AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE FURTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE FURTO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aprov...
PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes dos artigos 129, 147 e 150 do Código Penal imputados ao réu. Reduzida a pena do acusado, após afastadas negativação inidônea de circunstâncias judiciais e majorante que não incide na hipótese. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais e reduzir a pena privativa de liberdade.
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PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes dos artigos 129, 147 e 150 do Código Penal imputados ao réu. Reduzida a pena do acusado, após afastadas negativação inidônea de circunstâncias judiciais e majorante que não incide na hipótese. Além de não haver pedido na denúncia, não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do da...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705, DE 19/06/2008. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA POR MEIO DE BAFÔMETRO OU DE DOSAGEM SANGUÍNEA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PROVAS. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Conforme a redação da Lei nº 11.705/2008, vigente quando do crime, para configuração do crime previsto no art. 306 do CTB necessária demonstração da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Não tendo sido realizado exame para se apurar o nível de alcoolemia do acusado, imperiosa sua absolvição. O resultado danoso ocorreu por inobservância do dever de cuidado promovido pelo acusado, que agiu com negligência ao trafegar na via, em que havia pedestres caminhando na borda da pista, diante da inexistência de calçamento ou acostamento. Preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente provida. Absolvido o réu do crime do art. 306, caput, do CTB. Mantida a condenação por lesões corporais.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705, DE 19/06/2008. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA POR MEIO DE BAFÔMETRO OU DE DOSAGEM SANGUÍNEA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PROVAS. CULPA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Conforme a redação da Lei nº 11.705/2008, vigente quando do crime, para configuração do crime previsto no art. 306 do CTB necessária demonstração da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Não tendo sido realizado exame para se apurar o nível de alcoolemia do acusado, imperiosa sua absolvição. O resultado...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO NA LISTA DE ESPERA. RECLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não é razoável e não atende aos objetivos da Lei Habitacional regulamentada excluir candidato da lista do programa de habitação Morar Bem, sem lhe oportunizar a retificação dos dados inseridos equivocadamente no cadastro. 2. A retificação do cadastro por inexistência da condição especial declarada até poderia deixar o candidato com a pontuação menor e, consequentemente, em classificação menos vantajosa, mas não pode ensejar sua exclusão da lista de inscritos. 3. A retificação do cadastro não ofende os princípios da moralidade, legalidade ou a isonomia com os demais inscritos no referido programa habitacional, desde que a manutenção do candidato na lista leve em conta a pontuação a que faz jus com a readequação dos dados corretos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO NA LISTA DE ESPERA. RECLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não é razoável e não atende aos objetivos da Lei Habitacional regulamentada excluir candidato da lista do programa de habitação Morar Bem, sem lhe oportunizar a retificação dos dados inseridos equivocadamente no cadastro. 2. A retificação do cadastro por inexistência da condição especial declarada até poderia deixar o candidato com a pontuação menor e, consequentemente, e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323 DO CPC DE 2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC DE 1973 (ART. 85, § 1º, DO CPC de 2015). SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que vencerem até o integral pagamento da dívida, nos termos do art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC de 2015). 2. A condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, inclusive as que se tornarem exigíveis na fase de cumprimento da sentença. 3. De acordo com o art. 20, § 3°, do CPC de 1973, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O mesmo está previsto no art. 85, § 1º, do CPC de 2015. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323 DO CPC DE 2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC DE 1973 (ART. 85, § 1º, DO CPC de 2015). SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que vencerem até o integral pagamento da dívida, nos termos do art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC de 2015). 2. A condenação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E DE CONEXÃO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direitos e obrigações de imóvel adquirido em processo licitatórioostenta legitimidade para propor ação de consignação em pagamento em face da TERRACAP, a fim de extinguir as obrigações do cedente originário. 2. Ainda que as ações consignatória e de rescisão contratual tenham por fundamento a mesma escritura pública de compra e venda, sendo diversos os seus pedidos e as suas causas de pedir, inocorre conexão, consoante disposto no art. 103 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Convencionada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes da escritura pública de compra e venda, mostra-se injustificada a recusa de a TERRACAP receber o pagamento do saldo devedor do cedente originário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares de ilegitimidade das partes e conexão afastadas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E DE CONEXÃO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direitos e obrigações de imóvel adquirido em processo licitatórioostenta legitimidade para propor ação de consignação em pagamento em face da TERRACAP, a fim de extinguir as obrigações do cedente originário. 2. Ainda que as ações consignatória e de rescisão contratual tenham por fundamento a mesma escritura pública de compra e venda, sendo diversos os seus pedid...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. DESNECESSÁRIA QUANDO NÃO APERFEIÇOADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2.Nos casos em que a citação não foi realizada, a relação jurídica processual ainda não está aperfeiçoada, razão pela qual não há necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do processo com fundamento no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA. DESNECESSÁRIA QUANDO NÃO APERFEIÇOADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2.Nos casos em que a citação não foi...
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIS POR SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONE E INTERNET. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidades fazem parte da vida em sociedade. 2. Não se vislumbra lesão grave na cobrança a mais do que efetivamente é devido por serviços de TV, telefonia e internet contratados por consumidor de forma a ensejar indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIS POR SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONE E INTERNET. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Apretensão de devolver o VRG somente após a restituição do veículo, com o fim de amortizar as despesas decorrentes do contrato, está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que foi estipulado na sentença já transitada em julgado o pagamento de quantia certa, sem que houvesse determinação de qualquer desconto. 2. Aquitação do contrato mediante acordo entre as partes afasta a pretensão de condicionar a restituição do VRG à devolução do veículo antes arrendado. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO VRG CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Apretensão de devolver o VRG somente após a restituição do veículo, com o fim de amortizar as despesas decorrentes do contrato, está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que foi estipulado na sentença já transitada em julgado o pagamento de quantia certa, sem que houvesse determinação de qualquer desconto. 2. Aquitação do contrato mediante acordo entre as partes afasta a pretensão de condicionar a restituição do VR...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no julgamento do mérito. Sentença cassada. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 3. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de providenciar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional. 5. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Julgamento com base no art. 1.013, § 3°, I, do CPC. Pedido julgado procedente. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FATO CONSUMADO ACOLHIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, § 3°, I, DO CPC VIGENTE. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo quando confirmada no julgamento do mérito. Sentença...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ATUAL 1.022 DO CPC 2015) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Nos embargos de declaração não há como rediscutir a matéria solucionada no acórdão, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC de 2015. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ATUAL 1.022 DO CPC 2015) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. No caso, não houve omissão no julgado, sendo nítido propósito de o embargante rediscutir os fatos e fundamentos do acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Constatado que não foram apreciados os argumentos relativos ao descumprimento da liminar deferida e à multa a ser aplicada, deve o acórdão sobre eles se pronunciar. 3. O descontentamento com ovalor arbitrado a título de indenização por danos morais não constitui omissão a ser sanada nos embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente apreciada no acórdão. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração só devem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificada no julgado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 1.022...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC DE 2015) NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MANIFESTO INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é v...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. 1. Se a negociação contou com a participação de uma imobiliária, este fato validou a relação contratual em uma de consumo, já que a atuação foi significativa, pois houve a intermediação de uma compra e venda. 2. A arbitragem, como meio alternativo à Jurisdição, nasce para viabilizar a célere solução das controvérsias e, repise-se, por liberalidade das partes, sem representar violação às normas constitucionais. 3. É um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 4. Segundo o STJ, a eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA. 1. Se a negociação contou com a participação de uma imobiliária, este fato validou a relação contratual em uma de consumo, já que a atuação foi significativa, pois houve a intermediação de uma compra e venda. 2. A arbitragem, como meio alternativo à Jurisdição, nasce para viabilizar a célere solução das controvérsias e, repise-se, por liberalidade das partes, sem representar violação às normas constitucionais. 3. É um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA ILÍQUIDA. RECONVENÇÃO. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Em virtude da necessidade de se perquirir a respeito da existência de dívida, bem como acerca de seu valor, inviável o pleito de compensação aviada em sede de contestação, porquanto tal pedido teria que ser feito em reconvenção. 3. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança de valores decorrentes de prestação de serviço de produção de programas de computador e em face da inexistência de descumprimento de suas obrigações contratuais, cabe à ré efetivar o pagamento pelo trabalho desenvolvido. 4. Aplica-se a multa do art. 18 do Código de Processo Civil, notadamente porque a ré alterou a verdade dos fatos, tentando induzir em erro o Juízo, nos termos do art. 17, II, do Codex. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA ILÍQUIDA. RECONVENÇÃO. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Em virtude da necessidade de se perquirir a respeito da existência de dívida, bem como acerca de seu valor, inviável o pleito de compensação aviada em sede de contestação, porquanto tal pedido teria que ser feito em reconvenção. 3. Devidamente comprovado pela parte autora o seu di...
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO TÁCITA. 1. A proibição de inovar tem apoio na teoria geral dos recursos. Todavia, o legislador trouxe exceções à regra, dentre as quais a possibilidade do exame das matérias de ordem pública. 2. O trâmite da ação sem a determinação para o recolhimento das custas iniciais ou objeção da parte contrária, importa na presunção da concessão tácita do benefício da assistência judiciária. 3. As condições da ação são observadas conforme a teoria da asserção, diante das alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 4. Constitui ato ilícito a emissão de faturas por serviços não prestados após a concretização da portabilidade para outra operadora, com o débito automático na conta do cliente e, inclusive, inscrição no rol de inadimplentes. 5. Apenas a má-fé na realização da cobrança acarreta a devolução em dobro. Precedentes. 6. O arbitramento do valor indenizatório tem como objetivo reparar o abalo moral, obedecendo aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato. 7. Recursos desprovidos.
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CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO TÁCITA. 1. A proibição de inovar tem apoio na teoria geral dos recursos. Todavia, o legislador trouxe exceções à regra, dentre as quais a possibilidade do exame das matérias de ordem pública. 2. O trâmite da ação sem a determinação para o recolhimento das custas iniciais ou objeção da...
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso e remessa providos.
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de...