CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. 3. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO DIGNA E EFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. O direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227 caput da Constituição da República -, qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos. 2. O artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, na sua interpretação, levar-se-ão em conta os fins sociais a que lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente em desenvolvimento, sendo, ainda, assegurado no artigo 54, inciso III, do referido Estatuto, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 4. Não há como o Poder Judiciário se escusar diante da situação apresentada nos autos - fornecimento de Técnico com especialização em monitoria para atendimento exclusivo do aluno portador de deficiência -, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado à impossibilidade de acesso ao aprendizado. Trata-se da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. 5. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO DIGNA E EFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. O direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 205 da Constituição Federal -, notadamente às crianças, conforme dispõem os artigos 208, I e IV, e 227...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A pretensão relacionada à determinação de alteração do responsável tributário perante o Fisco deve ser formulada na Vara da Fazenda Pública, sendo vedado, por vias transversas, sob o pretexto de conferir-se o resultado prático equivalente ao processo, determinar a pretendida alteração da responsabilidade tributária no Juízo Cível. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiançae lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. Comprovada a violação positiva do contrato, com patente desrespeito ao seu conteúdo ético, cabível a responsabilização da parte ofensora. 3. Comprovado que a conduta omissiva perpetrada pela Ré resultou em vários transtornos ao Autor, tanto de ordem material quanto na órbita de seus direitos da personalidade, notadamente, pela inclusão de seu nome em dívida ativa, sobre a qual não tinha mais responsabilidade, resta evidenciada a sua responsabilidade civil. 4. Atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta da parte ofensora, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendeu-se razoável o importe fixado pelo ilustre Magistrado, a título de indenização por danos morais. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos apelos.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A pretensão relacionada à determinação de alteração do responsável tributário perante o Fisco deve ser formulada na Vara da Fazenda Pública, sendo vedado, por vias transversas, sob o pretexto de conferir-se o resultado prático equivalente ao processo, determinar a pretendida alteração da responsabilidade tributária no Juízo Cível. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético d...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER PRESERVADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não se pode retirar da parte o direito de ter seu recurso apreciado pelo segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que determinada súmula ou julgado prevaleceria sobre lei ou direito ora analisado. A norma em destaque exige, pois, ponderação. Vale consignar que a aplicação de tais dispositivos apresenta-se facultativa ao julgador. 2.São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 3.A cláusula contratual que limita temporalmente o custeio do tratamento deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontrando óbice ao que preconiza o enunciado da Súmula 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4.A negativa do plano de saúde em limitar internação de dependente químico, de maneira a comprometer a continuidade de tratamento, confronta com o sistema de proteção ao consumidor. 5.Mostrando-se a verba advocatícia condizente com o trabalho advocatício prestado, repele-se pedido de redução de honorários advocatícios. 6.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER PRESERVADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1.No caso vertente, o fato de haver inúmeros julgados nos tribunais superiores sobre o tema em discussão não autoriza o não recebimento do apelo, com assento no artigo 518, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não se pode retirar da parte o direito de ter seu recurso apreciado pelo segundo grau de jurisdição, sob o argumento de que determinada súmula ou julgado prevaleceria sob...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O agravo retido deve ser conhecido, uma vez que o agravante pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. O simples fato de a Defensoria Publica atuar em substituição processual ao revel citado por edital, nos termos do artigo 9º, II, do CPC, não implica a concessão automática dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se mostra imprescindível a cabal demonstração da situação de miserabilidade, na melhor exegese do artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 5. Restando incontroverso o nexo causal entre o acidente e os prejuízos físicos e psicológicos sofridos pela parte, autorizada a indenização por danos morais. 6. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. 7. Conforme orientação jurisprudencial consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível vincular a pensão mensal ao salário mínimo, tendo em vista o caráter sucessivo e alimentar da prestação, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando, estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família. 8. Quanto ao cálculo do valor devido a título de pensão, adequado atentar-se o Magistrado para a dinâmica dos autos, a dependência econômica dos autores em relação à vítima, a idade dos filhos da vítima e sua condição sócio-econômica. 9. O pensionamento em favor de filho menor do de cujus tem como limite temporal a idade de 24 (vinte e quatro) anos dos beneficiários, marco em que se considera estar concluída a sua formação universitária, que o habilitaria ao pleno exercício da atividade profissional. Precedentes do STJ e desta egrégia Corte. 10. Negou-se provimento ao agravo retido e aos apelos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. CURADORIA DE AUSENTES. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das di...
