Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Interesse de agir. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, máxime se a internação só ocorreu por força de determinação judicial, necessitando de confirmação por sentença. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público...
Embargos à execução. Impugnação. Inexigibilidade do título. Incorporação de quintos. 1 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a impugnação da Fazenda Pública pode versar sobre a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC/15, art. 535, III). 2 - Torna-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC/15, art. 535, § 5º). 3 - Considerada indevida, pelo c. STF, no RE 638115/CE, a incorporação de quintos após 28.2.95, o título que reconheceu o direito de incorporação de quintos entre 1º.11.95 e 28.12.03 tornou-se inexigível. 4 - Apelação provida.
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Embargos à execução. Impugnação. Inexigibilidade do título. Incorporação de quintos. 1 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, a impugnação da Fazenda Pública pode versar sobre a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC/15, art. 535, III). 2 - Torna-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como inco...
Ação de obrigação de fazer. Nulidade. Benefício da assistência judiciária. Efeitos. Transferência de Veículo. Negócio jurídico. Prova. Dano moral. Honorários. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - O pedido de assistência judiciária pode ser feito em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, concedido após a sentença, não afasta a condenação em honorários imposta nessa. 3 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). Após, fica o adquirente responsável pelos débitos relativos ao veículo perante a Fazenda Pública e o Detran. 4 - Cobrança de multa de trânsito cometida pelo adquirente em nome do alienante, sem que haja a inscrição do nome do alienante em cadastros de inadimplentes e sem constrangimentos, configurando mero dissabor, irritação ou aborrecimento, não causa danos morais passíveis de reparação. 5 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em montante elevado reclamam redução. 6 - Apelação provida em parte.
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Ação de obrigação de fazer. Nulidade. Benefício da assistência judiciária. Efeitos. Transferência de Veículo. Negócio jurídico. Prova. Dano moral. Honorários. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - O pedido de assistência judiciária pode ser feito em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, concedido após a sentença, não afasta a condenação em honorários imposta nessa. 3 - O adquirente tem a obrigação de transferir o veículo para o seu nome, no órgão de trânsito, em trinta dias (CTB, art. 123, §1º). Após, fica o adquirente re...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Retenção. 1 - Atraso na expedição de carta de habite-se não caracteriza fato de terceiro. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação da construtora, de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 4 - Apelação provida em parte.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Retenção. 1 - Atraso na expedição de carta de habite-se não caracteriza fato de terceiro. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação da construtora, de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada com base no valor que o promitente comprador pagou. 3 - Rescindido o contrato por inadimplência da...
Contrato bancário. Cobrança de tarifa. Compensação. Honorários. 1 - A cobrança da tarifa de registro de contrato, que visa remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 4 - É vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (NCPC, art. 85, § 14º). 5 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Cobrança de tarifa. Compensação. Honorários. 1 - A cobrança da tarifa de registro de contrato, que visa remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 2 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Preenchidos os requisitos previstos no art. 369 do CC, admite-se a compensação. 3 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatí...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (NCPC, art. 329, II). 4- Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5- Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas. Inovação do pedido no recurso. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (NCPC, art. 329, II). 4- Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a de...
Ação ex delicto. Prescrição. Compensação. Adiantamento da legítima. Apelação. Inépcia. Reconvenção. Preclusão. 1 - Interposta a apelação com fundamento no CPC/73, não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC/73. 2 - Não se conhece do pedido de nova decisão quanto à reconvenção se as razões da apelação quanto à matéria estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. 3 - Questão preclusa não comporta exame. 4 - Não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 5 - Somente é possível computar a doação de ascendente a descendente como adiantamento da legítima após aberta a sucessão e por meio da colação. 6 - Apelação não provida.
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Ação ex delicto. Prescrição. Compensação. Adiantamento da legítima. Apelação. Inépcia. Reconvenção. Preclusão. 1 - Interposta a apelação com fundamento no CPC/73, não é inepta petição do recurso que atende aos requisitos do art. 514 do CPC/73. 2 - Não se conhece do pedido de nova decisão quanto à reconvenção se as razões da apelação quanto à matéria estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. 3 - Questão preclusa não comporta exame. 4 - Não corre a prescrição antes da respectiva sentença definitiva quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. 5 - S...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DIVERSO DA EXECUTADA. PREJUÍZO PARA DEFESA. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição. Caso em que a súmula nº 33 do STJ é inaplicável. II - Deparando-se o magistrado com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, como a que inviabilize ou dificulte a defesa, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DIVERSO DA EXECUTADA. PREJUÍZO PARA DEFESA. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição. Caso em que a súmula nº 33 do STJ é inaplicável. II - Deparando-se o magistrado com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, como a que inviabil...