RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. DETERMINAÇÃO DA MENOR EXASPERAÇÃO PREVISTA PELA LEI PENAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.850/2013 alterou a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal consagrando fração de aumento de pena inferior à determinada pela legislação revogada. Tal circunstância, portanto, atrai a incidência da aplicação retroativa da nova legislação, na medida em que claramente mais benéfica ao réu. 2. Diante da ausência de fixação de fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/2013, imperativo se torna a determinação da menor exasperação prevista pela lei penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto). 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. DETERMINAÇÃO DA MENOR EXASPERAÇÃO PREVISTA PELA LEI PENAL PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.850/2013 alterou a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal consagrando fração de aumento de pena inferior à determinada pela legislação revogada. Tal circunstância, portanto, atrai a incidência da aplicação retroativa da nova legislação, na medida em que claramente mais benéfica ao réu. 2. Diante da ausência de fixação...
RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva, diante da ausência de liame subjetivo entre as condutas, quando não verificada a ocorrência de planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. A habitualidade criminosa, caso em que o agente faz do crime o seu meio de vida, é incompatível com a continuidade delitiva 5. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. Precedentes do STF e STJ. 2. A continuidade delitiva é uma ficção j...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 947,73g. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo (art. 28 da LAD), quando as circunstâncias do crime, especialmente a grande quantidade de droga apreendida na posse do réu (947,73g de maconha), são incompatíveis com o simples uso. 2. O delito tipificado no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (uso compartilhado de drogas) caracteriza-se quando o sujeito, de modo eventual e gratuito, oferece substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para consumirem conjuntamente. Diante da ausência desses requisitos, não há que se falar na desclassificação do crime de tráfico para o de uso compartilhado de drogas. 3. Embora preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) para a escolha da fração redutora, deve o julgador considerar as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de droga apreendida, sendo razoável a redução mínima de 1/6, se o réu estava na posse de quase um quilo de maconha. 4. Se o réu permaneceu preso durante o curso da ação penal, sobrevindo sentença condenatória, não há que se falar na revogação da sua custódia cautelar, quando permanecerem íntegros os motivos que a justificaram. 5. Mantida a prisão cautelar do réu e expedida carta de guia para a execução provisória da pena, nenhuma necessidade de determinar-se o seu cumprimento imediato nos termos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 947,73g. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. USO COMPARTILHADO. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO MÍNIMA DA PENA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao próprio consumo (art. 28 da LAD), quando as circ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, tanto na delegacia como em juízo, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O critério trifásico da dosimetria da pena também é aplicável à pena pecuniária, a qual deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, tanto na delegacia como em juízo, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentad...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. RECURSO DE ANDERSON PROVISO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conservam-se as condenações pelos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), quando a prova dos autos, formada por interceptações telefônicas, laudos técnicos e orais, inclusive com reconhecimentos por parte das vítimas, são firmes no sentido de comprovar os crimes e suas autorias. 2. Correta a condenação pelo crime de associação criminosa armada (art. 288, caput e parágrafo primeiro, do Código Penal), porquanto indubitável a associação permanente e estável de um número plural de agentes armados, o vínculo psicológico entre eles, a divisão de tarefas e a finalidade específica de cometer crimes - não sendo possível o reconhecimento da participação de menor importância de quaisquer dos membros. 3. Não há falar em bis in idem na condenação do agente pelos delitos de associação criminosa armada e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, na medida em que os crimes se consumam em momentos distintos e diversos são os bens jurídicos protegidos, tratando-se de delitos independentes e autônomos. 4. A comprovação de que o corréu figurava como fornecedor de armas para a associação criminosa é insuficiente para comprovar seu vínculo associativo. A falta de comprovação de que tinha ciência da existência da associação criminosa ou de que agia com a consciência de que participava de uma atuação coletiva voltada para a prática de crimes impede a condenação pelo crime de associação criminosa. 5. Tendo o Ministério Público denunciado o réu por crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo (artigo 16 da Lei 10.826/03), em razão do flagrante das armas em sua residência, submeteu o fato histórico à tutela jurisdicional, a qual foi prestada e fez coisa julgada; então, não pode novamente acionar o Poder Judiciário para ver incidir a norma penal sobre os demais atos da mesma conduta que não foram abarcados (quais sejam: vendas pretéritas ao flagrante), atribuindo-lhes autonomia e capitulação jurídica diversa (artigo 17, caput e parágrafo único da Lei 10.826/03). A existência de coisa julgada é insuperável e suficiente para a cassação da sentença penal condenatória e trancamento da ação penal movida contra o réu. 6. A função de líder desempenhada pelo réu merece censura destacada, uma vez que organizava e coordenava as atividades do grupo, exercendo função preponderante para a associação, conduta cujo grau de reprovação é inegavelmente superior à reprovabilidade da conduta dos demais integrantes que não exerçam papel de líder. 7. A habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa em meio de vida, merece ser punido com maior rigor. 8. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 9. Recurso de Anderson de Souza Mascarenhas provido. Recursos dos demais réus parcialmente providos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CULPABILIDADE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. RECURSO DE ANDERSON PROVISO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conservam-se as condenações pelos crimes de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA DO RIO DO DESCOBERTO. ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DOS CURRAIS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: CURADORIA DE AUSENTES. DEFESA EM CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PONTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIMITAÇÃO AO USO DO ESPAÇO URBANO. FUNÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INTEGRAL. ARTIGO 225, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. LEI 6.938/1981. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DOS CURRAIS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA DEGRADAÇÃO E PELA POLUIÇÃO QUE AFETOU DESFAVORAVELMENTE A APM DOS CURRAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO HÍDRICO NA REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA PARA O MÚNUS PÚBLICO DA CURADORIA DE AUSENTES. 1. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. (CPC, artigo 42). 2. Por se tratar de dano ambiental em Área de Proteção Ambiental, há a legitimidade da ré - e de eventual sucessor - para figurar no pólo passivo da lide pelo fato de a reconstituição de área degrada ser considerada obrigação propter rem. 3. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu (Acórdão n.878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 16/07/2015. Pág.: 83). 4. A modalidade de defesa em contestação por negativa geral exige que os pontos abordados em sentença sejam examinados com o fim de se resguardar e concretizar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. A Área de Proteção dos Mananciais dos Currais tem a finalidade de conservar, recuperar e permitir o manejo das bacias hidrográficas situadas nos pontos de captação de água pela CAESB. É função deste ente público proteger as fontes de abastecimento de água do Distrito Federal, fiscalizar as áreas de captação das bacias hidrográficas e realizar o trabalho de prevenção, planejamento, educação ambiental e recuperação de áreas degradas. 6. As limitações ambientais aplicadas à região pela legislação ambiental de regência - em função da institucionalização da região como área protegida - são aplicáveis a todos que estão no imóvel, em virtude do princípio da função socioambiental da propriedade, diante do interesse público relevante em proteger os aspectos ambientais da região. 7. A necessidade do uso racional da propriedade se transformou numa das maiores preocupações do Poder Público, no sentido de intervir no seu exercício, visando atenuar ou evitar os efeitos danosos de um crescimento urbano e espontâneo e desordenado, prejudicial à qualidade de vida. ( MALUF, Adriana Caldas do Rego Dabus. Limitações urbanas ao direito de propriedade. São Paulo: Atlas, 2010, p.240). 8. A obrigação de reparar o meio ambiente constitui hipótese de responsabilização objetiva na modalidade de risco integral, que independe da existência de culpa, cabendo ao poluidor-pagador a reparar os danos causados ao meio ambiente. Nesta modalidade, é suficiente que seja demonstrado a existência de nexo de causalidade entre o dano ambiental ocorrido e a conduta do agente. O nexo causal é evidente pela degradação e pela poluição que afetou desfavoravelmente a APM dos Currais. 9. Os órgãos responsáveis pela proteção ambiental da APM - IBRAM e CAESB - devem elaborar e implementar plano de recuperação da área degrada com o fim restabelecer o equilíbrio - sobretudo hídrico - na região. 10. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II) (Acórdão n.878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 16/07/2015. Pág.: 83). 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na extensão, desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA DO RIO DO DESCOBERTO. ÁREA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DOS CURRAIS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: CURADORIA DE AUSENTES. DEFESA EM CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PONTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LIMITAÇÃO AO USO DO ESPAÇO URBANO. FUNÇÃO SÓCIOAMBIENTAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OB...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APERFEIÇOADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1 - A impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), não inibe a sua fixação com fundamento na regra de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. (STJ - REsp 1176579/RS). 2 - Ainda que não tenha ocorrido o aperfeiçoamento da relação processual ante a inércia da parte autora em promover atos necessários para a citação editalícia regular do réu, verificado que houve atuação da curadoria especial por meio da Defensoria Pública mediante oferecimento de contestação, impõe-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (PROJUR) à luz do princípio da causalidade. 3 - Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz com fulcro na regra disposta no art. 20, § 4º do CPC. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APERFEIÇOADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1 - A impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), não inibe a sua fixação com fundamento na regra de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. (STJ - REsp 1176579/RS). 2...
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES DE PARTE FALECIDA. EQUÍVOCO NA COLOCAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DEVERIA SER NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E DE INVENTARIANTE. HERDEIROS RESPONDEM NO LIMITE DA HERENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso houve a morte de uma das requeridas, o que foi comunicado pela autora, oportunidade em que requereu a habilitação direta dos herdeiros constantes da certidão de óbito. 2. Determinou-se a inclusão, no pólo passivo, do espólio da ré falecida e a citação dos herdeiros, o que efetivamente ocorreu, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa a eles. 3. Houve equívoco ao determinar a inclusão do espólio ao invés dos sucessores, sobretudo quando já constava na certidão de óbito que a ré falecida não havia deixado nenhum bem a inventariar. Entretanto, tal proceder não acarretou nenhum prejuízo, vez que os herdeiros foram citados para apresentar resposta. Ademais, a curadoria de ausentes não arguiu tal nulidade sanável em contestação, razão pela qual a matéria está preclusa. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES DE PARTE FALECIDA. EQUÍVOCO NA COLOCAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. CURADORIA DE AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DEVERIA SER NA PESSOA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E DE INVENTARIANTE. HERDEIROS RESPONDEM NO LIMITE DA HERENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso houve a morte de uma das requeridas, o que foi comunicado pela autora, oportunidade em que requereu a habilitação direta dos herdeiros constantes da certidão de óbito. 2. Determinou-se a inclusão, no pólo passivo, do espólio da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-O, §3º, INCISO II DO REVOGADO CPC. ART. 520, CAPUT E ART. 522, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Carecem os exequentes/apelantes de interesse de agir face à existência de sentença prolatada no processo de conhecimento, atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, o qual impede precisamente o feito executivo provisório de obrigação de prestar quantia certa. 2. O art. 475-O, §3º, inciso II do antigo CPC dispunha que ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: [...] II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. 3. É descabida a discussão referente ao valor devido, ainda que esse seja incontroverso, para justificar a provisoriedade da presente execução quando ainda estiver sendo debatida a forma de pagamento do quantum debeatur - consectário lógico da própria obrigação de pagar nos autos originários. Dessa forma, prestigiando a segurança jurídica esperada das decisões judiciais, não poderia este Tribunal ultrapassar a questão ainda debatida em sede de apelação na ação revisional e executar provisoriamente a obrigação. 4. Apelação conhecida e improvida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-O, §3º, INCISO II DO REVOGADO CPC. ART. 520, CAPUT E ART. 522, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Carecem os exequentes/apelantes de interesse de agir face à existência de sentença prolatada no processo de conhecimento, atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, o qual impede precisamente o feito executivo provisório de obrigação de prestar quantia certa. 2. O art. 475-O, §3º, i...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil; 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, se a parte autora não atende ao comando judicial em tempo e modo, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no inciso VI do art. 295 c/c inciso I do art. 267 e no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil; 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. A extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil; 2. Determinada a emenda à petição inicial para adequar o...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1 - O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2 - Com a realização de acordo extrajudicial, no qual está inserta cláusula suspensiva consistente em pagamento único de verba indenizatória dois dias após o trânsito em julgado da sentença que homologar o acordo, não há como se afastar o interesse processual. 3 - Recurso conhecido e provido para reformar a sentença nos termos do art. 1.013, § 3º do Novo Código de Processo Civil e homologar o acordo extrajudicial nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1 - O interesse processual está presente quando as partes necessitam recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2 - Com a realização de acordo extrajudicial, no qual está inserta cláusula suspensiva consistente em pagamento único de verba indenizatória dois dias após o trânsito em julgado da sentença que h...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do inciso VII do art. 9º da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor, com determinação de inversão dos ônus da sucumbência.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se...
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ALEGADO. NÃO COMPROVADO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. PARTILHA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se correspondência trocada somente revela relacionamento amoroso, se a prova testemunhal não corrobora alegação da apelante acerca de existência de união que deva ser tida como estável em período anterior ao que reconhecido pela sentença combatida, tal significa que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito. 2. Com relação ao regime de bens, determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. O patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 3. Existe uma presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento são resultado do esforço comum dos cônjuges, salvo as hipóteses de incomunicabilidade expressamente prevista no Código Civil. 4. São excluídos da comunhão os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (art. 1659, II do Código Civil). Assim, quando no curso do casamento um dos cônjuges vende um bem particular, portanto, incomunicável, e com o resultado financeiro dessa alienação compra outra propriedade, esta será igualmente incomunicável por se tratar de aquisição sub-rogada, salvo no que exceder ao preço da sub-rogação. 5. Para demonstrar a sub-rogação não basta comprovar que antes da compra de um determinado bem havia vendido outro, mas deve restar patente o emprego do produto da alienação do bem particular na aquisição do novo bem a fim de ser mantida a incomunicabilidade. O ônus de demonstrar a sub-rogação é daquele que alega sob pena de, por não se desincumbir de tal ônus, o imóvel ser partilhado igualitariamente. 6. Diante da fragilidade das provas constantes dos autos, deve-se reconhecer que o apelado não se desincumbiu do ônus probatório da constituição de seu direito nos moldes do artigo 333, I do CPC, já que não trouxe aos autos qualquer comprovação da alegada sub-rogação, razão por que deve prevalecer a comunicabilidade do imóvel por que se bate a apelante. 7. Embora seja certo que nos documentos do veículo em relação ao qual a apelante também pretende seja reconhecida a comunicabilidade conste nome de terceira pessoa como proprietária, não há controvérsia no que se refere ao fato de ter sido o mesmo adquirido pelo apelado ainda no período reconhecido em sentença como de união estável. 8. Neste particular, o apelado alega que aquisição que se deu mediante empréstimo de quantia. E para comprovar a alegação, junta mera declaração enunciativa de ocorrência do alegado empréstimo, o que, nos termos do art. 219 do Código Civil, não o exime do ônus de comprovar o alegado empréstimo, o que poderia ter sido comprovado por outros documentos tais como os demonstrativos da transação bancária por meio da qual teria havido a transferência da quantia que teria sido emprestada ao apelado. (extrato da conta bancária, eventual microfilmagem do cheque compensado na conta do apelado ou da vendedora do veículo), até porque não é razoável supor que o montante de R$ 19.000,00 ( dezenove mil reais) tenha sido entregue ao apelado em espécie. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ALEGADO. NÃO COMPROVADO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA ONEROSA. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. PARTILHA DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se correspondência trocada somente revela relacionamento amoroso, se a prova testemunhal não corrobora alegação da apelante acerca de existência de união que deva ser tida como estável em período anterior ao que reconhecido pela sentença comba...
PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, exigindo-se, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora para extinção do processo.(Acórdão n.881985, 20140710206167APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 151) 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e dar prosseguimento ao feito no Juízo de origem.
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PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI DO CPC. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DEMONSTRADOS. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. Evidenciada a inércia da parte autora, em raz...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PARA O NOME DO APELADO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO DE RISCO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ACÚMULO DE MAIS DE 50 PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA APELANTE EM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. TEMOR DE SUSPENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Precedente. 2. Contrato verbal após fim de relacionamento amoroso pelo qual o apelado ficaria com o automóvel e o transferiria para seu nome ou venderia para terceiro, além de quitar o referido financiamento. Tal negócio jurídico era de risco, vez que a autora confiou um bem financiado que estava em seu nome ao apelado para que ele quitasse o financiamento e transferisse para si próprio ou para outrem. Assim, a autora deveria assumir os riscos a ele inerentes, como eventual cobrança pelo agente financeiro, do que não emerge nenhum dano indenizável. 3. Contudo, o caso guarda peculiaridade, a qual diz respeito à elevada pontuação na carteira de habilitação da apelante decorrente das multas de trânsito cometidas pelo apelado quando o veículo já deveria ter sido transferido para o nome deste ou de terceiro, o que acarretaria em qualquer pessoa mais que mero dissabor, vez que houve o fundado receio de ser suspensa sua licença de dirigir. 4. Os documentos dos autos revelam que no período de pouco mais de nove meses o apelado cometeu diversas infrações de trânsito com o veículo em nome da apelante, fazendo com que a carteira de habilitação dela recebesse o total de 50 pontos, o que já seria motivo para a suspensão da licença para dirigir, vez que bastaria a soma de 20 pontos para que isso ocorresse, nos termos do § 1º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Esse fato extrapola o mero inadimplemento contratual, causado flagrante abalo na integridade psíquica da apelante, violando-se, pois, direitos da personalidade consistentes no bom nome da pessoa e em sua retidão, além da possibilidade de ser restringida sua liberdade por ação de outrem, o que configura ato ilícito indenizável. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PARA O NOME DO APELADO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO DE RISCO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ACÚMULO DE MAIS DE 50 PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA APELANTE EM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. TEMOR DE SUSPENSÃO DA CNH. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Precedente. 2. Contrato verbal após fim de relacionamento amoroso pelo qual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, §1º DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. CITAÇAO EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Dispõe a Súmula 240 do STJ que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A aplicação do enunciado pressupõe a efetivação da citação da parte requerida, completando a relação jurídico-processual. 3. No caso, a citação do réu, ora apelante, aperfeiçoou-se em 27.7.2014 (fl. 58), tendo o mesmo comparecido à audiência de conciliação (fl. 60), oferecido contestação (fls. 63/135) e, posteriormente, à audiência de instrução do feito e julgamento (fl.146), ocasião em que ofereceu acordo à autora. Demais disso, não se vislumbra qualquer manifestação do réu, ora apelante, pelo reconhecimento de abandono de causa pela parte autora. 4. Por tal motivo, não caberia ao juízo a quo pronunciar o abandono de causa por parte da autora, o que afasta o julgamento do feito sem resolução de seu mérito com base no art. 267, III e §1º do revogado CPC (atual art. 485, inciso III e §1º). 5. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, §1º DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. CITAÇAO EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no ar...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLIDO. RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória exige a prova escrita do crédito sem a eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, a autora celebrou com o réu contrato de cessão de cotas sociais, tendo aquela cumprido sua obrigação. Entretanto, o réu deixou de pagar a segunda parcela. Desse modo, a autora busca a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, a qual é via adequada para esse fim. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLIDO. RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória exige a prova escrita do crédito sem a eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, a autora celebrou com o réu contrato de cessão de cotas sociais, tendo aquela cumprido sua obrigação. Entretanto, o réu deixou de pagar a segunda parcela. Desse modo, a autora busca a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, a qual é via adequada para esse fim. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa; 2. No caso, a inobservância do lapso temporal evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento; 3. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se ainda não houve a citação das rés, não há que se falar em inobservância da Súmula 240 do STJ porque impossível presumir eventual interesse destas na continuidade do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa; 2. No caso, a inobservância do lapso temporal evidencia...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NCPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. As leis processuais se aplicam a todos os processos em andamento no momento em que passam a ter vigência ( tempus regit actum). O Novo Código de Processo Civil, no art. 921 dispõe que quando o executado não possuir bens penhoráveis o processo deverá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não a prescrição ficará suspensa. Decorrido o prazo legal, não sendo encontrados bens para satisfação do crédito exequendo, o processo deverá ser arquivado, começado a correr o prazo da prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. DISPOSIÇÃO DO NCPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 7...