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Jurisprudência

TJDF APC - 935215-20150510094463APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA INAPROPRIADA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal para se emendar ou completar a peça inicial, não é peremptório. Assim, havendo pe...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 935211-20160020051717HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE INVESTIGADO EM PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARTEL DE COMBUSTÍVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL C/C AFASTAMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA C/C IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM SEUS ESTABELECIMENTOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. As medidas cautelares diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a caracterizar a sua imprescindibilidade. 2. Na espécie, o paciente é investigado pela prática, em...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935210-20140111833624APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935209-20151010034578APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935208-20141110027040APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935207-20121210018924APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935206-20120111770657APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO.ABUSO DE CONFIANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE ASSINADA, SEM PREECHIMENTO DO VALOR. CONDUTA TÍPICA. ESTELIONATO. TENTATIVA. PROVAS. CRIMES AUTÔNOMOS. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança e de tentativa de estelionato. Configura crime de furto, a subtração de cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida com o valor, pois é título ao portador, dotado, portanto, de valor econômico intrínseco. Comete estelionato o agente que, utilizando-se de cheque furtado para pagar bem que adquire, oculta tal circunstâ...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935205-20150810001250APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935204-20150410014647APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935203-20150710180340APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 23...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935202-20140111272993APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935200-20130310284549APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935199-20131110068468APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935198-20150710021799APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935197-20130710341689APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935196-20150710134959APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935195-20140110922864APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935194-20140610145552APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935193-20160310007948APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935192-20130710223933APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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