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Jurisprudência

TJDF AGI - 934948-20160020029592AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ONLINE. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS DEVEDORES E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online. 2. Nada obstante admitir a realização de arresto online como medida satisfativa do direito do exequente, a diligência deve ser indeferida nos casos em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934947-20150020324906AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. O cadastro habitacional organizado pela CODHAB leva em consideração diversos critérios para organização d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934946-20160020020728AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934945-20150020259747AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. Conforme o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, inexistindo purgação da mora pelo devedor no prazo de cinco dias após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outra unidade da federação, a fim de preservar o bem e evitar sua desvalorização ou depreciação. 2. Negou-se provi...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934944-20150020320776AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO REJEITANDO O PEDIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A penhora no rosto dos autos incide...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934943-20160020001415AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART.133 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. REQUISITOS. AFASTAMENTO PARA ESTUDO. LEGÍTIMO. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NO AFASTAMENTO. 1. Atendidos os requisitos para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, prevista pelo artigo 133 da Lei Complementar 840/2011 descabe eventual apreciação discricionária da administração, vez que seu deferimento é impositivo. 2. O afastamento de cônjuge para estudo no exterior, cujo interesse público se comprova, não pode ser visto como obstáculo à concessão da...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 934942-20160020007632AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20150110063049APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Tratando-se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111823502APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111117656APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 934937-20140110409845APC
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. Ante a determinação do c. Superior Tribunal de Justiça e considerando a existência de condenação, impõe-se o provimento do recurso para arbitrar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) da condenação,analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional; (e) trâmite do feito em todas as instâncias possíveis. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111182833APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 934934-20140110033298APO
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DO APELO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. ERRO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO PARTICULAR QUE ELABOROU O EXAME E EXAROU O LAUDO. FORTUITO INTERNO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO AUTOR RECONHECIDO POSTERIORMENTE PELO PRÓPRIO MÉDICO E INFORMADO PELO C...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111941627APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS É ABUSIVA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE APENAS 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. OBJETIVO COMPENSAR AS PERDAS E DANOS CAUSADOS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISAD...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20100020069423EME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ainda que a pretexto de prequestionamento, o acolhimento dos embargos declaratórios só se justifica em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado. 2. O art. 87 do ADCT cuida-se de norma de transição, não aplicável à espécie em razão de publicação, no âmbito do Distrito Federal, de lei específica e definidora, ainda em vigor, sobre o tema (Lei 3.624/2005). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para suprir a apontada omissão, sem alterar o resultado do julgado recorrido.
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 934931-20100020007508EME
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, §...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 934930-20080020104646EME
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 934929-20100020047165EME
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI VIGENTE PARA CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. LEI N. 9.494/97. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 3.624/2005. NATUREZA PROCESSUAL. 1. A particularização de múltiplos créditos, vinculados a legitimados/beneficiários distintos, não representa fracionamento da execução. Ausente a intenção de burlar a norma constitucional inserta no art. 100, §...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020087964EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Est...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020103731EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Est...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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