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação de um direito da personalidade, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada. 3. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível cumular o dano moral e o dano estético em razão do mesmo evento, desde que sejam autônomos. 4. No que concerne ao quantum indenizatório, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação/prevenção: além de reparar o dano, a quantia arbitrada deve alijar da sociedade condutas como as retratadas nos autos sem, entretanto, resultar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. 5. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 6. Negou-se provimento aos apelos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 2. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação de um direito da personalidade, sendo desnecessária...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INCIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 02. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 03. O termo inicial dos lucros cessantes deve observar a data prevista no contrato para conclusão da obra, atentando-se para o prazo de tolerância ali estipulado. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, no presente caso, não houve a comprovação da averbação da carta de habite-se, razão pela qual deve ser considerada a data de ajuizamento da ação, momento em que se formulou o pedido de rescisão do contrato. 04. Não subsiste a pretensão de reversão da cláusula que prevê a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela, para o caso de inadimplemento da compradora, uma vez que o valor a ser restituído já inclui a correção monetária e atualização, além de incorrer em bis in idem a cumulação de indenização por lucros cessantes com a inversão da multa, porquanto se originariam do mesmo fato gerador, a saber, o inadimplemento da obrigação. 05. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 06. Nos termos do art.21 do Código de Processo civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 07. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Apelo das Rés conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO INCIAL E FINAL. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Códi...
APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. 1. Nos termos do art. 68, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a remuneração é constituída de parcelas e compreende, dentre outros itens, vantagens de natureza periódica ou eventual (inciso IV) e vantagens de caráter indenizatório (inciso V). 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte considera o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria como base de cálculo para a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia (Acórdão n.663.359). Para o caso específico do auxílio alimentação, confira-se o Acórdão n. 663.359. 3. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a correção para as condenações da Fazenda Pública deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO QUANDO DA APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. 1. Nos termos do art. 68, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a remuneração é constituída de parcelas e compreende, dentre outros itens, vantagens de natureza periódica ou eventual (inciso IV) e vantagens de caráter indenizatório (inciso V). 2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte considera o valor referente à última remuneração do servidor antes da...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA E MOTORISTA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O agravo retido deve ser conhecido, uma vez que o agravante pleiteou, expressamente, a apreciação do recurso pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento. Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que não prevalece ante as razões factuais opostas pela decisão hostilizada quando assinala que a remuneração do Apelante afasta a presunção de carência econômica alegada. 5. A legislação distrital não emoldura a função de motorista como própria da carreira de técnico. O fato de se apresentar um técnico em Assistência Social na função de motorista não é suficiente para configurar a ocorrência do desvio de função. 6. Tanto a função de vigia quanto a função de motorista podem ser compreendidas nas atribuições previstas no Art.12 da Lei 5.184/2013 para o cargo de Auxiliar em Assistência Social. 7. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA E MOTORISTA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas...
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DAS SEGURADORAS ENVOLVIDAS NA CADEIA DE CONSUMO. SINISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. PROPOSTA. APÓLICE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FATOR DE AJUSTE. 110% DA TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SALVADO. IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Na melhor exegese do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da vinculação impõe ao fornecedor o dever de cumprir toda proposta veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, de forma que integra o contrato que vier a ser celebrado. Outrossim, em havendo ambiguidades e contradições, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 4. Descabe transferir ao segurado os débitos tributários e de seguro obrigatório incidentes sobre o veículo sinistrado, com perda total, uma vez que a seguradora e/ou adquirente do salvado sub-rogam-se nos direitos e obrigações sobre o bem, à luz dos artigos 126 e 243 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Em caso de indenização decorrente do seguro, o cálculo da importância devida deve ser embasado no valor da tabela FIPE à época do sinistro, sob pena de não se recompor o valor do bem. 6. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso do Autor e negou-se provimento ao recurso das Requeridas.
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CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE DAS SEGURADORAS ENVOLVIDAS NA CADEIA DE CONSUMO. SINISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. PROPOSTA. APÓLICE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FATOR DE AJUSTE. 110% DA TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SALVADO. IPVA E LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 514, do CPC/73 (aplicável, no caso), foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. Os artigos 7º, parágrafo únic...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 2. Não há vício na decisão agravada quando há determinação para a fase de cumprimento de sentença nos limites decididos e a parte pretende rediscutir aspectos alcançados pela coisa julgada. 3. Ausente a fixação de verba honorária no início do cumprimento de sentença, não há óbice que seja arbitrada por ocasião do julgamento do recurso. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material. 2. Não há vício na decisão agravada quando há determinação para a fase de cumprimento de sentença nos limites decididos e a parte pretende rediscutir aspectos alcançados pela coisa julgada. 3. Ausente a fixação de verba honorária no iní...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELATIVA A VESTIBULAR DE MEDICINA. MATRÍCULA EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATOS QUE CURSARAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO DISTRITO FEDERAL E OS QUE NÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante a Resolução n.7, de 5 de abril de 2010 deste TJDFT, editada em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, limitações, tais como ações que tratem de concurso público, de forma a prevalecer a disciplina contida no artigo 26 da Lei de Organização Judiciária. 