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Jurisprudência

TJDF APR - 934896-20150310115823APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FIANÇA. PERDA. IMPOSSIBILIDADE. O crime de porte de arma de fogo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para sua concretização. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Ausentes os requisitos do artigo 24, do Código Penal, impossível o...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934895-20150710149153APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934894-20141010105409APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934893-20140111991777APR
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934892-20140110504620APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGEM DA ATIVIDADE ILÍCITA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais que participaram do monitoramento e das filmagens das atividades ilícitas revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma cla...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934891-20140111737548APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PROVISÓRIA NO PATAMAR MÍNIMO. PENA DEFINITIVA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. INCABÍVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Incabível falar-se em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, o que não ocorreu na hipótese, em que a alegação de um dos réus no sentido de que não tinha...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 934890-20150910114830APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria do furto qualificado tentado foram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente as provas periciais e a confissão do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime inicial fechado, embora a pena cominada seja infer...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 934888-20140111922773APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA. TROCA DE CORPOS. INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NATIMORTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, se houver falha na prestação de serviço público, será suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e fica dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 934887-20140110429252APC
Ementa
CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 6246/44 E ART. 6º DO DECRETO-LEI 4048/42. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito e verificando o juiz que o feito se encontra suficientemente instruído, deve proferir sentença para evitar a produção de provas desnecessárias, que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia. 2. Para que esteja caracterizada a obrigação da empre...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF EIC - 934886-20110111913112EIC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel erigido irregularmente, mormente quando recente a ocupação e em área pública não passível de regularização. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a invasão e a construção irregular em área pública, que não é passível de usucapião. 3. Não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso na conduta da Administração Pública, que, em observância ao princ...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111741743APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810076982APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130810037379APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 934879-20120110830567APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA E DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se evidenciando o sustentado vício citra petita, nem a afirmada ausência de fundamentação da decisão que, proclamando inexistirem os vícios mencionados no art. 535, do CPC, rejeitou os embargos de declara...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 934878-20160020010010AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 934877-20160020009019AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme art. 739-A, caput, e §1°, do CPC, em regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz excepcionar tal regra quando os fundamentos dos embargos forem relevantes e o prosseguimento da execução manifestamente puder causar ao executado dano irreparável ou de difícil reparação, desde que a execução seja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. Ainda que p...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 934876-20150020256499AGI
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 934875-20080710100002APC
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PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da condenação de custas e honorários advocatícios, devendo...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 934874-20080710127280APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE NULIDADE DA CÁRTULA NO PROCESSO PRINCIPAL. PROVA DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. ANULAÇÃO DO TÍTULO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a alegação de fraude na emissão do cheque, correta a sentença que reconheceu a nulidade do título e confirmou a liminar de sustação de protesto anteriormente concedida. 2. Mesmo que a parte tenha litigado sob o pálio da gratuidade de Justiça, tal condição não lhe isenta da...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 934872-20120110801245APC
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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