CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. Inaplicável o prazo prescricional de 03 anos, estabelecido pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil quando não se trata de simples ação de reparação civil como fruto de enriquecimento sem causa, mas de ressarcimento fundado em descumprimento de contrato, com natureza pessoal e obrigacional, o que resulta na incidência do prazo decenal estabelecido no art. 205 do CC. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. Inaplicável o prazo prescricional de 03 anos, estabelecido pelo art. 206, § 3º, incis...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, ser necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Quando há a representação pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal com aviso de recebimento. 3. Aperfeiçoada a relação processual, aplicável o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Dispondo ambas as partes acerca da quitação da dívida e evidenciando a causa estar madura para o imediato julgamento, inevitável a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. 5. Não havendo transação em sentido contrário, as custas e os honorários advocatícios serão divididos pro rata. 6. Sentença cassada. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, ser necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Quando há a representação pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal com aviso de recebimento. 3. Aperfeiçoada a relação processual, aplicável o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o q...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para tratamento quimioterápico, abreviando o óbito do paciente com diagnóstico de doença gravíssima. 2. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 3. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para tratamento quimioterápico, abreviando o óbito do paciente com diagnóstico de doença gravíssima. 2. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 3. Recurso parcialmente pr...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PAGA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 4. Quando as partes sucumbem reciprocamente as custas e honorários devem ser rateados, conforme a regra do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PAGA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência co...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 2. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não sendo atribuição do Judiciário intervir nas relações entre particulares. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 2. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não se...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Nos casos de devolução de valores, a incidência dos juros, à razão de 1% (um por cento), são devidos a partir da constituição do devedor em mora, o que se implementa com a citação válida. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Nos casos de devolução de valores, a incidência dos juros, à razão de 1%...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos do disposto no enunciado da Súmula n.º 111 do STJ. 4. Remessa de ofício desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. Nas ações previden...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. NORMAS APLICÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. Precedentes. 2. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem, não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 3. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atende os critérios delineadores do quantum indenizatório. 4. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. NORMAS APLICÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. Precedentes. 2. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem, não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 3. Mostrando-se proporcional o valor...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. Se é necessária prova, não comprovada de plano, em sentido contrário para ilidir o ato administrativo que detém presunção de legalidade, mostra-se a presente via incapaz de resguardar a pretensão autoral. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. Se é necessária prova, não comprovada de plano, em sentido contrário para ilidir o ato administrativo que detém presunção de legalidade, mostra-se a presente via incapaz de resguardar a pretensão autoral....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. Conquanto admissível, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a denunciação no bojo da peça contestatória, tal não se dá quando a denúncia não observa as regras insertas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. Conquanto admissível, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a denunciação no bojo da peça contestatória, tal não se dá quando a denúncia não observa as regras insertas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Rec...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA NA ASSINATURA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PARCELAS DESCONTADAS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 267, VI, do CPC estabelece que o processo será extinto quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 3. A liminar concedida não subsiste sozinha. Precisa ser confirmada de forma definitiva por sentença. 4. Se os compradores já estão arcando com o pagamento das prestações imobiliárias em decorrência do financiamento habitacional, incumbe à construtora a entrega da unidade imobiliária negociada. 5. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA NA ASSINATURA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PARCELAS DESCONTADAS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 267, VI, do CPC estabelece que o processo será extinto quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada de...
PENAL. 155, §4º, II E IV, E ART. 180, §1º, DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR - ALEGAÇÕES FINAIS DE ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAS - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A apresentação extemporânea das alegações finais representa mera irregularidade, haja vista ser o prazo impróprio. Logo, não havendo a demonstração de prejuízo e cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal, ao subtraírem, mediante concurso de pessoas, com abuso de confiança, bem da empresa de que eram funcionários, impossível suas absolvições com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovarem que os responsáveis da empresa tinham ou deveriam ter ciência da origem espúria do bem apreendido no estabelecimento comercial, não há que falar em absolvição por atipicidade de conduta ou a exclusão da qualificadora prevista no §1º do art. 180 do Código Penal. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.
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PENAL. 155, §4º, II E IV, E ART. 180, §1º, DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR - ALEGAÇÕES FINAIS DE ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAS - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A apresentação extemporânea das alegações finais representa mera irregularidade, haja vista ser o prazo impróprio. Logo, não havendo a demonstração de prejuízo e cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prát...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a pena-base restou aplicada em patamar adequado, nenhum reparo merece a sentença. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal. Em se tratando de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se como inviável a fixação do regime semiaberto.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a pena-base restou apl...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, conta 19 anos de idade e possui residência fixa e ocupação lícita, é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só,...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. TRIAGEM E COLETA DE DADOS. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, o recolhimento do paciente no Centro de Detenção Provisória - CDP - não configura constrangimento ilegal, eis que referido estabelecimento é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. O Centro de Internamento e Reeducação - CIR -é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. TRIAGEM E COLETA DE DADOS. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, o recolhimento do paciente no Centro de Detenção Provisória - CDP - não configura constrangimento ilegal, eis que referido estabelecimento é a unidade de entra...
HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE CINCO MESES, SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória do acusado é possível nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração (art. 319, VII, do CPP). Se o paciente foi preso em flagrante por tentativa de furto simples e o juiz do Núcleo de Audiências de Custódia decretou a internação provisória, determinando a instauração de incidente de insanidade mental, contudo, decorrido prazo superior a cinco meses sem a apresentação do laudo pericial, fica evidenciado o constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem, a fim de que seja afastada a decisão judicial que mantém o paciente custodiado.
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HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE CINCO MESES, SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória do acusado é possível nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração (art. 319, VII, do CPP). Se o paciente foi preso em flagrante por tentativa de furto si...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente cinco condenações penais definitivas, sendo certo que três delas transitaram em julgado após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, máxime se durante a instrução criminal o acusado esteve recolhido ao cárcere em razão de outras condenações.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente cinco condenações penais definitivas, sendo certo que três delas transitaram em julgado após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal,...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente adquiriu uma faca para praticar roubo, ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça com o emprego de faca, exigiu a entrega do telefone celular da vítima, descendo do coletivo em seguida, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente adquiriu uma faca para praticar roubo, ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça com o emprego de faca, exigiu a entrega do telefone celular da vítima, descendo do coletivo em seguida, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primarieda...