DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART. 5º, XXI, DA CF/88) - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OBSERVADA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO À LIDE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES - NÃO CONFIGURADA - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA RÉ - PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL - APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - PRELIMINAR AFASTADA - 2. MÉRITO - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - INAPLICABILIDADE DA LPS - CLÁUSULA LEGAL - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - NÃO CONFIGURADO - AJUSTE ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - TESE ACOLHIDA - APELO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE E, POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3.1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. 3.2. Não é necessário o recolhimento das custas iniciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde. 3.4. Inacolhe-se a arguição de litispendência quando não identificada a similitude de partes e ausente a comprovação de identidade de pedido e causa de pedir. 3.5. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 4. É válida cláusula inserida em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 3. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 4. PARTICIPAÇÃO DA COHAB NO FEITO - AGENTE FINANCEIRO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXCLUSÃO CONFIRMADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO - 6. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 7. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 8. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PERCENTUAL ADEQUADO - VERBA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em consequência da sub-rogação de direitos e obrigações. 2. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 3. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 4. Agente financiador que não se obriga em apólice securitária, não participa da relação jurídica de direito material envolvendo seguradora e segurado e, por isso, não pode ser responsabilizado pela impontualidade da seguradora. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 7. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 8. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. 9. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em sentença condenatória com observância dos parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092430-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 6. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO, ALTERADO EX OFFICIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Em processo envolvendo relação de consumo, indefere-se a denunciação da lide, conforme art. 88 do CDC. 2. O estabelecimento comercial possui legitimidade passiva ad causam para responder ao pedido de indenização por abalo de crédito, mesmo quando cede o crédito à financeira responsável pelo registro. 3. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 4. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 5. Mantém-se os honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 6. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025068-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1) AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - 2) REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - 4) JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC - MAJORAÇÃO DEFERIDA - 6) RECURSO DO RÉU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO RÉU IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Somente será conhecido o agravo retido, se constar expressamente requerimento para sua apreciação nas razões da apelação (art. 523, §1º, do CPC). 2. A multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, mas não exorbitante ao ponto de o agravado preferir, ao invés de ver cumprida a liminar, que o réu incorra em inadimplemento. 3 e 6. Mantém-se o quantum dos danos morais que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados de modo a se observar equitativamente os parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092938-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM PREJUÍZO DE ENTE PÚBLICO (ART. 171,§3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MERITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM A INVESTIGAÇÃO FIRMES E COERENTES, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE MERECE CREDIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE LEVOU PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, AFETANDO O PRINCÍPIO DA PROBIDADE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. PEQUENO VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO UNICAMENTE COMO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NO RESTANTE DE FORMA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086188-9, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO EM 1º GRAU - 267, INCISO VI, DO CPC - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO ESPÓLIO - 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ DO AUTOR - AFERIÇÃO PREJUDICADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EX OFFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Ocorrendo a morte do segurado no curso de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, é possível a sucessão processual pelos herdeiros, por tratar-se de obrigação envolvendo direito patrimonial, que é transmissível aos sucessores. 2. Para a cobrança de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027717-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022759-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004526-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO DEMANDADO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO. IRRELEVÂNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. "A compra e venda de bem móveis perfectibiliza-se com a tradição. Portanto, comprovada a tradição do veículo, ainda que não efetuada a transferência no órgão de trânsito, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro. Inteligência das Súmulas 2 do TJSC e 132 do STJ (AC n. 2008.000523-1, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 04.09.2014). MÉRITO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL DE TERCEIRO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO COLIDINDO FRONTALMENTE COM O ÔNIBUS DA RÉ, O QUAL ATINGE DESGOVERNADO O VEÍCULO DO AUTOR. CROQUI E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ÔNUS DO DEMANDANTE EM DESCONSTITUIR TAIS PROVAS (ART. 333, I, DO CPC). