Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Pedido de justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Recorrentes que se qualificam como produtor rural e aposentada. Renda mensal líquida e lucro proveniente da atividade rural de valores consideráveis. Propriedade de vários bens e veículos. Inúmeras ações de execução ajuizadas em desfavor dos ora insurgentes. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da referida declaração derruída, diante do conjunto probatório existente nos autos. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084528-7, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE READEQUAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002918-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA CABALMENTE CARACTERIZADO. COISAS RESERVADAS QUANDO DO ROUBO SUBTRAÍDAS MINUTOS DEPOIS PELO MESMO INDIVÍDUO. CONDENAÇÃO POR FURTO EM CONCURSO MATERIAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AGENTE QUE RETORNA À CASA DAS VÍTIMAS PARA APANHAR OS DEMAIS BENS QUE HOUVERA DEIXADO NO PÁTIO DA CASA E NÃO PUDERA TRANSPORTAR ANTERIORMENTE (PORQUE SURPREENDIDO PELAS VÍTIMAS DO ROUBO). ATO TENDENTE APENAS A EXAURIR O DELITO PRECEDENTE JÁ CONSUMADO. ABSORÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ROUBO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023698-6, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO QUE ESCLARECE QUE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO PELO MAGISTRADO, NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE ESCLARECE OS FATOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029048-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VEÍCULO PARTICULAR QUE SE DESGOVERNA EM CURVA, POR EXCESSO DE VELOCIDADE E COLIDE COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pelo Poder Público em razão do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029284-3, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ADMINISTRATIVO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SANTA HELENA - AGENTE POLÍTICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ALÉM DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a legislação municipal, o servidor titular de cargo efetivo que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor (Agente Político) é ocupante de cargo de provimento em comissão (Secretário Municipal), de livre nomeação e exoneração, ou seja, não era servidor efetivo, e não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros) com proventos integrais, não faz jus à referida complementação da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057795-1, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandado. Agravo retido. Apreciação não postulada nas razões do recurso. Reclamo não conhecido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista nos pactos por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012892-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029215-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Agravo retido interposto pelo demandante. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004 e do artigo 365, § 2º, do CPC. Intimação do banco autor para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Alegação de ofensa ao princípio da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085078-3, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 226, I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO L. R. P. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM PESSOAS À ÉPOCA COM DOZE E TREZE ANOS DE IDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS ADOLESCENTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. ACUSADO QUE INSTIGOU AS MENORES A QUE EFETIVAMENTE PRATICASSEM ATOS LICENCIOSOS (ORGIAS) TAMBÉM COM SUA ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL PRATICADO CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTO NO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. INDUÇÃO DE MENOR DE QUATORZE ANOS A SATISFAZER LASCÍVIA DE OUTREM. TIPO PENAL QUE REPRIME A INDUÇÃO À PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS MERAMENTE CONTEMPLATIVOS. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL QUE CONFIGURAM PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EVIDENCIADA. RECURSO DA RÉ C. W. P. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DAS MENORES PARA OS ATOS SEXUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO E DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS ACUSADOS E AS VÍTIMAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA PARCA IDADE DAS GAROTAS COM AS QUAIS SE ENVOLVERAM SEXUALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA RÉ. FALTA DE CERTEZA QUANTO À ASSERTIVA DE QUE ACUSADA TIVESSE CIÊNCIA PRÉVIA OU CONCOMITANTE DOS ESTUPROS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELO COACUSADO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA RÉ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA INERENTE À CULPABILIDADE EXACERBADA (ABUSO DE CONFIANÇA). VETOR DESFAVORÁVEL COINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AJUSTE DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À RÉ. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NO PONTO. ACUSADO L. R. P. ACOLHIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DA CP AINDA QUE A ADMISSÃO SEJA PARCIAL. QUANTUM DA PENA PROVISÓRIA PRESERVADO SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARENTESCO E RELAÇÃO DE AUTORIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO PERTINENTE. PROVA DE QUE OS DELITOS DE ESTUPRO PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E EM CONCURSO COM A ACUSADA CONTRA AS DUAS VÍTIMAS OCORRERAM MAIS DE DUAS VEZES. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEGUNDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CP) DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089681-3, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 72 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS É VÁLIDA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. NÃO PROCEDÊNCIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA NOTIFICAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOR COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SE MUDOU. INVALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 267, §1º, DO CPC. AÇÃO QUE FOI EXTINTA ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA (HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267, III, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL AO CASO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018330-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NO QUAL SE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DETERMINADAS CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO PELO DEVEDOR. DÉBITO QUE SUBSISTE NAS SUAS BASES ORIGINAIS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. FALTA DE ANIMUS NOVANDI. ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISUM REFORMADO TAMBÉM NESTE TÓPICO. RETENÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE PARA SATISFAÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXEGESE DO ART. 5º, INCISOS XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028931-0, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029320-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029698-2, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO JUÍZO VALORATIVO PELO JUÍZO A QUO E PELA INSTÂNCIA AD QUAM. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 3º, E ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Outro princípio fundamental é o de que, seja qual for o recurso, pelo menos a questão da admissibilidade não deve jamais ser subtraída à apreciação do órgão ad quem. Por conseguinte, salvo expressa exceção legal, nenhum recurso pode ser rejeitado como inadmissível pelo órgão perante o qual se interpõe, se dessa decisão a lei não faculta ao recorrente outro recurso, ou remédio análogo, para o juízo a que tocaria julgar o primeiro. A competência atribuída ao órgão perante o qual se interpõe o recurso, para aferir-lhe a admissibilidade, não exclui obviamente a competência do órgão ad quem, no tocante a esse ponto. O pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno. Daí resulta que, enquanto o mérito do recurso é, em regra, sujeito a uma única apreciação - a do órgão ad quem -, sua admissibilidade submete-se, em geral, a duplo controle, na instância inferior e na superior. Pode submeter-se até, por vezes, a número maior de verificações, como nos casos em que o recurso, denegado pelo órgão a quo, veio a subir em virtude do provimento de outro recurso, interposto contra a decisão denegatória, e vai afinal ser apreciado pelo órgão ad quem" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 264, grifou-se). CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM PEQUENOS ACRÉSCIMOS NA GRAFIA DO NOME DO PROCURADOR DA APELANTE (HOMONÍMIA PARCIAL). IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. DEMAIS DADOS DO PROCESSO CORRETOS, COMO O NÚMERO DOS AUTOS, NOMES DAS PARTES, ESPÉCIE DE AÇÃO E ESPECIALMENTE O NÚMERO DA OAB DO CAUSÍDICO. FINALIDADE ALCANÇADA SEM A EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. "Não há nulidade na publicação do ato processual em razão do acréscimo de uma letra no sobrenome do causídico, porquanto o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, dados esses suficientes para a identificação do feito, além de terem sido observados os prazos processuais referentes as intimações anteriores" (EREsp 1356168/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, j. 13-3-2014). "'Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo' (REsp 254.267/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 08.04.2002)" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 140.898/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 2-10-2013). SEM EMBARGO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRIRIA A INTIMAÇÃO FORMAL. PRAZO RECURSAL QUE RESTARIA DEFLAGRADO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NOVA INTIMAÇÃO DISPENSÁVEL. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE IGUALMENTE REDUNDARIA NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO SE POR HIPÓTESE FOSSE PROCEDENTE A NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 234 DO CÓDIGO ADJETIVO. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3-11-2011). IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059927-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO BANCO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DE SUA INCERTEZA E ILIQUIDEZ. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE A SER AFASTADA. LAUDO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL QUE EXPÕE OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. MAGISTRADA QUE ACOLHEU O LAUDO E FIXOU A CONDENAÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO DEVEDOR, QUE NÃO APRESENTOU OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, APÓS A IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089374-5, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ASSALTO EM FARMÁCIA MEDIANTE AMEAÇA COM FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÕES DE DOIS ACUSADOS (CLAUDIO CRUZ SALES E DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO) ALINHADAS COM DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ JOELMA VIEIRA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, CAPUT, DO CP. PESSOA QUE IDEALIZA O ESTABELECIMENTO ALVO, REPASSA INFORMAÇÕES AOS AUTORES, FORNECE A ARMA UTILIZADA NO DELITO E CEDE A CASA COMO DESTINO DA FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CLAUDIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR: SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RÉU DANIEL (NÃO APELANTE). SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IGUAL PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. RÉ JOELMA. PARTÍCIPE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. PRESCIÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. MAJORANTES MANTIDAS. SÚMULA 443 DO STJ OBSERVADA. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022026-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas e notas de crédito comercial. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Juros remuneratórios. Cédulas e notas de crédito comercial. Submissão a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-lei n. 413/1969). Juros remuneratórios que deveriam ser fixados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º do Decreto-lei n. 413/1969). Inércia do referido órgão que justifica a incidência da limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes. Capitalização de juros. Inviabilidade de cobrança, diante da inexistência de previsão no ajuste n. 96/02901-3 e impossibilidade de aferição em razão da ausência de juntada das demais avenças. Comissão de permanência. Exigência vedada, por se tratarem de cédulas e notas de crédito comercial. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Fator de atualização monetária. Taxa Referencial (TR). Incidência afastada. Utilização do INPC na falta de pactuação de outro indexador. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048772-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedidos de concessão da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações do ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057388-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES, UM PESSOA JURÍDICA E OUTRO PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL, ESTANDO SEM FATURAMENTO E COM PREJUÍZOS ACUMULADOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECEBIMENTO DE PRÓ-LABORE PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO DESTA. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022207-3, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).