CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelosdanos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se o consumidor esteve impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que contratualmente teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Impossível cumular o recebimento de lucros cessantes com a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelosdanos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se o consumidor esteve impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que contratualmente teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Impossível cumular o recebimento...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. MAGISTRATURA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE MAGISTRADO ANTE OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL OU REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1.Ajurisprudência superior tem admitido a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese na qual o próprio servidor vem a desistir do exercício das suas novas funções durante o estágio probatório, tal como também permite o entendimento sumulado da AGU. 2. Ajurisprudência vem acolhendo a viabilidade da declaração de vacância, com preservação da possibilidade de recondução, mesmo nos casos em que o servidor público federal assume cargo em pessoa política diversa da União, havendo ainda precedente do STJ aceitando tal possibilidade também na hipótese de assunção de emprego público. 3. Aconduta hermenêutica mais abalizada deve reconhecer na atividade notarial inegável matiz público, em razão do que é possível ao magistrado vitalício aprovado em concurso para delegação de serventia extrajudicial requerer declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável, preservando a possibilidade de recondução às funções judicantes anteriormente ocupadas, consoante art.33,VIII da lei 8.112/90, aplicável por força do art.50 da lei 11.697/08. 4. Para fins do art.33, VIII da lei 8.112/90, a expressão cargo pode abarcar as funções públicas em geral, dentre as quais se insere, indubitavelmente, a cartorária. 5. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. MAGISTRATURA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE MAGISTRADO ANTE OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL OU REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1.Ajurisprudência superior tem admitido a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese na qual o próprio servidor vem a desistir do exercício das suas novas funções durante o estágio probatório, tal como também permite o entendimento sumulado da AGU. 2. Ajurisprudência vem acolhendo a viabilidade da declaração de vacância, com preservação da possibilidade de recondução, mesmo nos ca...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 135. 1. A exceção de suspeição deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 243, do RITJDFT e Súmula 07 desta Corte. 2. O rol do art. 135 do CPC é taxativo, não oportunizando ampliar fatos e circunstâncias que possam fundamentar a suspeição de parcialidade do juiz. 3. O fato de o julgador proferir decisões ou despachos contrários aos interesses do excipiente não tem o condão de se atrair as hipóteses legais enquadráveis como suspeita de imparcialidade, previstas no art. 135 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 135. 1. A exceção de suspeição deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 243, do RITJDFT e Súmula 07 desta Corte. 2. O rol do art. 135 do CPC é taxativo, não oportunizando ampliar fatos e circunstâncias que possam fundamentar a suspeição de parcialidade do juiz. 3. O fato de o julgador proferir decisões ou despachos contrários aos interesses do excipiente não tem o condão de se atrair as hipóteses legais enquadráveis como suspeita de imparcialidade, previstas no art. 135 do...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a aplicação de cláusula penal, que, segundo entendimento da dessa Corte, deve ser de 10% sobre valores totais adimplidos. Diante da inexistência de disposição contratual expressa em sentido diverso, as arras devem ser consideradas confirmatórias. Sendo, assim, indevida a sua cumulação com a cláusula penal. Nos casos de rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado. Os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados em observância aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador,...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. Nos casos de rescisão contratual, não são devidos lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. Ainda que haja permissivo para liquidação de danos no artigo 475 do Código Civil, observa-se o limite previsto no artigo 403 do mesmo Código Apelações conhecidas, desprovida a do requerente e provida a da requerida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se...
