AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA EM FACE DO DECISUM QUE DETERMINOU AO PERITO A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, UTILIZANDO, COMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL NO JUÍZO A QUO. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO DO ART. 526 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008990-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. ACERTO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032874-6, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REBELDIA DA FIAÇÃO ALPINA LTDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INVALIDADE DO ATO NOTARIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ITAÚ S.A. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXCLUSÃO IMPERATIVA DA CASA BANCÁRIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. DECISUM MODIFICADO NESTA SEARA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. ÔNUS QUE DEVE SER RECALIBRADO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU PARCIALMENTE VITORIOSA EM SEUS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA NO PERCENTUAL DE 1/3 PELA AUTORA E 2/3 PELA PRIMEIRA RÉ. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º E § 4° DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.152.218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ INACOLHIDO E RECLAMO DO BANCO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031039-2, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO FEITO SUFICIENTE À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PREFACIAL REPELIDA. PLEITO INDENITÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO. CONSUMIDOR QUE, EM SUA PEÇA PORTAL E NO INTUITO DE CONFERIR SUSTENTÁCULO À SUA PRETENSÃO, VERBERA DUAS PRINCIPAIS TESES, VALE DIZER: A) A ILICITUDE NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DAS FINANCEIRAS, AINDA QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CONTRATUAIS E DEMONSTRADAS REAIS CONDIÇÕES NO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO FINANCIADO; E B) A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO VINCULADO AO SEU NOME JUNTO AO BANCO ITAÚ S.A., CUJO APONTAMENTO REMETE À PESSOA JURÍDICA DESCONHECIDA. RECUSA DAS FINANCEIRAS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITOS NEGADOS POR CONTA DE RESTRIÇÕES INTERNAS. ANÁLISE DE RISCO. LIBERALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DOS BANCOS NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO OU FATO ENSEJADOR DO DEVER DE REPARAÇÃO. MERA NEGATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DEGRADANTE IMPOSTA AO REQUERENTE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA AO POLO ATIVO. INTELECÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. VERSÃO DERRADEIRA QUE SE VINCULA UMBILICALMENTE À DOCUMENTO AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL. PAPEL FRÁGIL, CARENTE DE INFORMAÇÕES E PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. DECLARAÇÕES CONFECCIONADAS PELA CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE CRICIÚMA E PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE DÃO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA ANOTADA NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS À LIDE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032405-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONSIDERADA INEPTA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMAIS E MATERIAIS CONTIDAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTÊNCIA DE PERFEITA PLAUSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Havendo atendimento às exigências formais e materiais contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, e existindo perfeita plausibilidade (viabilidade) na ação penal pública ajuizada, a denúncia deve ser recebida, determinando-se o regular processamento do feito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014384-9, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se olvida que, em casos de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima é de fundamental importância no esclarecimento dos fatos, ainda mais quando não está isolada nos autos, mas, sim, corroborada por outros elementos de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017742-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE NO FEITO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO, NÃO ANALISOU O PLEITO REVISIONAL FORMULADO NA RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE OS RÉUS PUGNAREM A REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE DEFESA INDIRETA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ. DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031537-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALMEJADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA, PELA RÉ, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VALOR QUE ENTENDERIA COMO CORRETO. VERBERAÇÃO DEFENESTRADA. DEMANDADA QUE APRESENTA CONCRETAMENTE TESES ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDICA CLARAMENTE QUE NÃO EXISTE QUALQUER DIFERENÇA A SER SATISFEITA À AUTORA. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PETITÓRIO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSÃO PARA PROCESSAMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC. SUSCITADA OFENSA À COISA JULGADA PELA UTILIZAÇÃO DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DIVERSO DAQUELE QUE TRANSITOU EM JULGADO, QUAL SEJA, O BALANCETE DO MÊS DA CONTRATAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA CLARAMENTE O PARÂMETRO BUSCADO EM SEDE RECURSAL PELA DEMANDANTE, ISTO É, O VPA DO MÊS DA CONTRATAÇÃO, DATADO DE 6-1-97. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENFOQUE VEDADO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TIM CELULAR. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032955-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031791-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031844-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS CONTRA O CONSUMIDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INSTITUTO QUE VISA, SOBRETUDO, GARANTIR O EFEITO PRÁTICO DA ORDEM JUDICIAL DE FAZER OU NÃO FAZER. EXEGESE DOS ARTS. 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS E 84, § 4º, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE SUB EXAMINE. