PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há irregularidade na decretação da prisão preventiva, quando satisfeitos os requisitos previstos na lei processual penal, em especial quando evidenciada a necessidade de imposição da segregação cautelar. No caso em apreço, o paciente invadiu a casa da ex-companheira, de madrugada, arrebentando o portão da residência, a porta do quarto, quebrando a televisão, guarda roupa e o vidro traseiro do carro, além de agredir a vítima com socos e mordidas e ameaçá-la de morte, possuindo, ainda, em sua residência, irregularmente, munições intactas calibre .38. Esses elementos, nesse momento, indicam o elevado grau de periculosidade do agente, o que justifica a prisão processual, como garantia da ordem pública e para garantir a incolumidade física e psicológica da sua ex-companheira, embora ainda não tenham sido adotadas outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Nesse contexto, apesar de o paciente ser primário e de bons antecedentes, a prisão processual foi corretamente decretada, ante as peculiaridades do caso concreto, podendo ser revista, pelo juiz natural, oportunamente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há irregularidade na decretação da prisão preventiva, quando satisfeitos os requisitos previstos na lei processual penal, em especial quando evidenciada a necessidade de imposição da segregação cautelar. No caso em apreço, o paciente invadiu a casa da ex-companheira, de madrugada, arrebentando o portão da residência, a porta do quarto, quebrando a televisão, guarda...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, admitida pelo menor infrator em juízo, não há falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA), mormente porque a medida mais branda, de liberdade assistida, não se mostrou eficaz. Foram apreendidos com o adolescente 37,25g de maconha, em duas porções, prontas para difusão, o que não pode ser considerado ínfimo e, ainda que assim não o fosse, a reiteração delitiva revela a necessidade da firme atuação do Estado, justificando, assim, a internação provisória. Embora o ato infracional análogo ao tráfico não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, a insistência do adolescente na delinquência justifica a segregação cautelar.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, admitida pelo menor infrator em juízo, não há falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA), mormente porque a medida mais branda, de liberdade assistida, não se mostrou eficaz. Foram apreendidos com o adolescente 37,25g de ma...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado conduzindo veículo produto de roubo. O crime de receptação é de natureza permanente, podendo a prisão em flagrante ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Não há falar em violação ao artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, pois, conforme ocorrência policial, documento dotado de presunção de legalidade e veracidade, a prisão do paciente foi comunicada à pessoa por ele indicada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. O paciente ostenta condenação penal, com trânsito em julgado, por receptação e responde a outro processo por roubo, ressaltando o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado conduzindo veículo produto de roubo. O crime de receptação é de natureza permanente, podendo a prisão em flagrante ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Não há falar em violação ao artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, pois, conforme ocorrência policial, documento dotado de presunção de...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela utilização de arma de fogo, bem como pela reiteração de conduta delituosa, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Esta Corte entende que as condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a ele a concessão da liberdade provisória, quando as outras circunstâncias apresentadas recomendarem a manutenção da prisão cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A acusada primária, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa faz jus à causa de diminuição de pena prevista do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a redução da reprimenda no grau máximo (dois terços), quando inexistirem elementos concretos a justificar a incidência da benesse em patamar inferior. 2. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à ré que pratica tráfico de entorpecente em unidade prisional, cuja fração de aumento deve ser fixada no mínimo legal (um sexto), se a natureza e quantidade da droga apreendida não revelam agravamento do crime de forma especial. 3. A primariedade, os bons antecedentes e o quantum da pena corporal aplicada, aliados à natureza e à quantidade da droga, justificam, no caso concreto, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. 4. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se acusada tentou introduzir maconha em estabelecimento carcerário, uma vez que a inserção de psicotrópicos em presídio gera instabilidade no sistema penitenciário e fomenta a prática de outras infrações penais, afetando a disciplina interna e a segurança prisional. 5. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A acusada primária, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organiz...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para fixação da pena-base. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possí...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO MITIGADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multirreincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO MITIGADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Inviável a compensação integra...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se vislumbra necessidade de produção de novas provas para a apreciação do pedido, pois adocumentação acostada à inicial revela-se suficiente à verificação do alegado direito líquido e certo vindicado pelo impetrante, não havendo falar em inadequação da via eleita. 