HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT ADMITIDO EM PARTE E, NO PONTO, DENEGADO. Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva já foi controlada pelo Tribunal em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, este tema não pode ser reapreciado sem que haja alteração no quadro que ensejou a manutenção da segregação. A verificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. Se, após o encerramento da instrução, a Defesa pleiteou a realização de diligências para avaliação da condição mental do paciente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado com a impetração de habeas corpus, visto que a demora no desfecho da ação penal foi provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ)
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO JÁ CONTROLADA PELO TRIBUNAL. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT ADMITIDO EM PARTE E, NO PONTO, DENEGADO. Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva já foi controlada pelo Tribunal em outro habeas corpus impetrado em favor do paciente, este tema não pode ser reapreciado sem que haja alteração no quadro que ensejou a manutenção da segregação. A verifica...
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - CERTIDÃO UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDÊNCIA - AFASTAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e autoridade policial, mantém-se hígida a condenação. Decotam-se as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social do réu, quando valoradas com base em registro penal já utilizado para fins de antecedência, evitando-se o bis in idem. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - CERTIDÃO UTILIZADA PARA FINS DE ANTECEDÊNCIA - AFASTAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, do Código Penal, restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e autoridade policial,...
PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL, EXAME DE LOCAL, REALIZADO - LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE ENCONTROU DIGITAIS DO ACUSADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO ARROMBADO E FURTADO - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES COM FATOS POSTERIORES - DECOTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada por laudo pericial a realização do arrombamento do estabelecimento, bem como a localização de digital do acusado no interior do local, atrelado à confissão parcial do agente, que assumiu ter furtado bens da localidade, mantém-se a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Se a valoração negativa dos antecedentes do acusado se amparou em condenações judiciais transitadas em julgado cujos fatos são posteriores ao ora em análise, arreda-se o referido desvalor. Cabe ao tribunal promover a readequação da pena pecuniária quando for estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal. Mantém-se o valor mínimo indenizatório fixado em primeiro grau, se há prova suficiente para liquidar, em patamar mínimo, o prejuízo sofrido pela vítima, cujo resultado derivou da conduta praticada pelo acusado, lastreado inclusive por laudo de perícia criminal, com avaliação econômica indireta.
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PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL, EXAME DE LOCAL, REALIZADO - LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE ENCONTROU DIGITAIS DO ACUSADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO ARROMBADO E FURTADO - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES COM FATOS POSTERIORES - DECOTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 387 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada por laudo pericial a realização do arrombamento do estabelecimento, bem como a localização de digit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INC. I DO CP. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, sobretudo pelos laudos periciais de exame de local e datiloscópico, que o acusado praticou o crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, INC. I DO CP. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, sobretudo pelos laudos periciais de exame de local e datiloscópico, que o acusado praticou o crime de furto qualificado, impossível a sua absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidên...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Condenação já transitada em julgado, ainda que posteriormente aos fatos objeto do processo, mas referente a crime praticado anteriormente, configura antecedente penal desfavorável ao réu. Se as provas constantes dos autos demonstram que o acusado era temido na comunidade em que vivia, em virtude das constantes ameaças que proferiu em relação às testemunhas do crime de homicídio por ele praticado, a circunstância judicial relativa à conduta social deve ser avaliada em seu desfavor, porquanto evidenciado o seu desajuste no que se refere à sua vida social. As consequências do crime devem ser avaliadas em desfavor do réu na hipótese em que o delito de homicídio foi praticado na presença dos filhos da vítima, que contavam, à época, tenra idade, causando-lhes consideráveis abalos psicológicos, extrapolando, dessa maneira, o que ordinariamente ocorre em crimes desta natureza. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau equivocou-se quanto à utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO DO DE CUJUS NA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre o pensionista e a administradora do plano de previdência privado é regida pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e não pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de forma que o valor da pensão por morte deve ser apurado com base nas normas vigentes no momento em que a beneficiária preencheu os requisitos para a aquisição do benefício e não do ingresso do participante na instituição empregadora ou da inscrição na entidade de previdência. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO DO DE CUJUS NA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre o pensionista e a administradora do plano de previdência privado é regida pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e não pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não há direito adquirido a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato, para que fosse agregado ao negócio jurídico o caráter irrevogável e irretratável, não há como ser obstada a propositura de demanda objetivando a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora. 2.O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de qualquer quantia a título de multa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.300.418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato, para que fosse agregado ao negócio jurídico o caráter irrevogável e irretratável, não há como ser obstada a p...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. 1. Havendo discussão judicial a respeito do montante devido a título de débito fiscal, inclusive quanto à incidência de multa, de encargos moratórios, a consignação em juízo da parte incontroversa se mostra suficiente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que a medida não acarreta risco de lesão irreparável ao Erário. 2.Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO MONTANTE A SER DEPOSITADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO. 1. Havendo discussão judicial a respeito do montante devido a título de débito fiscal, inclusive quanto à incidência de multa, de encargos moratórios, a consignação em juí...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1- Para o deferimento da liminar, se faz necessária a existência tanto da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caracterizado no periculum in mora, como também de prova inequívoca do alegado, entendendo-se por esta aquela suficiente a indicar que a agravante seria a titular do direito material requerido - fumus boni iuris.. 2- No caso presente, diante da argumentação e documentos trazidos pela agravante, ao menos nessa fase de cognição sumária, não se vislumbra a relevância da fundamentação, eis que não há elementos nos autos capazes de justificar a pretendida suspensão dos efeitos do acordo na ação civil pública. 3- A integração da lide pelas partes que teriam ou tiveram parte de seus imóveis demolidos não se fazia necessária, uma vez que o acordo entabulado na ação civil pública foi para compelir o Distrito Federal a cumprir os atos inerentes ao seu Poder de Polícia 4- Agravo conhecido e, no mérito NÃO PROVIDO
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1- Para o deferimento da liminar, se faz necessária a existência tanto da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, caracterizado no periculum in mora, como também de prova inequívoca do alegado, entendendo-se por esta aquela suficiente a indicar que a agravante seria a titular do direito material requerido - fumus boni iuris.. 2- No caso presente, diante da argumentação e documentos trazidos pela ag...