PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA E COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 12, VI, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ÍNFIMO. MULTA EM 30 MIL REAIS QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083798-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XIII, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DA FEPESE PARA MINISTRAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO E DA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, COMO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Atendidos os requisitos delineados no art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93, e não afrontados os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, se mostra legal a dispensa de licitação, a despeito de existirem outras instituições semelhantes à contratada pela Administração" (RN n. 2008.042295-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.3.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021611-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA VENCIDA NO ANO DE 2009. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA, REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NOS ANOS DE 2008 E 2009. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO MORAL INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A BAIXA DO PROTESTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTÊNCIA. É incabível a indenização por dano moral quando constatado que a autora possuía registro preexistente em seu nome no rol de inadimplentes, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM R$ 1.000,00, DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023766-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE INTERVENÇÃO RECENTEMENTE FINALIZADO. RECUPERAÇÃO FINANCEIRA TOTAL AINDA NÃO ATINGIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. "Embora findo o processo de intervenção judicial da Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - UNIPLAC, há prova de que não houve a total estabilização da situação econômica, hipótese que possibilita a concessão da gratuidade judiciária, considerando que os custos dos processos de cobrança podem afetar a saúde financeira da instituição". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007185-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007866-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO REQUERIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRÓ-LABORE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 4º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031021-3, de Urussanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE POLICIAL, E CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE TAMBÉM CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DA FACA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA BRANCA NA PRÁTICA DO ROUBO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DO VALOR SUBTRAÍDO. RES FURTIVA RECUPERADA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO CRIMINOSA, E GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, E CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. PRETENSA DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. EVENTUAL PROGRESSÃO QUE, NESTA FASE DO PROCESSO, DEVE SER VERIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSES NÃO PLEITEADAS NA ORIGEM. MATÉRIAS QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057594-0, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSOU SEXUALMENTE DE VÍTIMA MENOR (4 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), POR DIVERSAS VEZES, PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM A FAMÍLIA DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A OFENDIDA. GRAVIDADE DOS FATOS E DO CRIME EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030091-3, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA APÓS CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANO MATERIAL. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE CONTA-CORRENTE SOLICITADA PELO CÔNJUGE DA ÚNICA TITULAR DA CONTA. TERCEIRO QUE, EM QUE PESE POSSUIR VÍNCULO CONJUGAL COM A CORRENTISTA, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA MOVIMENTAR A CONTA. NECESSIDADE DE DOCUMENTO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM LAVRADO PELA TITULAR. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE AUTORIZAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO TENHA CAUSADO QUAISQUER REFLEXOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, § 3º, E 21, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025530-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 150 SACAS DE MILHO. ALEGADA ESTIAGEM QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA SOMENTE DE DECRETO MUNICIPAL INDICANDO SITUAÇÃO ANORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FENÔMENOS METEOROLÓGICOS E SUPOSTOS PREJUÍZOS COM A SAFRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014086-7, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. JUÍZO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR QUE DETÉM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER A MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DO APELO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO DE CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO II, E 5.º, INCISO I, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85), E 81, INCISO II, E 82, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE OFERECIDAS OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA AOS CONSUMIDORES. VALOR, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA APELANTE, DE QUE A RUBRICA NÃO SE ASSEMELHA ÀQUELA COBRADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ACERCA DO QUE SE INCUTE EM TAL ENCARGO. OFENSA AO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE SUA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007136-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO JULGADO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. ASTREINTE FIXADA EM DEMANDA CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILDIADE. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no art. 359, do CPC (Resp 1094846/MS, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Poderá, em tese, haver busca e apreensão, se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder (cf. REsp. 887.332-RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros)" (STJ, EDcl no REsp n. 1146443/MG, rel. Ministro Raul Araújo, j. 02-10-2012). 