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Jurisprudência

TJDF RMO - 943577-20140110386628RMO
Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 943576-20150110837685RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 943575-20140111390850RMO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI - 943574-20160020057604AGI
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943573-20150110560003APC
Ementa
Embargos à execução. Impugnação. Inexigibilidade do título. Incorporação de quintos. 1 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a impugnação da Fazenda Pública pode versar sobre a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC/15, art. 535, III). 2 - Torna-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como inco...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943572-20140710326432APC
Ementa
Ação de obrigação de fazer. Nulidade. Benefício da assistência judiciária. Efeitos. Transferência de Veículo. Negócio jurídico. Prova. Dano moral. Honorários. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - O pedido de assistência judiciária pode ser feito em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, concedido após a sentença, não afasta a condenação em honorários imposta nessa. 3 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). Após, fica o adquirente re...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943571-20140710254793APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Retenção. 1 - Atraso na expedição de carta de habite-se não caracteriza fato de terceiro. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação da construtora, de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Rescindido o contrato por inadimplência da...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943570-20150610071045APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943569-20140710317104APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943568-20150310047279APC
Ementa
Contrato bancário. Cobrança de tarifa. Compensação. Honorários. 1 - A cobrança da tarifa de registro de contrato, que visa remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatí...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943567-20150110704015APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (NCPC, art. 329, II). 4- Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a de...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943565-20140110711782APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943564-20150110977977APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943563-20140111631444APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 943562-20150111051193APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943561-20140110202032APC
Ementa
Ação ex delicto. Prescrição. Compensação. Adiantamento da legítima. Apelação. Inépcia. Reconvenção. Preclusão. 1 - Interposta a apelação com fundamento no CPC/73, não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC/73. 2 - Não se conhece do pedido de nova decisão quanto à reconvenção se as razões da apelação quanto à matéria estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. 3 - Questão preclusa não comporta exame. 4 - Não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 5 - S...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 943560-20090111344008APO
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943559-20150111141569APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 943558-20140710368185APC
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 943557-20160020077952CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DIVERSO DA EXECUTADA. PREJUÍZO PARA DEFESA. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição. Caso em que a súmula nº 33 do STJ é inaplicável. II - Deparando-se o magistrado com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, como a que inviabil...
Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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