REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTINUIDADE NO CERTAME EM VIRTUDE DO LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA À ÉPOCA - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo o entendimento albergado pelo Superior Tribunal de Justiça, "inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de 'capacidade física', prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido" (STJ, RMS 20637, Rel. Min. 20637, j. 16/02/2006). Vale ressaltar, por oportuno, que o limite de altura estabelecido pela Lei Complementar n. 587/2013 para ingresso na corporação militar não é aplicável ao concurso em tela porque o edital deste foi lançado antes da vigência daquela. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.005601-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO - JUROS DEVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E, APÓS, CONDICIONADO À SUFICIÊNCIA DE ATIVO, CONFORME ART. 124 DA LEI 11.101/2005 - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA REFERIDA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE TRIBUTO, ANTE A INCLUSÃO DESTA NO ROL DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA (ART. 83, VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O STJ possui jurisprudência no sentido de que os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo" (AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) "'Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência' (REsp 1.223.792/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26.2.2013)". (AgRg no AREsp 281.169/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019215-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS NOS MEMBROS INFERIORES - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS - PLEITO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069723-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DE ESCAFÓIDE EM PUNHO ESQUERDO, ESPONDILOLISTESE, DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL COM PROTUSÕES E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072533-2, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017070-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR COM INSTABILIDADE (ESPONDILOLISTESE L4-L5) - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077392-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. 2."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069253-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)" (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000981-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO A BEM PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO COMPROVADO. ANIMUS NOCENDI DEVIDAMENTE CARACATERIZADO. AGENTE QUE, APÓS ABORDAGEM POLICIAL, ATIRA PEDRA EM DIREÇÃO À VIATURA, ATINGINDO-A E DANIFICANDO-A. NÍTIDA INTENÇÃO DE DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ESTADO DE IRA OU RAIVA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. ADEMAiS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO TOTAL OU dA INUTILIZAÇÃO do bem público. CRIME com três núcleos alternativos diversos. Destruir, Inutilizar e deteriorar. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO. ILÍCITO CARACTERIZADO. Condenação necessária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065400-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE AMBOS OSTENTAVAM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA E DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087829-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ATESTOU O ARROMBAMENTO DE JANELA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA A CONFIRMAR A DESTRUIÇÃO. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO EM PODER DE FERRAMENTA (CHAVE DE FENDA) COMUMENTE UTILIZADA PARA TAL FIM. DÚVIDA INEXISTENTE. CONCURSO DE AGENTES, DA MESMA FORMA, EVIDENCIADO. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DENÚNCIAS DE POPULARES QUE AFIRMARAM TER AVISTADO UMA PESSOA INVADINDO A RESIDÊNCIA ENQUANTO A OUTRA AGUARDAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO. AGENTES SURPREENDIDOS, LOGO APÓS, NA POSSE DA RES FURTIVA E DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA O ARROMBAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A COLABORAÇÃO DE TERCEIRO, EM HIPÓTESE EVIDENTE DE COAUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS QUE LEGITIMA O AUMENTO DA REPRIMENDA INAUGURAL EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. CULPABILIDADE, CONTUDO, SOPESADA NEGATIVAMENTE COM ARGUMENTO NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A ATENUAÇÃO DA PENA. ACUSADO QUE APENAS CONFIRMOU A AUTORIA, UTILIZANDO DA AUTODEFESA, NA TENTATIVA DE ABRANDAR A PENA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066954-6, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CAUTELAR DE SEQUESTRO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AUTORA E CORRÉ. INSURGÊNCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA EM AMBAS AS DEMANDAS E DA AUTORA NAQUELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO COM UMA DAS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO NÃO EVIDENCIADO. TERMO DE TRANSAÇÃO EXPRESSO QUANTO AOS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. CONCESSÕES QUE NÃO ENGLOBARAM INTEGRALMENTE A TUTELA PERSEGUIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA RÉ REMANESCENTE. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NA PARTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DA APELADA, PREJUDICADO O APELO DESTA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DE CLÁUSULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. INSTRUMENTO APROPRIADO. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes na celebração de acordo, a anulação de sentença homologatória deve ser objeto de ação anulatória autônoma. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016445-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-3-2015). