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Jurisprudência

TJDF APC - 935061-20140110035703APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS IDÊNTICOS ÀS AÇÕES INTENTADAS ANTERIORMENTE PELO APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935060-20130710055759APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935059-20150110505655APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935057-20140710294137APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ESPOLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM EXCLUIDO DO INVENTÁRIO. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil, é dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A taxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoc...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935056-20160610035219APC
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPOSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição, ex-officio e extinguiu o processo de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito. 2. ACédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935055-20150710098620APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR RECURSAL. APELO APÓCRIFO. VÍCIO SANADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1. Caso o recurso interposto seja apócrifo, deve-se, ainda assim, oportunizar, em tempo razoável, ao recorrente a possibilidade de sanear o vício verificado, conforme precedente. 1.1. Uma vez regularizado o defeito destacado no tempo oportuno, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935054-20150111098327APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 2. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935053-20130110333424APC
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JUNTADA DE NOVO PARECER CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. O erro material contido no mandado de intimação da apelante não pode ser traduzido em cerceamento de defesa, na medida em que não trouxe qualquer prejuízo à parte, tampouco se revela como descumprimento de norma ou supress...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935052-20130111852818APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PATERNIDADE. CONSANGUINIDADE NÃO VERIFICADA. AFETIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE ERRO E DE COAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. 1. Aobediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 1.1. Uma vez que a apelação foi interposta dentro do lapso temporal devido, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935051-20110710153885APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL. PAGAMENTO EM PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afasta...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935050-20110710155825APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. INÉPCIA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. NÃO OFERECE A SEGURANÇA ESPERADA. QUANTUM DEBEATUR. FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DOS RÉUS. DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA I. O recurso, como cediço, é um meio de impugnação de decisão judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra alguma determinação judicial utilizand...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935049-20131010099744APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - A regularidade da cobrança das tarifas bancarias é condicionada à especificação daquilo que foi efetivamente revertido em favor do consumidor, com relação a cada uma dessas parcelas. II - A tarifa de administração, denominada Prêmio do Seguro de Proteção Financeira mostra-se abusiva, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econôm...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935048-20150110424750APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, sobretudo se, sem previsão contratual ou legal, a construtora não comprova o possível prejuízo ou os custos administrativos com o negócio. II - A restituição dos valo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935047-20140111793815APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR METROVIÁRIO JUNIOR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que as questões referentes às exigências editalícias de concurso público para admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, são de competência da Just...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935046-20150110511410APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARCIAL. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante não ter agido fora dos ditames legais, não existem provas nos autos de que o seu direito de recusa parcial do procedimento cirúrgico deva prevalecer. 2. Por outro lado, tenho que a conduta do apelante não extrapolou os limites legais que lhe são impostos pelo Direito Pátrio, tampouco que o apelado ten...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935044-20141310056752APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. ART. 922 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 792). SENTENÇA CASSADA. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 922 do Novo CPC (art. 792 do CPC de 1973), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935043-20150111308189APC
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APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. O fato de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935042-20150110337632APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprime...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935041-20131110033693APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE ASSEMBLÉIA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxa extra condominial, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação próp...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935040-20140710398122APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PETIÇÃO INDICANDO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na espécie, não se observa que a parte autora tenha se quedado inerte, verificando-se que, logo após o mandado de busca e apreensão e citação retornar sem cumprimento pelo oficial de justiça, o autor, em atendimento ao comando judicial, diligentemente apresentou petição com novo endereço na tentativa de localizar o bem a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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