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E A CONDUTA DA EMPRESA INDEMONSTRADO. DEVER INDENIZATÓRIO ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 444) (AC n. 2014.068456-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049722-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMBRIAGUEZ NÃO ENSEJA PERDA DA COBERTURA DO SEGURO. SUBSISTÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A DEMONSTRAR TER SIDO A EMBRIAGUEZ FATOR PREDOMINANTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR TER AGRAVADO O RISCO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE AO SEGURADO ACERCA DAS COBERTURAS CONTRATUAIS E DE SUAS LIMITAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010721-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DAS DÍVIDAS PROVENIENTES DO IMÓVEL POR ELE ALIENADO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006980-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE RECONHECE ATO ILÍCITO, MAS NÃO O DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE, A DESPEITO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, É SÓCIO DE EMPRESA. NEGATIVAÇÃO QUE AFETA A IMAGEM E A CAPACIDADE PARA TRANSAÇÕES NEGOCIAIS DE USO CORRENTE, COMO COMPRAS PARCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERADA EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANTENEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. "Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido; irrelevante a circunstância do autor da ação ser menor impúbere." (AgRg no Ag 975.788/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 26.8.2008) "A melhor exegese do parágrafo único do art. 7º conjugado com o art. 14 do CDC indica que todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços e ou produtos no mercado de consumo devem responder solidariamente por eventual vício ou dano causado ao consumidor." (Ap. Cív. n. 2013.001222-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 7.5.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026067-2, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC) INDEMONSTRADOS. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO QUE PRETENDEM A RESCISÃO DA SENTENÇA, A QUAL, BASEADA EM DOCUMENTO ESTRANGEIRO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. ALEGADO DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 26, DO DECRETO N. 2.067/96. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO NA AÇÃO MONITÓRIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. "'1 A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 2. 'Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada' (RT 609/153).' (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.049933-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2010)." (AR n. 2010.080295-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.11.2014). AVENTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÇÕES. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO RECHAÇADO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.005942-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR QUE NEGA PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUERENTE QUE NÃO EXERCE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE E PENDENTE DE RECURSO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU À QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE RESPEITOU A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024265-6, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE OU SUCESSIVAMENTE DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) COM A CONSEQUENTE RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DIVERSIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO DE 6 (SEIS) DIAS ENTRE UM DELITO E OUTRO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESIGNOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Resp 1258206/SP, STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 7-4-2015). A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017362-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD E DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO, TÃO SOMENTE, DA GERÊNCIA DO SERVIÇO DE REVISÕES CRIMINAIS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DOS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em não tendo o agravante instruído a irresignação com todos os documentos necessários para a análise dos requerimentos defensivos, o recurso não deve ser conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076255-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque a Autora, temerosa por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometida (câncer de mama com metástases pleurais e hepáticas), de rápida progressão - tanto é que veio a óbito no curso da demanda -, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014735-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.099738-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. REUNIÃO DE DUAS AÇÕES PARA JULGAMENTO UNIFICADO. MANEJO DE DOIS APELOS IDÊNTICOS PELO RÉU NA CAUTELAR E NOS AUTOS PRINCIPAIS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (STJ, REsp n. 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). RECURSO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMO MANEJADO FORA DO PRAZO QUINZENAL (ART. 508, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086291-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. MERO NAMORO. COABITAÇÃO INCONTROVERSA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE APONTAM INEQUIVOCAMENTE PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE (ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL). TESE ARREDADA. "A união estável se caracteriza pela publicidade, continuidade, durabilidade da relação entre homem e mulher, tudo com o propósito de constituir uma família" (AC n. 2010.062823-2, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.11.2011). PARTILHA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR FINANCIAMENTO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO. DIREITOS DA EX-COMPANHEIRA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DESTAS PRESTAÇÕES EM PROPORÇÕES IGUAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N. 9.278/96, E DO ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DÉBITOS E BENS ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO CONVIVIAL. TESE ARREDADA NO TÓPICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LAVANDERIA SOB MEDIDA. BEM NÃO PARTILHADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DURANTE SEIS MESES, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO FINAL IMPLEMENTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGAÇÃO, ALÉM DE INSUBSISTENTE, IRREPETÍVEL. INTERESSE RECURSAL AUSENTE NO TEMA. CONHECIMENTO OBSTADO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086290-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).