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE PRESCINDE DE CONCORDÂNCIA DA CORRÉ, CUJO CONTATO COM O BEM LITIGIOSO SÓ SUCEDEU POR ATO DA LITISCONSORTE. ACORDO QUE, CONTUDO, NÃO APROVEITA A AMBAS. DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À APREENSÃO DA COISA. DEVOLUÇÃO QUE SUPRIME A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA PATRONAL ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DO ART. 17 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA CONEXA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. AÇÃO CAUTELAR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069311-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E CAUTELAR DE SEQUESTRO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AUTORA E CORRÉ. INSURGÊNCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA EM AMBAS AS DEMANDAS E DA AUTORA NAQUELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO COM UMA DAS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO NÃO EVIDENCIADO. TERMO DE TRANSAÇÃO EXPRESSO QUANTO AOS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. CONCESSÕES QUE NÃO ENGLOBARAM INTEGRALMENTE A TUTELA PERSEGUIDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA RÉ REMANESCENTE. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, NA PARTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DA APELADA, PREJUDICADO O APELO DESTA. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DA TRANSAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DE CLÁUSULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. INSTRUMENTO APROPRIADO. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes na celebração de acordo, a anulação de sentença homologatória deve ser objeto de ação anulatória autônoma. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016445-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-3-2015). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE PRESCINDE DE CONCORDÂNCIA DA CORRÉ, CUJO CONTATO COM O BEM LITIGIOSO SÓ SUCEDEU POR ATO DA LITISCONSORTE. ACORDO QUE, CONTUDO, NÃO APROVEITA A AMBAS. DEMANDA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À APREENSÃO DA COISA. DEVOLUÇÃO QUE SUPRIME A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA PATRONAL ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. INCOMPATIBILIDADE COM A ATUAÇÃO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DO ART. 17 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE REPORTAM À CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA CONEXA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA RÉ. AÇÃO CAUTELAR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTO O PROCESSO, EX OFFICIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069312-1, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO AO FUNDAMENTO DE QUE FORA DEMONSTRADA QUE A COMPRA DO VEÍCULO OBJETO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CHEGOU A SER CONCRETIZADA E O VENDEDOR, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE DO AGENTE FINANCEIRO RÉU, EMITIU INDEVIDAMENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA CONTESTADA. RÉU QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, A PARTIR DO ENCARTE DA CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. AUTORA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO E A ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO AMPARADA APENAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO RÉU, A QUAL CONSTITUI TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E OSTENTA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NELA ESTAMPADA. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INVERSÃO OPE JUDICIS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA QUE O RÉU PRODUZA AS PROVAS CUJO ÔNUS LHE FOI IMPOSTO POR ESTA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A INVERSÃO SE TRATA DE REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA FACULTADO AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082354-9, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ENDOSSO-MANDATO A EXIMIR A FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN. DEMONSTRAÇÃO DE IGUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELO DE PROGRESSO FACTORING E SERVIÇOS LTDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FATURIZADORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043357-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ENDOSSO-MANDATO A EXIMIR A FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN. DEMONSTRAÇÃO DE IGUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELO DE PROGRESSO FACTORING E SERVIÇOS LTDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FATURIZADORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043356-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ENDOSSO-MANDATO A EXIMIR A FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN. DEMONSTRAÇÃO DE IGUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELO DE PROGRESSO FACTORING E SERVIÇOS LTDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FATURIZADORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033919-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DAS CREDORAS. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE ENDOSSO-MANDATO A EXIMIR A FINANCEIRA DA RESPONSABILIDADE PELO ATO NOTARIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA TESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN. DEMONSTRAÇÃO DE IGUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELO DE PROGRESSO FACTORING E SERVIÇOS LTDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA FATURIZADORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033918-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO ESCORREITA DOS PRECEITOS LEGAIS - IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA - MEDIDA NECESSÁRIA MESMO NA HIPÓTESE DE DOENÇA INCURÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030974-3, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).