PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR ERA OU NÃO CORROMPIDO. CRIME FORMAL. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção de menores. Não se reconhece a menor participação no delito quando evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, com divisão de tarefas, configurando a coautoria. Embora presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, inviável a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR ERA OU NÃO CORROMPIDO. CRIME FORMAL. Por se tratar de crime formal é despicienda, para a configuração do delito de corrupção de menores, a prova de que o adolescente era ou não corrompido no momento do crime praticado na companhia de um imputável. A existência de documento oficial hábil para a aferição da menoridade do agente é o que basta para efeito de responsabilização penal pelo crime de corrupção...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o de...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI. Aferida a ocorrência de cinco circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, que foram corretamente fundamentadas, em face das especificidades do caso concreto, a pena-base deve se afastar do mínimo legal. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto e, em se tratando de réu multirreincidente, ostentando, ainda, uma reincidência específica em crimes dolosos contra a vida, essas particularidades autorizam o acréscimo maior na pena. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda. No caso, o executante dirigiu-se contra as vítimas com o revólver em punho e descarregou a arma, que alvejou a mão de uma das vítimas, bem como acertou quatro projéteis contra o carro em que se encontrava o outro ofendido, não tendo, contudo, acertado um único disparo. Dessa forma, exauridos os atos executórios, mas não acertando nenhuma das vítimas em região letal, correta a diminuição da pena pela metade. Em se tratando de dois crimes de homicídio tentado, em continuidade delitiva específica, e valorados em desfavor do réu cinco das seis circunstâncias judiciais previstas na lei (art. 71, parágrafo único, CP), correta a exasperação da pena em 1/3. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI. Aferida a ocorrência de cinco circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, que foram corretamente fundament...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. Existentes duas qualificadoras do furto, admite-se que uma delas seja utilizada para qualificar o delito enquanto a outra será utilizada na primeira etapa da individualização da pena para exasperar a pena-base, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo a condenação do acusado. Existentes duas qualificadoras do furto, admite-se que uma delas seja utilizada para qualificar o delito enquanto a outra será utilizada na primeira etapa da individualiza...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MONITORAÇÃO POR CÂMERAS. REGISTRO DA CONDUTA. INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONTRADIÇÕES DA VERSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A ação delitiva foi flagrada pelas câmeras de segurança e a tese defensiva não se sustenta ante as evidências colhidas, mostrando-se contraditórias. A palavra do policial civil, no contexto das investigações, tem presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e confiabilidade, inerente as suas atribuições. A majoração da pena-base, no crime de furto qualificado, em 1 ano, ante a valoração negativa da consequência do crime, revela-se proporcional, em face do vultuoso prejuízo causado ao patrimônio da vítima.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MONITORAÇÃO POR CÂMERAS. REGISTRO DA CONDUTA. INVESTIGAÇÕES. DECLARAÇÕES DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONTRADIÇÕES DA VERSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PREJUÍZO EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. A ação delitiva foi flagrada pelas câmeras de segurança e a tese defensiva não se sustenta ante as evidências colhidas, mostrando-se contraditórias. A palavra do policial civil, no contexto das i...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a condenação. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada; não preenchendo concomitantemente tais requisitos, o acusado não faz jus à exclusão da tipicidade material do delito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. A consumação do crime de receptação ocorre quando o acusado é encontrado na posse de coisa, que, em face das condições específicas do fato, sabe ou deveria saber se tratar de produto de crime. No crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa. Os depoimentos prestados por policiais, colhidos em Juízo nessa condição, revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, consubstanciando prova hábil para embasar a con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Devem ser afastados os vetores dos motivos e das consequências do crime porquanto a situação financeira precária do réu e a obtenção de lucro com a venda de drogas não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Igualmente, não consubstancia causa idônea para desvalorar as consequências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como flagelo social decorrente da prática de tráfico de drogas. Nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza do entorpecente deve ser utilizada como parâmetro para majorar a pena-base. Na espécie, o comércio de crack, entorpecente de elevado grau de nocividade comparado com as demais sustâncias tóxicas ilícitas, autoriza a exasperação da reprimenda. Mostra-se desproporcional a redução da pena-base em apenas 6 meses diante do reconhecimento da presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no crime de tráfico.