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Sentença declarada nula de ofício. Apelações prejudicadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Sentença...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES. TERMO INCIAL. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar válida a cláusula que estabelece prazo adicional para a entrega do imóvel, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo esse prazo abarcar todas as externalidades negativas que afetam o regular cumprimento dos contratos dessa natureza. Esta Turma, por seu turno, perfilha entendimento pela possibilidade de que esse prazo de tolerância seja calculado em dias úteis, o que não acarreta contratual. Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, é devida a condenação da construtora em lucros cessantes, que representam uma forma de compensar o promitente comprador pela impossibilidade de exercer sobre o imóvel todos os direitos inerentes à propriedade. O termo inicial da mora é a data em que termina o prazo fatal de tolerância para a entrega do imóvel. Os lucros cessantes são devidos até a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel, sendo este o termo final da mora. A aplicação da multa moratória, fora dos parâmetros fixados para essas hipóteses em contrato, implicaria em verdadeira intervenção pública nas relações privadas, não sendo admissível seu reconhecimento, tendo em vista que isso ensejaria a criação de cláusula contratual à margem de previsão expressa. Somente com a averbação da carta de habite-se no registro imobiliário que os juros de obra deixam de ser cobrados e os valores pagos pelo mutuário/comprador começam a amortizar o saldo devedor do financiamento. Assim, a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado, gera para a construtora a responsabilidade pelo ressarcimento dos juros de obra direcionados à Instituição Financeira, tendo em vista que os pagamentos se prolongaram no tempo, em consequência do atraso na entrega da obra por culpa da construtora. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Recurso da autora conhecido e provido em parte.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES. TERMO INCIAL. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar válida a cláusula que estabelece pra...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM CARÁTER PROVISÓRIO. Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido provimento no recurso especial pode desconstituir ou modificar o título executivo. Uma vez que, nos termos do artigo 475-R do CPC/1973, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, o artigo 587, 2ª parte, do mesmo diploma legal ensina que, quando se presume que a execução possa causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado, a execução deve ser submetida ao regime da execução provisória, ou seja, às disposições do artigo 475-O do CPC/1973, em especial quanto ao inciso III, que exige a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados à disposição do Juízo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM CARÁTER PROVISÓRIO. Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ficou decidido que o abalo moral no caso de fraude bancária é in re ipsa. O dano moral não existe apenas quando ocorre negativação indevida do nome do consumidor em face da inadimplência do contrato de mútuo fraudulento. É que o fato de o consumidor ser vítima de uma fraude praticada por terceiro já desponta mácula em seu nome e em seus atributos pessoais, que foram usados indevidamente pelo falsário. O quantum a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. A reconvenção é ação inversa do demandado contra o demandante, e configura uma lide autônoma em relação à lide principal (art. 317 do CPC/73). E por serem a ação e a reconvenção autônomas, devem ser assim tratadas inclusive em relação à condenação em verbas de sucumbência. Havendo improcedência do pedido reconvencional, os honorários devem ser arbitrados nos termos do art. 20, § 4º do CPC, atentando-se às raias do art. 20, § 3º, do CPC. Considerando a reforma da sentença para condenar o réu também ao pagamento de dano moral, o percentual de 10% sobre o valor da condenação deve ser mantido. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, ju...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. Todavia, os lucros cessantes devem ser proporcionais ao valor que a parte autora pagou no período em que ocorreu a mora da construtora. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da e...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM CONTA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Resta evidente a ocorrência de ato ilícito praticado quando o banco, apesar de ter reconhecido administrativamente a ocorrência de fraudes na conta corrente da consumidora, deixou de restituir os valores referentes a duas das operações indevidas à consumidora, ocorridas no mesmo dia, sem comprovar que estas não se enquadravam na fraude relativa às demais. No tocante à condenação à devolução em dobro, a incidência da penalidade prevista no art. 42, do CDC, ocorre tão somente quando configurada a má-fe da parte vencida. A má-fé não se presume, é necessária a prova irrefutável e manifesta do dolo com o propósito de causar dano processual à parte contrária para que seja configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM CONTA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Resta evidente a ocorrência de ato ilícito praticado quando o banco, apesar de ter reconhecido administrativamente a ocorrência de fraudes na conta corrente da consumidora, deixou de restituir os valores referentes...