CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS IDÊNTICOS ÀS AÇÕES INTENTADAS ANTERIORMENTE PELO APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de interesse. 2. Verifico que a hipótese é mesmo de reconhecimento de coisa julgada, restou evidenciada a identidade das partes, mesma causa de pedir com exposição fática semelhante, vez quem em todas as ações o apelante sustenta que estava prestes a ser promovido a Subtenente do Corpo de Bombeiros do DF e foi incluído na quota compulsória. Verifica-se, por fim, que os pedidos são idênticos, qual seja, a declaração de nulidade do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada. 3. Não há qualquer fato novo nestes autos aptos a afastar a ocorrência da coisa julgada, tal como reconhecido no provimento monocrático, pois o que se verifica na verdade é que o apelante busca tão somente a declaração de nulidade do ato que o transferiu à reserva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS IDÊNTICOS ÀS AÇÕES INTENTADAS ANTERIORMENTE PELO APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de serviços hospitalares, na fatura de prestação de serviços hospitalares e na correspondente nota fiscal relativa ao atendimento hospitalar. 3 - O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade subsidiária do apelante pelas despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 4 - Destarte, se os serviços médicos de que necessitava foram efetivamente prestados e não foram pagos pelo plano de saúde, tem-se que as despesas devem ser suportadas pelo apelante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado ilicitamente pelos serviços oferecidos. 5 - Ademais, não merece guarida a alegação do apelante quanto à causa de anulabilidade do contrato de prestação de serviços, posto que não se observa dos documentos colacionados aos autos quaisquer evidências de que tenha firmado o negócio jurídico premido por estado de perigo, principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva. 6 - Apelo conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ESPOLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM EXCLUIDO DO INVENTÁRIO. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil, é dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A taxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ESPOLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM EXCLUIDO DO INVENTÁRIO. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil, é dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A taxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoc...
CIVIL PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPOSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição, ex-officio e extinguiu o processo de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito. 2. ACédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004). 3. Acitação é indispensável para a validade do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, torna prevento o Juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Como bem destacado pelo Magistrado, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido dentro do prazo prescricional, tal ato, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição, se o ato citatório não se concretiza dentro dos prazos estabelecidos no art. 240, § 1º e 2º do CPC/2015. 5. Apretensão, que surge com a violação do direito, não pode ficar ad aeternum esperando que seu titular venha exercê-lo e faça valer seu conteúdo. Também, calha destacar que a prescrição pode e deve ser declarada sem provocação da parte (art. 487, II, CPC). 6. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora atribuível aos mecanismos do Poder Judiciário, o Magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73, com correspondência no art. 240, § 1º do Código vigente. 7. Recurso desprovido
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CIVIL PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERTIDA EM DEPOSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição, ex-officio e extinguiu o processo de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito. 2. ACédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR RECURSAL. APELO APÓCRIFO. VÍCIO SANADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1. Caso o recurso interposto seja apócrifo, deve-se, ainda assim, oportunizar, em tempo razoável, ao recorrente a possibilidade de sanear o vício verificado, conforme precedente. 1.1. Uma vez regularizado o defeito destacado no tempo oportuno, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da peça recursal suscitada pela parte apelada. 2.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 3. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que os fatos apontados pela apelante para se qualificar como hipóteses de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva de terceiro são eventos previsíveis e relacionados com a atividade laborativa desenvolvida pela própria construtora, a qual dispõe, inclusive, de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 4. Acláusula contratual que estabelece que o prazo de entrega do imóvel só teria início após a assinatura do contrato com o agente financeiro é abusiva, na medida em que condiciona o cumprimento de obrigação da apelante à relação estranha ao consumidor-adquirente, ora parte apelada, o que, indubitavelmente, afronta as normas de proteção elencadas pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando, pois, prática proibida, nos termos dos incisos I e IV, de seu artigo 51. 5. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, mostra-se possível a inversão da multa moratória estipulada somenteem favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 6. São devidos os lucros cessantes, haja vista que, diante do comprovado atraso na entrega da obra, a simples impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar, haja vista que a parte apelada poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade, ou, alugá-lo a terceiro, daí auferindo renda mensal, consoante precedente. 7. Aacumulação da multa pelo atraso da entrega do imóvel com a obrigação de pagamento dos lucros cessantes é possível, pois tais institutos possuem naturezas jurídicas diversas, não havendo que se falar em bis in idem. Enquanto os lucros cessantes se prestam a repor as vantagens não auferidas por uma parte devido à mora da outra, a multa contratual almeja penalizar o atraso injustificado do culpado em relação ao cumprimento de sua obrigação. 8. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR RECURSAL. APELO APÓCRIFO. VÍCIO SANADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO CABÍVEL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES DEVIDA. 1. Caso o recurso interposto seja apócrifo, deve-se, ainda assim, oportunizar, em tempo razoável, ao recorrente a possibilidade de sanear o vício verificado, conforme precedente. 1.1. Uma vez regularizado o defeito destacado no tempo oportuno, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 2. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não comprovação de pacto em sentido diverso, ou mesmo do efetivo pagamento pela consumidora, a r. sentença não merece reforma. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 2. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JUNTADA DE NOVO PARECER CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. O erro material contido no mandado de intimação da apelante não pode ser traduzido em cerceamento de defesa, na medida em que não trouxe qualquer prejuízo à parte, tampouco se revela como descumprimento de norma ou supressão de procedimento do rito especial da ação de prestação de contas. 2. O fato da apelante não estar presente na audiência de justificação, não fez com ela deixasse de responder os pareceres do Ministério Público e fazer suas justificativas e elucidações necessárias, tendo em vista novo parecer contábil juntado às fls. 401/437, onde a própria apelante afirma que o mesmo fora elaborado com o objetivo de esclarecer e sanar as questões levantadas pelo Parecer Técnico do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JUNTADA DE NOVO PARECER CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. O erro material contido no mandado de intimação da apelante não pode ser traduzido em cerceamento de defesa, na medida em que não trouxe qualquer prejuízo à parte, tampouco se revela como descumprimento de norma ou supress...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PATERNIDADE. CONSANGUINIDADE NÃO VERIFICADA. AFETIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE ERRO E DE COAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. 1. Aobediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 1.1. Uma vez que a apelação foi interposta dentro do lapso temporal devido, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada em sede de contrarrazões. 2. Incasu, a descoberta de carência de vínculo consanguíneo foi insuficiente para pôr fim à convivência familiar respectiva, de modo que não se verifica a aventada coação, quando do argumento da parte apelante de que o então genitor, à época, já possuía idade avançada etemia que a mãe do apelado o deixasse, uma vez que tal conclusão difere das provas colhidas nos autos, bem como que a senilidade não é causa de incapacidade civil. 3. Amera inexistência de liame biológico de paternidade não se presta a justificar o pleito de negativa de registro em tela, devendo, pois, o cerne da questão vertente restringir-se à comprovação de eventual ausência de vínculo socioafetivo entre o de cujus e o apelado. Por ser patente a relação afetiva do apelado com o de cujus, resta indubitável que não houve vício de erro substancial na mantença de seu registro de filiação. 4. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada; apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PATERNIDADE. CONSANGUINIDADE NÃO VERIFICADA. AFETIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE ERRO E DE COAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. 1. Aobediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 1.1. Uma vez que a apelação foi interposta dentro do lapso temporal devido, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL. PAGAMENTO EM PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado deverá repassar o feito a seu sucessor. A ressalva amolda-se à hipótese de juiz substituto que, embora tenha presidido a audiência e encerrado a instrução, foi designado, legitimamente, para atuar em juízo diverso, em exercício pleno. Embora tenha argumentado nos autos que seria adimplente quanto às prestações do contrato de compra e venda de imóvel, o apelante não se incumbiu do ônus de colacionar ao processo provas desse fato constitutivo invocado na exordial (art. 333, inciso I do CPC). Assim, diante de elementos em sentido contrário, não há falar em provimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. Não merece acolhimento o pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio, na hipótese em que o acervo probatório indica que o apelante não detinha posse legítima do bem quando iniciou a reforma; em flagrante violação a cláusula contratual que previa entrega das chaves apenas após o pagamento integral do preço. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz rejeitada. No mérito, negou-se provimento à Apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA PARTICULAR DE IMÓVEL. PAGAMENTO EM PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUTO. EXCEÇÃO AO ARTIGO 132 DO CPC. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade física do juiz é consagrado no art. 132 do CPC, o qual prevê que ojuiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide. Entretanto, o próprio artigo comporta exceções, caso em que o magistrado convocado, afasta...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. INÉPCIA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. NÃO OFERECE A SEGURANÇA ESPERADA. QUANTUM DEBEATUR. FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DOS RÉUS. DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA I. O recurso, como cediço, é um meio de impugnação de decisão judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra alguma determinação judicial utilizando-se, para tanto, de todas as fundamentações aptas a reverter o anterior posicionamento sufragado pelo juiz. Dessa forma, o recurso, em si, é o meio de trazer ao órgão jurisdicional os fundamentos diante dos quais o direito não foi aplicado de forma adequada pelo magistrado, realizando o recorrente um verdadeiro diálogo lógico entre os fundamentos do juiz e as razões pelas quais ele não deve prevalecer ou porque não foram aplicadas corretamente ao caso. II. Não pode ser tarjada de inepta, petição inicial que apresente narração concatenada e logicamente estruturada, sem nenhum pedido incompatível com os demais e ainda que demonstre fundamentação adequada. III. A responsabilidade de todos aqueles que estão na cadeia de prestação de serviços é objetiva e solidária, quando de alguma forma contribuírem para o dano pelo consumidor experimentado. IV. Os danos morais, em tese, configuram-se quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em outros dispositivos como o artigo 1º, inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana); assim como os artigos 11 a 21 do Código Civil, que delimitam alguns direitos como imagem, honra, nome, entre outros. V. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. VI. No caso em apreço, é evidente o dever de indenizar, tendo em vista a existência de defeito do serviço, já que não foi fornecida a segurança esperada no fornecimento do serviço (artigo 6º, inciso I, do CDC). VII. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. VIII. Recursos parcialmente conhecidos. Preliminar de inépcia rejeitada. No mérito, ambos os apelos desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. INÉPCIA. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. NÃO OFERECE A SEGURANÇA ESPERADA. QUANTUM DEBEATUR. FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DOS RÉUS. DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA I. O recurso, como cediço, é um meio de impugnação de decisão judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra alguma determinação judicial utilizand...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - A regularidade da cobrança das tarifas bancarias é condicionada à especificação daquilo que foi efetivamente revertido em favor do consumidor, com relação a cada uma dessas parcelas. II - A tarifa de administração, denominada Prêmio do Seguro de Proteção Financeira mostra-se abusiva, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. III - Apelação Cível do Autor conhecida em parte e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. LEGALIDADE DE TARIFAS. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SEGURO FINANCEIRO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. I - A regularidade da cobrança das tarifas bancarias é condicionada à especificação daquilo que foi efetivamente revertido em favor do consumidor, com relação a cada uma dessas parcelas. II - A tarifa de administração, denominada Prêmio do Seguro de Proteção Financeira mostra-se abusiva, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econôm...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, sobretudo se, sem previsão contratual ou legal, a construtora não comprova o possível prejuízo ou os custos administrativos com o negócio. II - A restituição dos valores cobrados deve ocorrer na forma simples uma vez que não restou comprovada a má-fé do credor na cobrança da taxa de cessão, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - Apelação Cível conhecida e provida em parte para determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma simples.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração, como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, sobretudo se, sem previsão contratual ou legal, a construtora não comprova o possível prejuízo ou os custos administrativos com o negócio. II - A restituição dos valo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR METROVIÁRIO JUNIOR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que as questões referentes às exigências editalícias de concurso público para admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, são de competência da Justiça Comum, por envolver questões relacionadas à contratação do candidato. 2 - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, uma vez que o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (SEAP-DF) é a autoridade responsável pela homologação do resultado final do certame. Precedentes deste TJDFT. 3 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, por se tratar de questões atinentes a suposta violação ao edital regulador do certame, a magistrada sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório carreado nos autos, razão pela não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo a matéria discutida nos autos eminentemente de direito. 