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Jurisprudência

TJDF APC - 943689-20150110968608APC
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE FUNCIONAL POR DOENÇA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PROVAS SUBSISTENTES COLACIONADAS AOS AUTOS - AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Cabível o julgamento antecipado da lide por se tratar de demanda unicamente de direito e os autos se encontrarem devidamente instruídos, sem necessidade de outras provas. Trata-se, sobretudo, de medida satisfatória visando a racionalidade e a celeridade na prestação jurisdicional. 2 - No contrato de seguro em grupo, há cláusu...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943688-20140111759145APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PERFEITO. ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. EMPRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. I-Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discri...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APR - 943687-20120310351563APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fono...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943685-20150110161725APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO III). Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente n...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943684-20140310277007APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido municiada, a condenação é medida que se impõe. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado está adstrito aos limites cominados pela lei, não podendo estipular a reprimenda aquém do mínimo legal. Correta a fixação do regime aberto para o cumprimento...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943683-20150310212027APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E PERSONALIDADE). REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. Cabível a avaliação desfavorável da personalidade do acusado e dos maus antecedentes, fundamentadas em sua folha penal, quando este ostenta condenações transitadas em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Consoante entendimento consolidado nesta Corte d...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943682-20150510065125APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 943681-20150111094324APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIADO FUNDADOR E PARTICIPANTE DE ASSEMBLÉIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. LOTEAMENTO FECHADO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A condição de sócio-fundador e participante ativo, de primeira hora, com direito a voto em assembleia da associação dispensa termo de filiação e caracteriza o associado como efetivo, pleno de direitos e deveres. 2. A formação de uma associação de moradores a partir da constituição de um loteamento fechado, fruto de empreendimento imobiliário privado, co...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943680-20120111993905APC
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO POSTERIOR A 30/06/1997.ITELIGÊNCIA DO ART. 5º DA PORTARIA N. 261/1997 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. I - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943679-20130110819104APC
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CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA COMERCIAL. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em hipótese de divergência sobre o valor a ser fixado na ação renovatória de locação comercial, prevalece o laudo elaborado pelo perito judicial, porque, em princípio, este se encontra isento de parcialidade e distante dos interesses das partes. 2. Havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, conforme caput do artigo 86 do novo CPC. 3. Recur...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943678-20160110488292APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943677-20150111105254APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o d...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943676-20140110222604APC
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INCISO IV DO ART. 267, CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Um dos postulados mais elementares do Direito Processual reside na utilidade da prestação jurisdicional reclamada, cuja ausência importa falta de interesse de agir. Destarte, não se configura violação aos princípios apontados, pois não há falar em aproveitamento dos atos processuais, considerando-se que o feito não pode persistir indefinidamente, sem que se forme a relação processual. II - Co...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943675-20130110639526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE PARTE DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAIS PENHORAS SOBRE OS BENS DOS DEVEDORES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. I - Correta a exclusão do Espólio do pólo passivo da demanda se o Autor não providencia tempestivamente a regularização determinada pelo Juízo. II - Não há cerceamento de defesa se o Apelante deixa de cumprir as determinações judiciais nos prazos estabelecidos, deixando de indicar as provas que pretende produzir. III - Não existe previsão legal para a cobrança de honorários vinculad...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APO - 943674-20150110204985APO
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incapacidade laboral total e irreversível, de caráter omniprofissional - para toda e qualquer atividade profissional, por meio de laudo médico de perito judicial, torna-se patente e incontroversa a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez permanente, enquanto persistir a condição física do Apelado. 2. Em consonância com...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 943672-20150110161580APC
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial e possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto indica o valor do empréstimo e a forma de pagamento. 2 - (...) Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte Superior, há tempos, é firme no sentido de considerá-lo título executivo extrajudicial. (...). (DJe 23/05/2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). REsp 1...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APR - 943669-20140310067563APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943668-20140710389149APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FORMAL DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VALORAÇÃO DE UMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRANSITO POSTERIOR. APLICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. VITIMAS E PATRIMONIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943667-20150310240073APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. Incabível a absolvição, se a vítima reconhece o acusado como autor do delito, inclusive descrevendo com minúcias as suas características físicas, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. Deve ser mantido o vetor da personalidade se o réu apresenta diversas condenações cr...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943666-20120310169916APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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