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Jurisprudência

TJDF APR - 943468-20150910124488APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSUNÇÃO - ROUBO - DELITOS AUTÔNOMOS.RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, máxime pelo fato de que as declarações da vítima e dos policiais são firmes no sentido de que o réu subtraiu o veículo da ofendida sendo preso no dia seguinte na direção do referido automóvel...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943467-20140210022962APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a inicial acusatória atendeu aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados à acusada, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a sua classificação jurídica, rejeita-se a alegação de que se trata de denúncia genérica. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapena...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943466-20110710262938APR
Ementa
PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 297, CAPUT, E 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO - AFASTAMENTO. DETRAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que as acusadas incorreram na prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato que lhes foram imputados na denúncia, procedente a pret...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943465-20110710207087APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TODOS OS ACUSADOS - PARTE DOS BENS ENCONTRADOS NA POSSE DOS RÉUS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE. DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO CUJA ESTIMATIVA VARIA ENTRE DOIS E CINQUENTA MIL REAIS - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os três acusados são encontrados na posse de parte das res subtraída...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943464-20110810019626APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, E 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que, da ação criminosa promovida pelo acusado em tentar assaltar uma vítima, resultou a sua morte, bem como que o réu ofendeu a integridade física de outras duas vítimas, não há falar em sua absolvição quanto à imputação de prática dos...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943463-20150110149159APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA- INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não é aplicável a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943462-20150111079578APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943461-20150110674682APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INCISO III ART. 40 DA LAD APLICAÇÃO EM MENOR PATAMAR - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo grande quantidade de porções de maconha - na hipótese dos autos 43 (quarenta e três) - impo...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943460-20150130059609APR
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APELAÇÕES. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil repa...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943459-20150510047869APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante concurso de pessoas, não há falar em sua absolviçãoe tampouco na exclusão da qualificadora insculpida no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Nos crimes em que há vestígios, se ausen...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943458-20150810034519APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA - ERRO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, se a defesa não comprova que se tratava de artefato de brinquedo, sendo prescindível a análise acerca da veracidade da arma ou sua aptidão para efetuar disparos, bastando sua utilização para imputar temor e submissão às vítimas. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporciona...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943456-20150810064409APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito penal brasileiro adotou a teoria da amotio, de sorte que a consumação do roubo se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata. É prescindível a constatação de que houve (ou não) a posse tranquila da res. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943455-20140310329386APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RÉU PRIMÁRIO - PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO - APLICÁVEL A MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943454-20140910182480APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, ao abordar a vítima, armado e em concurso de ag...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943453-20140210050035APR
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PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Deixa-se de acatar a tese de legítima defesa quando não restar configurada injusta agressão, atual ou iminente, por parte da então companheira, a direito do recorrente. Se não ficou comprovado que...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943452-20140810049496APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o d...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943451-20150610016213APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - DECOTE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo contravencional descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na medida em que este confessou em juízo ter apertado o rosto...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943450-20130910244708APR
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE OCULAR DAS AMEAÇAS PROFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VÍTIMA QUE PROCUROU AUXÍLIO POLICIAL, REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E REPRESENTOU CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DELE - ATEMORIZAÇÃO DEMONSTRADA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos auto...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943449-20150810004018APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943448-20130130008968APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM RAZÃO DA MAIORIDADE E DO TRANSCRURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E A EXECUÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O advento da maioridade, por si só, não tem o condão de erradicar o interesse estatal para a aplicação da medida socioeducativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 121, §5º, possibilita o cumprimento das medidas socioeducativas até o...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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