PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SÓCIO CLUBE PRIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 201.819/RJ, consagrou tese sobre a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou aplicação direta dos direitos fundamentais. Com essa tese, a Corte Suprema entendeu que mesmo nas relações privadas, há de se observar os direitos fundamentais, independentemente da vontade das partes. 1.2. Os direitos fundamentais, ao lado da eficácia vertical, possuem também eficácia horizontal, que é sua aplicação nas relações privadas. 2. Isso, porém, não significa que o Poder Judiciário possa adentrar ao mérito da questão administrativa, quer dizer, o campo de atuação jurisdicional, nessas hipóteses, fica limitada ao exame do aspecto estritamente legal. 2.1. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no âmbito das relações privadas, significa garantia de que o acusado, seja na esfera judicial ou administrativa, possa exercer seu pleno direito de defesa, com participação direta no procedimento, exercendo influência na decisão do colegiado. 3. Não há irregularidade no ato de instauração do processo administrativo que resultou na punição do autor. Ainda que não fosse assim, tratar-se-ia de mera irregularidade administrativa que não trouxe nenhum prejuízo ao autor, que teve seu amplo direito de defesa exercitado. 4. Recusando-se o investigado a receber notificação sobre a data do julgamento do procedimento administrativo de que faz parte, presume-se satisfeita tal exigência. 5. O direito fundamental ao devido processo legal, resta satisfeito quando todos os instrumentos de defesa são colocados à disposição do investigado. 6. A ausência de defesa técnica no processo administrativo, de acordo com a súmula vinculante nº 5 do STF, não gera nulidade. Ademais, não se declara nulidade, sem demonstração do prejuízo. 7. Mera irregularidade regimental, não induz, por si só, a nulidade do processo administrativo. Ou seja, a extrapolação do prazo regimental para a conclusão do procedimento administrativo-disciplinar, não acarreta a nulidade do procedimento, quando não evidenciado qualquer prejuízo para a defesa do investigado. 8. Resta evidenciado que a contratação da pessoa jurídica para realizar as obras no Iate, não seguiu as regras regimentais, incorrendo, assim, em infração, que, inevitavelmente, responsabiliza as pessoas físicas. 9. Mesmo que o sistema de proteção contra descargas elétrica estivesse ultrapasso, não justificaria a contratação de uma empresa para renovar tal sistema, sem passar pelas regras regimentais sobre contratação de serviços. 10. Não sendo visivelmente exagerada a penalidade aplicada através de procedimento administrativo, não pode o Judiciário alterar seu quantum. 11. Sem ilegalidade nem abusividade nas condutas praticadas pelo clube contra o autor, inexiste qualquer violação a direito da personalidade, logo não há que se falar em dano moral a ser reparado. 12. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SÓCIO CLUBE PRIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF, no julgamento do RE 201.819/RJ, consagrou tese sobre a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou aplicação direta dos direitos fundamentais. Com essa tese, a Corte Suprema entendeu que mesmo nas relações privadas, há de se observar os direitos fundamentais, independen...
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNCEF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, se o Magistrado entender que o feito se encontra substancialmente instruído. 2. Não há como acolher a preliminar de litispendência, quando o pedido de inclusão de outras associadas na demanda restou indeferido. 3. As entidades de classe têm legitimidade ativa para ajuizar demanda judicial, submetida ao rito comum ordinário, buscando a defesa dos interesses de seus associados, sendo prescindível autorização expressa nesse sentido. 4. Há interesse de agir quando a parte tem a necessidade de ir ao judiciário para alcançar a tutela do bem jurídico violado ou ameaçado de violação e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. 5. Não caracteriza litispendência, nem coisa julgada, o fato de o beneficiário de demanda individual ingressar em juízo por meio de associação. Enfim, a demanda individual não caracteriza litispendência em razão da ação coletiva. Ademais, a mera identidade de causa de pedir não é suficiente para caracterizar a litispendência, sendo indispensável também a identidade de partes. 6. A novação é uma forma indireta de quitação do débito que substitui a obrigação anterior. Necessário, no entanto, a inequívoca intenção de novar. 7. Incabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal na ação de revisão de benefício complementar previdenciário, pois os valores questionados pelos autores se referem ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria, de responsabilidade da FUNCEF e não da Caixa Econômica Federal. 8. No caso, tenho que não que cabe cogitar da ocorrência de decadência ou de prescrição da questão de fundo, haja vista que, na hipótese em discussão, a questão central versa sobre a suplementação de aposentadoria recebida mensalmente. Logo, cuida-se de prestação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição ocorre tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 9. O CDC, de acordo com entendimento recente do STJ, somente se aplica às entidades de previdência complementar abertas e não às entidades fechadas. 10. De acordo com entendimento que vem se firmando nesta Corte, seguindo a mesma do STJ, a adesão a saldamento previsto em regulamento da entidade de previdência complementar, faz com que os métodos aplicados nos cálculos do benefício sejam alterados, sendo, portanto, impertinente o questionamento relativo ao sexo dos aderentes à nova sistemática. 10.1. Resta evidente a mudança nos critérios de cálculos e se as associadas da entidade autora livremente aderiram à nova sistemática, não podem questionar a metodologia dos cálculos. 11. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
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EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNCEF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, se o Magistrado entender que o feito se encontra substancialmente instruído. 2. Não há como acolher a preliminar de litispendência, quando o pedido de inclusão de outras associadas na demanda res...
CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO IMPORTÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Uma vez que o depoimento pessoal da ré-apelada colhido em autos diversos apenas se ateve a descrever os fatos que tinha ciência de acordo com a sua percepção, que, no seu entender, reputam a tese de que a genitora da parte autora-apelante não tinha o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, não se verifica o alegado abuso de direito, denotando, em verdade, o escopo de evidenciar fato constitutivo de seu direito, de modo a guardar pertinência com os propósitos daquele feito, independentemente deste ter sido, ao final, julgado improcedente. 2. Destarte, não se verificam violações ao direito da personalidade da parte autora-apelante e de sua genitora falecida aptas a ensejar compensação por danos extrapatrimoniais, mormente quando o ato reputado ilícito e abusivo se encontrar em harmonia com os preceitos processuais previstos. 3. Por conseguinte, percebe-se que a situação trazida à liça denota, em verdade, a existência de meros dissabores que são impassíveis de serem compensados, conforme precedente. 4. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 5. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em dissonância com a realidade dos autos, devido é o pleito de majoração formulado no recurso, devendo, pois, a verba honorária ser elevada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum valorizado na proporção do valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Sendo o recurso pertinente e interposto por parte legítima, não se caracteriza a alegada litigância de má-fé, razão pela qual descabe a condenação do recorrente pela prática dos atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito. 7. Recursos conhecidos; apelação da parte autora não provida e apelo da ré provido em parte.
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CÓDIGO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETRO IMPORTÂNCIA DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Uma vez que o depoimento pessoal da ré-apelada colhido em autos diversos apenas se ateve a descrever os fatos que tinha ciência de acordo com a sua percepção, que, no seu entender, reputam a tese de que a genitora da parte autora-apelante não tinha o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil, não se verifica o alegado abuso de direito, denotando, em verdade, o escopo de...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. A correção monetária traduz-se, em verdade, em instrumento contábil, com o escopo de recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias. A simples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do estabelecidos por seu estatuto e pela legislação vigente, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme assentado pelo STJ, a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).(Recurso Especial 1183474/DF). Na fixação dos honorários em causas em que o valor for inestimável será observado, quanto o que dispões o artigo 20, § 4º, do CPC. Havendo, nesses casos, fixação mediante apreciação equitativa do juiz, todavia sem descuidar do que dispõe as alíneas a, b e c do §3º, do artigo 20, do mesmo dispositivo legal. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. A correção monetária traduz-se, em verdade, em instrumento contábil, com o escopo de recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias. A simples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do estabelecidos por seu estatuto e pela legislação vigente, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme a...
CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. CDC. APLICABILIDADE. PNEU FURADO. TECNOLOGIA RUNFLAT. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO. NÃO CABÍVEL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. Não há falar em afastamento das normas consumeristas diante de suposta descaracterização do adquirente como consumidor apenas por ter comprado um veículo de elevado valor. Isso porque a vulnerabilidade que socorre ao consumidor não é só econômica, podendo ser também técnica, jurídica ou científica e informacional. Em se tratando de vício do produto, o comerciante também responde pelos prejuízos causados ao consumidor. Na hipótese, incumbiria ao fornecedor substituir o produto no prazo de 30 (trinta) dias (art. 18 §1º do CDC). Se não o fez, deve ressarcir o valor gasto pelo adquirente com o conserto do bem. Não pode ser considerada enganosa a mensagem publicitária que informa, de modo claro e expresso, que a tecnologia Runflat assegura ao condutor continuar dirigindo seu veículo com o pneu furado por uma distância de 80 km, a uma velocidade de 80 km/h. É evidente que tal propaganda indica a maior durabilidade do produto, mas não uma garantia ilimitada. Descabe o ressarcimento de valores desembolsados com aluguel de veículo durante o prazo de conserto do bem viciado, quando as notas fiscais colacionadas aos autos estão em nome de pessoa jurídica que não integrou a lide. É improcedente o pedido de condenação por dano moral quando a repercussão do evento danoso não ultrapassa a esfera do produto em si, gerando mero aborrecimento cotidiano ao consumidor que, por mais angustiante que seja, não chega a atingir a esfera da dignidade da pessoa. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. CDC. APLICABILIDADE. PNEU FURADO. TECNOLOGIA RUNFLAT. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO. NÃO CABÍVEL. DESPESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. Não há falar em afastamento das normas consumeristas diante de suposta descaracterização do adquirente como consumidor apenas por ter comprado um veículo de elevado valor. Isso porque a vulnerabilidade que socorre ao consumidor não é só econômica, podendo ser também técnica, jurídica ou científica e inf...
CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE TÍTULO EFETUADO EM BANCO. VALOR DESTINADO A OUTRA PESSOA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Devidamente comprovado que o autor pagou um título no Banco do Brasil, porém o destinatário do recebimento do valor foi outra pessoa, quer dizer, visível a falha no serviço prestado pelo fornecedor, de maneira que não pode o consumidor ser penalizado por uma falha cometida pelo Banco prestador do serviço. 2. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Odano moraldispensa a prova da dor, da humilhação, da vergonha, etc., exatamente por se tratar de um dano in re ipsa. Ista mencionar que em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.4. Afixação dos danos morais não comporta reparos. Isso porque a juíza, ao arbitrar o valor, seguiu os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo esse quantum guarda perfeita correspondência com o gravame sofrido pelo consumidor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal se a causa não é complexa, tramitou por curto período de tempo, não houve a necessidade de produção de provas ou realização de audiências, bem como a interposição de recursos ou oposição de incidentes processuais. 6. Recursos desprovidos
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CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE TÍTULO EFETUADO EM BANCO. VALOR DESTINADO A OUTRA PESSOA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Devidamente comprovado que o autor pagou um título no Banco do Brasil, porém o destinatário do recebimento do valor foi outra pessoa, quer dizer, visível a falha no serviço prestado pelo fornecedor, de maneira que não pode o consumidor ser penalizado por uma falha cometida pelo Banco prestador do serviço. 2. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suporta...
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PLANTIO DE GRAMA. HIDROSSEMEADURA. AEROPORTO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO FORA DOS MOLDES CONTRATADOS. DOCUMENTO VELHO. ACESSÍVEL. ARTIGO 397 DO CPC. ARTIGO 435 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FATOS DA INICIAL. INCONTROVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se aplica o artigo 397 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 435 do Novo Código) quando não se tratar de documento novo. Ademais, não se poderia invocar que o documento seria inacessível quando teve seus trechos e fotos colacionados ainda da reconvenção. 2. Sobre a alegação de que o autor teria deixado de comprovar minimamente o alegado, contudo, os fatos de que o contrato teria sido celebrado entre as partes e o de que a execução do serviço teria sido prestada são incontroversos e aptos a embasar a condenação já fixada em sentença. Por outro lado, a notícia de má execução do mesmo não foi comprovada pela apelante a termo. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PLANTIO DE GRAMA. HIDROSSEMEADURA. AEROPORTO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO FORA DOS MOLDES CONTRATADOS. DOCUMENTO VELHO. ACESSÍVEL. ARTIGO 397 DO CPC. ARTIGO 435 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FATOS DA INICIAL. INCONTROVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se aplica o artigo 397 do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 435 do Novo Código) quando não se tratar de documento novo. Ademais, não se poderia invocar que o doc...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ART. 333 INCISO II DO CPC. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. A matéria relativa à cobrança de valor representado em Cédula de Crédito Bancário assinada entre as partes é matéria unicamente de direito, cuja prova documental juntada ao processo é suficiente para o deslinde da controvérsia. Admite-se, portanto, que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa, em vista do indeferimento de perícia contábil, desnecessária à solução do caso, mormente quando este e. Tribunal já analisou inúmeros outros processos semelhantes. De todo modo, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução da demanda, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Muito embora tenha argumentado nos autos que seria adimplente quanto às prestações do contrato em discussão, o apelante não se incumbiu do ônus de colacionar aos autos provas desse fato modificativo do direito invocado na exordial, peça que veio acompanhada não só do instrumento de contrato, mas também da discriminação de débito (art. 333, inciso II do CPC). O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao apelante que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ART. 333 INCISO II DO CPC. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. A matéria relativa à cobrança de valor representado em Cédula de Crédito Bancário assinada entre as partes é matéria unicamente de direito, cuja prova documental juntada ao processo é suficiente para o deslinde da controvérsia. Admite-se, portanto, que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 330 do Código...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. BIS IN IDEM. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8.666/93. CONSULTA A EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA. EMPRESA COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA EM LICITAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AO ARTIGO 26, § ÚNICO, INCISOS II E III, DA LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. DISPENSA COMO EXCEÇÃO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apesar de os presentes autos e os de nº 2008.01.1.130315-7 envolverem as mesmas partes e ajustes aparentemente semelhantes, versam sobre contratações que, apesar de sucessivas, não são idênticas. A alegação de omissão na sentença sobre este ponto também não se sustenta. 2. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, incluindo os agentes políticos. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao número de empresas que deveriam ter sido chamadas ao processo de consulta em contratação emergencial, de fato, não necessitaria ser todas as do Brasil, mas, por uma questão de obediência ao artigo 26, § único, da Lei de Licitações, ao menos, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço deveriam ter sido bem delineadas. 4. Na contratação pública, vigem os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) e da licitação (artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna), dentre outros. Diante disso, as empresas participantes de licitações passadas que se mostraram latentemente competitivas deveriam ter sido convocadas a apresentar suas propostas, já que a dispensa de licitação é exceção e a discricionariedade do administrador não pode ferir o interesse público sob o fundamento de inexistir exigência legal. 5. Na hipótese, a empresa não chamada havia sido a segunda colocada em pregão de contrato que, por ter sido firmado com valor inexeqüível com a primeira colocada, acabou unilateralmente rescindido, ensejando a dispensa de licitação e os contratos nº 01/2007 (debatido em outros autos) e nº 02/2008, aqui discutido. 6. Os números demonstrados na r. sentença, nas provas colacionadas aos autos e pelo titular da ação civil pública são totalmente plausíveis, de outra monta, o apelante não foi exitoso em apresentar seus próprios, uma vez que rebateu genericamente os argumentos, perdendo a chance de demonstrar cabalmente, índice a índice, o que defende. 7. Aconduta tipificada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa prescinde de prova de dolo. Precedentes do STJ. Nesse ínterim, tenho que a culpa grave aqui exigida restou configurada, eis que houve uma dispensa de licitação com a efetiva contratação que incluía aumento de previsão de gastos e dava, de certa forma, continuidade a um contrato anterior que, sendo lícito ou ilícito, já era para ter sido exclusivamente em caráter extraordinário. 8. Em face do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a ampliação do objeto da contratação fere explicitamente este dispositivo quando ele prescreve que esta modalidade de dispensa seria somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, assim como quando veda a prorrogação dos respectivos contratos, eis que o contrato aqui debatido foi em seguida a outro na mesma situação. 8. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE. PRELIMINAR DE MÉRITO. BIS IN IDEM. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES. LEI Nº 8.666/93. CONSULTA A EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIDADE MÍNIMA. EMPRESA COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA EM LICITAÇÃO ANTERIOR. RESPEITO AO ARTIGO 26, § ÚNICO, INCISOS II E III, DA LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA INTERSTICIAL. BECOS DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama - RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regularização de Interesse Social - ARIS (artigo 8º). Entretanto, a regularização dessas áreas ficou condicionada à elaboração de projeto urbanístico por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2 - Em sendo assim, observa-se que a Administração Regional do Gama não incorreu em qualquer ilegalidade ou irregularidade ao negar a expedição dos alvarás de construção aos impetrantes, porquanto sua atividade deu-se de forma vinculada, em exclusiva atenção aos preceitos legais atinentes às normas urbanísticas que se aplicam ao Distrito Federal. 3 - Inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA INTERSTICIAL. BECOS DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama - RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regulariz...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEPOSITÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de cédula de crédito bancário. 2. No recurso deve o recorrente apontar com precisão quais as cláusulas que pretende revisar, sendo inadequada a vaga indicação de que o contrato é oneroso e por isso, deve ser revisado. É ônus do apelante indicar, de forma exata, em que pontos consiste a ilegalidade do contrato 3. Acédula de crédito bancário tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, possam ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 4. Atarifa de cadastro, que tem por finalidade a remuneração do serviço administrativo de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, necessárias ao início do relacionamento decorrente de abertura de crédito. 