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Jurisprudência

TJDF APR - 943665-20150110852497APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR ERA OU NÃO CORROMPIDO. CRIME FORMAL. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943664-20130610170994APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o de...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943663-20150410075768APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943662-20131010027974APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI. Aferida a ocorrência de cinco circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, que foram corretamente fundament...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943661-20140310089474APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. Existentes duas qualificadoras do furto, admite-se que uma delas seja utilizada para qualificar o delito enquanto a outra será utilizada na primeira etapa da individualiza...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943660-20140110578358APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MONITORAÇÃO POR CÂMERAS. REGISTRO DA CONDUTA. INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONTRADIÇÕES DA VERSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A ação delitiva foi flagrada pelas câmeras de segurança e a tese defensiva não se sustenta ante as evidências colhidas, mostrando-se contraditórias. A palavra do policial civil, no contexto das i...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943659-20131210041303APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943657-20150310096738APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a con...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943656-20150310218380APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943655-20150110165744APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Devem ser afastados os vetores dos motivos e das consequências do crime porquanto a situação financeira precária do réu e a obtenção de lucro com a venda de drogas não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Igualmente, não consubstancia causa idônea para desvalorar as consequências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como fl...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943654-20140710411770APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943653-20140310151014APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Ademais, os autores do crime foram d...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943652-20131210028312APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943651-20150110417210APR
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943650-20120111602995APR
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943649-20150610092556APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECOTE DA ÚLTIMA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. COMPENSAÇÃO DE DUAS MAJORANTES COM AS ATENUANTES DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que por alguns minutos, o ato de constranger a vítima a permanecer no veículo subtraído, como forma de garantir a consumação do delito de roubo, é causa idônea para a configuração da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. O delito de roubo se consuma a partir do momento da inversão da posse, sendo desnecessá...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943648-20150110379504APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborados por outros elementos de prova. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da cu...
Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943647-20150130083644APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de se...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943646-20160910000520APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato i...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 943644-20160130004197APR
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, À AMEAÇA E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Provadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto dos atos infracionais, cometidos com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do estado de vulnera...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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