DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, não raras vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de questões atinentes à responsabilidade pelas despesas do processo. 2 - No caso específico dos autos, observa-se que foi a parte autora quem deu causa à presente demanda, visto que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em virtude do cheque por ela emitido ter sido devolvido por insuficiência de fundos na sua conta corrente, ensejando, pois, o lançamento do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). 3 - Outrossim, acrescenta-se que não restou comprovado nos autos que o réu tenha resistido ao recebimento do valor objeto da ação de consignação, de forma que a parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade, deve responder pelo ônus da sucumbência, portanto. 4 - Apelo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, não raras vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de questões atinentes à responsabilidade pelas despesas do processo. 2 - No caso específico dos autos, observa-se que foi a p...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprime...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previsão no artigo 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob pena de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. 3. Apelação conhecida e provida.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA LABORAL VARIÁVEL. HORA EXTRA HABITUAL. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA DEVIDA. 1. É devida a incorporação de hora extra ao médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com carga horária variável, quando trabalhadas habitualmente nos três anos antecedentes à sua aposentadoria, conforme precedente. 2. AAdministração Pública, ao permitir o labor de jornada acima da ordinariamente prevista, garante aos seus servidores com carga horária variável a incorporação desses valores em seus proventos, consoante previ...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENCARGO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. TAC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. III. Para verificar a quem cabe o pagamento das taxas condominiais é preciso ponderar a partir de quando essas despesas podem ser cobradas e a pessoa que dispõe da posse do imóvel. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no bojo dos EREsp nº 489647/RJ, a obrigação de arcar com as despesas condominiais nasce com a entrega das chaves, isto é, com a efetiva posse do imóvel. IV. A devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples, quando não comprovada a má-fé da outra parte. Precedentes. V. O Termo de Ajustamento de Conduta não tem o condão de restringir os direitos dos adquirentes de imóveis, tendo em vista que além dos compradores não terem expressamente anuído com ele, o próprio termo traz disposição expressa, em que ressalva o exercício de direitos individuais, coletivos ou difusos. VI. Não há óbice algum no ordenamento jurídico brasileiro de que o adquirente de imóvel postule a complementação das perdas e danos, em especial, através dos lucros cessantes, tendo em vista que a cláusula penal fixada no respectivo TAC tem natureza claramente moratória e, a jurisprudência é uníssona em entender ser acumulável a cláusula penal moratória com os lucros cessantes. Precedentes. VII. Em regra, o termo final para o cômputo da indenização por lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, todavia, ante as peculiaridades do caso e, considerando que, não foi demonstrada a data da efetiva averbação, fixa-se como termo final a data da entrega das chaves. VIII. Considerando que no caso em epígrafe o autor-recorrente decaiu de parte mínima do pedido, a ré deve responder integralmente pelas despesas processuais e honorárias advocatícios. IX. Recursos de apelação conhecidos. Preliminar rejeitada. Ambos os Apelos parcialmente providos. Reforma parcial da Sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENCARGO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. TAC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumid...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. Ademais, não se mostra como justificativa plausível para relativizar o atraso na entrega de empreendimento imobiliário o fato de a Administração ter expedido Decreto em que determinara a redução do número de pavimentos em determinada região, máxime quando o referido ato normativo ocorrer antes da celebração de promessa de compra e venda de unidade habitacional. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização, por ocasião da violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). Para verificar a quem cabe o pagamento das taxas condominiais é preciso ponderar a partir de quando essas despesas podem ser cobradas e a pessoa que dispõe da posse do imóvel. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no bojo dos EREsp nº 489647/RJ, a obrigação de arcar com as despesas condominiais nasce com a entrega das chaves, isto é, com a efetiva posse do imóvel. Apelações conhecidas, sendo, uma delas, desprovida e a outra parcialmente provida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora e/ou da seguradora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução Normativa nº 19, Conselho de Saúde Suplementar). A falha na prestação de serviço de plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar. A premissa para a condenação nesse sentido continua sendo a violação a direito da personalidade. Restando demonstrado nos autos que a falha noticiada e comprovada malfere a direito da personalidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o cancelamento unilateral e indevido do contrato caracteriza lesão à personalidade hábil a gerar a reparação por danos morais, e não mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. (Acórdão n. 916805, 20140111103347APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 121) Recursos conhecidos; desprovidos os formulados pelas requeridas-apelantes; parcialmente provido o da autora-apelante.