APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INÚTEIS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475-O, §3º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a determinação de emenda da execução provisória, a fim de que a parte exequente adeque os documentos que instruem a petição inicial, desentranhando as peças inúteis e mantendo somente as que guardem pertinência com o rol do art. 475-O, §3º, do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria. 2. Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda à inicial, é cabível o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INÚTEIS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 475-O, §3º, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a determinação de emenda da execução provisória, a fim de que a parte exequente adeque os documentos que instruem a petição inicial, desentranhando as peças inúteis e mantendo somente as que guardem pertinência com o rol do art. 475-O, §3º, do Código de Processo Civil, que discipli...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS CAUSADOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. BEM PATRIMONIAL PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL AFASTADA. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 2. Evidenciado que a parte autora buscou por todos os meios postos à sua disposição localizar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o deferimento da citação por edital. Preliminar rejeitada. 3. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor ação de cobrança visando o ressarcimento do prejuízo sofrido em decorrência de acidente automobilístico envolvendo bem patrimonial público (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 4. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Por outro lado, acaso inobservados os referidos prazos, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação decorreu dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 5. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do ausente não gera presunção de hipossuficiência de recursos do réu revel, uma vez que a representação decorre da ausência e não da situação econômica da parte. 6. A escassez de recursos da parte, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não se presume, devendo ser alegada e comprovada, sob o argumento de que o pagamento de custas e honorários prejudicarão seu sustento ou de sua família, à inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 7. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS CAUSADOS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. BEM PATRIMONIAL PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL AFASTADA. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, tendo em vista que, da leitura das razões recursais, compreende-se que a pretensão recursal se volta contra a inteligência eleita pelo i. magistrado. 2. O segurado tem o prazo de um ano da ciência do fato gerador da pretensão para exercê-la judicialmente, nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, sob pena dela ser fulminada pela prescrição. 2.1. Tratando-se de pretensão de reembolso de despesas médicas em razão de contrato de seguro saúde, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento da negativa da seguradora pelo segurado. 3. A responsabilização civil depende da existência concomitante de três elementos: ato ilícito, nexo causal e dano. Ausente um deles, inexiste direito à compensação por danos morais. 4. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária, uma vez que se trata de norma que tem por destinatário o próprio Juiz. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DA NEGATIVA DA SEGURADORA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, tendo em vist...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEIS 8.971/94 e 9.278/96. MARCO PARA O FIM DA SOCIEDADE DE FATO E INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DIVERGÊNCIA. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PARTILHA.POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Durante o período de convivência, anterior às leis que regulamentaram a união estável (Lei nº. 8971/94 e Lei nº. 9278/96), deve-se reconhecer a existência de sociedade de fato entre o casal e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união, na proporção das forças da contribuição de cada um dos conviventes, conforme jurisprudência da época. 2. O termo inicial da união estável deve ser a data a partir da qual ficar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros, estabelecida com o objetivo de constituição de família, segundo exigência estabelecida no artigo 1.723 do Código Civil. 3. Bem imóvel adquirido em data anterior ao início da convivência marital deve ser excluído da partilha, todavia, a acessão e as benfeitorias erigidas no terreno provenientes do esforço comum do casal durante o tempo de convívio, seja como sociedade de fato ou como união estável, devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada um. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil e da jurisprudência. 4. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais serem distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte, ficando admitida a compensação. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEIS 8.971/94 e 9.278/96. MARCO PARA O FIM DA SOCIEDADE DE FATO E INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DIVERGÊNCIA. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PARTILHA.POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Durante o período de convivência, anterior às leis que regulamentaram a união estável (Lei nº. 8971/94 e Lei nº. 9278/96), deve-se reconhecer a existência de sociedade de fato entre o casal e determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união, na proporção das...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se a preliminar suscitada trata da matéria a ser discutida no mérito, com ele se confunde, justificando sua rejeição. 