EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que...
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DOENÇA GRAVE. AVC. SEQUELAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal, além de ter caráter excepcional, é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Havendo comprovação da mudança na situação financeira do alimentante, como a constituição de nova família e o aparecimento de doença grave que o acometeu, a redução dos alimentos é medida que se impõe. 3. O fato da beneficiária da pensão alimentícia ser pessoa simples e de pouca instrução não é motivo que justifique a falta de interesse em ingressar no mercado de trabalho. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DOENÇA GRAVE. AVC. SEQUELAS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal, além de ter caráter excepcional, é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 2. Havendo comprovação da mudança na situação financeira do alimentante, como a constituição de nova família e...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTERNOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do Estado no presente caso é objetiva, visto que a paraplegia e a posterior amputação total da vítima decorreram de violação do dever de guarda e custódia do Estado (Teoria do Risco Administrativo), atraindo a normatividade do art. 37, § 6°, da CF/88. 2. A responsabilidade objetiva só será afastada acaso o Poder Púbico demonstre a culpa exclusiva ou concorrente da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Assim, configurada a responsabilidade objetiva do Estado surge para o Distrito Federal o dever de indenizar a vítima pelo ocorrido. 3. Incumbe ao órgão que recebe o detento, o dever de zelar por sua integridade corporal. O Estado falhou, omitiu-se de forma grave, justificando sua responsabilidade por todos os danos físicos sofridos pela vítima. 4. Estando presentes os elementos essenciais que caracterizam o ato lesivo praticado pelo Estado ou por seus agentes, quais sejam, o dano, a atuação prejudicial do serviço público e o nexo causal, correta é a sua condenação. 5. Apelações parcialmente providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE. PARAPLEGIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTERNOS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do Estado no presente caso é objetiva, visto que a paraplegia e a posterior amputação total da vítima decorreram de violação do dever de guarda e custódia do Estado (Teoria do Risco Administrativo), atraindo a normatividade do art...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do bem e consequente resolução da lide. 3. Não se aplica a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige requerimento da parte ré para extinção do feito, quando não aperfeiçoada a relação processual, ou, ainda, quando, apesar de citado, o réu não comparece aos autos, operando-se a revelia. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 65 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ART. 253, INCISO I, CPC/73 - SÚMULA 235, STJ - PROCESSO PARADIGMA JÁ JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235), entendimento este também aplicável aos casos de continência. 2. Se um dos processos já foi julgado, não há que se falar em incidência do artigo 253, inciso I, do CPC/73, devendo eventual identidade de pedidos e causa de pedir ser resolvida pelos institutos da litispendência e da coisa julgada. 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - ART. 253, INCISO I, CPC/73 - SÚMULA 235, STJ - PROCESSO PARADIGMA JÁ JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula n. 235), entendimento este também aplicável aos casos de continência. 2. Se um dos processos já foi julgado, não há que se falar em incidência do artigo 253, inciso I, do CPC/73, devendo eventual identidade de pedidos e causa de pedir ser resolvida pelos institutos da li...
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA EM OBRAS. ONDULAÇÃO TRANSVERSAL SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em decorrência da ausência de sinalização em via pública, resta a responsabilidade do Distrito Federal pelo ressarcimento dos danos materiais e moral havidos pelo autor. 2. O valor da reparação dodano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às circunstâncias de cada caso. 3. Sentença mantida.
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CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA EM OBRAS. ONDULAÇÃO TRANSVERSAL SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em decorrência da ausência de sinalização em via pública, resta a responsabilidade do Distrito Federal pelo ressarcimento dos danos materiais e moral havidos pelo autor. 2. O valor da reparação dodano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da proporcionalidade e...
HABEAS CORPUS. ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARTIGO 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. 1. Aproibição prevista no artigo 120, inciso VII, do Provimento Geral da Corregedoria não impede que o Magistrado Plantonista, deparando-se com situação que implique em perecimento do direito ou a continuidade da situação de manifesta ilegalidade, aprecie a medida urgente . 2. Comprovado que o paciente é advogado e ostenta regular inscrição na ordem dos advogados do Brasil, sua segregação cautelar em estabelecimento prisional comum configura manifesto constrangimento ilegal, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94. 3. Ordem admitida e concedida.
