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Jurisprudência

TJDF APR - 935191-20151410024785APR
Ementa
PENAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovada a prática de furto consumado, não se acolhe o pedido de desclassificação da conduta para tentativa. A existência de sistemas eletrônicos de vigilância e a presença de vigilantes, embora dificultem a prática de furtos, não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. Crime impossível não reconhecido. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância se, além de o valor da res furtiva não ter sido ínfimo, o réu é r...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935190-20150810012206APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurando o crime de roubo, não cabe desclassificação da conduta para furto tentado. Para a consumação do roubo, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, basta...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935189-20140910184655APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935187-20150110318047APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935186-20120810041517APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935185-20141310069497APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935184-20150110441577APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935183-20150410034833APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 935182-20140710106127APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 935181-20150020291616MSG
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935180-20160020003517EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935179-20160020004536EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935178-20160020008266EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935177-20160020008707EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935176-20160020009654EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935174-20160020001712EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 935173-20150020261863MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE SERVIDORES. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ALGUMAS CARREIRAS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA LEI Nº 5.182/2013 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Admite-se a impetração apenas quanto à carreira de atividades penitenciárias. Autorização expressa para a associação ajuizar o mandado de segurança comprovada nos autos. Não in...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME - 935172-20160020001616EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal cuidou apenas da atualização dos pagamentos de requisitórios. Não tratou da atualizaç...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20150020315129EXE
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 935170-20160020073347HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo, praticado mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, mediante concurso de pessoas, em circunstâncias que revelam a periculosidade do ag...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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