MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA DEMANDA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.015554-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONTRATADO. INCLUSÃO DE SERVIÇOS E LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS NÃO SOLICITADOS. CONDUTA INDEVIDA DA RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. INCÔMODO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores e serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL E À QUANTIA FIXADA POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089075-6, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030294-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ORIGINARAM A PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA A INTENÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA UMA TESTEMUNHA - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se está evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de elementos que informam que ele já abusou sexualmente de outras parentes por afinidade, quando eram menores de idade, em momento pretérito, é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.028578-3, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO AÇAMBARCADA PELA COISA JULGADA. DEMANDA QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM COLIMADO. ALEGAÇÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DE INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA RMI REVISTA MENOR DO QUE O DA IMPLANTADA. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO QUE IMPLICA NA MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema" (Apelação Cível n. 2012.039063-8, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/07/2012). 2) "'Majorado o auxílio-acidente em razão do advento da Lei n. 9.032/95 para o percentual de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício, o valor da prestação deve ser calculado de acordo com os ditames legais vigentes à época da majoração e não conforme o preceituado na legislação em vigor na data do acidente, até por que a base de cálculo de então era diversa (Ap. Cív. n. 2006.034693-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).' (Ap. Cív. n 2008.022005-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2009.048652-0, de Criciúma, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032634-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU VISANDO SEJA O ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A RESTITUIR A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066911-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DA SEGURANÇA PÚBLICA (COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL). PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%, PREVISTA NO ART. 85, VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85, DESDE FEVEREIRO DE 1998. REVISÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA DOIS ANOS DEPOIS. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA. PROCESSO SEM CONCLUSÃO. EQUÍVOCOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CONFESSADOS PELO ESTADO. MOTIVO DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA BENESSE NO PERCENTUAL CONSIDERADO INDEVIDO. NOVA AUDITORIA EM 2010. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DETERMINANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANALISOU A QUAESTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL ORIGINALMENTE PERCEBIDO E A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000198-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Demonstração da atualidade da limitação imposta pela lesão. Apresentação de exames recentes que apontam para a permanência da lesão. Recurso desprovido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, faz jus à manutenção do benefício acidentário que vinha lhe sendo pago. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019815-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada aponta de forma clara a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso os pacientes sejam colocados em liberdade. - Os predicados subjetivos dos pacientes não impedem a segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ação conhecida e ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034997-7, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO INTERESSADO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO PERTENCERIA INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ORA RECORRENTE ACERCA DA ARREMATAÇÃO. SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEVERIA SER AVENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO E PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADOS. IMÓVEL ARREMATADO POR 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) "A incidência do art. 1.048 do CPC pressupõe elevado grau de convicção de que o terceiro-embargante teve prévio conhecimento da turbação ou do esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. A propósito, destaca-se julgado da Segunda Turma, no qual se estabeleceu a necessidade de que fique provada a ciência inequívoca (AgRg no Resp 1.206.181/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1°/12/2010)" (AgRg no AREsp n. 312124/MG, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03/12/2013). 2) "Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação" (AgRg no AgRg no AREsp n. 609253/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021850-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073736-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE A CARGA HORÁRIA DE SEUS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HAVENDO ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'. Em face da competência legislativa do Município para 'legislar sobre assuntos de interesse local' (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037843-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.7.2014)" (Apelação Cível n. 2014.032624-4, de Concórdia, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Pub., j. 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028648-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO E TIO, CONSTRANGEU AS VÍTIMAS A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS VÍTIMAS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE COAÇÃO POR PARTE DE FAMILIARES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes, não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - A retratação extrajudicial de uma das vítimas, após o encerramento da instrução, aliado aos indícios de coação por parte de familiares, não afasta a credibilidade das suas declarações, prestadas com firmeza, coerência e riqueza de detalhes em ambas as fases do processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081075-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM DECORRÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DEIXOU DE PLEITEAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO CONTRA O DAS VÍTIMAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O DELITO FOI PRATICADO PORQUE O AGENTE NÃO ACEITAVA O FIM DO MATRIMÔNIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. TENTATIVA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA À RAZÃO MÁXIMA. ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PERFEITO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - A mera veiculação do caso na mídia, por si só, não é capaz de invalidar a imparcialidade dos jurados. - Não é coerente, nem tampouco razoável, requerer o desaforamento após o julgamento e somente em virtude de o apelante ter sido condenado. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Por se tratar a vítima de ex-companheira do apelante, é imperativa a incidência da agravante descrita na alínea "f" do inciso II do artigo 61 do CP, nos termos do art. 5º da lei da Maria da Penha. - O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima. - O concurso formal de crimes imperfeito exige que o sujeito atue dolosamente com desígnios autônomos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063100-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080652-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO EM PUNHO ESQUERDO COM DÉFICIT DE MOVIMENTOS E FORÇA DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080650-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL COM O INTUITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVENTADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil, 'a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente'. Tendo o município-devedor expressamente reconhecido que não tem condições de cumprir a sentença impositiva da obrigação de fazer - consistente na 'avaliação dos servidores públicos municipais, para fins de promoção por desempenho, na forma da Lei Complementar 127/96' -, impõe-se a confirmação da sentença que impôs a 'promoção por desempenho, com o consequente avanço de 02 (duas) referências de vencimento, imediatamente superiores, no cargo ocupado pelo servidor, na forma do art. 20, da Lei Complementar nº 127/96'." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.022801-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.8.2013)(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066604-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-12-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067048-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, § 1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001237-6, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE MAJORAÇÃO DA BENESSE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 03-08-1989 - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093382-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029980-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).