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Jurisprudência

TJDF APC - 934850-20150110786500APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INÚTEIS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475-O, §3º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a determinação de emenda da execução provisória, a fim de que a parte exequente adeque os documentos que instruem a petição inicial, desentranhando as peças inúteis e mantendo somente as que guardem pertinência com o rol do art. 475-O, §3º, do Código de Processo Civil, que discipli...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934849-20030110463413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS CAUSADOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. BEM PATRIMONIAL PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL AFASTADA. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O a...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934848-20140111477675APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, tendo em vist...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934846-20140610138568APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEIS 8.971/94 e 9.278/96. MARCO PARA O FIM DA SOCIEDADE DE FATO E INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DIVERGÊNCIA. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PARTILHA.POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Durante o período de convivência, anterior às leis que regulamentaram a união estável (Lei nº. 8971/94 e Lei nº. 9278/96), deve-se reconhecer a existência de sociedade de fato entre o casal e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união, na proporção das...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934845-20150111446442APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se a preliminar suscitada trata da matéria a ser discutida no mérito, com ele se confunde, justificando sua rejeição. 2. Não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda Pública, mormente considerando o regime especial a que se submetem os bens públicos, impenhoráveis e, via de regra, inalienáveis, razão pela q...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934844-20150610130296APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Comp...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934843-20140710180222APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PRONTO COM HABITE-SE AVERBADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora válida e perfeitamente cabível, a cláu...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934842-20150110982007APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CARTA DE COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Constatada a omissão no dispositivo sentencial quanto à declaração de inexistência da dívida e restando...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934841-20140111900604APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO PROVOCADO PELA PARTE RÉ. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO. FALTA DE HABITE-SE. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. TESES INCAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934840-20150110968585APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a eleição do síndico para desempenhar a função de secretário da Assembléia Geral Ordinária condominial tenha contrariado a regra prevista na Convenção, a designação contou com a anuência de todos os condôminos presentes, sem qualquer óbice. 2. Anular a assembleia da qual participou o condômino e não se opôs à eleição do sí...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 934839-20140110534020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece, em grau...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF ARC - 934838-20130020292719ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RESCISÓRIA BASEADA EM DUPLO FUNDAMENTO: DOCUMENTO NOVO OBTIDO DEPOIS DA SENTENÇA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO E EM FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 934837-20150020330824AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela e declinou a competência da Vara de Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Aquestão controvertida consiste em aferir se a competência para processar e julgar ação d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 934836-20160020043119AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora, na qual se alega que esta recaiu sobre bem de terceiro. 2. A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 934835-20160020030510AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO QUANTO À OPERADORA E OFERTA DE OUTRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 934833-20160020019487AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À 30% DOS PROVENTOS. INCOERÊNCIA. REGRA EXCLUSIVA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as quest...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020044074AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, porque ausente peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2. O art. 525, I, do CPC/1973 prevê que o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. A falta do referido...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934831-20130110435582APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. FABRICANTE, DISTRIBUIDORA E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA RESPONSAVÁL PELOS CONSERTOS NO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. 1. É entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo z...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934830-20100110592986APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. QUEDA DE MARQUISE SOBRE A CABEÇA DA VÍTIMA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO PRÉDIO. VALOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO VALOR INFORMADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÔE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 475-Q DO CÓDIGO BUZAID, QUE CORRESPONDE AO ART. 533 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a morte de vítima de acidente pela queda de marquise de imóvel. 2. Deferida a con...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 934829-20160020034668AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido des...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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