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE LIMITAÇÃO TOTAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PEDIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA APLICABILIDADE DA MULTA DIÁRIA, CASO DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL EMANADA. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013659-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090060-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. APENADO QUE FOGE DURANTE O GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E COMETE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS (ARTS. 50, II, e 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PERDA DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE, PORQUANTO APLICADAS OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. INVIABILIDADE. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE DECRETAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR. 1 "Por possuírem naturezas distintas, é possível a imposição de sanção administrativa, determinada pelo diretor do estabelecimento prisional, e a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos, por decisão judicial, que se mostram suficientes e necessárias para coibir e prevenir a prática de nova falta grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.066047-0, j. em 25/10/2012). 2 "A alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 12.433/2011 não torna discricionária a perda dos dias remidos decorrente de falta grave, mas tão só modificou-se o quantum da perda, que antes era total e agora é de no máximo 1/3" (STJ, REsp. n. 1417326/RS, j. em 25/2/2014). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ADOTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 127, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. Diante da gravidade das faltas praticadas pelo reeducando - e em atenção aos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal -, deve ser mantido o índice aplicado para a perda dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015456-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, § 9º, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 Comprovado que o agente se opôs à prisão, mediante violência, tornando necessário o uso de força, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087754-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR BUSCA DOMICILIAR. TESE RECHAÇADA. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 4,93G DE CRACK, DIVIDIDAS EM 20 PORÇÕES. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 IMPOSSÍVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 As declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, permitem a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos - tampouco apresentou a defesa - qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-lo. 2 "Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente" (STJ, Habeas Corpus n. 240.258/SP, j. em 6/8/2013). 3 Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". REGIME PRISIONAL. PLEITEADO O ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. A multirreincidência e o quantum de pena imposta, superior a 4 (quatro) anos, aliadas à gravidade concreta do delito, que envolvia a venda de crack, impõem a manutenção do regime prisional fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022397-2, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. VENTILADA REJEIÇÃO LIMINAR DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PARTE DOS EMBARGANTES. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DO VALOR QUE ENTENDIAM COMO CORRETO, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE EMENDA DA EXORDIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. ENFOQUE DOS DEMAIS TEMAS AGITADOS NO RECURSO PREJUDICADO. "[...] compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp n. 393.327/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-3-14). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO EMBARGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SEREM OS EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032916-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR QUANTIA DEVIDA EM RAZÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PLEITO REJEITADO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE CUMPRIDA QUANDO DA FIXAÇÃO INICIAL DA ASTREINTE, EM SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMOU DECISUM. CIÊNCIA AO PROCURADOR DA PARTE DEMANDADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, QUE TEVE SEU ENTENDIMENTO RELATIVIZADO PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RIGORISMO ALMEJADO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. PRETENSÃO AFASTADA. APONTADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CPC. VALOR DIÁRIO DA ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONTUDO, INEXISTENTE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SERVIR DE PARÂMETRO PARA LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA INADEQUADO A ACTIO. LIMITAÇÃO EM UM MILHÃO DE REAIS QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042153-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. INSURGÊNCIA DO EXCLUÍDO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE SER IRMÃO DO DE CUJUS E, POR ESTA RAZÃO, POSTULA A MANUTENÇÃO DA SUA POSSE SOBRE TODOS OS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. PARENTESCO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RELAÇÃO DE AMIZADE, DE LONGA DATA, QUE NÃO INFLUÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO LAVRADO PELO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE ÚNICA HERDEIRA (ASCENDENTE). EXEGESE DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036642-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIREM PROVAS DA POSSE PRETÉRITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DO LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO MANEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. READEQUAÇÃO, TODAVIA, DE OFÍCIO DA PENALIDADE, A FIM DE QUE A MULTA INCIDA SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, CONFORME EXEGESE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072066-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO BUZAID. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO E ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD. PENHORA INTEGRALMENTE EXITOSA. ATO EXPROPRIATÓRIO QUE, EM QUE PESE INCOMPATÍVEL COM O RITO ELEITO PELOS ALIMENTANDOS, DEVE SER, POR ORA, MANTIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092072-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).