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Jurisprudência

TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020298717ARC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÓRIA EM RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Rege a ação rescisória a legislação em vigor na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando nasce o direito, em tese, à rescisão. O acórdão terminativo transitou em julgado sob a égide do CPC/73 que, assim, baliza a respectiva rescisória, sem possibilidade de conferir-se eficácia retroativa ao atual CPC - art. 14 - para projetar no passado hipótese de rescindibilidade então inexistente. Decisão irrescindível segundo o Código vige...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 943599-20141310012385APC
Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 943598-20130111911169APC
Ementa
Seguro de vida em grupo. Indenização. Acidente. Invalidez permanente. Militar. 1 - Se o segurado foi considerado incapaz de forma definitiva para as atividades do Exército e a apólice contempla hipótese de incapacidade causada por acidente que o impossibilite ao retorno das atividades que desempenhava, assiste-lhe o direito à indenização, ainda que doença adquirida em razão do serviço - hérnia de disco - tenha contribuído para a ocorrência da lesão. 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Cons...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943597-20140111790575APC
Ementa
Dano moral e material. Viagem internacional.Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Montante da indenização. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Inovação do pedido no recurso. Honorários. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova oral era dispensável. 2 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Não pode condenar aqueles a quem a autora não pediu fossem condenados. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. M...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110666488APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110249192APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111734658APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943592-20160020058053AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943591-20160020055422AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943590-20160020050595AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943589-20160020046826AGI
Ementa
Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Mora. Execução extrajudicial. Requisitos. 1 - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os fiduciantes, a lei autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital, publicado por três dias em jornal de grande circulação local (L. 9.514/97, art. 26, §§ 1º 4º). 2 - Publicado edital, na forma que prescreve a lei, sem que os devedores se manifestem para purgar a mora, possível a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 3 - Se não há prova de que a dívida está sendo renegociada com o credor fiduci...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020057485AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111990155APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110051557APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110490683APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110224997APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510070508APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710226025APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943580-20160020050788AGI
Ementa
Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Astreintes. Valor. 1 - De acordo com o princípio da singularidade, unirrecorribilidade ou unicidade recursal, cada decisão deverá ser atacada por apenas um recurso. Tratando-se de sentença única, proferida em ações conexas, cabe à parte sucumbente limitar a matéria dos recursos interpostos em cada ação, que, a despeito da conexão, têm pedidos autônomos. 2 - Pode o juiz alterar a multa fixada por descumprimento da obrigação (astreintes), de ofício ou a pedido da parte, quando essa se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária (art. 461, § 6º, CPC/...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943578-20160020045590AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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