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. O artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a regra da reparação integral do consumidor. O mesmo código estabeleceu a regra da solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único), nos mesmos moldes definidos pelo artigo 942 do Código Civil. Assim, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, mediante contribuição em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda. Todos são considerados, com efeito, fornecedores. Não obstante quando se trate de relação jurídica de consumo, em que há a possibilidade de inversão do ônus da prova, há que se considerar que a parte autora traga aos autos elementos mínimos para demonstrar o dano material alegado. Não o fazendo, não há de se falar em condenação a esse título. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. O artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a regra da reparação integral do consumidor. O mesmo código estabeleceu a regra da solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único), nos mesmos moldes definidos pelo artigo 942 do Código Civil. Assim, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, mediante contribuição em qualquer fase, seja na pro...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. FRAUDE. CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE COISA JULGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Código de Processo Civil: art. 301, § 1º). A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, o que implica que somente devem integrar o processo aqueles que integram o conflito de interesses e, portanto, são destinatários da prestação jurisdicional, assim compreendidos, como autor, o que se diz titular do direito material afirmado em juízo, e, como réu, o que tenha obrigação correspondente ao direito afirmado na inicial e, em conseqüência, deva se sujeitar ao direito de pretensão exercido pelo autor. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) Quando da análise do dano moral, há de se atentar para a extensão do sofrimento advindo do evento danoso, e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, ainda, a condição econômica das partes envolvidas. A imposição de multa diária tem natureza de medida coercitiva, a qual tem por escopo influenciar o cumprimento da determinação judicial. A aplicação da multa prevista no art. 475-J depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do advogado da parte por meio do órgão oficial. Recurso provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. FRAUDE. CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE COISA JULGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Código de Processo Civil: art. 301, § 1º). A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, o que implica que somente devem integrar o processo aqueles que integram o confli...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CURRÍCULO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. 1. A não disponibilização de estágio supervisionado em curso no qual este é exigido, constitui falha na prestação de serviço, razão pela qual surge o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor de indenização por danos morais, faz-se ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva, devendo-se ainda observar a razoabilizadade e a proporcionalidade. 3. Apelo conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CURRÍCULO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. 1. A não disponibilização de estágio supervisionado em curso no qual este é exigido, constitui falha na prestação de serviço, razão pela qual surge o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor de indenização por danos morais, faz-se ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva, devendo-se ainda observar a razoab...
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Ultra petita é a sentença que excede os limites do pedido e, portanto, pode ser aproveitada, bastando decotar o excesso, anulando-se apenas a parte que excedeu os limites do petitum. 4. Caracterizada a ocorrência de sentença ultra petita, a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julgamento do mérito, bem assim, noutro lado, considerando justificadoras da extinção as carências que inviabilizem o prosseguimento do processo ou sua validade. 2. A apresentação de cópia, ainda que autenticada, de Cédula de Crédito Bancário, haja vista a natureza jurídica cambiariforme ostentada pelo título, passível de circulação mediante endosso (art. 29, §1°, Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outro título de crédito para o fim de representação da compra e venda efetuada. Assim, no momento do recebimento dos produtos, o comprador já tem ciência do valor das respectivas duplicatas, do número destas, dos seus prazos de vencimento, entre outros, uma vez que uma via da nota fiscal-fatura fica em seu poder. Portanto, a Duplicata se confunde com a própria nota fiscal-fatura. Então, no momento do recebimento da mercadoria e assinatura do respectivo comprovante de entrega, o comprador é notificado do valor devido e da constituição do crédito, atendendo-se, desse modo, o previsto no art. 1º da citada Lei das Duplicatas. 2 - Uma vez comprovadas a entrega e o recebimento da mercadoria e, preenchidos os demais requisitos do art. 15 da citada lei das duplicatas, a falta de aceite é ato meramente formal, não tendo o condão de desqualificar a força executiva do título regularmente apresentado. 3 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC/73, art. 333). Nesse sentido, o não reconhecimento, puro e simples, das assinaturas apostas nos comprovantes de recebimentos de mercadorias, sem qualquer outro elemento substancial capaz de elidi-las, não tem o condão desqualificar os títulos e documentos representativos da controvérsia. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outro título de crédito para o fim de representação da compra e venda efetuada. Assim, no momento do recebimento dos produtos, o comprador já tem ciência do valor das respectivas duplicatas, do número destas, dos seus prazos de vencimento, entre outros, uma vez...