PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Crime impossível não reconhecido. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, além de o valor da res furtiva não ter sido ínfimo, o réu é reincidente específico e se encontrava em prisão domiciliar à época da prática do furto, circunstâncias que demandam maior censurabilidade e impedem a aplicação do referido princípio. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Crime impossível não reconhecido. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, além de o valor da res furtiva não ter sido ínfimo, o réu é r...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto tentado. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída, depois de cessadas a grave ameaça e a violência. Não cabe redução da pena aquém do mínimo legal em face de atenuante reconhecida. Súmula 231 do STJ, confirmada pelo STF. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu nega a autoria dos crimes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e com pena superior a 4 anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Ausentes os requisitos legais, incabível a suspensão condicional do processo ou da pena (art. 89 da Lei 9099/95 e art. 77, caput, do Código Penal). Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto tentado. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, basta...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ALGUMAS CARREIRAS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA LEI Nº 5.182/2013 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Admite-se a impetração apenas quanto à carreira de atividades penitenciárias. Autorização expressa para a associação ajuizar o mandado de segurança comprovada nos autos. Não incorreu em ilegalidade a autoridade apontada como coatora que, diante da insuficiência de dotação orçamentária no exercício de 2015, deixou de implementar parcela do reajuste concedido pela Lei nº 5.182/13. Comando do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 157, parágrafo único e incisos I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal Denegada a segurança.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ALGUMAS CARREIRAS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA LEI Nº 5.182/2013 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Admite-se a impetração apenas quanto à carreira de atividades penitenciárias. Autorização expressa para a associação ajuizar o mandado de segurança comprovada nos autos. Não in...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Continuaem vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, já que, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade, pois sequer foi impugnado nas ADIs 4.357 e 4.425, limitando-se a decisão por arrastamento à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o referido dispositivo infraconstitucional. A inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/3/2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. Excesso de execução reconhecido, porque feita atualização pelo IPCA-E, quando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, impõe os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Procedente em parte o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, mediante concurso de pessoas, em circunstâncias que revelam a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, mediante concurso de pessoas, em circunstâncias que revelam a periculosidade do ag...