2. Não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda Pública, mormente considerando o regime especial a que se submetem os bens públicos, impenhoráveis e, via de regra, inalienáveis, razão pela qual o pagamento das condenações sofridas pela Fazenda Pública deve ocorrer a partir de créditos incluídos em orçamento, o que se faz através de precatórios. 3. Assim, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC é inaplicável em sede de execução contra a Fazenda Pública, podendo tal questão ser conhecida de ofício, pois traduz matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Se a preliminar suscitada trata da matéria a ser discutida no mérito, com ele se confunde, justificando sua rejeição. 2. Não há que se falar em cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda Pública, mormente considerando o regime especial a que se submetem os bens públicos, impenhoráveis e, via de regra, inalienáveis, razão pela q...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Comprovado que o documento referido na determinação de emenda à inicial (Ata da Assembleia que fixou valor de taxa ordinária) já guarnecia os autos, desde a propositura da ação, mostra-se incabível o decreto judicial que extinguiu o feito com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil sob o fundamento de não atendimento à determinação de emenda à inicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A determinação de emenda à petição inicial prevista no art. 284 do CPC tem por escopo verificar, em sede de providência preliminar, a regularidade da peça exordial, isto é, o preenchimento dos requisitos formais impostos pela legislação processual, em especial nos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Comp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PRONTO COM HABITE-SE AVERBADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora válida e perfeitamente cabível, a cláusula de tolerância que prevê a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias não se aplica em se tratando de imóvel já construído e com o habite-se averbado, não havendo razão para admitir-se que os consumidores aguardem 6 meses, além do prazo inicialmente estipulado no contrato, para receber um imóvel que já se encontra pronto. 3. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL PRONTO COM HABITE-SE AVERBADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora válida e perfeitamente cabível, a cláu...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CARTA DE COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Constatada a omissão no dispositivo sentencial quanto à declaração de inexistência da dívida e restando incontroverso nos autos que o contrato foi firmado mediante fraude, impõe-se o acolhimento do respectivo pedido. Noutro aspecto, não há óbice a que o vício seja suprido pela instância revisora tendo em vista o efeito translativo inerente ao recurso de apelação contido no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual serãoobjeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 3. O envio de missiva de cobrança de valores indevidos, sem inscrição da parte em cadastros de inadimplentes ou efetivo protesto, configura mero aborrecimento do cotidiano e não enseja indenização por danos morais. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CARTA DE COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Constatada a omissão no dispositivo sentencial quanto à declaração de inexistência da dívida e restando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO PROVOCADO PELA PARTE RÉ. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO. FALTA DE HABITE-SE. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. TESES INCAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE SUCUMBENTE. IRRELEVÂNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 3. Não há que se falar em ausência de culpa (lato sensu) pelo incêndio ocasionado em imóvel locado, se a parte ré não impugna esse ponto na contestação, resultando em fato incontroverso, corroborado pela documentação acostada aos autos. 4. As teses referentes à inexistência de equipamento para combate a incêndio; de irregularidade da locação, por não dispor de habite-se; e da falta de contração de seguro contra incêndio, contrariando previsão contratual, são incapazes de elidir a responsabilidade civil da parte ré pelos danos advindos de incêndio causado no imóvel locado e nas unidades contiguas. 5. Embora a boa prática recomende a apresentação de três orçamentos distintos, o direito da parte autora não pode ficar condicionado a este fator, merecendo relevância a razoabilidade e proporcionalidade do valor apresentado a título de ressarcimento pelos danos causados no imóvel. 6. Comprovado que a parte autora deixou de auferir renda proveniente de aluguel de unidades imobiliárias que estavam locadas no momento em que ocorreu o sinistro, mostra-se cabível a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes. 7. A situação financeira pessoal da parte sucumbente não configura parâmetro para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, pois inexistente previsão legal nesse sentido. 8. Em atenção ao disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Honorários advocatícios reduzidos. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO PROVOCADO PELA PARTE RÉ. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO. FALTA DE HABITE-SE. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO. TESES INCAPAZES DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a eleição do síndico para desempenhar a função de secretário da Assembléia Geral Ordinária condominial tenha contrariado a regra prevista na Convenção, a designação contou com a anuência de todos os condôminos presentes, sem qualquer óbice. 2. Anular a assembleia da qual participou o condômino e não se opôs à eleição do síndico para secretariá-la seria privilegiar o comportamento contraditório, com o qual o princípio da boa fé objetiva não compactua pois o objetivo pretendido por um indivíduo não pode ser alcançado quando dois comportamentos diferentes, por ele perpetrados, se contradizem. 