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Jurisprudência

TJDF HBC - 935262-20160020067582HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há irregularidade na decretação da prisão preventiva, quando satisfeitos os requisitos previstos na lei processual penal, em especial quando evidenciada a necessidade de imposição da segregação cautelar. No caso em apreço, o paciente invadiu a casa da ex-companheira, de madrugada, arrebentando o portão da residência, a porta do quarto, quebrando a televisão, guarda...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 935261-20160020067919HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, admitida pelo menor infrator em juízo, não há falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA), mormente porque a medida mais branda, de liberdade assistida, não se mostrou eficaz. Foram apreendidos com o adolescente 37,25g de ma...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 935260-20160020070685HBC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado conduzindo veículo produto de roubo. O crime de receptação é de natureza permanente, podendo a prisão em flagrante ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Não há falar em violação ao artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, pois, conforme ocorrência policial, documento dotado de presunção de...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 935258-20160020067734HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 935257-20150110032984APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. INTRODUÇÃO DE DROGA EM PRESÍDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A acusada primária, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organiz...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935256-20150310211957APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possí...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935255-20150510062953APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO MITIGADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Condenações transitadas em julgado anteriores a data do fato em julgamento, após ultrapassado o lapso temporal de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, não prevalecem para fins de reincidência, porém podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Inviável a compensação integra...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935254-20100910004898APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 935253-20150020236046MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se vislumbra necessidade de produção de novas provas para a apreciação do pedido, pois adocumentação acostada à inicial revela-se suficiente à verificação do alegado direito líquido e certo vindicado pelo impetrante, não havendo falar em inadequação da via eleita. 2. As publicações de nomeações de candidatos evidenciam o interesse da Admin...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20150020177012ADI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. REJULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935251-20140710345407APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CRICUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE . RECURSO DESPROVIDO. 1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. A prisão em flagrante, os relatos da vítima, da testemunha policial, bem como a confissão do comparsa adolescente, comprovam com firmeza a autoria. 2. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua in...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935250-20160020077198HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 62,48 GRAMAS DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. CAVIDADE CORPORAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETENCIA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COMPETENTE. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que falar em error in procedendo ou error in judicando na decisão proferida pela autoridade judiciária apontada coatora, pois, exaurida a competência do Núcleo de Audiência de Custódia, compete ao Juízo pelo qual o feito foi distribuído deliberar sobre futuras decisões referentes à prisão da paciente. 2. Sendo a pacient...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935249-20160020071526HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REITERADAS PELA DEFESA. CARGA DOS AUTOS PELA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO POR PRAZO EXCESSIVO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O Ministério Público e a Defesa requereram, na audiência de instrução e julgamento, a juntada de provas que ainda não haviam sido trasladadas e, ao fazer carga do processo para manifestar-se acerca de tais documentos, reteve os autos, injustificadamente, por tempo superior a 50 (cinquenta) dia...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935248-20160020074928HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MACONHA E CRACK. AÇÃO PENAL EM CURSO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, além da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas com o paciente, entre elas o crack, substância que possui elevada potencialidade lesiva, observa-se que a ação foi perpetrada na presença de adolescente, o que revela o risco que a liberdade do paciente representa para a coletividade. 2. Embora não possam configurar maus antecedentes ou reincidência, as ações penais em curso constituem elementos capazes de...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935247-20160020076017HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO (2X). ECA. HIPÓTESES DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. USO DE ARMA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGEM ANTERIOR. ORDEM DENEGADA. 1. A internação provisória do adolescente em conflito com a lei poderá ser determinada quando existirem indícios suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional e estiver demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. A prática de atos infracionais análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma (faca) e...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935245-20160020063016HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes, especialmente se é reincidente em crime doloso e foi preso em flagrante com grande quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes. 2. Inviável a análise de provas na via estreita do habeas corpus, ação mandamental que tem por fi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935244-20160020064349HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110127545APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 64, INCISO I, CÓDIGO PENAL. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E O NOVO DELITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 2. Diante da inocorrência de 5 (cinco) ano...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935242-20120110017374APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar ape...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935241-20130310169834APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alín...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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