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ENCERRAMENTO DE CARTEIRA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA PARA CONTRATOS EM VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. Não há que se falar, in casu, de ilegitimidade passiva da operadora e/ou da seguradora de saúde, tendo em vista que por se tratar de relação de consumo, e que todos aqueles que integram a respectiva cadeia devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor, este po...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. ASPECTO MORATÓRIO/COMINATÓRIO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRODUTO ESTRAGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 710 e seguintes do Código Civil, configura-se contrato de distribuição a hipótese de aquisição, com habitualidade, por parte do distribuidor, de produtos do fornecedor, para revenda, em um determinado território. Há pacto de exclusividade recíproca quando nem o preponente pode nomear mais de um agente para agir por sua conta, nem o agente tem direito de aceitar o mesmo encargo para atuar em favor de outra empresa, diversa daquela com quem assinou o contrato. Restando comprovado nos autos que houve violação do contrato de exclusividade, em face de novo instrumento entabulado com outra empresa para distribuir o mesmo produto em região já prevista em pacto anterior, é evidente o descumprimento das obrigações assumidas, impondo-se o dever de reparação dos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica inocente. Na hipótese, é juridicamente possível a incidência da cláusula penal estipulada entre as partes, como valor mínimo a ser indenizado, em caso de descumprimento do contrato; não como forma de pré-fixação dos prejuízos, mas pelo inadimplemento em si, ou seja, em seu aspecto moratório. Nesse sentido, é cediço que tal pacto acessório pode ser dividido em duas facetas: uma consistente em forma de coerção para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal (cláusula penal moratória/compulsória), outra com função compensatória/estimatória. No que concerne à real extensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes durante o período reclamado, a espécie comporta liquidação de sentença mediante cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B e §§ 1º e 2º do CPC; inclusive se a elaboração da correspondente memória da conta depender de dados existentes em poder da parte que descumpriu a avença. Meras fotografias de barris de bebida juntadas aos autos não se prestam a comprovar que o produto nelas contido estaria impróprio para o consumo. O indeferimento da indenização pleiteada pela suposta irregularidade na venda era, portanto, de rigor, pois ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I do CPC). Em face da sucumbência recíproca, cabível a modificação na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para um dos apelantes, e 75% (setenta e cinco por cento) para o outro, nos termos do art. 21 do CPC; levando-se em conta os parâmetros contidos no art. 20, §3º. Recursos Conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Deu-se parcial provimento ao recurso de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. ASPECTO MORATÓRIO/COMINATÓRIO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRODUTO ESTRAGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 710 e seguintes do Código Civil, configura-se contrato de distribuição a hipótese de aquisição, com habitualidade, por parte do distribuidor, de produtos do fornecedor, par...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não provido...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Verificado que o documento que aparelha o processo executivo prescinde de um (ou de todos) dos requisitos exigíveis (art. 586 do CPC) para a consecução da satisfação do direito expresso no título executivo (judicial ou extrajudicial) em favor do credor, desarmada está a execução, com a consequente extinção do feito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. Recursos conhecidos e não provido...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo reconhecida a ilegitimidade da parte para constar na CDA, inviável se mostra a análise da prescrição pela parte autora, pois lhe falta interesse de agir. 2. Se os créditos tributários foram constituídos e, no mesmo ano, foi ajuizada a competente execução fiscal, não há que se falar em prescrição. 3. Se na fundamentação da sentença restou consignado a ilegitimidade do autor para constar na CDA, não pode ser decretada a prescrição em sua parte dispositiva, merecendo, portanto, reforma a decisão guerreada. 4. A prescrição intercorrente é um fenômeno jurídico endoprocessual que ocorre na execução fiscal diante da inércia voluntária da Fazenda Pública em promover a localização dos bens suficientes do devedor para a satisfação do crédito tributário. 5. Assim, observa-se que a prescrição intercorrente somente pode ser decretada pelo Juiz da Vara de Execução Fiscal, pois, somente ele, e não o Juiz da Vara de Fazenda Pública, tem acesso integral aos autos, podendo, inclusive, no compulsar do caderno processual, averiguar a incidência de alguma causa interruptiva da prescrição. 6. Em sendo fixado em montante aquém do cotidianamente utilizado por esta Corte de Justiça, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 7. Recurso do autor parcialmente provido. 8. Recurso do réu e reexame necessário providos. 9. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CDA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO PELO JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo reconhecida a ilegitimidade da parte para constar na CDA, inviável se mostra a análise da prescrição pela parte autora, pois lhe falta interesse de agir. 2. Se os créditos tributários foram constituídos e, no mesmo ano, foi ajuizada a competente execução fiscal, não há que se falar em prescrição. 3....
