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital, publicado por três dias em jornal de grande circulação local (L. 9.514/97, art. 26, §§ 1º 4º). 2 - Publicado edital, na forma que prescreve a lei, sem que os devedores se manifestem para purgar a mora, possível a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 3 - Se não há prova de que a dívida está sendo renegociada com o credor fiduciário e comprovada a consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor fiduciário, faltam os requisitos para concessão de liminar para suspender execução extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento. 4 - Agravo provido.
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Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora. Execução extrajudicial. Requisitos. 1 - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os fiduciantes, a lei autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital, publicado por três dias em jornal de grande circulação local (L. 9.514/97, art. 26, §§ 1º 4º). 2 - Publicado edital, na forma que prescreve a lei, sem que os devedores se manifestem para purgar a mora, possível a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 3 - Se não há prova de que a dívida está sendo renegociada com o credor fiduci...
Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Astreintes. Valor. 1 - De acordo com o princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, cada decisão deverá ser atacada por apenas um recurso. Tratando-se de sentença única, proferida em ações conexas, cabe à parte sucumbente limitar a matéria dos recursos interpostos em cada ação, que, a despeito da conexão, têm pedidos autônomos. 2 - Pode o juiz alterar a multa fixada por descumprimento da obrigação (astreintes), de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (art. 461, § 6º, CPC/73; art. 537, § 1º, I, NCPC). 3 - Agravo provido em parte.
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Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Astreintes. Valor. 1 - De acordo com o princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, cada decisão deverá ser atacada por apenas um recurso. Tratando-se de sentença única, proferida em ações conexas, cabe à parte sucumbente limitar a matéria dos recursos interpostos em cada ação, que, a despeito da conexão, têm pedidos autônomos. 2 - Pode o juiz alterar a multa fixada por descumprimento da obrigação (astreintes), de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (art. 461, § 6º, CPC/...