APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima e dos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria, de baixa potencialidade lesiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima e dos policiais, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Atendend...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade do conjunto probatório, o qual teria sido obtido mediante tortura, quando evidenciado que essa notícia não passa de mero improviso do acusado em seu interrogatório judicial. Configura impropriedade da Defesa suscitar relevante nulidade processual - que, afora a ilegalidade procedimental, no mundo dos fatos, poderia vir a caracterizar crime equiparado a hediondo - sem que para tanto seja indicado algo que comprove ou dê a mínima plausibilidade àquela notícia, além de, obviamente, as tão-só evasivas e inconsistentes alegações do réu em Juízo. 2 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes tráfico de entorpecente e porte ilegal de arma de fogo/munição de uso restrito, praticados em concurso material, correta a condenação do réu. 3 - Descabe a negativação da circunstância judicial da culpabilidade quando o afirma-se que a ação do réu foi marcada por alto grau de reprovabilidade, sem que seja especificado no que consistiria isso. Ou seja, o porquê de a conduta se ver reprovável para além da ordinária tipificação. 4 - Embora se possa observar do historio delitivo do réu o seu comprometimento com a senda criminosa, descabe a negativação da circunstância judicial da personalidade quando as condenações mencionadas já foram utilizadas a outro título, o que caracteriza evidente bis in idem. 5 - Não se observando as conseqüências do crime para além das inerentes à figura delitiva, descabida a mácula dessa circunstância judicial. 6 - Os motivos do crime somente devem ser desabonados com fundamentos extraídos do acervo probatório dos autos. 7 - A pena de multa, prevista em conjunto com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do crime, há de guardar com ela proporcionalidade. 8 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESABONO. FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE FRENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade do conjunto probatório, o qual teria sido obtido mediante tortura, quando evidenciado que essa notícia não passa de mero improviso do acusado em seu interrogatório judicial. Con...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é o de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. Como no caso dos autos a versão apresentada pelo réu não se mostra verossímil e as circunstâncias de sua prisão em flagrante indicam sua ciência da origem ilícita do bem, deve a condenação ser mantida. 3. Por fim, demonstrada a autoria do réu nos delitos de roubo, na companhia de dois adolescentes, também não há que se falar em absolvição do delito de corrupção de menores. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. 1.Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é o de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deli...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões debatidas em plenário, pois somente é considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório; - A incidência das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, expressamente quesitadas pelos jurados, encontra amparo no acervo probatório, motivo pelo qual, não podem ser desprezadas. - Redimensiona-se a dosimetria da pena para se primar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. - Diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve prevalecer a decisão do Conselho de Sentença que, com respaldo no conjunto probatório, acolhe uma das versões debatidas em plenário, pois somente é considerad...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER PARTE DA DROGA E MANTER O RESTANTE EM DESPÓSITO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS PARA UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando a condenação funda-se em prévia investigação policial com imagens gravadas da venda de entorpecentes, fato confirmado em juízo. 2 - Não deve ser negativada a circunstância judicial da culpabilidade tão-só pelo fato de o réu ter incorrido, naturalmente, em mais de uma conduta, considerando-se, portanto, a reprovabilidade da traficância para além do ordinariamente previsto. Por ser o tráfico de entorpecente delito cujo tipo elenca múltiplas ações, é encadeamento lógico que na singular venda de parte do entorpecente o restante seja mantido em depósito. Situação distinta é aquela na qual, a partir de mais de um contexto fático, o réu tenha, a um tempo, mantido em depósito para fins de difusão ilícita o entorpecente, e posteriormente, cingindo o liame, embora decorrente, vendesse a droga. Esta hipótese, sim, verdadeiro espelho da intenção do legislador ao prever no tipo a conduta de trazer consigo o entorpecente; isto de forma autônoma e, portanto, independente de condutas subseqüentes. Precedentes. 3 - A circunstância judicial da conduta social está apta a ser considerada como desabonadora se o réu, reeducando do sistema prisional, vale-se da confiança que lhe fora depositada pelo d. Juízo das Execuções para, uma vez mais, imiscuir-se na senda criminosa, fazendo assim tábula rasa de todo o despendido para sua reeducação e reinserção social. Precedentes. 4 - Em que pese a reincidência ter se verificado por crime da mesma espécie, a menoridade relativa prepondera sobre a reincidência. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VENDER PARTE DA DROGA E MANTER O RESTANTE EM DESPÓSITO. RAZÕES NÃO IDÔNEAS PARA UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO NATURAL EM MAIS DE UMA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL. FATO APTO A DESABONAR A CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materiali...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, aliados aos depoimentos dos policiais, confissão extrajudicial de um dos réus e circunstâncias do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição defensivo. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra das vítimas é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, para ensejar a condenação. 3- Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 4- Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a reincidência específica do agente pode ensejar aumento, no segundo estágio da dosimetria, na fração de 1/4 (um quarto). 5- Fixada pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e tendo os delitos sido perpetrados mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo, adequada a fixação de regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena por restritiva de direitos. 6- Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente provida a de um réu e desprovida a de outro.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO (DESLOCAMENTO) DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de...
PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. Precedentes. 2. Em relação ao quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais, é sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, deve mover-se entre os limites da pena máxima e mínima cominadas ao delito, levando em conta a análise das circunstâncias descritas no dispositivo. 3. Tratando-se de confissão parcial, tendo em vista que o acusado não admitiu estar armado, tampouco outras circunstâncias do delito, adequada e proporcional à pena cominada ao crime a redução da pena em 03 (três) meses de reclusão, tal como levado a feito pela i. sentenciante. 4. Recurso do réu conhecido e não provido.
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PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. VALOR DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de extorsão, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, em verdade, trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 2. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de d...
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE ELA. DEPOIMENTOS. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável. 2- Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se as provas dos autos comprovam que o réu, que era companheiro da irmã da vítima, morava no mesmo endereço que ela há mais de dois anos e exercia autoridade sobre a infante. 3- Adequadamente dosada a reprimenda, nada a reparar. Apelação conhecida e não provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA IRMÃ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE ELA. DEPOIMENTOS. 1- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável. 2- Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se as provas dos autos comprovam que o réu, que era companheiro da irmã da vítima, mo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL. FECHADO 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. O delito de porte de arma de uso permitido, previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é considerado de mera conduta ou de perigo abstrato, isto é, prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva, bem como a lesividade concreta do bem jurídico protegido, para fins de tipificação da conduta. 3. Condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após o crime ora apurado, indica ser o réu portador de maus antecedentes. 4. O fato de o tráfico de drogas ter sido praticado em área residencial, bem como o fato de portar arma de fogo, não constitui fundamento idôneo para proceder à avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, e, consequentemente, à exasperação da pena-base. De igual forma, o fato de o crime de porte de arma de uso permitido ter sido praticado no contexto de tráfico de drogas, não se mostra hábil a negativar referida circunstância. 5. Somente se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso analisado, mesmo não sendo reincidente, o apelante ostenta maus antecedentes, daí porque correta a não aplicação da referida causa de diminuição. 6. Tendo sido fixada pena corporal próxima do patamar de 08 (oito) anos de reclusão, sendo o réu portador de maus antecedentes e desfavorável a natureza do entorpecente apreendido, viável a fixação de regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL. FECHADO 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL. SEIS MESES ANTERIORES. INADEQUAÇÃO. FUGA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FALTA GRAVE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) NÃO OBSERVADO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 06 (seis) meses. 3. Tendo o sentenciado, além de falta grave consistente em fuga do sistema prisional, cometido novos delitos assim que obteve sua liberdade, não se verifica o adimplemento do requisito subjetivo para a concessão da benesse legal. 4. No específico caso dos autos o agravante foi novamente progredido ao regime semiaberto, mostrando-se prudente que primeiramente seja ele progressivamente reintegrado à sociedade, inclusive com posterior fruição de benefícios externos para, apenas depois, ser-lhe concedida maior liberdade - conferida pelo Livramento Condicional. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, III DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO AVALIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO A PERÍODO TEMPORAL. SEIS MESES ANTERIORES. INADEQUAÇÃO. FUGA E PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. FALTA GRAVE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO) NÃO OBSERVADO. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a exec...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR. EMPRESA FAMILIAR. LOCALIZADA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade, contudo, não pode ser deferido pelo Juízo a qualquer custo. 2- Em que pese a jurisprudência desta e. Corte de Justiça inclinar-se pela possibilidade do deferimento de propostas de emprego em empresa pertencente a familiares do sentenciado, as peculiaridades do caso demonstram não ser a medida prudente. 3- O fato de a empresa estar fisicamente localizada na própria residência da família além de haver notícia de o sentenciado também prestaria serviços externos são circunstâncias indicativas de que não haverá adequada fiscalização e controle por parte da administração penitenciária 4- Se as condições do trabalho proposto não condizem com as exigidas para incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade, possibilitando sua ressocialização e reintegração na sociedade, de rigor seu indeferimento. Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA PARTICULAR. EMPRESA FAMILIAR. LOCALIZADA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DA EMPRESA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PECULIARIDADES DO CASO. 1- O trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe senso de responsabilidade e meio de sustento para retorno ao convívio em sociedade, contudo, não pode ser deferido pelo Juízo a qualquer custo. 2- Em que pese a jurisprudência desta e....