4 - A exigência editalícia de realização do teste de aptidão física não ofende a razoabilidade ou a isonomia, porquanto se observa que houve a dispensa dos testes físicos relacionados à debilidade física do autor (teste de corrida e teste de salto), não havendo, nesse ponto, qualquer insurgência anterior do candidato quanto ao teste de flexão abdominal, o qual somente ocorreu em razão de sua desclassificação no certame. 5 - Cumpre observar, outrossim, que a mesma regra pertinente à dispensa de certos testes de aptidão física, conforme possibilitado ao apelante no caso em tela, fora, indistintamente, oportunizado aos demais candidatos portadores de necessidades, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da isonomia. 6 - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo de sua competência verificar tão somente se tal ato foi praticado de acordo com as normas legais e constitucionais. 7 - Preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas e, no mérito, negou-se provimento ao recurso de apelação.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR METROVIÁRIO JUNIOR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que as questões referentes às exigências editalícias de concurso público para admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, são de competência da Just...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARCIAL. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante não ter agido fora dos ditames legais, não existem provas nos autos de que o seu direito de recusa parcial do procedimento cirúrgico deva prevalecer. 2. Por outro lado, tenho que a conduta do apelante não extrapolou os limites legais que lhe são impostos pelo Direito Pátrio, tampouco que o apelado tenha sofrido danos que extrapolem os meros dissabores do cotidiano, não havendo, portanto, motivos para se considerar que sofrimento de ordem moral tenha sido causado de forma a gerar o dever de indenizar. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARCIAL. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante não ter agido fora dos ditames legais, não existem provas nos autos de que o seu direito de recusa parcial do procedimento cirúrgico deva prevalecer. 2. Por outro lado, tenho que a conduta do apelante não extrapolou os limites legais que lhe são impostos pelo Direito Pátrio, tampouco que o apelado ten...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. ART. 922 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 792). SENTENÇA CASSADA. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 922 do Novo CPC (art. 792 do CPC de 1973), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. II. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do Novo CPC.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CABIMENTO. ART. 922 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 792). SENTENÇA CASSADA. I. Se as partes celebraram acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do art. 922 do Novo CPC (art. 792 do CPC de 1973), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo...
APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. O fato de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. O fato de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprime...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE ASSEMBLÉIA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxa extra condominial, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação própria, visto que extrapola os limites da atual demanda. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE ASSEMBLÉIA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxa extra condominial, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação próp...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PETIÇÃO INDICANDO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na espécie, não se observa que a parte autora tenha se quedado inerte, verificando-se que, logo após o mandado de busca e apreensão e citação retornar sem cumprimento pelo oficial de justiça, o autor, em atendimento ao comando judicial, diligentemente apresentou petição com novo endereço na tentativa de localizar o bem alienado fiduciariamente e citar o devedor para pagamento do débito, fato esse ignorado pelo julgador de origem. 2 - Por conseguinte, tem-se que o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, em sua redação alterada pela Lei 13.043/2014,apenas faculta à parte o direito de converter a busca e apreensão em execução, quando restar cabalmente demonstrado a impossibilidade de localização do veículo alienado fiduciariamente. Neste diapasão, permite-se ao magistrado indicar à parte a possibilidade de sua conversão, contudo, não se admite que o credor seja obrigado a fazê-lo. 3 - Em sendo assim, conclui-se que a manifestação do Juízo a quo, quando reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, mostra-se equivocada, porquanto não está demonstrado nos autos que a parte autora tenha deixado de cumprir com seus encargos processuais. 4 - Apelo provido para cassar a sentença e determinar seu regular processamento na vara de origem.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PETIÇÃO INDICANDO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na espécie, não se observa que a parte autora tenha se quedado inerte, verificando-se que, logo após o mandado de busca e apreensão e citação retornar sem cumprimento pelo oficial de justiça, o autor, em atendimento ao comando judicial, diligentemente apresentou petição com novo endereço na tentativa de localizar o bem a...