2. No caso vertente, a relação jurídica entre o Demandante, ora Agravante, e a Fundação, ora Agravada, mostra-se distinta da relação jurídica estabelecida entre a referida Fundação e os demais candidatos, pois, em princípio, não há comunhão de interesses entre o Recorrente e os demais candidatos. Em outras palavras, o objeto da demanda pode ser cindido, de modo a dispensar a presença dos demais no feito. Não há, pois, necessidade de que a decisão proferida na presente ação seja igual para todos. Repele-se, portanto, risco de decisões conflitantes e, em consequência, o litisconsórcio necessário. 3. O art. 19, inciso III, da Constituição Federal veda ao Distrito Federal criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Não se pode, por exemplo, criar cargo privativo aos naturais de determinado estado ou direcionar a compra de bens produzidos por determinado estado se houver outros produzindo o mesmo bem. Inviável, pois, que enseje óbice à matrícula de candidato aprovado em seleção pública para graduação de Medicina, sob o fundamento de que aquele não cursou ensino fundamental e ensino médio no Distrito Federal. 4. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELATIVA A VESTIBULAR DE MEDICINA. MATRÍCULA EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. CRIAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATOS QUE CURSARAM ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO DISTRITO FEDERAL E OS QUE NÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante a Resolução n.7, de 5 de abril de 2010 deste TJDFT, editada em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, limitações, tais como ações que tratem de concu...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE CONDICIONA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL À AVALIAÇÃO DO BEM E OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 70%. RESTRIÇÕES JUDICIAIS IMPRÓPRIAS. 1. Uma vez consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ser realizada independentemente de autorização judicial, avaliação ou hasta pública. Inteligência do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. (Acórdão n.715234, 20130020168372AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 30/09/2013. Pág.: 108). 2. Depreende-se da legislação que rege a matéria que ao proprietário fiduciário ou credor é permitida a venda a terceiros do bem objeto de alienação fiduciária, nos casos de inadimplemento ou mora, para o pagamento da dívida, ocasião em que se deve aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e entregar ao devedor fiduciante o saldo apurado, se houver. 3. A alteração promovida pela nova lei traz a baila os princípios da boa-fé e transparência, inclusive na fase pós contratual, ao ressaltar que todo o processo de expropriação e apuração da dívida deve ser dar com a devida prestação de contas. 4. Deu-se provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE CONDICIONA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL À AVALIAÇÃO DO BEM E OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 70%. RESTRIÇÕES JUDICIAIS IMPRÓPRIAS. 1. Uma vez consolidadas a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a alienação extrajudicial pode ser realizada independentemente de autorização judicial, avaliação ou hasta pública. Inteligência do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. (Acórdão n.715234, 20130020168372AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula da autora em creche pública ou conveniada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma con...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NON REFORMATIO in PEJUS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação do devido tratamento/medicamento ao paciente é de responsabilidade do médico que o acompanha, e não do plano de saúde. 3.Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura a determinado procedimento médico, essencial ao tratamento e à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de se tratar de caráter experimental, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A seguradora não apresentou qualquer prova técnica/cientifica que pudesse atestar com precisão o caráter experimental do medicamento questionado, não se desincumbindo, pois, a parte requerida do ônus que lhe cabia, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. 5.A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 6.Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 7.Cediço que 1. Não há reformatio in pejus quando houver o redimensionamento da verba sucumbencial em face da alteração do julgado em grau de recurso. A alteração da verba honorária constitui decorrência lógica da modificação da decisão condenatória, não ficando o Tribunal vinculado aos honorários fixados no juízo de primeira instância.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1145395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/10/2013). 8. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se provimento ao apelo da Autora.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NON REFORMATIO in PEJUS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. A indicação...
PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DA ANEEL DE INGRESSO NO FEITO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Enunciado n.150 do Superior Tribunal de Justiça, determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 3. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. 4. Portanto, consubstancia competência da Justiça Federal a decisão acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, na demanda, da Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Havendo manifestação expressa da autarquia federal acerca do seu interesse jurídico em ingressar no feito, deve haver a remessa dos autos para a Justiça Federal, para decisão acerca da relação de pertinência da ANEEL para ingressar na lide. 6. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DA ANEEL DE INGRESSO NO FEITO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Enunciado n.150 do Superior Tri...
PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DA ANEEL DE INGRESSO NO FEITO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. 1.No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Enunciado n.150 do Superior Tribunal de Justiça, determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 3. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;. 4. Portanto, consubstancia competência da Justiça Federal a decisão acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, na demanda, da Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Havendo manifestação expressa da autarquia federal acerca do seu interesse jurídico em ingressar no feito, deve haver a remessa dos autos para a Justiça Federal, para decisão acerca da relação de pertinência da ANEEL para ingressar na lide. 6. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. PEDIDO DA ANEEL DE INGRESSO NO FEITO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA. 1.No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. O Enunciado n.150 do Superior Trib...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. DÉBITO DE IGUAL NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. 1. Em regra, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos se referem a honorários advocatícios, ou seja, possuem a mesma natureza alimentar, revela-se possível afastar o manto da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA HONORÁRIA. DÉBITO DE IGUAL NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. 1. Em regra, a teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos se re...