3. Ainda que a irregularidade, em tese, atinja interesse coletivo abstrato, consubstanciado na Convenção do Condomínio, fato é que a mera atuação do síndico como secretário da assembléia não desbordou em efetiva violação à finalidade da reunião assemblear, tampouco violação às declarações de vontade externadas pelos condôminos, não havendo prejuízo à coletividade que representam. 4. Examinando o caso concreto e constatando-se que prejuízo efetivo haveria com a nulificação da Assembléia Ordinária Geral, cujo desdobramento implicaria em tornar sem efeito os atos praticados pela administração condominial eleita, impõe-se a manutenção do ato, diante da irregularidade meramente formal, que não desbordou em qualquer prejuízo à coletividade, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO. ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CASO CONCRETO. SUPREMACIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a eleição do síndico para desempenhar a função de secretário da Assembléia Geral Ordinária condominial tenha contrariado a regra prevista na Convenção, a designação contou com a anuência de todos os condôminos presentes, sem qualquer óbice. 2. Anular a assembleia da qual participou o condômino e não se opôs à eleição do sí...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 4. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo11 da Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009.Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 6. Não serve como prova o resultado de recomendação do candidato obtido em outro certame, eis que os critérios relacionados ao perfil requerido para o desempenho das atividades é afeto à discricionariedade do respectivo administrador. Tampouco serve para o intento o teste realizado por profissional contratado pela parte, por constituir prova unilateralmente produzida e afrontar aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem o concurso público. 7. O Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre a efetivação no cargo de candidatos na condição sub-judice, quando a administração controverte acerca do enquadramento do autor nos requisitos exigidos pelo referido normativo, deflagra discussão inaplicável na presente ação. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece, em grau...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RESCISÓRIA BASEADA EM DUPLO FUNDAMENTO: DOCUMENTO NOVO OBTIDO DEPOIS DA SENTENÇA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO E EM FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando novo processo, com nova relação jurídica processual. 2. Embora a causídica alegue que durante a audiência encontrava-se nas dependências do fórum, mas impossibilitada de comparecer em virtude de problemas de saúde, não foi por ela apresentado qualquer atestado médico ou outra prova capaz de comprovar este fato. 3. Assim, estando a sentença fundamentada em concisa prova documental produzida e ausentes os requisitos do art. 485 do CPC, descabe a rescisão da sentença. 4. Ação Rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RESCISÓRIA BASEADA EM DUPLO FUNDAMENTO: DOCUMENTO NOVO OBTIDO DEPOIS DA SENTENÇA, CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU QUE NÃO SE PÔDE FAZER USO E EM FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado quando presente as hipóteses previstas no art. 485 do CPC, instaurando...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela e declinou a competência da Vara de Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Aquestão controvertida consiste em aferir se a competência para processar e julgar ação de conhecimento com valor ilíquido é dos Juizados Especiais de Fazenda Pública e se esse valor supera os 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos como competência absoluta para a fixação da causa. 3. No caso, falta plausibilidade aos argumentos da recorrente, na medida em que o simples fato de haver pedido ilíquido não afasta, automaticamente, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o teto de 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 2º). 4.1. In casu, evidencia-se que o efetivo proveito econômico da parte não ultrapassará o limite legalmente previsto para a competência dos Juizados Especiais. 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERÍCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. PEDIDO ILÍQUIDO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela e declinou a competência da Vara de Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Aquestão controvertida consiste em aferir se a competência para processar e julgar ação d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora, na qual se alega que esta recaiu sobre bem de terceiro. 2. A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É dizer: enquanto não realizado o competente registro imobiliário, o alienante é havido como o dono do imóvel. 3. Incasu, sem desconsiderar o contrato de compra e a venda do imóvel, não houve registro de título translativo. Assim, constando na matrícula do imóvel a agravante como proprietária do bem, perfeitamente legítima a decisão penhora. 4. Ao demais, está a agravante a deduzir pretensão em nome de terceiro sem a tanto não se encontrar autorizada. 5. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação à penhora, na qual se alega que esta recaiu sobre bem de terceiro. 2. A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO QUANTO À OPERADORA E OFERTA DE OUTRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela direcionado a determinar a manutenção da agravante em plano de saúde originalmente contratado. 3. Na hipótese, o plano de saúde, por ser do tipo coletivo, por adesão, se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora (art. 16, VII, c, da Lei 9.656/98). A autora foi regularmente notificada pela administradora, ora agravada, quanto à resilição do contrato com a operadora originária e teve a oportunidade de aderir a outro contrato coletivo por adesão, com outra operadora, não havendo se falar, a princípio e nesta estreita via do instrumento, em abusividade. 