2. As publicações de nomeações de candidatos evidenciam o interesse da Administração Pública, calcado na necessidade, em prover as vagas, bem como a disponibilidade de recursos e previsão em Lei Orçamentária, implicando em direito subjetivo aos candidatos classificados nas posições imediatamente posteriores, em correspondente número de vagas, à imediata nomeação. 3. Os vencimentos são retribuições pecuniárias pelo exercício de cargo público (artigo 40 da Lei 8.112/90), não sendo devidos àquele que, aprovado em concurso público, é tardiamente nomeado, sequer a título de indenização. 4. Preliminar rejeitada. Segurança parcialmente concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se vislumbra necessidade de produção de novas provas para a apreciação do pedido, pois adocumentação acostada à inicial revela-se suficiente à verificação do alegado direito líquido e certo vindicado pelo impetrante, não havendo falar em inadequação da via eleita. 2. As publicações de nomeações de candidatos evidenciam o interesse da Admin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. A prisão em flagrante, os relatos da vítima, da testemunha policial, bem como a confissão do comparsa adolescente, comprovam com firmeza a autoria. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. O fato de o crime haver sido praticado durante o período noturno, valendo-se o agente da menor movimentação de pessoas e vislumbrando a possibilidade de maior êxito na empreitada criminosa, constitui elemento concreto e particular dos fatos em análise, razão pela qual se mostra apto a justificar o incremento na pena-base pelas circunstâncias do crime. 4. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. A prisão em flagrante, os relatos da vítima, da testemunha policial, bem como a confissão do comparsa adolescente, comprovam com firmeza a autoria. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua in...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 62,48 GRAMAS DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. CAVIDADE CORPORAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETENCIA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COMPETENTE. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que falar em error in procedendo ou error in judicando na decisão proferida pela autoridade judiciária apontada coatora, pois, exaurida a competência do Núcleo de Audiência de Custódia, compete ao Juízo pelo qual o feito foi distribuído deliberar sobre futuras decisões referentes à prisão da paciente. 2. Sendo a paciente primária, bons antecedentes, residência fixa, circunstâncias estas somadas a inexpressiva quantidade de droga apreendida - 62,48 gramas de maconha - e a não verificação de qualquer elemento indiciário de que a paciente integre organização criminosa ou conduza a sua vida por meios ilícitos, não justifica a sua segregação cautelar. 3. O fato de o crime ter sido cometido no interior do estabelecimento prisional não deve ser considerado como sustentáculo único para embasar a prisão cautelar da paciente, necessária a existência de fundamentação concreta que indique a pertinência da necessidade da medida. 4. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 62,48 GRAMAS DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. CAVIDADE CORPORAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETENCIA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COMPETENTE. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que falar em error in procedendo ou error in judicando na decisão proferida pela autoridade judiciária apontada coatora, pois, exaurida a competência do Núcleo de Audiência de Custódia, compete ao Juízo pelo qual o feito foi distribuído deliberar sobre futuras decisões referentes à prisão da paciente. 2. Sendo a pacient...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REITERADAS PELA DEFESA. CARGA DOS AUTOS PELA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO POR PRAZO EXCESSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público e a Defesa requereram, na audiência de instrução e julgamento, a juntada de provas que ainda não haviam sido trasladadas e, ao fazer carga do processo para manifestar-se acerca de tais documentos, reteve os autos, injustificadamente, por tempo superior a 50 (cinquenta) dias, o que deu ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão dos autos, de maneira que não há falar que a Defesa não deu causa à dilação da instrução processual. 2. Afora a demora causada pela Defesa, a complexidade da causa justifica o elastecimento da instrução, uma vez que o processo trata da subtração de dois automóveis, pertencentes a pessoas distintas, os crimes foram cometidos em continuidade delitiva, e quatro réus e um adolescente foram apontados como autores dos fatos. Ademais, foram arroladas quatro vítimas para prestarem declarações e dois policiais para prestarem depoimento. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REITERADAS PELA DEFESA. CARGA DOS AUTOS PELA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO POR PRAZO EXCESSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público e a Defesa requereram, na audiência de instrução e julgamento, a juntada de provas que ainda não haviam sido trasladadas e, ao fazer carga do processo para manifestar-se acerca de tais documentos, reteve os autos, injustificadamente, por tempo superior a 50 (cinquenta) dia...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MACONHA E CRACK. AÇÃO PENAL EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, além da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas com o paciente, entre elas o crack, substância que possui elevada potencialidade lesiva, observa-se que a ação foi perpetrada na presença de adolescente, o que revela o risco que a liberdade do paciente representa para a coletividade. 