PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FIANÇA. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. O crime de porte de arma de fogo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Ausentes os requisitos do artigo 24, do Código Penal, impossível o reconhecimento do estado de necessidade. A decretação de perda da fiança deve ser justificada pelas hipóteses previstas no Código de Processo Penal, o que não se verificou na hipótese dos autos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FIANÇA. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. O crime de porte de arma de fogo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Ausentes os requisitos do artigo 24, do Código Penal, impossível o...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGEM DA ATIVIDADE ILÍCITA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais que participaram do monitoramento e das filmagens das atividades ilícitas revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGEM DA ATIVIDADE ILÍCITA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais que participaram do monitoramento e das filmagens das atividades ilícitas revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma cla...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PROVISÓRIA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, o que não ocorreu na hipótese, em que a alegação de um dos réus no sentido de que não tinha ciência da ilicitude de sua conduta não se coaduna com os demais elementos de prova. Verifica-se o concurso de agentes uma vez que os réus subtraíram o veículo, para ambos, mediante unidade de desígnios e divisão de tarefas. Caso tenha servido de fundamento para a sentença condenatória, a confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, estabelecer a pena provisória aquém do mínimo legal, consoante Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Consoante o artigo 77, do Código Penal, é incabível a suspensão condicional da pena quando os réus foram beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade do artigo 44 do mesmo diploma legal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PROVISÓRIA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, o que não ocorreu na hipótese, em que a alegação de um dos réus no sentido de que não tinha...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado foram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente as provas periciais e a confissão do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, embora a pena cominada seja inferior a quatro anos. Diante da reincidência do acusado é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, uma vez que restaram não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado foram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente as provas periciais e a confissão do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, embora a pena cominada seja infer...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA. TROCA DE CORPOS. INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NATIMORTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, se houver falha na prestação de serviço público, será suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e fica dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, a troca de corpos feita pelo Instituto Médico Legal, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, é razoável o aumento da compensação por danos morais aos pais do natimorto. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, não preserva o valor real do crédito. 5. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, será corrigido monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 6. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, portanto, deverá alcançar os precatórios expedidos em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 7. A Suprema Corte determina, de forma cogente, nas ADIs 4357 e 4422, a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), assim, revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se a expedição efetiva do precatório ocorrer em período posterior a 25/03/2015. 8. Embora a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 tenham limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, sem expedição de precatórios, ou seja posteriores à 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Não se olvida que o tópico específico sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, o fato não afasta, por si só, a análise deste manejo recursal. 10. Na hipótese dos autos, a fixação da verba de sucumbência em 10% (dez por cento), não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, pois que foi levada a efeito em observância ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Portanto, os honorários advocatícios fixados mostram-se razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua alteração. 12. Remessa necessária recebida e parcialmente provida. 13. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente providos. 14. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA. TROCA DE CORPOS. INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NATIMORTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, se houver falha na prestação de serviço público, será suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e fica dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma...
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44 E ART. 6º DO DECRETO-LEI 4048/42. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e verificando o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído, deve proferir sentença para evitar a produção de provas desnecessárias, que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição devida ao SENAI, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos nos artigo 2º do DL 6246/44 e artigo 6º do DL 4048/42. 3. A empresa que possui mais de 500(quinhentos) funcionários e, além da atividade rural, exerce também atividade industrial/mercantil de larga escala, é sujeito passivo da contribuição adicional de 1% (um por cento) devida ao SENAI. 4. Agravo retido desprovido. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44 E ART. 6º DO DECRETO-LEI 4048/42. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e verificando o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído, deve proferir sentença para evitar a produção de provas desnecessárias, que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empre...
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel erigido irregularmente, mormente quando recente a ocupação e em área pública não passível de regularização. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a invasão e a construção irregular em área pública, que não é passível de usucapião. 3. Não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso na conduta da Administração Pública, que, em observância ao princípio da legalidade estrita, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido e que goza do atributo da autoexecutoriedade, atua no sentido de garantir o cumprimento das normas urbanísticas e de edificação. 4. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades ilegais. 5. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel erigido irregularmente, mormente quando recente a ocupação e em área pública não passível de regularização. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a invasão e a construção irregular em área pública, que não é passível de usucapião. 3. Não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso na conduta da Administração Pública, que, em observância ao princ...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidenciando o sustentado vício citra petita, nem a afirmada ausência de fundamentação da decisão que, proclamando inexistirem os vícios mencionados no art. 535, do CPC, rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, há que se reputar não configurada a afirmada nulidade de ambos os julgados. 2. A irregularidade da representação processual pode ser sanada a qualquer tempo no curso do feito. Por sua vez, não mais remanescendo o vício, é improcedente a alegação de nulidade do processo. 3. Não tendo a parte autora, ao requerer prestação de contas, afirmado residir crédito a seu favor, sequer a título de direito à repetição do indébito demandado pela outra parte, não se evidencia incongruência na sentença que, reputando más as contas prestadas pelo réu, proclamou boas aquelas prestadas pela autora e, declarando a inexistência de créditos entre as partes, resolveu a lide. 4. Os ônus sucumbenciais de ambas as etapas do processo de prestação de contas são autônomos e não se relacionam. Precedente. Assim, julgadas boas as contas prestadas pela autora, há que se concluir que a requerente sagrou-se vencedora no litígio, impondo-se ao réu a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos na segunda fase do processo. 5. Apelação parcialmente provida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidenciando o sustentado vício citra petita, nem a afirmada ausência de fundamentação da decisão que, proclamando inexistirem os vícios mencionados no art. 535, do CPC, rejeitou os embargos de declara...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. Ainda que presentes a relevância da fundamentação e o receio de dano irreparável ou difícil reparação, impossibilita-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos a execução, se os embargantes apresentaram, como caução, imóvel que não lhes pertence. 3. Impossibilita-se a condenação do apelante por litigância de má-fé sem comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 17, do CPC. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. Ainda que p...
PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo, contudo, ser suspensa a sua exigibilidade até que a apelante apresente condições de suportá-la sem prejuízo do seu sustento ou da família, prescrevendo tal obrigação após cinco (5) anos, contados da prolação da sentença final, salvo se, durante esse período, a parte vencedora comprovar que o beneficiário perdeu a condição legal de necessitado. 3. Apelo parcialmente provido.
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PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo, contudo, ser suspensa a sua exigibilidade até que a apelante apresente condições de suportá-la sem prejuízo do seu sustento ou da família, prescrevendo tal obrigação após cinco (5) anos, contados da prolação da sentença final, salvo se, durante esse período, a parte vencedora comprovar que o beneficiário perdeu a condição legal de necessitado. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da...