4. Destarte, a agravante não logrou demonstrar a abusividade na conduta da administradora ao rescindir o contrato original e migrá-la para outra operadora de planos de saúde. Também não provou que o plano de saúde oferecido não cobriria o parto a que seria submetida nem o pré-natal iniciado. 5. A declaração do médico responsável pelo pré-natal, informando que não atende pelo novo convênio indicado pela agravada não é prova suficiente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação porque não prova total ausência de cobertura. Conclui-se que, a princípio, poderá a autora buscar outro médico e outro hospital da rede credenciada junto à nova operadora de saúde. 6. Precedente do STJ. 6.1 (...) 1. Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1509356/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 02/02/2016). 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO QUANTO À OPERADORA E OFERTA DE OUTRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À 30% DOS PROVENTOS. INCOERÊNCIA. REGRA EXCLUSIVA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela para limitar todos os empréstimos, consignados ou não, ao importe de 30% (trinta por cento) dos proventos do servidor. 3. Carece de plausibilidade os argumentos deduzidos pelo autor na medida em que apenas os contratos entabulados na forma de consignações estão sujeitos ao limite previsto no art. 10, do Decreto Distrital 28.195/07, que prevê a margem consignável dos servidores da Administração em 30% (trinta por cento). 3.1. Assim, o que se verifica, é que a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do salário refere-se apenas aos contratos com previsão de pagamento em folha, mas não abrange outros empréstimos, como é o caso de financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor (CDCs), arrendamento mercantil (leasing), adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda. 4. Precedente: (...). 4. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando a servidora o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 6. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que a própria servidora concordou que fossem realizados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (20140020291892AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2015). 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À 30% DOS PROVENTOS. INCOERÊNCIA. REGRA EXCLUSIVA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as quest...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, porque ausente peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2. O art. 525, I, do CPC/1973 prevê que o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. A falta do referido documento impede a admissibilidade do recurso, porque inviabiliza a aferição da sua tempestividade, sobretudo quando não há outros elementos nos autos que permitem atestar o preenchimento desse requisito. No caso, o agravo foi interposto 15 dias após prolatada a decisão. 2.1. Jurisprudência: A interposição de agravo de instrumento sem a juntada da certidão de publicação da decisão agravada só é possível quando se pode aferir a tempestividade do recurso, considerando o prazo da data em que foi proferida a decisão. 2. Eventual ausência de publicação da decisão agravada deve ser comprovada mediante certidão obtida junto ao cartório, providência da qual não se desincumbiu o agravante (20140020043364AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE 12/05/2014). 3. Inviável cogitar-se de oportunidade para suprimento da referida irregularidade, por causa da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do agravo, segundo a regra do art. 183 do CPC. 4. Agravo regimental improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, porque ausente peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2. O art. 525, I, do CPC/1973 prevê que o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. A falta do referido...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. FABRICANTE, DISTRIBUIDORA E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA RESPONSAVÁL PELOS CONSERTOS NO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. 1. É entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 1.1. Precedentes: AgRg no AREsp 661420/ES, EDcl no REsp 567333/RN, REsp 611872/RJ, REsp 547794/PR e REsp 912772/RS. 1.2. In casu, ainda que os reparos no veículo não tenham sido feitos pela Distribuidora responsável pela venda e que se cuide de supostos defeitos de fábrica, não há como desvincular o fato de que se encontra a apelante na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder conjuntamente com todos os demais. 1.3. Agravo retido improvido. 2. A concessionária que presta exclusivamente serviços de reparo em veículo zero-quilômetro que apresenta diversos defeitos, sem, todavia, resolvê-los, integrar a cadeia de fornecimento de produtos, sendo co-responsável pelos danos gerados, especialmente porque é especializada e não conseguiu consertar o veículo defeituoso. 2.1. Ademais, a venda de veículo está vinculada a revisões para não se perder a garantia, de onde se deflui que o fornecimento do produto não exaure exclusivamente com a sua entrega inicial, estando a concessionária prestadora dos serviços de revisão presente na cadeia de responsabilidade. 3. Diante de diversos defeitos, constatados inclusive por perícia judicial, que não foram solucionados a tempo e modo, imperiosa a rescisão do contrato com a conseqüente devolução do que foi pago. 3.1. O simples fato de o veículo não ter sido encaminhado à Distribuidora que fez a venda, não traz qualquer vício para a sentença, pois o mesmo foi apresentando em autorizada para tentar solucionar o problema. 4. Em hipóteses como a dos autos, tem-se o cabimento de indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar os defeitos apresentados no veículo adquirido. 