2. Embora não possam configurar maus antecedentes ou reincidência, as ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva quando estão presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos na lei, como ocorre no caso em apreço. 4. Não se mostra razoável, no caso concreto, a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação cautelar pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MACONHA E CRACK. AÇÃO PENAL EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, além da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas com o paciente, entre elas o crack, substância que possui elevada potencialidade lesiva, observa-se que a ação foi perpetrada na presença de adolescente, o que revela o risco que a liberdade do paciente representa para a coletividade. 2. Embora não possam configurar maus antecedentes ou reincidência, as ações penais em curso constituem elementos capazes de...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGEM ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do adolescente em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e estiver demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A prática de atos infracionais análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma (faca) e simulação de porte de arma de fogo, em concurso de agentes, revela elevado grau de reprovabilidade da conduta e grave risco à ordem pública, além de implicar danosa repercussão social. 3. O adolescente já possui passagem anterior pela prática de ato infracional de natureza grave, razão pela qual a situação configurada nestes autos mostra-se excepcional e reclama especial atenção da autoridade judicial para a proteção do adolescente frente ao seu envolvimento em práticas delitivas. 4. Possível a decretação da internação provisória quando há previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do cabimento da imposição da medida de internação ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra pessoa. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGEM ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do adolescente em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e estiver demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A prática de atos infracionais análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma (faca) e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, especialmente se é reincidente em crime doloso e foi preso em flagrante com grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. 2. Inviável a análise de provas na via estreita do habeas corpus, ação mandamental que tem por fim a tutela do direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por essa razão, possui cognição sumária e rito célere. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, especialmente se é reincidente em crime doloso e foi preso em flagrante com grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. 2. Inviável a análise de provas na via estreita do habeas corpus, ação mandamental que tem por fi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 64, INCISO I, CÓDIGO PENAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E O NOVO DELITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 2. Diante da inocorrência de 5 (cinco) anos entre a data de cumprimento da pena do delito anterior e a prática do novo crime, não há falar em alteração do venerando acórdão nos pontos em que manteve a agravante da reincidência e o regime inicial fechado. 3. Embargos parcialmente providos para sanar omissão, sem alteração do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 64, INCISO I, CÓDIGO PENAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E O NOVO DELITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 2. Diante da inocorrência de 5 (cinco) ano...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado em desfavor do acusado, é possível a utilização de uma delas para a análise dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e de outra para configurar a agravante da reincidência. 4. É desfavorável a conduta social do agente que integra grupo criminoso responsável por causar terror e medo na comunidade onde vivia. 5. Condenações definitivas relativas a fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser usados para agravar a pena-base. 6. Condenação por fato anterior ao julgado nos autos, com trânsito em julgado e não utilizada com maus antecedentes ou reincidência, pode ser utilizada para fins de avaliar negativamente a personalidade do agente e majorar a pena na primeira fase. 7. Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, é possível a utilização da uma delas para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base. 8. A análise negativa das consequências do crime exige a demonstração de especial gravidade concreta dos efeitos decorrentes do delito, não sendo possível a utilização de argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal. 9. Deve ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime de corrupção de menor quando o crime praticado com o adolescente for hediondo e não houver sido aplicada a causa de aumento de pena prevista no 244-B, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. Entre os crimes de homicídio e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois ambos os delitos foram praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso. 11. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar ape...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alínea c do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a esta matéria. 2. Devidamente justificada a elevação da pena pela configuração da reincidência se o réu ostenta condenação por crime anterior transitada em julgado antes da prática do fato em apreciação. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alín...