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Jurisprudência

TJDF APC - 940856-20150110690913APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelosdanos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se o consumidor esteve impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que contratualmente teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Impossível cumular o recebimento...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 940855-20160110123410APC
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF MSG / Agravo no(a) Mandado de Segurança-20160020014578MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL. MAGISTRATURA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE MAGISTRADO ANTE OUTORGA DE DELEGAÇÃO NOTARIAL OU REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. 1.Ajurisprudência superior tem admitido a recondução ao cargo anteriormente ocupado na hipótese na qual o próprio servidor vem a desistir do exercício das suas novas funções durante o estágio probatório, tal como também permite o entendimento sumulado da AGU. 2. Ajurisprudência vem acolhendo a viabilidade da declaração de vacância, com preservação da possibilidade de recondução, mesmo nos ca...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20160020020140EXS
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 135. 1. A exceção de suspeição deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 243, do RITJDFT e Súmula 07 desta Corte. 2. O rol do art. 135 do CPC é taxativo, não oportunizando ampliar fatos e circunstâncias que possam fundamentar a suspeição de parcialidade do juiz. 3. O fato de o julgador proferir decisões ou despachos contrários aos interesses do excipiente não tem o condão de se atrair as hipóteses legais enquadráveis como suspeita de imparcialidade, previstas no art. 135 do...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940852-20150110823745APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador,...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940851-20150111047465APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. MORA DA CONSTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940850-20150110563044APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. CITRA OU INFRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Sentença...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410048636APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente. Mesmo nos...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940847-20151010046703APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. LUCROS CESSANTES. TERMO INCIAL. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora, não há como ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de considerar válida a cláusula que estabelece pra...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940846-20160110136855APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONTROVERSOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM CARÁTER PROVISÓRIO. Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido p...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940845-20120710157894APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, ju...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940844-20140111041643APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da e...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940843-20140111221012APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VALORES DEBITADOS EM CONTA INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, independendo da existência de culpa pelos defeitos na prestação dos serviços. Resta evidente a ocorrência de ato ilícito praticado quando o banco, apesar de ter reconhecido administrativamente a ocorrência de fraudes na conta corrente da consumidora, deixou de restituir os valores referentes...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940842-20110111184459APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. O artigo 6º, inciso VI, do CDC prevê a regra da reparação integral do consumidor. O mesmo código estabeleceu a regra da solidariedade na responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único), nos mesmos moldes definidos pelo artigo 942 do Código Civil. Assim, são solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, mediante contribuição em qualquer fase, seja na pro...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940841-20140710016016APC
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940840-20140111375293APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO. FRAUDE. CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE COISA JULGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Código de Processo Civil: art. 301, § 1º). A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, o que implica que somente devem integrar o processo aqueles que integram o confli...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940839-20150710040669APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CURRÍCULO DO CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. 1. A não disponibilização de estágio supervisionado em curso no qual este é exigido, constitui falha na prestação de serviço, razão pela qual surge o dever de indenizar. 2. Para fixação do valor de indenização por danos morais, faz-se ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva, devendo-se ainda observar a razoab...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940838-20140111330660APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940837-20130110288853APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIARIFORME. ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de extinção do processo pelo descumprimento da ordem de emenda, é preciso ponderar a gravidade da falta cometida pelo autor, bem como as possíveis consequências que dela poderão advir ao processo, reputando como meramente formalistas e desnecessárias somente aquelas providências que não exerçam influência sobre o andamento do feito e o julg...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 940835-20131110001974APC
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CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - REGULARIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECEBIMENTO - ASSINATURAS. 1 - A Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474/68) faculta ao comerciante, em seu art. 2º, a extração de duplicata da fatura, no momento da venda, excluindo expressamente qualquer outro título de crédito para o fim de representação da compra e venda efetuada. Assim, no momento do recebimento dos produtos, o comprador já tem ciência do valor das respectivas duplicatas, do número destas, dos seus prazos de vencimento, entre outros, uma vez...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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