5. É assente na jurisprudência desta Corte que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, somente se justifica se restar comprovada a má-fé. 6.Em se cuidando de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ainda que consubstanciado por Cédula de Crédito Bancário, não há abusividade na cláusula que indica o consumidor como fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato. 7. Acláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplemento, não é ilegal, pois configura efeito previsto normativamente diante do não pagamento da dívida no prazo convencionado conforme se observa do art. 474 do Código Civil. 8. Adevolução em dobro dos valores cobrados indevidamente demanda a exigência de má-fé do credor. 9. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEPOSITÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de cédula de crédito bancário. 2. No recurso deve o recorrente apontar com precisão quais as cláusulas que pretende revisar, sendo inadequada a vaga indicação de que o contrato é oneroso e por isso, deve ser revisado. É ônus do apelante indicar, de forma exata, em que pontos consiste a ilegalidade do contrato 3. Acédula de crédito bancário tem regramento própri...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS.INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ANDAMENTO NO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC/1973. ART. 485 INCISO III DO NOVO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte, correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC de 1973, disposição mantida pelo art. 485, inciso III do Novo CPC. Falece o argumento recursal que pretende imputar à serventia falha do escritório de advocacia que pede as intimações em nome de determinada procuradora, tal solicitação é atendida, mas depois se percebe que a indicação deveria ter saído em nome de outra advogada. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção da demanda. Não há falar, pois, em julgamento prematuro. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS.INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ANDAMENTO NO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC/1973. ART. 485 INCISO III DO NOVO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte, correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC de 1973, di...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresentação da cártula, haja vista que o cheque é ordem de pagamento à vista. 3. Não obstante as alegações da exequente de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil foi completamente extrapolado, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4. Apretensão executiva da parte exequente se encontra fulminada pelo lapso prescricional, porquanto transcorrido mais de 6 (meses) desde o vencimento dos cheques, mostrando-se escorreita a extinção do processo com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI. 7.357/85. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SEIS (06) MESES. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85, a pretensão à execução do cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados do fim do prazo para apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, quando emitido na mesma praça onde houver de ser pago (art. 33). 2. Inexistindo citação válida, a contagem do prazo prescricional relativo ao título retroage à data daapresent...
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESES DISSOCIADAS. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS TR. RECURSO DE APELAÇÃO. NENHUMA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Há, nos autos, duas teses diferentes e incompatíveis entre si, uma na inicial, que defende a contratação da taxa de juros TR, e outra no recurso de apelação, que afirma que nenhuma taxa de juros teria sido contratada - em que pese o pacto prever taxa pré-fixada de juros. 2. Não é plausível um contrato de arrendamento mercantil perante uma instituição bancária não prever nenhuma hipótese de taxa de juros. 3. Princípios contratuais, como o da boa-fé objetiva, resguardam o respeito à vontade real teleológica das partes e o dever de lealdade na execução dos pactos. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESES DISSOCIADAS. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS TR. RECURSO DE APELAÇÃO. NENHUMA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Há, nos autos, duas teses diferentes e incompatíveis entre si, uma na inicial, que defende a contratação da taxa de juros TR, e outra no recurso de apelação, que afirma que nenhuma taxa de juros teria sido contratada - em que pese...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PODER FAMILIAR E GUARDA. OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade no caso em espécie, o apelante foi intimado a retificar o polo ativo da demanda, uma vez não atendido tal comando, o magistrado singular corretamente aplicou o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. A manifestação do Parquet, ratificando todas as manifestações do apelante supriu eventual nulidade. 2. Restou incontroverso nos autos que o menor reside com sua genitora e com sua avó e esta não detinha a guarda do menor ao ajuizar a presente ação de alimentos, posto que a genitora está em pleno exercício dos poderes e deveres inerentes à guarda do seu filho. Assim, torna-se claro que carece de legitimidade a avó para representar o neto na presente demanda. 3. Na ação de alimentos, a causa de pedir é a relação de parentesco, o pátrio poder e o dever de sustento dele decorrente que têm ambos os genitores para com os filhos menores. Por esta razão, não há que se falar em designação de audiência de justificação conforme requerido pelo apelante ante o objeto a que se pretende discutir seja estranho à ação de alimentos proposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PODER FAMILIAR E GUARDA. OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade no caso em espécie, o apelante foi intimado a retificar o polo ativo da demanda, uma vez não atendido tal comando, o magistrado singular corretamente aplicou o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. A manifestação do Parquet, ratificando todas as manifestações do apelante supriu eventual nulidade. 2. Restou incontroverso nos autos...
