APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329,§1º, DO CP), DESACATO (ART. 331, DO CP), E AMEAÇA (ART. 147, DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - REAÇÃO AMEAÇADORA DIRIGIDA AS AUTORIDADES POLICIAIS A FIM DE IMPEDIR A APREENSÃO DO ADOLESCENTE. Com efeito, para a configuração do tipo legal em exame (resistência), é necessário que o agente ativo do crime venha opor-se à execução de um ato tido como lícito, agindo com violência ou ameaça direcionada a funcionário competente, colocando obstáculo ou dando combate ao cumprimento daquela providência legal, inclusive impedindo a ação de quem possa estar prestando assistência ao agente público no momento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090921-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE SUSTENTOU, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. CONFIGURADO O ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE QUE SE APLICA AO CASO. LICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DUPLICIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR QUE FOI INTERCEPTADO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO DA PROVA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023529-0, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "Em processos de natureza semelhante ao ora analisado, o Grupo de Câmaras de Direito Público tem adotado o entendimento de que é razoável a fixação de honorários no montante de R$ 1.000,00, até porque, apesar da singeleza da matéria, tutela-se aqui um bem jurídico valioso em um país que aspira fortalecer-se como Estado Social: a saúde. Destarte, deve-se reconhecer a inclinação dispensada pelo advogado da autora, desenvolvendo seu trabalho para garantir o direito à saúde e à vida da requerente" (Apelação Cível n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025835-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031360-1, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAPAROSCOPIA/LAPAROTOMIA LEVADA A EFEITO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - DESCABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO IMEDIATA DA QUAESTIO (ART. 515, § 3º, TAMBÉM DO CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'O cumprimento da tutela antecipada, com a consequente realização do exame médico necessário à manutenção da saúde do paciente necessitado, não ocasiona a perda do objeto da ação. (Reexame Necessário n. 2011.071183-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27.10.2011)" (Apelação Cível n. 2012.068512-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008562-3, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FAZER DECLARAÇÃO FALSA COMO PERITO COM O FIM DE PROVOCAR EFEITOS EM PROCESSO PENAL. ART. 342, §1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE ACORDO EFETUADO ENTRE TERCEIRA PESSOA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO PENAL QUE VISAVA A RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. POLICIAIS AMBIENTAIS QUE FORAM AO LOCAL MESES APÓS E CONSTATARAM QUE O ACORDO NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. TRANSAÇÃO PENAL QUE CONSISTIA NA RETIRADA DE PARTE DE CAMPO DE FUTEBOL PARA FINS DE REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, O QUE NÃO FOI FEITO. ACUSADA QUE ALEGOU TER CONCLUÍDO QUE APENAS O ISOLAMENTO DA ÁREA E PLANTAÇÃO DE ÁRVORES SERVIRIA COMO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RÉ QUE NA FASE INQUISITIVA DISSE CONHECER JOEL HÁ MUITO TEMPO E QUE ELE LHE DISSE QUE TERIA CUMPRIDO A TRANSAÇÃO PENAL FEITA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO APENAS ATESTAR TAL FATO. TERCEIRA PESSOA QUE SE BENEFICIARIA EM PROCESSO PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NO DOLO PRESENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE QUE RESTOU ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 342, §1º, DO CP. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016764-0, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º E § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO PARCIAL DA TESE DA ACUSAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUALIFICADORA DA SURPRESA NÃO RESTOU AMPARADA PELAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA E EX-ESPOSA DO RÉU QUE CONFIRMAM QUE O ACUSADO CHEGOU DE SURPRESA NO QUARTO DESTA, COM ARMA DE FOGO EM PUNHO, E DISSE QUE IRIA MATAR A VÍTIMA. UM DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA, O QUAL NÃO MORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA, ONDE HAVIAM OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE A FILHA DO CASAL, DE APENAS 4 ANOS. MENOR QUE ASSISTIU A DISCUSSÃO APÓS A VÍTIMA CONSEGUIR EMPREENDER FUGA. ADEMAIS, TIRO QUE NÃO ALVEJOU O RÉU, MAS QUE ALCANÇOU A PORTA DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. PERIGO AOS DEMAIS PRESENTES NA CASA. QUANTUM APLICADO NA FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA ELEVAÇÃO QUE SE MANTÉM. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (1/3) PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) COM BASE NA RELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E NA ESPÉCIE DE EMOÇÃO DO ACUSADO. FRAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL NO SEMIABERTO MANTIDO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055342-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. Preleciona Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida." 1.2. DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE EM FUNÇÃO DA IDADE. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA EM DOBRO DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DE O USUÁRIO POSSUIR MAIS DE SESSENTA ANOS. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO V, E 51, INCISO IV, § 1º, INCISOS II e III, DO CDC, E DO ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste." (AgRg no REsp n. 1.324.344, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.03.2013). 2.RECLAMO DO AUTOR. 2.1. DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA CARDÍACA (MARCA-PASSO) EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. ALEGAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO MANIFESTAMENTE NULA. RECUSA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO COM RECUSA DE MIGRAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS PELO AUTOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "1 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados antes do início de sua vigência, porquanto plenamente possível verificar-se a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 2 Prevendo o plano de saúde a cobertura de uma determinada cirurgia, os acessórios necessários e indispensáveis para o sucesso da intervenção cirúrgica devem ser, de igual modo, garantidos pela avença ajustada; existente cláusula excludente de tal responsabilidade, deve ser ela declarada nula de pleno direito, porquanto afronta os princípios e as regras insculpidas no estatuto de defesa do consumidor." (AC n. 2014.062912-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25.09.2014). 