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Jurisprudência

TJDF RAG - 935240-20160020053257RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. DETERMINAÇÃO DA MENOR EXASPERAÇÃO PREVISTA PELA LEI PENAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.850/2013 alterou a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal consagrando fração de aumento de pena inferior à determinada pela legislação revogada. Tal circunstância, portanto, atrai a incidência da aplicação retroativa da nova legislação, na medida em que claramente mais benéfica ao réu. 2. Diante da ausência de fixação...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 935239-20160020054106RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção j...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935238-20150110978063APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 947,73g. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo (art. 28 da LAD), quando as circ...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935237-20130810089887APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, tanto na delegacia como em juízo, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentad...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 935236-20140910086846APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. RECURSO DE ANDERSON PROVISO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conservam-se as condenações pelos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 935232-20150110748874APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA DO RIO DO DESCOBERTO. ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DOS CURRAIS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: CURADORIA DE AUSENTES. DEFESA EM CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PONTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIMITAÇÃO AO USO DO ESPAÇO URBANO. FUNÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OB...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935231-20131010005292APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APERFEIÇOADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1 - A impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), não inibe a sua fixação com fundamento na regra de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. (STJ - REsp 1176579/RS). 2...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935229-20130110230667APC
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PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES DE PARTE FALECIDA. EQUÍVOCO NA COLOCAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DEVERIA SER NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E DE INVENTARIANTE. HERDEIROS RESPONDEM NO LIMITE DA HERENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso houve a morte de uma das requeridas, o que foi comunicado pela autora, oportunidade em que requereu a habilitação direta dos herdeiros constantes da certidão de óbito. 2. Determinou-se a inclusão, no pólo passivo, do espólio da...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935228-20150111233523APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-O, §3º, INCISO II DO REVOGADO CPC. ART. 520, CAPUT E ART. 522, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Carecem os exequentes/apelantes de interesse de agir face à existência de sentença prolatada no processo de conhecimento, atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, o qual impede precisamente o feito executivo provisório de obrigação de prestar quantia certa. 2. O art. 475-O, §3º, i...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935227-20150410052202APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil; 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935226-20150710165409APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1 - O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2 - Com a realização de acordo extrajudicial, no qual está inserta cláusula suspensiva consistente em pagamento único de verba indenizatória dois dias após o trânsito em julgado da sentença que h...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 935225-20150020264888AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 935224-20140110697918APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935223-20140910039087APC
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ALEGADO. NÃO COMPROVADO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. PARTILHA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se correspondência trocada somente revela relacionamento amoroso, se a prova testemunhal não corrobora alegação da apelante acerca de existência de união que deva ser tida como estável em período anterior ao que reconhecido pela sentença comba...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935222-20140610157719APC
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PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. Evidenciada a inércia da parte autora, em raz...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935221-20130710082577APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PARA O NOME DO APELADO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO DE RISCO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ACÚMULO DE MAIS DE 50 PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA APELANTE EM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. TEMOR DE SUSPENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Precedente. 2. Contrato verbal após fim de relacionamento amoroso pelo qual...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935220-20140310174596APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, §1º DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. CITAÇAO EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no ar...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935219-20140111892137APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLIDO. RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória exige a prova escrita do crédito sem a eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, a autora celebrou com o réu contrato de cessão de cotas sociais, tendo aquela cumprido sua obrigação. Entretanto, o réu deixou de pagar a segunda parcela. Desse modo, a autora busca a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, a qual é via adequada para esse fim. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935218-20130610095262APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa; 2. No caso, a inobservância do lapso temporal evidencia...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 935216-20110111529390APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NCPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 7...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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