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE CABÍVEL. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. 1. Não se verificam no caso em exame as hipóteses de prejudicialidade externas de méritoem face da existência de outro processo, já que em um feito se pleiteiaa anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no outro se postula a imissão na posse. Portanto, inexiste apossibilidade de haver decisões conflitantes, razão pela qual inviável o pedido de suspensão para aguardar o julgamento de ação que tramita em juízo distinto. Poderá a apelante, no entanto, caso venha a lograr êxito nos autos que tramitam naquele juízo distinto, manejar ação regressiva contra o ente estatal que deu origem a eventual dano. 2. Sendo inviabilizada a discussão acerca de eventuais nulidades na licitação discutida em outro juízo, se o imóvel foi adquirido regularmente em hasta pública e o bem foi transcrito em nome do arrematante, ora parte apelada, a este assiste o direito de ser imitido na posse do imóvel, como expressão dos atributos inerentes ao domínio. 3. Ao restar comprovada a materialização da propriedade da parte apelada, por intermédio da documentação acostada aos autos, não se pode sobrestar o seu direito de usufruir o que é seu legalmente, sendo, portanto, inegável o cabimento da pretensão inaugural quanto à imissão na posse requerida, na forma prevista no artigo 30 da Lei nº 9.514-97, que prescinde, pois, da comprovação do periculum in mora, não obstante o inconformismo da apelante. 4. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE CABÍVEL. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. 1. Não se verificam no caso em exame as hipóteses de prejudicialidade externas de méritoem face da existência de outro processo, já que em um feito se pleiteiaa anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no outro se postula a imissão na posse. Portanto, inexiste apossibilidade de haver decisões conflitantes, razão pela qual inviável o pedido de suspensão para agua...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diuturnamente tem decidido esta Casa de Justiça, posicionamento que, inclusive, compactuo, que para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pelo réu e que, portanto, não enseja o caso dos autos a condenação pretendida. II. Por qualquer ângulo que se observe a legislação, seja na antiga Lei 1.060/50, seja no novo Diploma Processual, não há como ser acolhido pedido de pagamento dos honorários do advogado, por parte beneficiária da justiça gratuita, haja vista que as normas de regência determinam o sobrestamento do pagamento dos honorários de sucumbência, para que no prazo de 5 (cinco) anos, apenas se comprovada, a perda da qualidade de hipossuficiência possam ser revogados os benefícios da justiça gratuita e, conseqüentemente, possam ser cobrados tais encargos. III. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diuturnamente tem decidido esta Casa de Justiça, posicionamento que, inclusive, compactuo, que para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pelo réu e que, por...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. II. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. III. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Vale dizer: alteradas as circunstâncias de fato, também há de se modificar a prestação fixada em condições anteriores e distintas. III. Não havendo comprovada mudança no binômio necessidade-possibilidade, descabe a pretendida revisão de alimentos. IV. Apelação conhecida e improvida. V.Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. II. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado...
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ELEIÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 44, §2º, DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aduz o apelante que a assembléia geral extraordinária, ocorrida em fevereiro de 2014, que convocou os associados para a deflagração do processo eleitoral não respeitou o prazo de 60 dias previsto no art. 44, §2º, do Estatuto da entidade. II. Observa-se que o intuito do artigo em voga é dar ampla publicidade ao pleito eleitoral. Na hipótese vertente, em decorrência da assembléia realizada em novembro de 2013, todos os sindicatos, inclusive o apelante, sabiam desde aquela época que o processo eleitoral seria realizado em fevereiro de 2014. Logo, não há qualquer infringência ao Estatuto Social da entidade. III. Apelação conhecida e improvida. IV.Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ELEIÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 44, §2º, DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aduz o apelante que a assembléia geral extraordinária, ocorrida em fevereiro de 2014, que convocou os associados para a deflagração do processo eleitoral não respeitou o prazo de 60 dias previsto no art. 44, §2º, do Estatuto da entidade. II. Observa-se que o intuito do artigo em voga é dar ampla publicidade ao pleito eleitoral. Na hipótese vertente, em decorrência da assembléia realizada em nov...