4.1. Precedentes: AgRg no AREsp 692459/SC, AgRg no AREsp 453644/PR, AgRg no AREsp 672872/PR, AgRg no AREsp 533916/RJ, AgRg no REsp 1368742/DF, AgRg no AREsp 385994/MS, REsp 1443268/DF e REsp 1395285/SP. 4.2. Quanto ao valor fixado no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) considerando a evidente desvalorização da moeda e as circunstâncias do caso concreto, o mesmo comparece necessário e suficiente a mitigar outras condutas dessa natureza, observadas suas peculiaridades. 5. A individualização da responsabilidade solidária é tema a ser discutido em eventual ação de regresso, pois extrapola os limites da lide. 6. Recurso parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. FABRICANTE, DISTRIBUIDORA E CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA RESPONSAVÁL PELOS CONSERTOS NO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. 1. É entendimento sedimentando no âmbito do STJ no sentido de que a constatação de defeito em veículo z...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. QUEDA DE MARQUISE SOBRE A CABEÇA DA VÍTIMA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO PRÉDIO. VALOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO VALOR INFORMADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÔE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 475-Q DO CÓDIGO BUZAID, QUE CORRESPONDE AO ART. 533 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a morte de vítima de acidente pela queda de marquise de imóvel. 2. Deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada no apelo, em favor do réu-apelante, porque presentes os pressupostos legais. 3. Nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, constatado o nexo de causalidade entre a conduta do proprietário do imóvel, ante a má conservação do bem, a queda da marquise, e o falecimento da vítima, surge a obrigação de indenizar. 4. Conclui-se que não há elementos suficientes que amparem o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da antiga proprietária do imóvel causador do dano, seja porque o imóvel não lhe pertencia quando do acidente, seja porque a dita falha na construção não foi demonstrada. 5. A alegada omissão do Distrito Federal pela falta de fiscalização do imóvel não restou comprovada. Em verdade, incumbia ao próprio recorrente buscar a autorização para ocupação do bem. Assim não fez, ocupando o prédio antes de atender a todos os requisitos para a concessão do habite-se. Logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria inércia e torpeza. 5.1. Uma vez ausente um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública, previstos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, qual seja, o nexo causal, mostra-se correta a sentença ao julgar improcedente o pedido indenizatório em relação ao Distrito Federal. 6. Não restou comprovado que o falecido auferia a renda revelada, sendo ainda certo que conforme a regra máxima da experiência, nestes casos costuma-se aumentar a renda diante da obviedade de que a pensão levará em conta a suposta renda. 6.1 Procede-se, portanto, à redução da pensão estabelecida em favor da viúva, para 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, diante das peculiaridades da causa, devido desde a época do fato até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos, conforme estabelecido na sentença. 7.A fixação do valor indenizatório por danos morais deve atender às funções compensatória e penalizante da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor,sopesadas as circunstâncias e as conseqüências do acidente.7.1. No caso, onde houve a morte da vítima, reputando-se como razoável ao evento lesivo, atendidas as peculiaridades da causa, a indenização por danos morais no valor estabelecido na sentença, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de cada um dos autores), por não se tratar de valor tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de tornar ínfima a reparação. 8. Constituição de capital. Nos termos do art. 475-Q do CPC/73, Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, regra esta repetida no art. 533 do CPC/2015, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exeqüente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 8.1 Ao interpretar este dispositivo, o STJ firmou entendimento segundo o qual em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado (Súmula 313 do STJ). 9.2 Logo, deve o executado constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. 9. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. QUEDA DE MARQUISE SOBRE A CABEÇA DA VÍTIMA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO PRÉDIO. VALOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO VALOR INFORMADO. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÔE. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 475-Q DO CÓDIGO BUZAID, QUE CORRESPONDE AO ART. 533 DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a morte de vítima de acidente pela queda de marquise de imóvel. 2. Deferida a con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para fornecer copia das três ultimas declarações de imposto de renda das executadas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. 4. No caso, trata-se de execução iniciada em 2014, em que já foram feitas diversas tentativas tanto para citação dos executados, via mandado, como de bens para o arresto, inclusive restando frustradas as pesquisas pelos sistemas SIEL, INFOSEG, BACENJUD e TRE/DF. 4.1. Assim, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, admissível o pedido para expedição de ofício à Receita Federal, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 5. Precedente: É cabível a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal se esgotados, sem sucesso, outros meios de localização do endereço e de bens em nome do executado. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.(20140020087723AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2014). 6. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS BUSCAS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido des...