ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. MERA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, reconhecida a repercussão geral, que a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas do certame passa a ser dever da Administração e direito subjetivo do concursando. 3. O candidato aprovado em concurso público e inserido em cadastro de reserva possui simples expectativa de direito à nomeação, ainda que ocorram desistências e exonerações durante o prazo de validade do certame. 4. A nomeação está adstrita a critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é valorada exclusivamente pela Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, em regra. 5. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. MERA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, reconhecida a repercussão geral, que a nomeaçã...
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo reg...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EX-ASSOCIADO DA PREVI. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença atacada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 475-M e 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender que o acervo fático-probatório constante dos autos é suficiente para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 3. Não há que se falar em erro nos cálculos apresentados pelo autor em relação à Diferença da Reserva Matemática - DRM, haja vista que esta não integra o título judicial exequendo. 4. Quando o objeto de análise não foi iniciado na fase de conhecimento, impede-se seu enfrentamento em sede de cumprimento de sentença. 5. Recurso desprovido.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EX-ASSOCIADO DA PREVI. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença atacada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 475-M e 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde...
CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. ACIDENTE DOMÉSTICO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurado e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado que não houve fraude na contratação do plano de saúde, o seguro deve cobrir os procedimentos emergenciais, sob pena de aniquilar o próprio contrato de seguro saúde. Nessa ordem de ideias, os prazos de carência servem para evitar a surpresa da empresa seguradora, sendo essa a inteligência do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n. 9.656/98, que visa a resguardar a boa-fé contratual e deve ser interpretado em consonância com o artigo 35-C do mesmo diploma legal, que estabelece como obrigatória a cobertura nos casos de emergência. 3. Preenchidos os requisitos para configuração do dano moral, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização reparatória, observados os seguintes parâmetros: a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, fixando-se o valor de forma proporcional e a razoável. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. ACIDENTE DOMÉSTICO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurado e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado que não houve fraude na contratação do plano de saúde, o seguro deve cobrir os procedimentos emergenciais, sob pena de aniquilar o próprio contrato de seguro saúd...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGADA NULIDADE DO ATO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO NÃO MAIS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento, eis que o patrono ali indicado continuou a praticar atos no processo mesmo após a juntada dos novos substabelecimentos nos autos. 3. A nova procuração, do mesmo modo, não indica revogação tácita do mandato anterior, pois exclui três ou quatro patronos, permanecendo os outros vinte e um advogados anteriormente constituídos. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGADA NULIDADE DO ATO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO NÃO MAIS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento, eis que o patrono ali i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS. 1. É possível o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil. 2.Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização. 3.Constatado o vício do produto, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. E não sendo essas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode se valer das alternativas trazidas no artigo 18, do CDC. 4. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes. Concluindo o perito do Juízo que existe o defeito alegado pelo autor, correta a sentença que julga procedente o pedido inicial. 5. A existência de vício de fabricação no veículo adquirido, que está em desuso desde o ano de 2012, por causa de desídia do fornecedor, causando sucessivas situações de indignação e desassossego do consumidor, revela-se situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recursos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS. 1. É possível o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 330 do Códig...
PRESCRIÇÃO CAMBIAL RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DA DUPLICATA MERCANTIL, MAS NÃO IMPOSSIBILITA SEU PROTESTO. É QUINQUENAL O PRAZO OBRIGACIONAL DA DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO TEMPESTIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO HÍGIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A prescrição cambial trienal, prevista no art. 18 da Lei n. 5.474/68, alcança apenas a força executiva das duplicatas mercantis, não impedindo seu protesto. 2. É quinquenal o prazo para cobrança de duplicata mercantil, por ação monitória. 3. O protesto de duplicata mercantil no prazo quinquenal para propositura de ação monitória é lícito e interrompe a prescrição do título. 4. Não é devida indenização por protesto tempestivo de título de crédito inadimplido, e consequente negativação do devedor em órgão de proteção ao crédito.
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PRESCRIÇÃO CAMBIAL RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DA DUPLICATA MERCANTIL, MAS NÃO IMPOSSIBILITA SEU PROTESTO. É QUINQUENAL O PRAZO OBRIGACIONAL DA DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO TEMPESTIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO HÍGIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A prescrição cambial trienal, prevista no art. 18 da Lei n. 5.474/68, alcança apenas a força executiva das duplicatas mercantis, não impedindo seu protesto. 2. É quinquenal o prazo para cobrança de duplicata mercantil, por ação monitória. 3. O protesto de duplicata mercantil no prazo quinquenal para propositura de ação monitória é lícito e...
CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 4.595/94. SÚMULA Nº 297 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação de reintegração de posse e a ação de obrigação de fazer, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ainda que a parte requerida tenha como atividade principal as operações de seguro, qualificando-se como seguradora, ao realizar contratos de mútuo, coloca-se na condição de instituição financeira, nos termos dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei nº 4.595/94 (Lei da Reforma Bancária), devendo, portanto, ser reconhecida como tal. 3. As cobranças referentes a serviço de terceiros são autorizadas pelo artigo 1º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/07, entretanto, não estão previstas no contrato de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, conforme determinam os artigos 4º, caput, 6º, inciso III e 46 do Código de Defesa do Consumidor. 4. As taxas de serviços de terceiros são inerentes à atividade econômica desempenhada pela instituição financeira e, no caso, não estão em consonância com as disposições do inc. III do art. 51 do Código de Defesa Civil. 5. Apelação dos autos nº 2015011038602-3 (Consignação em Pagamento) não conhecida. Apelação dos autos nº 2015011077448-9 improvida, mantendo incólume a r. sentença. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 4.595/94. SÚMULA Nº 297 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação de reintegração de posse e a ação de obrigação de fazer, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ainda que a parte requerida tenha como atividade principal as ope...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PARTILHA DE DESPESAS E ALUGUERES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece acolhimento o pedido de guarda compartilhada, pois a decisão guerreada determinou que a guarda provisória dos filhos permaneça com a mãe, que já a exerce de forma fática; ou seja, o magistrado de origem somente prestigiou uma situação já preexistente, que deverá permanecer até o julgamento final da lide, inclusive, em razão do princípio do melhor interesse da criança. 2. Definir questões de natureza familiar em sede de agravo de instrumento pode acarretar risco de lesão inverso aos menores, devendo esses, por ora, serem preservados da disputa estabelecida entre seus genitores, restando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela recursal pretendida. 3. As despesas e alugueres oriundos dos bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados de forma equitativa entre as partes. A compensação desses valores devem ocorrer no bojo da ação principal, com base nas provas juntadas. 4. Recurso provido em parte.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PARTILHA DE DESPESAS E ALUGUERES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece acolhimento o pedido de guarda compartilhada, pois a decisão guerreada determinou que a guarda provisória dos filhos permaneça com a mãe, que já a exerce de forma fática; ou seja, o magistrado de origem somente prestigiou uma situação já preexistente, que deverá permanecer até o julgamento final da lide, inclusive, em razão do princípio do melhor interesse da criança. 2. Definir...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL - POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR AO MPDFT - ANTERIORIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI Nº 7347/85 - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. A medida liminar é instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do Juiz e tem por finalidade precípua a garantia do provimento jurisdicional e a sua exequibilidade, ao final da ação. 2. Por tal razão, perfeitamente cabível a concessão de liminar antes mesmo de realizado o juízo de admissibilidade da ação de improbidade, a uma porque prevista no rito especial de regência e, a duas, porque fundada no poder geral de cautela do juiz. 3. Presentes os pressupostos do fumus boni juris e o periculum in mora para a concessão da liminar, correta a decisão que determinou a sustação de repasse de recursos públicos pelo ente da administração pública distrital, acautelando, assim, o direito invocado e garantindo a inteireza e a eficácia do provimento judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL - POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR AO MPDFT - ANTERIORIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI Nº 7347/85 - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. A medida liminar é instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do Juiz e tem por finalidade precípua a garantia do provimento jurisdicional e a sua exequibilidade, ao final da ação. 2. Por tal razão,...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. Quando do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual o Magistrado somente poderá rejeitá-la na hipótese da não ocorrência de indícios de autoria e materialidade dos atos previstos na Lei nº 8.429/92. 2. É necessário, contudo, que o Magistrado exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento tanto para rejeitar, como para admitir o processamento da ação, demonstrando a existência de justa causa a partir do exame das alegações preliminares e da probabilidade de existência de atos de improbidade. 3. Nula é a decisão que não fundamenta a ocorrência de justa causa para o processamento da ação de improbidade administrativa. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. Quando do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual o Magistrado somente poderá rejeitá-la na hipótese da não ocorrência de indícios de autoria e materialidade dos atos previstos na Lei nº 8.429/92. 2. É necessário, contudo, que o Magistrado exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento tanto para rejeitar, como para admitir o processamen...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, inciso IV, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL PREVISTO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação é um ato de comunicação indispensável e essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois só assim a relação jurídica processual se aperfeiçoa. A sua ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, sem que haja a necessidade de intimação da parte interessada para promover o andamento do feito, na hipótese prevista do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. É ônus do autor promover a citação do réu nos 10 dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, conforme dispõe o art. 219, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o prazo ser prorrogado por até 90 dias. 3. Constatado que a execução foi ajuizada há mais de dois anos, e durante todo esse interregno, o exequente não logrou êxito na busca pelo endereço da executada, extrapolando o lapso temporal previsto em lei para a realização da citação, escorreita a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL PREVISTO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação é um ato de comunicação indispensável e essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois só assim a relação jurídica processual se aperfeiçoa. A sua ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, sem que haja a necessidade de intimação da parte interessada para promover o andamento do feito, na hipótese pre...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconfor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconf...