HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. APELAÇÃO RECEBIDA. AUTOS NÃO REMETIDOS À INSTANCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ainda que pendente a juntada de resposta de ofício determinado pelo juiz de primeiro grau, não se mostra razoável demora superior a 180 dias, após o recebimento da apelação, para o encaminhamento dos autos ao TJDFT, notadamente quando a referida resposta não se mostra determinante para apreciação do referido recurso. Evidente a necessidade da remessa à segunda instância. Paciente condenado à pena de à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/0, ostentando, ainda, reiterado envolvimento com condutas ilícitas e com o tráfico de entorpecentes. Fundamentação da constrição que atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem pública. Ordem parcialmente deferida, confirmada a liminar para remessa dos autos ao Tribunal.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO. APELAÇÃO RECEBIDA. AUTOS NÃO REMETIDOS À INSTANCIA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ainda que pendente a juntada de resposta de ofício determinado pelo juiz de primeiro grau, não se mostra razoável demora superior a 180 dias, após o recebimento da apelação, para o encaminhamento dos autos ao TJDFT, notadamente quando a referida resposta não se mostra determinante para apreciação do referido recurso. Evidente a necessidade da remessa à segunda instância. Paciente condenado à pena de à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) mes...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. Não havendo ameaça plausível ou imediata à liberdade de locomoção dos pacientes, mas mera suposição, sem fato indicativo, de que futura e eventual decisão judicial poderá determinar a prisão, não se configura ameaça concreta à liberdade de locomoção suficiente para justificar a concessão de habeas corpus preventivo. Ademais, a decisão impugnada pressupõe a eventual prática de crime, hipótese em que a própria lei já autoriza a prisão em flagrante, que poderá ser efetuada pela autoridade policial ou qualquer um do povo. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. Não havendo ameaça plausível ou imediata à liberdade de locomoção dos pacientes, mas mera suposição, sem fato indicativo, de que futura e eventual decisão judicial poderá determinar a prisão, não se configura ameaça concreta à liberdade de locomoção suficiente para justificar a concessão de habeas corpus preventivo. Ademais, a decisão impugnada pressupõe a eventual prática de crime, hipótese em que a própria lei já autoriza a prisão...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E DOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo, praticados em continuidade delitiva, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, além de porte de arma de fogo e disparos em via pública, circunstâncias que revelam a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, E DOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo, praticados em continuidade delitiva, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, além de porte de arma de fogo e disparos em via públ...
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. DESPACHO JUDICIAL QUE, SEM RECEBER OU REJEITAR A INICIAL, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA AVALIAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO PROCEDENTE. APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Certo que, normalmente, oferecida a representação por seu titular, cabe ao juiz de logo apreciá-la na forma da lei. Prejuízo pode advir da demora, inclusive a abreviação de eventual medida socioeducativa, considerada a idade dos representados. Julgado procedente o pedido da Reclamação.
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PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA. DESPACHO JUDICIAL QUE, SEM RECEBER OU REJEITAR A INICIAL, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA AVALIAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO PROCEDENTE. APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. Certo que, normalmente, oferecida a representação por seu titular, cabe ao juiz de logo apreciá-la na forma da lei. Prejuízo pode advir da demora, inclusive a abreviação de eventual medida socioeducativa, considerada a idade dos representados. Julgado procedente o pedido da Reclamação.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa que não encontra respaldo no acervo probatório. As circunstâncias demonstram que o adolescente devia e podia ter atuado de maneira diferente, além de que não foi comprovada a agressão por parte da vítima. A prática de ato infracional correspondente a homicídio autoriza, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagem anterior pela Vara da Infância e Juventude. Não há que se falar em violenta emoção, uma vez que não foi comprovada a injusta agressão da vítima. O ato de confessar a infração, muito embora revele um lado positivo da personalidade do adolescente, não se presta a suavizar a medida socioeducativa que será escolhida, em especial quando outras circunstâncias não recomendarem a adoção de medida mais branda. Não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa que não encontra respaldo no acervo probatório. As circunstâncias demonstram que o adolescente devia e podia ter atuado de maneira diferente, além de que não foi comprovada a agressão por parte da vítima. A prática de ato infracional correspondente a homicídio autoriza, de acordo com o inciso I do art. 122 do ECA, a adoção da medida de internação, ainda mais quando o a...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. PENA-BASE. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. Desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, correta a fixação da pena-base do roubo acima do mínimo legal. 3. Favoráveis as circunstâncias judiciais do crime de corrupção de menor, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. 3. Pena pecuniária reduzida, para manter proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. PENA-BASE. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. 2. Desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, correta a fixação da pena-base do roubo acima do mínimo legal. 3. Favoráveis as circunstâncias judiciais do crime de corrupção de menor, reduz-se a pena-base para o mínimo legal....
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E ATENUANTES. MAJORANTE DO ART. 29, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita o apelo (Súmula 713 do STF). Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP). Não houve oportuno protesto das partes sobre o tema. Além de salvaguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não foi demonstrado qualquer prejuízo suportado pelo apelante. Sentença que não contraria lei expressa ou a decisão dos jurados, pois prolatada de acordo com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. Não havendo flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos durante a instrução, mantém-se o julgamento realizado pelo Júri Popular (art. 593, III, 'd', CPP). Afastada a análise negativa das circunstâncias e das consequências do crime, reduz-se a pena-base. Presentes reincidência e confissão espontânea, efetua-se a compensação entre elas. Precedentes do STJ. Ademais, presente, também, a atenuante do art. 65, III, c, do CP, a conduzir à compensação. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante do art. 65, inciso III, 'd', do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Apelações providas em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO AMPLO. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES DO APELO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA E ATENUANTES. MAJORANTE DO ART. 29, § 2º, PARTE FINAL, DO CP. Nas apelações do Tribunal do Júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita o apelo (Súmula 713 do STF). Não ocorrência de nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, 'a', CPP). Não houve oportuno protesto...
PENAL. FURTO SIMPLES. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. Preponderância, na espécie, da multirreincidência, não relevando o uso de duas reincidências para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base, reservada apenas uma para aumentar a pena na segunda fase. É a ré multirreincidente e, assim, não cabe a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Prepondera a multirreincidência. A própria reincidência pode ser utilizada mais de uma vez, como quando, na segunda fase, eleva a pena e, depois, agrava o regime e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa reduzida para manter proporção com a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO. Preponderância, na espécie, da multirreincidência, não relevando o uso de duas reincidências para negativar duas circunstâncias judiciais distintas e elevar a pena-base, reservada apenas uma para aumentar a pena na segunda fase. É a ré multirreincidente e, assim, não cabe a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Prepondera a multirreincidência. A própria reincidência pode ser utilizada mais de uma vez, como quando, na segunda fase, eleva a pena e, depois, ag...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n º 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. O cometimento de crime doloso, durante a execução da pena, configura falta grave. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Recurs...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. POSSIBILIDADE. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$ 20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. POSSIBILIDADE. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Púb...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva seos delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausentes tais requisitos em conjunto, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. O caso é de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva seos delitos não apresentam a necessária conexão entre si, inexistindo o aproveitamento pelo requerente de oportunidades ou relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior, de forma a não caracterizar a continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorre...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 1º, X, DO DECRETO 8.380/2014. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Recurso de Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 1º, X, DO DECRETO 8.380/2014. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Recurs...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve s...