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO PENA INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Devem ser afastados os vetores dos motivos e das consequências do crime porquanto a situação financeira precária do réu e a obtenção de lucro com a venda de drogas não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Igualmente, não consubstancia causa idônea para desvalorar as consequências do crime a censurabilidade em abstrato da conduta, como fl...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação de proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A PENA CORPORAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. Estando a pena de multa prevista em preceito secundário do tipo penal incriminador, a sua exclusão pelo julgador ofenderia o princípio da legalidade. Segundo o entendimento desta Corte, em caso de continuidade delitiva, as penas de multa não devem ser somadas (art. 72), devendo ser aplicadas conforme o critério trifásico, estabelecendo-se uma relação...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Ademais, os autores do crime foram detidos por populares logo depois do crime, tendo sido encontrados na mochila do acusado os seus documentos pessoais e uma arma. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de delito de roubo, com mais de uma majorante, não configura bis in idem o deslocamento de uma ou mais circunstâncias para exasperação da pena-base. A causa de diminuição de pena relativa à tentativa reclama a análise do iter criminis percorrido, sendo que, quanto mais próximo o delito se aproxima da consumação, menor é o grau de diminuição da pena. No caso, os agentes criminosos abordaram a vítima e lhe ameaçaram com arma de fogo, mas não chegaram a tomar a chave do automóvel, logo, a pena deve ser diminuída à metade. Se, com uma única ação, o agente comete o crime de roubo e corrupção de menores, a fim de causar um único resultado, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio. Mitigado o princípio da não culpabilidade é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Na espécie, a vítima, tanto na fase inquisitiva quando na processual, reconheceu de forma firme e segura o apelante como um dos autores do delito. Ademais, os autores do crime foram d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECOTE DA ÚLTIMA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. COMPENSAÇÃO DE DUAS MAJORANTES COM AS ATENUANTES DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que por alguns minutos, o ato de constranger a vítima a permanecer no veículo subtraído, como forma de garantir a consumação do delito de roubo, é causa idônea para a configuração da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. O delito de roubo se consuma a partir do momento da inversão da posse, sendo desnecessário que a res substracta saia da esfera de vigilância da vítima, desde que cessada a violência e a clandestinidade. Precedentes. Na espécie dos autos, os agentes criminosos abordaram a vítima e subtraíram seu automóvel, levando a vítima consigo para garantir a fuga. É inviável a compensação direta, ou por vias transversas, das causas de aumento de pena do delito de roubo circunstanciado com as circunstâncias atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação ao sistema trifásico, bem como ao princípio da individualização da pena. Precedentes. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECOTE DA ÚLTIMA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. COMPENSAÇÃO DE DUAS MAJORANTES COM AS ATENUANTES DA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que por alguns minutos, o ato de constranger a vítima a permanecer no veículo subtraído, como forma de garantir a consumação do delito de roubo, é causa idônea para a configuração da majorante prevista no inciso V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. O delito de roubo se consuma a partir do momento da inversão da posse, sendo desnecessá...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborados por outros elementos de prova. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborados por outros elementos de prova. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da cu...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de se...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade. A confissão parcial do jovem não tem o condão de, por si só, autorizar a imposição de medida socioeducativa mais branda, se os elementos dos autos demonstram que a internação se revela como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato i...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, À AMEAÇA E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Provadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto dos atos infracionais, cometidos com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do estado de vulnerabilidade do menor, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.069/90.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO, À AMEAÇA E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Provadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais, inviável a absolvição do representado. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação diante da gravidade em concreto dos atos infracionais, cometidos com violência ou grave ameaça, da reiteração no cometimento de outras infrações graves e do estado de vulnera...