2.2. DO DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MARCA-PASSO. RISCO DE MORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA GERADAS. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO SEGUNDO A GRAVIDADE DO ATO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido" (AgRg nos ED no REsp n. 1.096.560, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 06.08.2009). 3. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISUM REFORMADO NO TÓPICO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055969-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME - DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS ANÍMICOS - INCONFORMISMO DO AUTOR - DANOS MORAIS DEVIDOS - AFASTAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO DETRAN - CLÁUSULA CONTRATUAL INADIMPLIDA PELO COMPRADOR - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM NOME DO VENDEDOR - NOTIFICAÇÃO DESTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MERO ABORRECIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento contratual de cláusula obrigando o comprador a realizar a transferência de veículo no DETRAN, sem reflexos no crédito ou boa imagem do vendedor, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038250-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ACIONAMENTO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - CORTE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NO SISTEMA DE ALARME - IMPREVISIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - FATO PREVISÍVEL - CASO FORTUITO INOCORRENTE - INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - 2. DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - COFRE ARROMBADO - NOTA FISCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme por meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de vigilância. 2. Para amparar pedido de danos materiais, notas fiscais e boletim de ocorrência são suficientes como prova, mormente quando estes se coadunam com a atividade comercial prestada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089014-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. CULPA IN VIGILANDO DOS GENITORES (PONTO COMUM). ALEGAÇÕES AFASTADAS. MANOBRA PERIGOSA. VÍTIMA CRIANÇA. ARTS. 28, 34, 39 E 194 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA VERIFICADA. - A manobra de marcha à ré (mormente em caminhão baú), pelo risco que lhe é inerente, além de excepcional, exige redobrada cautela, a acarretar, segundo a doutrina, inversão do ônus da prova por parte do condutor; vale dizer, terá este que demonstrar que empregou adequada prudência e cautela. - Todavia, se, na hipótese, as provas apontam para a imprudência do condutor (porque iniciou a manobra sem verificar adequadamente a ausência de perigo e não contou com correta verificação do ajudante), que culminou com o colhimento de criança (que utilizava bicicleta, em rua tranquila e sem saída), identificada resta a sua culpa exclusiva - mormente na inexistência de elementos probatórios a indicar decisiva conduta da vítima ou mesmo in vigilando de seus genitores. (2) DANOS MORAIS. PAIS DA VÍTIMA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. GRAVIDADE DAS LESÕES, LAPSO TEMPORAL DE RECUPERAÇÃO E SEQUELAS. PECULIARIDADES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO ABALO E DO VALOR. - A depender das peculiaridades do caso, como a gravidade das lesões, o lapso temporal de recuperação e as sequelas deixadas em decorrência do sinistro, é possível, sim, reconhecer o abalo anímico reflexo aos genitores, tal como ocorre in casu. - De ser mantida a sentença também no tocante ao quantum indenizatório se o montante se afigura razoável e proporcional. (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. VÍTIMA. ELEVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Não deve ser modificada a fixação da indenização referente aos estéticos, porquanto razoável e proporcional a quantia arbitrada. Todavia, exsurgindo insuficiente a compensação pelo dano extrapatrimonial vivenciado pela infante, o quantum indenizatório comporta elevação. (4) JUROS. DANOS MORAIS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. - Os juros moratórios dos danos morais fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, a teor do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (5) HONORÁRIA. GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROPORCIONALIDADE, DEMAIS, OBSERVADA. - "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da Justiça gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece sobre a regra específica contida no mencionado dispositivo" (STJ, REsp n. 157514, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 9-5-2000). - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada a partir dos parâmetros constantes do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Atendidas tais balizas, a minoração é indevida. (6) LIDE SECUNDÁRIA. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. GARANTIA DE DANOS CORPORAIS CONTRATADA. EXPRESSA EXCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA. "MANUAL DO SEGURADO" SEM PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. COBERTURA RECONHECIDA. - A ressalva quanto à cobertura dos danos morais constante em "manual do segurado", sem qualquer demonstração de conhecimento prévio e de anuência por parte do segurado acerca das condições gerais e da limitação, sobremaneira quando esta não tem o devido destaque, não é bastante, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, a caracterizar a cláusula expressa de exclusão, a fim de afastar a regra geral de compreensão dos danos estéticos na rubrica dos danos corporais. (7) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À EXTENSÃO DA COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. DESACOLHIMENTO. - Acertada a condenação da litisdenunciada aos ônus sucumbenciais se almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000288-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM QUADRA DE ESPORTES DE CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL ABERTA À