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HABEAS CORPUS. ANÁLISE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ACAUTELADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARTIGO 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. 1. Aproibição prevista no artigo 120, inciso VII, do Provimento Geral da Corregedoria não impede que o Magistrado Plantonista, deparando-se com situação que implique em perecimento do direito ou a continuidade da situação de...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS Nº 8.172/2013 E 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, valendo-se da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, o preveja. 2. Considerando que os Decretos nº 8.172/2013 e 8.615/2015 não mais exigem a manifestação do Conselho Penitenciário no procedimento do indulto coletivo que regulam, é vedado ao Magistrado exigí-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETOS Nº 8.172/2013 E 8.615/2015. BENESSE COLETIVA. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REQUISITO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS A PARTIR DO ANO DE 2013. 1. O artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, deve ser intepretado de forma sistemática com o restante do diploma legal, concluindo-se pela indispensabilidade do parecer prévio do Conselho Penitenciário apenas nos casos de indulto individual - a não ser que o próprio Decreto Presidencial, valendo-se da discricionariedade prevista no artigo 84, inciso...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Paciente que já esteve envolvido na prática de crimes de injúria, ameaça, resistência, desobediência, lesões corporais e posse de drogas, em relação aos quais foi beneficiado com transações penais, evidencia que não respeita as regras de convívio social tampouco se intimida pela possibilidade da aplicação da lei penal. 3. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Paciente que já esteve envolvido na prática de crimes de injúria, ameaça, resistência, desobediência, lesões corporais e posse de drogas, em relação aos quais foi beneficiado com transaç...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FEITO SENTENCIADO. LIBERAÇÃO DE UM ADOLESCENTE À GENITORA E ENCAMINHAMENTO DO OUTRO MENOR PARA DAR INÍCIO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ELE IMPOSTA ANTERIORMENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o feito principal fora sentenciado, tendo sido um paciente liberado à genitora e o outro encaminhado à VEMSE para dar cumprimento a medida socioeducativa de Internação a ele imposta em outros autos, o presente writ impetrado em face da decisão que decretou suas internações provisórias perdeu o objeto. Habeas corpus prejudicado.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FEITO SENTENCIADO. LIBERAÇÃO DE UM ADOLESCENTE À GENITORA E ENCAMINHAMENTO DO OUTRO MENOR PARA DAR INÍCIO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A ELE IMPOSTA ANTERIORMENTE. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo em vista que o feito principal fora sentenciado, tendo sido um paciente liberado à genitora e o outro encaminhado à VEMSE para dar cumprimento a med...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DO RÉU DESFAVORÁVEL. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. A prisão do réu em companhia de um adolescente, estando ambos na posse das res furtiva, aliada à sua confissão parcial, bem como ao depoimento firme e harmônico dos policiais que efetuaram a sua prisão, mostra-se suficiente para provar a autoria delitiva. Várias condenações transitadas em julgado, anteriores ao fato em exame, autorizam a valoração negativa da personalidade do réu, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstância judicial diversa nem para configurar a reincidência, sendo dispensável a realização de exame pericial. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, em razão da reincidência, acima do patamar mínimo de 1/6 deve ser devidamente fundamentado. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERSONALIDADE DO RÉU DESFAVORÁVEL. VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação do réu é medida que se impõe. A prisão do réu em companhia de um adolescente, estando ambos na posse das res furtiva, aliada à sua confissão parcial, bem como ao depoimento firme e harmônico dos p...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. O crime tipificado no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que o simples porte de arma de fogo, com numeração raspada, é capaz de configurá-lo. Incabível a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A prevalência da confissão espontânea sobre a reincidência não se aplica aos casos em que o agente é reincidente específico, haja vista o maior grau de reprovabilidade, decorrente da reiteração delitiva. Consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliada circunstância judicial em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. O crime tipificado no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que o simples porte de arma de fogo, com numeração raspada, é capaz de configurá-lo. Incabível a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. A prevalência da confissão espontânea sobr...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENTE DOLO ESPECÍFICO. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial no depoimento da testemunha ou mesmo que tenha sido prestado sob coação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do feito. O fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva não invalidade a prova. Precedente. 2. Não se reconhece a prescrição punitiva pela pena abstrata, se entre a data dos fatos, levando em consideração a data final de 30/07/2013, e o recebimento da denúncia, bem como entre esta e a publicação da sentença, ainda não transcorreu prazo superior a 16 anos, tendo em vista que as penas abstratamente cominadas aos crimes pelos quais o réu foi denunciado são de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, cumulada com pena pecuniária, prescrevendo, portanto, abstratamente em 16 (dezesseis) anos. 3. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova documental, pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de lavagem de dinheiro. 4. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando constatada a atuação efetiva na conduta criminosa. 5. Comprovado que o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultar e dissimular, foi praticado de forma paulatina e em momentos distintos em diversas oportunidades ao longo de alguns anos, há que se reconhecer configurada a continuidade delitiva, aplicada em seu grau máximo, 2/3. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DEPOIMENTO TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENTE DOLO ESPECÍFICO. 1. Não se vislumbrando nenhuma espécie de indução por parte do órgão ministerial no depoimento da testemunha ou mesmo que tenha sido prestado sob coação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do feito. O fato de terem sido lidas partes de seu depoimento prestado na fase inquisitiva não invalidade a prova. Precedente. 2. Não se reconhece a pres...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. - Não é possível acolher-se o pleito absolutório quando a autoria e materialidade do crime de tráfico estão satisfatoriamente comprovadas pela confissão extrajudicial de um dos corréus, amparada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. - Inviávela pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06, pois a apreensão de elevada quantidade de cocaína, juntamente com três balanças de precisão com resquícios de cocaína, evidenciam que a droga se destinava ao tráfico. - Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, não sendo possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, consoante entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal. - Não havendo motivos para se afirmar oenvolvimento do apelante em atividades criminosas, devem prevalecer os princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo. Precedentes. - Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. - Não é possível acolher-se o pleito absolutório quando a autoria e materialidade do crime de tráfico estão...
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP).QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS .AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a modalidade simples, procede-se ao redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP).QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS .AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Havendo a desclassificação do delito circunstanciado para a...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO MATEMÁTICO. PENA PECUNIÁRIA. 1- Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 2- Existente erro matemático na dosimetria da pena, de rigor sua correção. 3-Nos termos do artigo 60 do Código Penal, deve ser readequado o valor do dia-multa quando fixado em descompasso com a situação financeira do réu. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO MATEMÁTICO. PENA PECUNIÁRIA. 1- Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos são suficientes para afirmar a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 2- Existente erro matemático na dosimetria da pena, de rigor sua c...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - Segundo o enunciado da Súmula 231 STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. - Embora o réu tenha sido preso em flagrante na posse de um veículo e dois aparelhos celulares de origem ilícita, não foi possível definir o momento da aquisição, impondo-se o reconhecimento de crime único. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. CABIMENTO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - Segundo o enunciado da Súmula 231 STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo le...