2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (STJ, Resp n. 1333988/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09-04-2014). MULTA EXTIRPADA. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006785-2, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. RECURSO PROVIDO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021535-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085362-4, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO INICIADA EM 1996 CONTRA EMPRESA EMCATER. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DA HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO, ORA AGRAVANTE. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXTINTA DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SÓCIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE, CAPAZ DE AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50 do CC). IMÓVEL DA RECORRENTE ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE ORIGINÁRIA PELO ARREMATANTE. FATO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A REIVINDICAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE LEILÃO E DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DECLARADA NULA POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA, MANTENDO AGRAVANTE NA LIDE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS JÁ REALIZADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030627-3, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LEILÃO POR HASTA PÚBLICA E FALTA DE INFORMAÇÕES DO EDITAL. TESES AFASTADAS. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. HERDEIROS QUE TOMARAM CIÊNCIA E AGIRAM ANTES DA DATA MARCADA PARA A ALIENAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXEGESE DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETALHES QUE NÃO PODEM SUFRAGAR O DIREITO DE CREDORES. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS DE DEPOSITAREM INTEGRALMENTE O VALOR DEVIDO A FIM DE SALVAGUARDAR O BEM. INERTES NESTE SENTIDO. BEM DE FAMÍLIA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTE A PREVISÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3.º DA LEI N. 8.009/90. DÍVIDA PROVENIENTE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ANOTADA NA MATRÍCULA REGISTRAL E DÉBITOS DECORRENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DECISUM ATACADO QUE, EMBORA SUCINTO, FOI SUFICIENTE PARA ABORDAR AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031890-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PARTILHA DE IMÓVEL DE TEÓRICA PROPRIEDADE DAS PARTES. SENTENÇA COM TRÂNSITO E JULGADO SOBRE O BEM QUE ATRIBUIU TITULARIDADE A TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DAQUELE DECISUM E EVENTUAL SOBREPARTILHA A SEREM POSTULADOS EM AÇÕES PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028401-1, de Urussanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. 1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, NAS FUNÇÕES DE DIRETORA DE ESCOLA, RESPONSÁVEL POR SECRETARIA, 'ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO' E EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. "O tempo de exercício nas funções de 'diretora adjunta de escola' e de 'auxiliar de direção escolar', bem como os períodos em 'atribuição de exercício', em 'apoio pedagógico' e em 'readaptação' devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor' (...)" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA CONCEDIDA NESSES TERMOS. INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO POR OCASIÃO DO RECURSO ADESIVO, NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO É DEVIDA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESTE ASPECTO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). 2.2. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). 2.3. PEDIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INCLUA TODO O PERÍODO POSTULADO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NELE INCLUÍDOS OS 60 (SESSENTA) DIAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ORA EXCLUÍDA COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS. INCOMPATIBILIDADE DO PLEITO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PARA O CASO. Mostrar-se-ia incompatível com o posicionamento ora adotado (de ser indevida a indenização pela demora da aposentadoria, nos moldes do entendimento pacificado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, ao compor divergência na Apelação Cível n. 2010.020319-5), reconhecer-se que a indenização deveria abranger todo o período postulado (inclusive os 60 dias iniciais), pois, negado o direito à reparação propriamente dita, não há como se apreciar o lapso temporal em que ela deveria, em tese, ser paga. 3. ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). 4. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041584-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS. HONORÁRIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PRECEDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091011-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088459-5, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ATENDIDOS. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 12, IV, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. EXCESSO DA EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SANÇÃO IMPOSTA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ENCARGO SOMENTE CABÍVEL SOBRE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO ITEM. "Se a lei municipal referida na Certidão de Dívida Ativa prevê aplicação de multa moratória somente para créditos tributários e não para os créditos não tributários, não é possível incluí-la na hipótese de cobrança de multa pecuniária imposta como sanção por descumprimento de obrigação perante o PROCON, mantidos porém os juros moratórios cabíveis para qualquer dos créditos e a correção monetária. [...]" (TJSC, AC n. 2012.039815-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA DE 10 MIL REAIS QUE, ATUALMENTE REPRESENTA O IMPORTE APROXIMADO DE 21 MIL REAIS, SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011691-1, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).