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Jurisprudência

TJDF APC - 935082-20140111812773APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SÓCIO CLUBE PRIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 201.819/RJ, consagrou tese sobre a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou aplicação direta dos direitos fundamentais. Com essa tese, a Corte Suprema entendeu que mesmo nas relações privadas, há de se observar os direitos fundamentais, independen...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935081-20130111010728APC
Ementa
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNCEF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, se o Magistrado entender que o feito se encontra substancialmente instruído. 2. Não há como acolher a preliminar de litispendência, quando o pedido de inclusão de outras associadas na demanda res...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935080-20150110221167APC
Ementa
CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO IMPORTÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Uma vez que o depoimento pessoal da ré-apelada colhido em autos diversos apenas se ateve a descrever os fatos que tinha ciência de acordo com a sua percepção, que, no seu entender, reputam a tese de que a genitora da parte autora-apelante não tinha o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, não se verifica o alegado abuso de direito, denotando, em verdade, o escopo de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935079-20140110617896APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. A correção monetária traduz-se, em verdade, em instrumento contábil, com o escopo de recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias. A simples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do estabelecidos por seu estatuto e pela legislação vigente, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935078-20150110221987APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. CDC. APLICABILIDADE. PNEU FURADO. TECNOLOGIA RUNFLAT. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO. NÃO CABÍVEL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. Não há falar em afastamento das normas consumeristas diante de suposta descaracterização do adquirente como consumidor apenas por ter comprado um veículo de elevado valor. Isso porque a vulnerabilidade que socorre ao consumidor não é só econômica, podendo ser também técnica, jurídica ou científica e inf...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935077-20140910166409APC
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CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE TÍTULO EFETUADO EM BANCO. VALOR DESTINADO A OUTRA PESSOA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Devidamente comprovado que o autor pagou um título no Banco do Brasil, porém o destinatário do recebimento do valor foi outra pessoa, quer dizer, visível a falha no serviço prestado pelo fornecedor, de maneira que não pode o consumidor ser penalizado por uma falha cometida pelo Banco prestador do serviço. 2. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suporta...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935076-20140111665706APC
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EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PLANTIO DE GRAMA. HIDROSSEMEADURA. AEROPORTO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO FORA DOS MOLDES CONTRATADOS. DOCUMENTO VELHO. ACESSÍVEL. ARTIGO 397 DO CPC. ARTIGO 435 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FATOS DA INICIAL. INCONTROVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se aplica o artigo 397 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 435 do Novo Código) quando não se tratar de documento novo. Ademais, não se poderia invocar que o doc...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935075-20130710130197APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ART. 333 INCISO II DO CPC. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. A matéria relativa à cobrança de valor representado em Cédula de Crédito Bancário assinada entre as partes é matéria unicamente de direito, cuja prova documental juntada ao processo é suficiente para o deslinde da controvérsia. Admite-se, portanto, que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 330 do Código...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935074-20101110011755APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935073-20090110432622APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. BIS IN IDEM. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8.666/93. CONSULTA A EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA. EMPRESA COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA EM LICITAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AO ARTIGO 26, § ÚNICO, INCISOS II E III, DA LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935072-20140112007250APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA INTERSTICIAL. BECOS DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama - RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regulariz...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935070-20150310148039APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEPOSITÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de cédula de crédito bancário. 2. No recurso deve o recorrente apontar com precisão quais as cláusulas que pretende revisar, sendo inadequada a vaga indicação de que o contrato é oneroso e por isso, deve ser revisado. É ônus do apelante indicar, de forma exata, em que pontos consiste a ilegalidade do contrato 3. Acédula de crédito bancário tem regramento própri...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935069-20130110964070APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS.INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ANDAMENTO NO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC/1973. ART. 485 INCISO III DO NOVO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte, correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC de 1973, di...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935068-20110110340976APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresent...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935067-20140710227604APC
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESES DISSOCIADAS. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS TR. RECURSO DE APELAÇÃO. NENHUMA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Há, nos autos, duas teses diferentes e incompatíveis entre si, uma na inicial, que defende a contratação da taxa de juros TR, e outra no recurso de apelação, que afirma que nenhuma taxa de juros teria sido contratada - em que pese...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935066-20150610126978APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PODER FAMILIAR E GUARDA. OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade no caso em espécie, o apelante foi intimado a retificar o polo ativo da demanda, uma vez não atendido tal comando, o magistrado singular corretamente aplicou o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. A manifestação do Parquet, ratificando todas as manifestações do apelante supriu eventual nulidade. 2. Restou incontroverso nos autos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935065-20140410079258APC
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ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE CABÍVEL. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. 1. Não se verificam no caso em exame as hipóteses de prejudicialidade externas de méritoem face da existência de outro processo, já que em um feito se pleiteiaa anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no outro se postula a imissão na posse. Portanto, inexiste apossibilidade de haver decisões conflitantes, razão pela qual inviável o pedido de suspensão para agua...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935064-20141310040872APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diuturnamente tem decidido esta Casa de Justiça, posicionamento que, inclusive, compactuo, que para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pelo réu e que, por...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935063-20140310328012APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. II. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935062-20140110273082APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ELEIÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 44, §2º, DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aduz o apelante que a assembléia geral extraordinária, ocorrida em fevereiro de 2014, que convocou os associados para a deflagração do processo eleitoral não respeitou o prazo de 60 dias previsto no art. 44, §2º, do Estatuto da entidade. II. Observa-se que o intuito do artigo em voga é dar ampla publicidade ao pleito eleitoral. Na hipótese vertente, em decorrência da assembléia realizada em nov...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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