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. GMOV. LEI DISTRITAL 318/92. SERVIDOR AUXILIAR ENFERMAGEM. RESIDENTE EM GOIÁS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. ATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIU ABRANGÊNCIA DA NORMA. HONORÁRIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ALei Distrital 318/92 foi criada com o fim de beneficiar os servidores que não moram na região ou na região administrativa da localidade onde trabalham. 2. Pela interpretação literal da lei, observa-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram em Regiões Administrativas do DF e aqueles residentes em unidade diversa da Federação. Ao revés, a norma é bastante genérica ao se referir ao local de residência do servidor, bastando apenas que a região da residência seja diversa da unidade de saúde onde trabalha para que faça jus à gratificação de movimentação - GMOV. 3. Uma vez que o legislador não restringiu a concessão do benefício nos moldes alegados pelo apelante, a Administração Pública não pode determinar que somente aqueles que residam no Distrito Federal tenham direito ao benefício, restringindo a abrangência da norma à hipótese de incidência que a própria lei não delimitou. 4. Tendo o magistrado sentenciante fixado o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo que este valor encontra-se elevado razão pela qual hei por bem reduzi-lo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. GMOV. LEI DISTRITAL 318/92. SERVIDOR AUXILIAR ENFERMAGEM. RESIDENTE EM GOIÁS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. ATO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIU ABRANGÊNCIA DA NORMA. HONORÁRIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ALei Distrital 318/92 foi criada com o fim de beneficiar os servidores que não moram na região ou na região administrativa da localidade onde trabalham. 2. Pela interpretação literal da lei, observa-se que não há critério de distinção entre os servidores que moram...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. IV - Remessa Necessária e Apelação conhecidas e não providas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DEFENSORIA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 82.257,36, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I. ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos... III - Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 23 DA LEI 12.153/2009. RECURSO PROVIDO. I - A Agravante atribuiu à causa a importância de R$ 82.257,36, muito acima daquela estabelecida para aferir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II - Diz a resolução de 07 de abril de 2010, oriunda do Pleno Administrativo do TJDFT, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal,no seu art. 3º : Em consonância com o art. 23 da Lei 12.153, de 2009, a competência dos Juizados Especiais da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORORARIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO . RESPONSABILIDADE. ART. 33 DO ANTIGO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 33/CPC, compete ao autor pagar a remuneração do perito quando a prova houver sido requerida por ambas as partes. 2 - No caso dos autos a agravante, apesar de também ter postulado pela prova pericial, não é a parte autora dos embargos a execução e portanto, não pode ser compelida a adiantar os honorários periciais.. 3. Em que pese a recorrida ter de arcar com o desembolso da verba honorária, já que pediu a realização da perícia, ela é beneficiária da justiça gratuita, incidindo, ao caso em apreço, o que previsto na Resolução n.° 127/2011 do CNJ, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria Conjunta n.° 53/2011.. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORORARIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO . RESPONSABILIDADE. ART. 33 DO ANTIGO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 127 DE 15.03.2011/CNJ c/c PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA. PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o art. 33/CPC, compete ao autor pagar a remuneração do perito quando a prova houver sido requerida por ambas as partes. 2 - No caso dos autos a agravante, apesar de também ter postulado pela prova pericial, não é a parte autora dos embarg...
DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é dever inafastável da Administração Pública: fornecer ao doente grave, em risco de morte, que não tenha condição financeira de custear as despesas com a saúde das pessoas, incluindo todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear todo o seu tratamento na rede particular conveniada. 2. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos, constitucionalmente consagrados no texto maior e configuram direitos mínimos a uma vida digna, de modo que sua proteção não pode ser postergada nem ser feito vista grossa. Inaceitável, desse modo, qualquer alegação do ente estatal no sentido de impossibilidade de prestá-lo adequadamente. 3. Sendo indubitável o posicionamento deste Tribunal, julgo que é o caso de se negar seguimento ao reexame necessário, por ser este contrário à jurisprudência dominante neste TJDFT, além de estar a sentença de acordo com os mandamentos da legalidade e do bom senso. 4. Remessa necessária desprovida.
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DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é dever inafastável da Administração Pública: fornecer ao doente grave, em risco de morte, que não tenha condição financeira de custear as despesas com a saúde das pessoas, incluindo todo o tratamento médico necessário, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear todo o seu tratamento na rede particular conveniada. 2. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESS CIVIL. INDICE DE CORREÇÃO. NOVOS CALCULOS. UTILIZAÇÃO DE OUTROS INDICES. INSURGENCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ANALISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. 1- Quando em cálculos mais recentes são utilizados novos índices para correção monetária e contra eles se insurge o agravante, deve tal ponto ser analisado pelo Juízo de origem. 2 - De fato, nos últimos cálculos feitos nos autos de origem houve atualização com índices diversos dos cálculos elaborados anteriormente, uma vez que o último foi feito em 03/11/2015, tendo sido utilizado o INPC até 06/2009, o IRP até 25/03/2015 e o IPCA-E posteriormente. E nos primeiros o IPCA-E sequer foi utilizado. 3- O Juízo de origem não adentrou no mérito do pedido do agravante, eis que apenas não conheceu ao argumento de já estar preclusa a matéria, de modo que fica esta corte impossibilitada de deferir, de imediato, a correção pretendida pelo recorrente, sob pena de supressão de instância. 4 - Sob esta ótica, deve a Primeira Instância se manifestar especificamente sobre o decote ou não do excesso alegado para que tenha esta Corte competência recursal para análise do tema. 3- Agravo conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESS CIVIL. INDICE DE CORREÇÃO. NOVOS CALCULOS. UTILIZAÇÃO DE OUTROS INDICES. INSURGENCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ANALISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. 1- Quando em cálculos mais recentes são utilizados novos índices para correção monetária e contra eles se insurge o agravante, deve tal ponto ser analisado pelo Juízo de origem. 2 - De fato, nos últimos cálculos feitos nos autos de origem houve atualização com índices diversos dos cálculos elaborados anteriormente, uma vez que o último foi feito em 03/11/2015, tendo sido utilizado o INP...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REVOGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Uma vez verificado que as determinações pretéritas se mostraram incompatíveis com a realidade das partes, é necessária a correção por parte do juiz, sobretudo porque é indevida a penhora sobre imóveis de terceiros. II - Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível uma ordem judicial específica nesse sentido, pois esta não se presume e nem pode ficar implícita na deliberação. III -Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REVOGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Uma vez verificado que as determinações pretéritas se mostraram incompatíveis com a realidade das partes, é necessária a correção por parte do juiz, sobretudo porque é indevida a penhora sobre imóveis de terceiros. II - Para a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível uma ordem judicial específica nesse sentido, pois esta não se presume e nem pode ficar implícita na deliberação. III -Agravo de instrumento...