COMUNIDADE NOS FINAIS DE SEMANA. DESABAMENTO DE SUPORTE METÁLICO DE CESTA DE BASQUETEBOL. ÓBITO DE COMPANHEIRO E GENITOR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DEVER DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR OS BENS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES E DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DESTES. PENSÃO MENSAL E REPARAÇÃO MORAL DEVIDA À COMPANHEIRA E À FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBAS FIXADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM FASE RECURSAL EM VISTA DA POSSÍVEL DEMORA DA EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido [...] (AgRg no AREsp 569.117/PA, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 6-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078597-4, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA DIRIGIDA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO REVOCATÓRIO DOS RESPECTIVOS PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Realizada a intimação da devedora através de seu advogado constituído no processo de conhecimento e inexistindo qualquer ato de destituição de seus poderes, mostra-se dispensável a intimação pessoal daquela, a teor do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil." (AI n. 2011.068824-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.03.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.054670-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CASO "SAMUCA". DANOS MATERIAIS. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp n. 1.199.782/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24/8/2011). - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há exíguo lapso da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. NÃO ESCOAMENTO. PREJUDICIAL AFASTADA. - De ser afastada a prejudicial de mérito invocada se não escoado, por inteiro, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. (3) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066489-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E À IMAGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTESTAÇÃO ASSINADA POR CAUSÍDICO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RATIFICAÇÃO REALIZADA. FALTA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "A juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie." (AgRg no REsp n. 1.343.777/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 05.03.2015). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA NA LIDE PREJUDICIAL PROLATADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO PREJUDICADA. AVENTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DO SEU DEVER DE CAUTELA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PERPETRADO PELOS FAMILIARES DA AUTORA, QUE A TERIAM FEITO ASSINAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMO SE FOSSEM PLANOS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. MEDIDA QUE NÃO ISENTARIA A DEMANDANTE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inversão do ônus da prova do art. 6º VIII do CDC não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe fazer um mínimo de prova de sua alegação." (TJRJ, AC n. 0010985-36.2013.8.19.0206, Des. Peterson Barroso Simão, j. em 07.02.2014). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091834-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MÓDICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 CONCEDIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075968-7, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. PLEITO DE CONHECIMENTO EXPRESSAMENTE MANEJADO EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO EM 1992. PRAZO DE VIGÊNCIA DE TRÊS ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, SE AUSENTE MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO. ALEGADA PRORROGAÇÃO DO PACTO ATÉ O ANO DE 2005. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA RÉ AO AUTOR EM 1995, INFORMANDO A INTENÇÃO DE NÃO PROTRAIR A AVENÇA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS JURÍDICOS APÓS A COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXTINTAS NO NOVO CONTRATO VERBAL ENTABULADO. PRORROGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE PROVA A ROBORAR A TESE DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). PLEITO REJEITADO. Pontifica Orlando Gomes: "Distinguir-se-ia, desse modo, a prorrogação da renovação. Ocorrendo prorrogação, um só e mesmo contrato dilatado no tempo. Verificando-se renovação, sequência de contratos estipulados pelas mesmas partes. Prorrogação estende a duração do contrato; renovação dá lugar a contrato novo, ainda tendo conteúdo idêntico ao do precedente." RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADIMPLIDOS ENTRE MAIO E AGOSTO DE 1995, ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTABELECIDAS EM 1992. ESGOTAMENTO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 25, I, DA LEI N. 8.906/94. ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO TÓPICO. "Tratando-se de honorários advocatícios contratuais, em valor fixo e com vencimento certo, o início do prazo prescricional, para a execução ou cobrança, deve observar o ditame do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.906/1994. Prescrita a pretensão do Demandante para a ação de execução ou cobrança, dos honorários contratuais, por certo eventual reserva de crédito para garantir tal valor mostra-se prejudicada." (AC n. 2012.025571-2, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.09.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016206-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080356-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - FACULDADE CREDENCIADA AO MEC - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO RECONHECIDO - DIPLOMA - DESNECESSIDADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - GASTOS COM O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - OCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - TESE AFASTADA - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - QUANTUM ADEQUADO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Configura ilícito passível de indenização por danos morais e materiais instituição de ensino que, após conclusão de curso de pós-graduação, fornece aos seus alunos diploma não reconhecido pelo Ministério da Educação. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em ação indenizatória decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014072-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.074666-6, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).