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Jurisprudência

TJDF APC - 935126-20150110757245APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIO ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. Inaplicável o prazo prescricional de 03 anos, estabelecido pelo art. 206, § 3º, incis...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935125-20140310014969APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, ser necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Quando há a representação pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal com aviso de recebimento. 3. Aperfeiçoada a relação processual, aplicável o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o q...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935124-20141310038908APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. MORTE DO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS. 1. Constitui ato ilícito apto a amparar pleito reparatório a demora do plano de assistência à saúde em fornecer a autorização para tratamento quimioterápico, abreviando o óbito do paciente com diagnóstico de doença gravíssima. 2. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 3. Recurso parcialmente pr...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935122-20120110659409APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935121-20140710188316APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PAGA. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. 1. O consumidor que tem o seu nome indevidamente sujeito a restrição em órgãos de proteção ao crédito suporta indiscutível dano moral, que desafia adequada reparação, pois é lesionado nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, dispensando demonstração acerca de eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização deve guardar correspondência co...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935120-20140710417876APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização de cláusula prevendo sanção aos compradores em caso de atraso no pagamento das prestações não pode ter aplicação em relação à construtora, visto referir-se ao débito corrigido, o qual é de responsabilidade do consumidor, não possuindo qualquer ligação com a vendedora, eis que esta não atrasa parcelas porque não há dívida a ser adimplida. 2. Eventual entendimento pela inversão desta cláusula, fatalmente, incidirá na criação de um novo item, não se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935119-20150110580729APC
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935118-20150111127069APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago. 2.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. Nos casos de devolução de valores, a incidência dos juros, à razão de 1%...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 935117-20150110628576RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o benefício do auxílio-doença acidentário. 3. Nas ações previden...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935116-20140110813449APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. NORMAS APLICÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei nº 8.078/90, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. Precedentes. 2. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem, não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 3. Mostrando-se proporcional o valor...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935115-20140110912759APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A ação mandamental se presta para proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar direito cuja demonstração requer dilação probatória. 2. Se é necessária prova, não comprovada de plano, em sentido contrário para ilidir o ato administrativo que detém presunção de legalidade, mostra-se a presente via incapaz de resguardar a pretensão autoral....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 935114-20150020329479AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve conter a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como o pedido dirigido ao denunciado. 2. Conquanto admissível, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a denunciação no bojo da peça contestatória, tal não se dá quando a denúncia não observa as regras insertas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Rec...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 935113-20150110117350APC
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA NA ASSINATURA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PARCELAS DESCONTADAS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 267, VI, do CPC estabelece que o processo será extinto quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APR - 935112-20100111945686APR
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PENAL. 155, §4º, II E IV, E ART. 180, §1º, DO CODIGO PENAL. PRELIMINAR - ALEGAÇÕES FINAIS DE ACUSAÇÃO INTEMPESTIVAS - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A apresentação extemporânea das alegações finais representa mera irregularidade, haja vista ser o prazo impróprio. Logo, não havendo a demonstração de prejuízo e cerceamento de defesa, afasta-se a preliminar. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados incorreram na prát...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 935111-20150310252022APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se a pena-base restou apl...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 935109-20160020074003HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 935108-20160020069748HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO AO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. TRIAGEM E COLETA DE DADOS. CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da sentença condenatória, o recolhimento do paciente no Centro de Detenção Provisória - CDP - não configura constrangimento ilegal, eis que referido estabelecimento é a unidade de entra...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 935107-20160020070099HBC
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HABEAS CORPUS. ART 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE CINCO MESES, SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A internação provisória do acusado é possível nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração (art. 319, VII, do CPP). Se o paciente foi preso em flagrante por tentativa de furto si...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 935106-20160020080900HBC
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU EM LIBERDADE E NÃO HOUVE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que pesam em desfavor do paciente cinco condenações penais definitivas, sendo certo que três delas transitaram em julgado após o recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 935105-20160020079025HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente adquiriu uma faca para praticar roubo, ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça com o emprego de faca, exigiu a entrega do telefone celular da vítima, descendo do coletivo em seguida, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primarieda...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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