APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DOS CONTRATOS COM OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE EXIGIDOS PELO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTAMENTO. OBJETO DA DEMANDA CONSUBSTANCIADO POR ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. CLÁUSULAS NÃO RESPEITADAS QUE PREVÊEM A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO USUÁRIO TITULAR COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO TOTAL DE ADIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MEDIDA PARA PERMITIR A RESTRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À CONTRATANTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE NOVO CÔNJUGE OU FILHOS DOS JÁ TITULARES, CONFORME ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090198-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE. COBRANÇA RECONHECIDA ILEGAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA QUITAÇÃO DE TODAS AS FATURAS. RECURSO CONTRA ESTE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVA DE FÁCIL ACESSO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. JUNTADA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTO INVIÁVEL À COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado pelo Código Consumerista. 2. "Malgrado se tenha reconhecido a ilegalidade da cobrança de taxas escolares pela UDESC, a execução para levar a cabo a restituição dos valores correspondentes necessita obrigatoriamente de comprovação individual do desembolso das prestações. Precedentes: Apelação Cível n. 2013.036787-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013; Apelação Cível n. 2012.013262-7, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.02.2013; Apelação Cível n. 2009.035157-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.08.2010". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081610-4, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039265-2, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA E ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE FLAGRADO EM FESTA RAVE, NA POSSE, EM TESE, DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY. LOCAL DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADAS. INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PACIENTE JÁ EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS EM MOMENTO ANTERIOR. CUSTÓDIA QUE TAMBÉM SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À 0GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032124-7, de Concórdia, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO MENOR PELO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO. APREENSÃO DO RECORRENTE NA POSSE DA ARMA UTILIZADA NO ASSALTO E DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS EFICIENTE PARA AFASTÁ-LO DO CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTE QUE JÁ CUMPRIU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA DE PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ATO INFRACIONAL, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E COM USO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081503-3, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS EM CONTRATO COLETIVO POR INCOMPATIBILIDADE DO PACTO COM OS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTIDADE RELIGIOSA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA ENTRE AQUELAS LEGITIMADAS PARA CONTRATAR PLANO COLETIVO. IRREGULARIDADE VERIFICADA. SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MERO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 26 DA REFERIDA RESOLUÇÃO NORMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048462-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES, TENTADOS E CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA CORPORAL MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. ACRÉSCIMO VINCULADO À QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TER SIDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOPESADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA E TAMBÉM UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA ESTABELECER O REGIME FECHADO. TESE AFASTADA. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083312-7, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NOS MESES INDICADOS NA CONTESTAÇÃO. EQUÍVOCO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA CONFIRMADO. DANO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 16.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, tal como ocorre com a negativação indevida do seu nome no rol de inadimplentes. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094636-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DELAÇÃO DO COMPARSA ADOLESCENTE, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVAS QUE CONFIRMAM A SUBTRAÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO, E DEMAIS PROVAS ORAIS EXISTENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA (PEDRA) PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. Conceito de arma: é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex.: armas de fogo, punhal, espada, lança, etc). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex.: uma cadeira atirada contra o agressor; um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar). Refletindo melhor a respeito, pensamos que o tipo penal se vale da acepção ampla do termo, ou seja, refere-se tanto às armas próprias, quanto às impróprias, pois ambas apresentam maior perigo à incolumidade física da vítima (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. 2014, p. 856). DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA AFASTADA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/8. OBEDIÊNCIA À SUMULA 443 DO STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE CONFIRMA A MENORIDADE DO ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO CRIME EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052091-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE HORAS DE ESTUDO. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo nos autos declaração oficial exarada pela instituição de ensino acerca das horas de estudo do apenado, a qual foi devidamente considerada pelo Juiz a quo e não desacreditada pelos demais elementos coligidos, deve ser preservado o decisum. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021889-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS OUTRAS PROVAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. GRAVE AMEAÇA NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS QUALIFICADORAS. MIGRAÇÃO RESIDUAL DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Revelada a adesão voluntária à prática do crime e não demonstrada a coação moral irresistível, impossível o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade do art. 22 do Código Penal. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. 3 "Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083691-0, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO (ART. 527, III, 557 § 1º, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.087061-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCREMENTOS ADEQUADOS. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS EM CURSO. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052413-0, j. em 25/10/2012). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NA PERDA DO VALOR DA FIANÇA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. No caso em tela, a prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal sem que houvesse fundamentação para tanto, limitando-se o decisum a determinar perda do valor da fiança. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016224-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS AJUSTES QUE COMPÕEM O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027212-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA POR CONTA DE QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS PROVENTOS NÃO FORAM DEFERIDOS PELO ESTADO-JUIZ. TESE DEFENESTRADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS DEFLUEM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO ADEQUADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010014-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO PERITO. INSURGENTE QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DO VISTOR SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO POSSUI QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR OS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. VENTILADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO CREDOR A RESPEITO DOS DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS PROVENTOS TÊM COMO LIMITE A DATA UTILIZADA COMO COTAÇÃO PARA A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. TESE REPELIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INSURGENTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUAIS SERIAM OS VALORES EVENTUALMENTE ADEQUADOS, A TEOR DO ART. 475-L, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014790-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA IMPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006485-7, j. em 9/8/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014349-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 18,5KG DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE COMPROVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS. CORRÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE PARTE DOS ENTORPECENTES (11,5KG DE MACONHA). "MULA". ATUAÇÃO ISOLADA E EVENTUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Havendo elementos de que o réu cometeu o crime de forma isolada e desempenhou o conhecido papel do transportador ("mula"), atribuído geralmente ao primário, economicamente desfavorecido ou viciado, em troca de valores pouco significativos, a quantidade de drogas não constitui necessariamente indicativo da habitualidade criminosa, conquanto deva ser sopesada para a estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. CULPABILIDADE ELEVADA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL E USO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELO DO CORRÉU PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030349-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR QUE JÁ GOZA DO BENEFÍCIO NO FEITO. ENFOQUE VEDADO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE PODE SER APRECIADA POR ESTE SOLDALÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. RECURSO DA RÉ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NA AVENÇA E SEQUER EXIGIDOS DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DE VALORES A ESSES TÍTULOS. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. TARIFA DE CADASTRO. JULGADORA QUE NÃO ARREDA A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ QUANTO À REFERIDA INCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO demandante NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE LOGROU ÊXITO EM PARTE ECONOMICAMENTE CONSIDERÁVEL DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E REBELDIA DA REQUERIDA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032391-1, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA DEVEDORA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023833-7, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. MANUTENÇÃO. Havendo duas versões para o feito, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022825-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).