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Jurisprudência

TJDF APC - 935333-20150110488317APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. MERA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os concursos públicos, assim como os atos administrativos, inserem-se na liberdade da Administração Pública, a fim de estabelecer seu direcionamento e critérios de julgamento, respeitando a igualdade para todos os candidatos, visando à satisfação do interesse público. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, reconhecida a repercussão geral, que a nomeaçã...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935332-20140111876314APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935331-20150111329030APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo reg...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935329-20140110559568APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935328-20150111363494APC
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EX-ASSOCIADO DA PREVI. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença atacada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 475-M e 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. O magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935327-20130710008922APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUMULA 469 STJ. ACIDENTE DOMÉSTICO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurado e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado que não houve fraude na contratação do plano de saúde, o seguro deve cobrir os procedimentos emergenciais, sob pena de aniquilar o próprio contrato de seguro saúd...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935326-20150111381755APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGADA NULIDADE DO ATO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO NÃO MAIS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento, eis que o patrono ali i...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935325-20130110092487APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS. 1. É possível o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 330 do Códig...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935324-20140810075945APC
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PRESCRIÇÃO CAMBIAL RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DA DUPLICATA MERCANTIL, MAS NÃO IMPOSSIBILITA SEU PROTESTO. É QUINQUENAL O PRAZO OBRIGACIONAL DA DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO TEMPESTIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO HÍGIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A prescrição cambial trienal, prevista no art. 18 da Lei n. 5.474/68, alcança apenas a força executiva das duplicatas mercantis, não impedindo seu protesto. 2. É quinquenal o prazo para cobrança de duplicata mercantil, por ação monitória. 3. O protesto de duplicata mercantil no prazo quinquenal para propositura de ação monitória é lícito e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935323-20150110386023APC
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CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 4.595/94. SÚMULA Nº 297 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo o Juízo a quo analisado simultaneamente a ação de reintegração de posse e a ação de obrigação de fazer, proferindo sentença una, mostra-se inadmissível o conhecimento de dois recursos, em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ainda que a parte requerida tenha como atividade principal as ope...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 935322-20160020004013AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PARTILHA DE DESPESAS E ALUGUERES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece acolhimento o pedido de guarda compartilhada, pois a decisão guerreada determinou que a guarda provisória dos filhos permaneça com a mãe, que já a exerce de forma fática; ou seja, o magistrado de origem somente prestigiou uma situação já preexistente, que deverá permanecer até o julgamento final da lide, inclusive, em razão do princípio do melhor interesse da criança. 2. Definir...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935321-20130110307617APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 935320-20150020312869AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSTAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL - POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR AO MPDFT - ANTERIORIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 12 DA LEI Nº 7347/85 - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. A medida liminar é instituto jurídico que deriva do poder geral de cautela do Juiz e tem por finalidade precípua a garantia do provimento jurisdicional e a sua exequibilidade, ao final da ação. 2. Por tal razão,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 935319-20150020320815AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. Quando do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual o Magistrado somente poderá rejeitá-la na hipótese da não ocorrência de indícios de autoria e materialidade dos atos previstos na Lei nº 8.429/92. 2. É necessário, contudo, que o Magistrado exponha, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento tanto para rejeitar, como para admitir o processamen...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935318-20140910017127APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935316-20140310320827APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935315-20130111688269APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL PREVISTO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A citação é um ato de comunicação indispensável e essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, pois só assim a relação jurídica processual se aperfeiçoa. A sua ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, sem que haja a necessidade de intimação da parte interessada para promover o andamento do feito, na hipótese pre...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111507547APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconfor...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110918228APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710342440APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconf...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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