ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não há falar em causa excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o autor do fato dispunha de outras alternativas de reação. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na representação. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de homicídio qualificado, bem como das condições pessoais e sociais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação, que, no caso concreto, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não há falar em causa excludente da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que o autor do fato dispunha de outras alternativas de reação. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, deve ser julgada procedente a pretens...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. 1. O registro do gravame perante o DETRAN visa proteger direito de terceiros, não influenciando no contrato entabulado entre as partes. 2. O DL 911/69 não exige o registro do gravame para fins de propositura de ação de busca e apreensão do veículo, mas apenas a comprovação da constituição do devedor em mora, mediante notificação. 3. Cassa-se a sentença de indeferimento da inicial, uma vez constatado que não há necessidade de registro de gravame no DETRAN. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE. 1. O registro do gravame perante o DETRAN visa proteger direito de terceiros, não influenciando no contrato entabulado entre as partes. 2. O DL 911/69 não exige o registro do gravame para fins de propositura de ação de busca e apreensão do veículo, mas apenas a comprovação da constituição do devedor em mora, mediante notificação. 3. Cassa-se a sentença de indeferimento da inicial, uma vez constatado que não há necessidade de registr...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HABITE-SE. IMISSÃO NA POSSE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 3. O reconhecimento de preliminar de prejudicialidade externa sob a alegação da existência de processo que eventualmente tenha por fundamento o atraso na entrega da obra pela construtora depende de prova nos autos. 3. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício, após sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 4. Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HABITE-SE. IMISSÃO NA POSSE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas indevidamente, é decenal, conforme preceitua o art. 205 do Código Civil. 3. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 4. Poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 5. Preliminar de prescrição rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de direito pessoal, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contrato, cujo objetivo é a declar...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA. ART. 475-J CPC/73. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A suposta demora da burocracia administrativa, a escassez de mão de obra, as chuvas e a greve no serviço de transporte público são ocorrências comuns na construção civil, portanto, não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A exceção de contrato não cumprido, instituto previsto no art. 476 do Código Civil, representa defesa indireta de mérito, que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel, o consumidor faz jus à indenização por lucros cessantes, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo, por este ser presumido. 5. O valor dos lucros cessantes devidos pelo construtor ao promitente comprador, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, deve obedecer ao preço médio do aluguel do imóvel no mercado. 6. Em virtude de ter sucumbido na maioria dos pedidos, a parte autora deve arcar, proporcionalmente, com o maior percentual do valor dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 7. Aos julgamentos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, aplica-se a multa prevista no art. 475-J do mesmo diploma legal, a partir da intimação do advogado pela imprensa oficial, entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCEÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA. ART. 475-J CPC/73. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A suposta...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. RENÚNCIA. SÍNDICO. LACUNA. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA QUORUM. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A ausência de previsão expressa na convenção de condomínio da duração do mandato do novo síndico eleito em decorrência de renúncia do síndico anterior, e a estipulação de eleição de síndico nas assembléias ordinárias nos meses de janeiro, impõem interpretação sistemática da convenção condominial. 2. A ratificação, na assembleia de janeiro, da eleição ocorrida no mês de novembro em razão de renúncia do síndico anterior, como forma de ajuste do mandato consubstancia atenção e observância aos preceitos da convenção condominial. 3. A destituição de síndico exige quórum especial (maioria absoluta). 4. A eleição de novo síndico na assembleia, sem que tenha havido a destituição do síndico anterior, caracteriza destituição indireta e irregular. 5. Somente é devido pró-labore relativo ao período em que houve efetiva prestação de serviço por parte do síndico. 6. Frente à sucumbência recíproca e equivalente, impõe-se a distribuição pro rata das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no caso, observada a compensação quanto aos honorários. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. RENÚNCIA. SÍNDICO. LACUNA. CONVENÇÃO. ASSEMBLEIA. EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA QUORUM. IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. A ausência de previsão expressa na convenção de condomínio da duração do mandato do novo síndico eleito em decorrência de renúncia do síndico anterior, e a estipulação de eleição de síndico nas assembléias ordinárias nos meses de janeiro, impõem interpretação sistemática da convenção condominial. 2. A ratificação, na assembleia de janeiro, da eleição ocorrida no mês de novembro em razão de renú...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 3. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício, somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves (Precedentes do STJ). 4. Recurso do autor conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o proprietário da unidade à obrigação. Inteligência do art. 1.345 do Códig...
CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. IOF. LEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros, a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 4. É desnecessária a apreciação do pedido de ilegalidade ou abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando o contrato não traz previsão de sua cobrança. 5. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n.º 1.255.573, definiu ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 6. Pode ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento, por constar expressamente em Resolução do Banco Central. 7. É legal o recolhimento de IOF pela instituição financeira que realiza a operação de crédito, a teor do artigo 5º, da Lei nº 5143/66. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. IOF. LEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.º...
DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE. AUSENTE. MERO DETENTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) é preciso que a parte demonstre a posse, pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), com animus domini, e o tempo, 15 (quinze) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos, se houver estabelecido sua moradia habitual, realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3. A condição de mero detentor (art. 1.198 do CC) não se confunde com posse e é incapaz de atender o requisito exigido pela lei. 4. Na hipótese, o conjunto probatório revela que a parte era administrada da área usucapienda, com o intuito de receber o crédito que possuía com o proprietário do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE. AUSENTE. MERO DETENTOR. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) é preciso que a parte demonstre a posse, pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), com animus...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura-se abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC, a inércia por mais de trinta dias, caso tenha sido intimada pessoalmente a parte autora e seu advogado, via DJe. Não havendo resposta à determinação judicial, dentro do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, justifica-se a sentença extintiva do feito. 3. Deve o autor manter o seu endereço atualizado nos autos. Caso contrário, deve suportar o ônus processual, presumindo-se realizada a intimação, quando feita no endereço informado na inicial, mas não efetivada por conta de mudança do local. 4. Na hipótese, comprovada a intimação do advogado ao tempo em que foi inviabilizada a intimação pessoal do autor, em decorrência de mudança de endereço, correta a sentença que extinguiu o feito por abandono. 5. O enunciado da súmula 240 do STJ não se aplica aos casos em que a relação processual não se aperfeiçoou, ou seja, quando não houver citação ou comparecimento espontâneo da parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. AUTOR. PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura-se abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SCR. DANO MORAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários. Precedentes do STF e do STJ (Súmula 297). 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza restritiva de crédito, devido a sua utilização para consulta e registro de informações sobre as operações de crédito, apresentando o saldo devedor dos clientes e sua condição de adimplente ou inadimplente. 4. A inclusão do nome do consumidor indevidamente junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central configura restrição e manifesto ato ilícito, o que enseja injusto constrangimento que, por si só, configura dano à moral do indivíduo, impondo-se a sua devida reparação ao abalo sofrido pela parte. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SCR. DANO MORAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários. Precedentes do STF e do STJ (Súmula 297). 3. O Sistema de Informações...
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. ALEGAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS LAUDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando o pedido de dilação do prazo para análise do laudo pericial complementar fora analisado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Considerando-se superada a matéria, não há razão para que seja anulada a r. sentença e deferida a abertura de prazo para análise do referido laudo. 3. Configurado o acolhimento parcial da impugnação, impõe-se o arbitramento de verba honorária em favor do exeqüente e do executado, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) pela apreciação equitativa insculpida no art.20, §4º, do Código de Processo Civil, por ter ocorrido sucumbência recíproca equivalente. Devem as partes arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, ressalvada a compensação nos termos da súmula 306/STJ. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. ALEGAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DOS LAUDOS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa quando o pedido de dilação do prazo para análise do laudo pericial complementar fora analisad...
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA. COMISSIVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por atendimento médico prestado por ente estatal, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal 3. Diante da ausência de excludente de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o erro médico vivenciado pelo paciente, configura-se o dever de o Estado indenizar os danos materiais e morais ocasionados. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA. COMISSIVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por atendimento médico prestado por ente estatal, é objetiva, nos termos do art. 37, §...
ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. ILEGALIDADE. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da autotutela permite a Administração Pública anular os atos administrativos, sempre que eivados de ilegalidade, ou revogá-los, quando não forem mais oportunos e convenientes. 3. O desconto de verba pecuniária recebida de boa-fé não pode ser realizado, sem o devido processo administrativo que possibilite ao pensionista o contraditório e a ampla defesa. 4. O adicional de certificação profissional tem caráter de verba alimentar e, portanto, sua devolução revela-se desarrazoada. 5. Tendo em vista a modificação do resultado nesta instância recursal, faz-se necessária a inversão do ônus sucumbencial. 6. Recurso da autora conhecido e provido. Remessa necessária e recurso do réu desprovidos.
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ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA. ILEGALIDADE. VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da autotutela permite a Administração Públi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na hipótese vertente, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem desde a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na hipótese vertente, sofrem correção monetária a partir...
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CORRETAMENTE APURADO. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os parâmetros dos cálculos devem guardar estrita correlação com os percentuais fixados na sentença objeto do cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CORRETAMENTE APURADO. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os parâmetros dos cálculos devem guardar estrita correlação com os percentuais fixados na sentença objeto do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício especificado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do ju...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à...