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Jurisprudência

TJDF AGI - 943506-20150020284873AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO BRASIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 652-A DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos processos executivos, o juiz, após apreciação equitativa, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, observando os critérios expostos no § 4º do art. 20 do CPC/1973, conforme disposto no art. 652-A do CPC/1973 (aplicável à espécie). 2. In...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943505-20160110054619APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL, CONFORME DECIDIDO PELO EG. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CAUTELARES. ART. 5º, DA LEI N. 7.347/85. DUE PROCESSO OF LAW. ÓRGÃO MINISTERIAL, TITULAR DO DIREITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943504-20150110253825APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorr...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943503-20140710317194APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S)-INCORPORADORA(S)-CONSTRUTORA(S)- INTERMEDIADORA(S). MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. APELO DA PARTE AUTORA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO CONTRATO. CRIAÇÃO DE DIREITO NÃO PREVISTO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conf...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943502-20150110880437APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR E DENSAMENTE OCUPADO - CONDOMÍNIO PORTO RICO. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ÁREA PARCELADA AO PODER PÚBLICO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA LOCAL. CONTRAPARTIDA DESTINADA AOS PROPRIETÁRIOS. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. VALIDADE DO AJUSTE. DEBATE. MATÉRIA ESTRANHA E PRECEDEN...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943501-20130111499008APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA QUE COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRENCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE APENAS DOS ATOS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE ACORDO OU APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REPRESENTAÇÃO REGULAR DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. A procuração, que é o instrumento de manda...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943500-20130110259773APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA. AMBOS OS PAIS RESIDEM NO EXTERIOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA. AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES PARA EXERCER OS CUIDADOS DA PROLE. CRIANÇA BEM ADAPTADA. RESPEITO À SITUAÇÃO VIVENCIADA. FAMÍLIA RECOMPOSTA. MUDANÇA PARA O EXTERIOR. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. VERIFICAÇÃO. DIREITO DE VISITAS FIXADO. REGRA REBUS SIC STANTIBUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o direito de guarda é conferido segundo o melhor in...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943498-20140111523152APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA. FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, entre construtora e promitente comprador, é de consumo, emoldurando-se as partes aos conceitos de consumidor e de for...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943497-20100710003119APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3, INCISO I, CC. ALUGUEL DE PRÉDIO URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional aplicável ao processo de execução relativo a aluguéis de prédio urbano é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso I do Código Civil 2. Proposta a ação de execução dentro prazo legal fixado...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943496-20150110449027APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. ART. 214, § 1º, DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ATO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ERROR IN PROCEDENDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Contudo, no caso, verifica-se que, embora tendo ele comparecido voluntariamente à audiência de conciliação que fora designada e realizada no feito, não constitu...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 943495-20150020295379AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO APRESENTADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. MANDATO CLASSISTA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. LICENÇA CONCEDIDA SEM REMUNERAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO DO SINDICATO. TUTELA ANTECIPADA: MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E PRÉ-ESCOLA; OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO LIMINAR DA A...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943494-20151410041385APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A SENTENÇA RESISTIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES: ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos apresentados pelo recorrente...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943493-20140110917764APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM RAMPA DE ACESSO A SUPERMERCADO. MÁ CONSERVAÇÃO. FRATURA DO TORNOZELO DIREITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, FOTOS E MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIME...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943492-20140111503423APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À MENSAL. MULTIPLICAÇÃO ABUSIVA DO CRÉDITO. CONTRARIEDADE AOS REFERENCIAIS DO SISTEMA FINANCEIRO. IRRAZOABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência manifestada pela apelante é impassível de ser conhecida, já que a sentença expressamente r...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943491-20140710352609APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO CONDOMÍNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. PROCEDENCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao julgador, na con...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020012388AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. NÍTIDO INTERESSE PARTICULAR. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NOS ESTREITOS LIMITES DOS ARTS. 141 E 148 DO ECA (LEI Nº 8078/90), NEM DO ART. 186, V, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. NÃO SE CUIDA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PREPARO E SEM ISENÇÃO LEGAL DEFERIDA AOS CANDIDATOS. ÔNUS PROCESSUAL EXIGIDO. ART....
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110808205APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO TERRENO. ULTERIOR AQUISIÇÃO DA ÁREA POR TERCEIRO. SUBSEQUENTE CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O PROJETO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 943488-20150110730048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO PATROCINADOR E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIDAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO. CAUSA MADURA. ART. 515 §§ 1º E 3º DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. SÚMULA Nº 291 do STJ. PRINCÍPIODAACTIO NON NATA NON PRAESCRIBITUR. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 56...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR - 943471-20150610031099APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA - DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILICÍTAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. Carece de suporte fático e jurídico o pedido de desentranhamento de provas reputadas ilícitas, se as substâncias foram apreendidas na residência do acusado mediante autorização judicial, em decorrência de cumprimento de mandando de busca e apreensão...
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 943469-20110310344105APR
Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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