PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA INAPROPRIADA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal para se emendar ou completar a peça inicial, não é peremptório. Assim, havendo pedido de prorrogação do prazo para apresentação de emenda à inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito mostra excesso de formalismo. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sentença cassada. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA INAPROPRIADA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal para se emendar ou completar a peça inicial, não é peremptório. Assim, havendo pe...
HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE INVESTIGADO EM PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARTEL DE COMBUSTÍVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL C/C AFASTAMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA C/C IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM SEUS ESTABELECIMENTOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. As medidas cautelares diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a caracterizar a sua imprescindibilidade. 2. Na espécie, o paciente é investigado pela prática, em tese, do delito de associação criminosa, pois, como Gerente de Rede de Postos da BR Distribuidora, se aproveitou de seu cargo para fomentar a prática de condutas ilícitas. 3. Amealhado elementos de convicção sobre os indícios de autoria e materialidade, e, havendo receio de reiteração delitiva, com o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida, justificado está o afastamento do paciente da direção e da administração da empresa com a suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica, bem como a proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, tudo em prol da escorreita colheita da prova e para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE INVESTIGADO EM PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARTEL DE COMBUSTÍVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL C/C AFASTAMENTO DO CARGO DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA C/C IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM SEUS ESTABELECIMENTOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. As medidas cautelares diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a caracterizar a sua imprescindibilidade. 2. Na espécie, o paciente é investigado pela prática, em...
PENAL. FURTO QUALIFICADO.ABUSO DE CONFIANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE ASSINADA, SEM PREECHIMENTO DO VALOR. CONDUTA TÍPICA. ESTELIONATO. TENTATIVA. PROVAS. CRIMES AUTÔNOMOS. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança e de tentativa de estelionato. Configura crime de furto, a subtração de cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida com o valor, pois é título ao portador, dotado, portanto, de valor econômico intrínseco. Comete estelionato o agente que, utilizando-se de cheque furtado para pagar bem que adquire, oculta tal circunstância, com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Não incide o princípio da consunção quando os crimes foram praticados com desígnios autônomos, cada uma das condutas praticada em contexto diverso. Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO.ABUSO DE CONFIANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE ASSINADA, SEM PREECHIMENTO DO VALOR. CONDUTA TÍPICA. ESTELIONATO. TENTATIVA. PROVAS. CRIMES AUTÔNOMOS. O conjunto probatório ampara a condenação do réu pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança e de tentativa de estelionato. Configura crime de furto, a subtração de cártula de cheque assinada, ainda que não preenchida com o valor, pois é título ao portador, dotado, portanto, de valor econômico intrínseco. Comete estelionato o agente que, utilizando-se de cheque furtado para pagar bem que adquire, oculta tal circunstâ...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF. Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei n. 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a ordem pública. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 23...