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao companheiro da companheira que responde a ação penal que lhe imputa a prática de comercializar substância entorpecente, estando por isso denunciada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido. Peliminar rejeitada.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir a presunção de inocênc...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. EM APURAÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO. EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANALISE DO BENEFÍCIO SOBRESTADA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há exigência de que a homologação judicial da falta grave ocorra até a data da publicação do ato normativo. Assim, tendo o Estado logo instaurado Inquérito Disciplinar para sua apuração, de rigor o sobrestamento da análise do benefício até seu término, com a homologação, ou não, do Juízo. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES. EM APURAÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO. EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANALISE DO BENEFÍCIO SOBRESTADA. 1. Para a concessão do indulto exige o art. 5º do Decreto 8.380/2014 a inexistência de sanção disciplinar por falta grave, cometida nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, devidamente apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente. 2. Porém, não há e...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. DEVER DE O JUIZ, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR QUAL LEGISLAÇÃO, EM SUA ÍNTEGRA, É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ELEIÇÃO NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. LEI Nº 6.368/76 MAIS BENÉFICA. 1- O STF, no julgamento do RE n. 600.817/MT, sob o rito da repercussão geral, adotou o entendimento de que não é possível a combinação de preceitos de duas leis para alcançar a pena mais favorável ao réu, assentando que compete ao juiz, no caso concreto, verificar entre as duas legislações aplicáveis ao caso (Lei nº 6.368/76 e 11.343/06), aquela que resultará em uma pena mais favorável ao réu. 2- No caso dos autos, não havendo comprovação de que o sentenciado se dedicava a atividades criminosas, viável seria a incidência da causa redutora de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/06. 3- Contudo, em vista da grande quantidade e variedade de entorpecente apreendida (473,78g de maconha e 260,52g de merla), a fração de redução deveria ser eleita no patamar mínimo legal ou próximo a ele, o que culminaria em pena final mais severa ao sentenciado. Assim, não se mostra possível a retroatividade da Lei nº 11.343/06, in malam partem. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. DEVER DE O JUIZ, NO CASO CONCRETO, VERIFICAR QUAL LEGISLAÇÃO, EM SUA ÍNTEGRA, É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ELEIÇÃO NO MÍNIMO OU PRÓXIMO A ELE. LEI Nº 6.368/76 MAIS BENÉFICA. 1- O STF, no julgamento do RE n. 600.817/MT, sob o rito da repercussão geral, adotou o entendi...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se a pronúncia. 3. A sentença de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, pode se valer de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de que o réu tenha tentado praticar delitos dolosos contra a vida (autoria), confirma-se...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA. NÃO MANIFESTAMENTE IMRPOCEDENTE. RESPALDO EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA DEVE SER SANADA PELO NOBRE CORPO DE JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso, prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual especial. 3. No caso, as qualificadoras imputadas pelo Ministério Público possuem respaldo em algumas provas dos autos, sendo de rigor a manutenção da sentença de pronúncia tal com prolatada. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA QUALIFICADORA. NÃO MANIFESTAMENTE IMRPOCEDENTE. RESPALDO EM PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA DEVE SER SANADA PELO NOBRE CORPO DE JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificador...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2.Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento juízo conclusivo, qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Recursoconhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS PORQUE NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2.Segundo a doutrina e a jurisprudência, porque descabido neste momento ju...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF.