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Jurisprudência

TJDF APR - 935283-20150110118049APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima e dos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Atendend...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935282-20150110519304APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade do conjunto probatório, o qual teria sido obtido mediante tortura, quando evidenciado que essa notícia não passa de mero improviso do acusado em seu interrogatório judicial. Con...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935281-20151410038426APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é o de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deli...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935280-20120111446817APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões debatidas em plenário, pois somente é considerad...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935279-20140111201574APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER PARTE DA DROGA E MANTER O RESTANTE EM DESPÓSITO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS PARA UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materiali...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935278-20140310355064APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935277-20150810027910APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935276-20150910005578APR
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PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935275-20150110858995APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de d...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935274-20150310209808APR
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE ELA. DEPOIMENTOS. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável. 2- Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se as provas dos autos comprovam que o réu, que era companheiro da irmã da vítima, mo...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935273-20150110174790APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL. FECHADO 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 935271-20160020053072RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL. SEIS MESES ANTERIORES. INADEQUAÇÃO. FUGA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FALTA GRAVE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) NÃO OBSERVADO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a exec...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 935270-20160020053667RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR. EMPRESA FAMILIAR. LOCALIZADA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade, contudo, não pode ser deferido pelo Juízo a qualquer custo. 2- Em que pese a jurisprudência desta e....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 935269-20160020002057RAG
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir a presunção de inocênc...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 935268-20160020054018RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. EM APURAÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO. EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANALISE DO BENEFÍCIO SOBRESTADA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há e...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 935267-20160020055736RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. DEVER DE O JUIZ, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR QUAL LEGISLAÇÃO, EM SUA ÍNTEGRA, É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ELEIÇÃO NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. LEI Nº 6.368/76 MAIS BENÉFICA. 1- O STF, no julgamento do RE n. 600.817/MT, sob o rito da repercussão geral, adotou o entendi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 935266-20160310022750RSE
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 935265-20120310310227RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA. NÃO MANIFESTAMENTE IMRPOCEDENTE. RESPALDO EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA DEVE SER SANADA PELO NOBRE CORPO DE JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificador...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 935264-20140910073716RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2.Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento ju...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 935263-20160020066016HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF.
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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