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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110350295APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935310-20140610111313APC
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DOENÇA GRAVE. AVC. SEQUELAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal, além de ter caráter excepcional, é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Havendo comprovação da mudança na situação financeira do alimentante, como a constituição de nova família e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 935309-20080110368974APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTERNOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do Estado no presente caso é objetiva, visto que a paraplegia e a posterior amputação total da vítima decorreram de violação do dever de guarda e custódia do Estado (Teoria do Risco Administrativo), atraindo a normatividade do art...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935308-20100410059013APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935307-20090111528884APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporç...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935306-20140710249958APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 935305-20150020311987AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ART. 253, INCISO I, CPC/73 - SÚMULA 235, STJ - PROCESSO PARADIGMA JÁ JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235), entendimento este também aplicável aos casos de continência. 2. Se um dos processos já foi julgado, não há que se falar em incidência do artigo 253, inciso I, do CPC/73, devendo eventual identidade de pedidos e causa de pedir ser resolvida pelos institutos da li...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 935303-20130110995198APC
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CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA EM OBRAS. ONDULAÇÃO TRANSVERSAL SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em decorrência da ausência de sinalização em via pública, resta a responsabilidade do Distrito Federal pelo ressarcimento dos danos materiais e moral havidos pelo autor. 2. O valor da reparação dodano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da proporcionalidade e...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 935302-20150020313002AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF HBC - 935301-20160020069908HBC
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HABEAS CORPUS. ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARTIGO 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. 1. Aproibição prevista no artigo 120, inciso VII, do Provimento Geral da Corregedoria não impede que o Magistrado Plantonista, deparando-se com situação que implique em perecimento do direito ou a continuidade da situação de...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 935300-20160020062680HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS Nº 8.172/2013 E 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, valendo-se da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 935299-20160020069080HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Paciente que já esteve envolvido na prática de crimes de injúria, ameaça, resistência, desobediência, lesões corporais e posse de drogas, em relação aos quais foi beneficiado com transaç...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 935298-20160020070523HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FEITO SENTENCIADO. LIBERAÇÃO DE UM ADOLESCENTE À GENITORA E ENCAMINHAMENTO DO OUTRO MENOR PARA DAR INÍCIO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ELE IMPOSTA ANTERIORMENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o feito principal fora sentenciado, tendo sido um paciente liberado à genitora e o outro encaminhado à VEMSE para dar cumprimento a med...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935291-20140310099008APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DO RÉU DESFAVORÁVEL. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. A prisão do réu em companhia de um adolescente, estando ambos na posse das res furtiva, aliada à sua confissão parcial, bem como ao depoimento firme e harmônico dos p...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 935290-20150410034874APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. O crime tipificado no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que o simples porte de arma de fogo, com numeração raspada, é capaz de configurá-lo. Incabível a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A prevalência da confissão espontânea sobr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 935289-20100112095567APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENTE DOLO ESPECÍFICO. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial no depoimento da testemunha ou mesmo que tenha sido prestado sob coação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do feito. O fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva não invalidade a prova. Precedente. 2. Não se reconhece a pres...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935288-20140111752760APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. - Não é possível acolher-se o pleito absolutório quando a autoria e materialidade do crime de tráfico estão...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935287-20150110450534APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP).QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS .AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935286-20151210020047APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO MATEMÁTICO. PENA PECUNIÁRIA. 1- Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 2- Existente erro matemático na dosimetria da pena, de rigor sua c...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 935284-20150410096266APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - Segundo o enunciado da Súmula 231 STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo le...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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