CIVIL - PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE FUNCIONAL POR DOENÇA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PROVAS SUBSISTENTES COLACIONADAS AOS AUTOS - AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide por se tratar de demanda unicamente de direito e os autos se encontrarem devidamente instruídos, sem necessidade de outras provas. Trata-se, sobretudo, de medida satisfatória visando a racionalidade e a celeridade na prestação jurisdicional. 2 - No contrato de seguro em grupo, há cláusula que coloca o segurado em extrema desvantagem em relação à seguradora, com violação a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 51, inciso IV, sendo nula de pleno direito, dado o seu caráter abusivo. 3 - Mostra-se insubsistente o argumento de existir diferença entre a Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença e a Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, prevista na Circular 302/2005 da SUSEP, em especial porque as diferenças entre elas, no momento de se firmar o contrato, não são cuidadosamente explicadas ao consumidor, o que o coloca em situação de desvantagem. Sequer a Recorrente juntou a devida comprovação de que esclarecimentos sobre a questão foram entregues ou fornecidos à consumidora/recorrida. 4 - Não cabe ao Recorrente se escusar do dever à indenização porquanto presentes, nos autos, provas que configuram o direito da Recorrida à pretensão de receber os valores estipulados nos contratos firmados, quando admitida na empresa bancária. 5 - Preliminar rejeitada, negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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CIVIL - PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE FUNCIONAL POR DOENÇA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PROVAS SUBSISTENTES COLACIONADAS AOS AUTOS - AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide por se tratar de demanda unicamente de direito e os autos se encontrarem devidamente instruídos, sem necessidade de outras provas. Trata-se, sobretudo, de medida satisfatória visando a racionalidade e a celeridade na prestação jurisdicional. 2 - No contrato de seguro em grupo, há cláusu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. EMPRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. I-Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado. II - Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. III- O termo de confissão de dívida que guarnece a execução afigura-se suficiente à elucidação da legitimidade do débito relativo ao valor nele estampado. IV - Negou-se provimento ao Recurso. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. EMPRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. I-Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discri...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fonográfica nacional e a arrecadação de impostos, além de fomentar a prática de outros ilícitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fono...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 quando o delito tiver sido cometido nas imediações de estabelecimento de ensino.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente n...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido municiada, a condenação é medida que se impõe. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado está adstrito aos limites cominados pela lei, não podendo estipular a reprimenda aquém do mínimo legal. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da reprimenda corporal, por duas restritivas de direitos, ao réu não reincidente, que preenche os requisitos previstos nos artigos 33 e 44 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido municiada, a condenação é medida que se impõe. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado está adstrito aos limites cominados pela lei, não podendo estipular a reprimenda aquém do mínimo legal. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E PERSONALIDADE). REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando este ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E PERSONALIDADE). REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando este ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante entendimento consolidado nesta Corte d...
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIADO FUNDADOR E PARTICIPANTE DE ASSEMBLÉIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A condição de sócio-fundador e participante ativo, de primeira hora, com direito a voto em assembleia da associação dispensa termo de filiação e caracteriza o associado como efetivo, pleno de direitos e deveres. 2. A formação de uma associação de moradores a partir da constituição de um loteamento fechado, fruto de empreendimento imobiliário privado, com promessas de implantação de infraestrutura de áreas comuns, tornadas públicas, não impedem que a entidade se incumba de realizar benfeitorias e as mantenha. 3. A Assembléia Geral Extraordinária possui poderes para dar aceitação de entrega do empreendimento, mesmo fazendo ressalvas a pontos ainda incompletos da obra. 4. Ao realizar benfeitorias e manutenções em áreas comuns e até públicas, para benefício de seus associados, a associação de moradores possui legitimidade de cobrar pelos serviços, na medida que há vedação do enriquecimento sem causa e caracteriza a natureza propter rem da obrigação. 5. A inclusão de desconto por pontualidade constitui liberalidade do credor a fim de estimular o adimplemento dos recursos. A multa possui natureza de penalidade, não havendo incorrência de bis in idem. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIADO FUNDADOR E PARTICIPANTE DE ASSEMBLÉIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A condição de sócio-fundador e participante ativo, de primeira hora, com direito a voto em assembleia da associação dispensa termo de filiação e caracteriza o associado como efetivo, pleno de direitos e deveres. 2. A formação de uma associação de moradores a partir da constituição de um loteamento fechado, fruto de empreendimento imobiliário privado, co...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997.ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. I - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. II - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.(...) Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1033241/RS). III - O direito à suplementação acionária decorrente de participação financeira é devida tão somente aos assinantes que firmaram contrato de prestação de serviços telefônicos antes de 30 de junho de 1997(Portaria n.º- 261/1997 do Ministério da Infraestrutura. IV - Recurso provido. Unânime.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997.ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. I - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela...
CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA COMERCIAL. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em hipótese de divergência sobre o valor a ser fixado na ação renovatória de locação comercial, prevalece o laudo elaborado pelo perito judicial, porque, em princípio, este se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes. 2. Havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, conforme caput do artigo 86 do novo CPC. 3. Recurso parcialmente provido. Unânime.
