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Jurisprudência

TJDF APC - 935039-20160210012564APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935038-20140710154497APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, não raras vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de questões atinentes à responsabilidade pelas despesas do processo. 2 - No caso específico dos autos, observa-se que foi a p...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935037-20150110741533APC
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprime...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935036-20140110969604APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previ...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935035-20140110444827APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENCARGO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. TAC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumid...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935034-20130111810376APC
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que n...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935033-20151010021190APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora e/ou da seguradora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este po...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935031-20160110086032APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. ASPECTO MORATÓRIO/COMINATÓRIO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRODUTO ESTRAGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 710 e seguintes do Código Civil, configura-se contrato de distribuição a hipótese de aquisição, com habitualidade, por parte do distribuidor, de produtos do fornecedor, par...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935030-20100111129307APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não provido...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935029-20110111737256APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não provido...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 935028-20150111037753APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo reconhecida a ilegitimidade da parte para constar na CDA, inviável se mostra a análise da prescrição pela parte autora, pois lhe falta interesse de agir. 2. Se os créditos tributários foram constituídos e, no mesmo ano, foi ajuizada a competente execução fiscal, não há que se falar em prescrição. 3....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 935027-20150110215956APO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. GMOV. LEI DISTRITAL 318/92. SERVIDOR AUXILIAR ENFERMAGEM. RESIDENTE EM GOIÁS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. ATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIU ABRANGÊNCIA DA NORMA. HONORÁRIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ALei Distrital 318/92 foi criada com o fim de beneficiar os servidores que não moram na região ou na região administrativa da localidade onde trabalham. 2. Pela interpretação literal da lei, observa-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 935026-20150110101986APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indiv...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935025-20150020324369AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935024-20150020315588AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 82.257,36, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935023-20160020016229AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORORARIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO . RESPONSABILIDADE. ART. 33 DO ANTIGO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 33/CPC, compete ao autor pagar a remuneração do perito quando a prova houver sido requerida por ambas as partes. 2 - No caso dos autos a agravante, apesar de também ter postulado pela prova pericial, não é a parte autora dos embarg...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 935022-20140110744004RMO
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DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é dever inafastável da Administração Pública: fornecer ao doente grave, em risco de morte, que não tenha condição financeira de custear as despesas com a saúde das pessoas, incluindo todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear todo o seu tratamento na rede particular conveniada. 2. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935021-20160020007938AGI
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935020-20160020003398AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESS CIVIL. INDICE DE CORREÇÃO. NOVOS CALCULOS. UTILIZAÇÃO DE OUTROS INDICES. INSURGENCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ANALISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. 1- Quando em cálculos mais recentes são utilizados novos índices para correção monetária e contra eles se insurge o agravante, deve tal ponto ser analisado pelo Juízo de origem. 2 - De fato, nos últimos cálculos feitos nos autos de origem houve atualização com índices diversos dos cálculos elaborados anteriormente, uma vez que o último foi feito em 03/11/2015, tendo sido utilizado o INP...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935018-20150020325757AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REVOGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Uma vez verificado que as determinações pretéritas se mostraram incompatíveis com a realidade das partes, é necessária a correção por parte do juiz, sobretudo porque é indevida a penhora sobre imóveis de terceiros. II - Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível uma ordem judicial específica nesse sentido, pois esta não se presume e nem pode ficar implícita na deliberação. III -Agravo de instrumento...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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