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CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA COMERCIAL. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em hipótese de divergência sobre o valor a ser fixado na ação renovatória de locação comercial, prevalece o laudo elaborado pelo perito judicial, porque, em princípio, este se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes. 2. Havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, conforme caput do artigo 86 do novo CPC. 3. Recur...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o documento pleiteado, via judicial, ante a recusa do fornecimento via administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade do pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. 3. O pedido de redução dos honorários não comporta modificação, vez que arbitrados de forma equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o d...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCISO IV DO ART. 267, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Um dos postulados mais elementares do Direito Processual reside na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, cuja ausência importa falta de interesse de agir. Destarte, não se configura violação aos princípios apontados, pois não há falar em aproveitamento dos atos processuais, considerando-se que o feito não pode persistir indefinidamente, sem que se forme a relação processual. II - Compete ao autor indicar o endereço do Réu, sob pena de restar ausente pressuposto para a constituição válida e regular do processo, eis que, tal vício, não permite que a relação jurídica seja instaurada, por ausência de requisito da petição inicial (art. 282, inciso II, do CPC/73; art. 319, II, do CPC/2015), o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, que não pode eternizar-se, principalmente, quando ainda incompleta a relação processual. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCISO IV DO ART. 267, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Um dos postulados mais elementares do Direito Processual reside na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, cuja ausência importa falta de interesse de agir. Destarte, não se configura violação aos princípios apontados, pois não há falar em aproveitamento dos atos processuais, considerando-se que o feito não pode persistir indefinidamente, sem que se forme a relação processual. II - Co...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PARTE DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAIS PENHORAS SOBRE OS BENS DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - Correta a exclusão do Espólio do pólo passivo da demanda se o Autor não providencia tempestivamente a regularização determinada pelo Juízo. II - Não há cerceamento de defesa se o Apelante deixa de cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, deixando de indicar as provas que pretende produzir. III - Não existe previsão legal para a cobrança de honorários vinculados a eventuais penhoras sobre os bens dos devedores no direito brasileiro. Recursos costumam ser acobertados pelos honorários fixados para a ação, disposição contrária deve ser alvo de prova, o que não ocorreu no presente caso. IV - Ausente disposição contrária, devidamente comprovada, os juros são devidos a partir do momento em que o causídico entregou o serviço a que se obrigara e fez por merecer o cumprimento da obrigação por parte dos requeridos V - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PARTE DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAIS PENHORAS SOBRE OS BENS DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - Correta a exclusão do Espólio do pólo passivo da demanda se o Autor não providencia tempestivamente a regularização determinada pelo Juízo. II - Não há cerceamento de defesa se o Apelante deixa de cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, deixando de indicar as provas que pretende produzir. III - Não existe previsão legal para a cobrança de honorários vinculad...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com o Recurso Especial n° 1.369.165, submetido ao rito dos recursos repetitivos, A Citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa e constatada ausência de requerimento administrativo por parte do segurado, estabeleceu-se a data da citação da Seguradora Social para início dos benefícios da aposentadoria. 3. Apelo parcialmente provido. Unânime.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial e possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto indica o valor do empréstimo e a forma de pagamento. 2 - (...) Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de considerá-lo título executivo extrajudicial. (...). (DJe 23/05/2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). REsp 1405105 / SP). 3 - Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial e possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto indica o valor do empréstimo e a forma de pagamento. 2 - (...) Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de considerá-lo título executivo extrajudicial. (...). (DJe 23/05/2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). REsp 1...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRANSITO POSTERIOR. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. VITIMAS E PATRIMONIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Nos crimes patrimoniais como o roubo, quando é comum a inexistência de vestígios ou outra prova testemunhal dos fatos, o depoimento, seguro, coerente e preciso prestado pelas vítimas possui maior relevância e serve para comprovar o concurso de pessoas e a utilização de arma (faca). As formalidades legais previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, podem ser dispensadas, quando o conjunto probatório é uníssono em confirmar a autoria do roubo majorado duplamente. Ante a concorrência de duas causas de aumento no crime de roubo, admite-se que uma seja valorada como circunstância judicial para a exasperação da pena-base, devendo a outra ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior no curso do feito em análise, configura antecedentes criminais aptos a exasperar a pena-base. Adequada a aplicação do concurso formal (artigo 70, caput, primeira parte do Código Penal) quando forem 2 (duas) as vítimas do crime de roubo contra patrimônio distintos, razão pela qual afasta-se tese defensiva de aplicação da continuidade delitiva. A pena corporal fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão, somada à circunstância judicial desfavorável e à reincidência, impõe o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Não se aplica a detração para a fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando o acusado é condenado por mais de um delito, haja vista a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRANSITO POSTERIOR. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. VITIMAS E PATRIMONIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. Incabível a absolvição, se a vítima reconhece o acusado como autor do delito, inclusive descrevendo com minúcias as suas características físicas, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. Deve ser mantido o vetor da personalidade se o réu apresenta diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que está em análise. Provado que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pela vítima e pela testemunha que presenciou os fatos, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. Incabível a absolvição, se a vítima reconhece o acusado como autor do delito, inclusive descrevendo com minúcias as suas características físicas, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. Deve ser mantido o vetor da personalidade se o réu apresenta diversas condenações cr...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não acarrete dupla valoração.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores...