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Jurisprudência

TJDF APC - 934828-20140111713672APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. ART. 333, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores, os quais o autor aduz terem sido descontados em seu contracheque sem sua autorização. 2. O demandante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), pois não comprovou que a ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado apresentada pelo requerido é inválida. 2....
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934827-20090111509965APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ATENDIMENTO AOS ARTS. 227 A 229 DO CPC DE 1973. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. NULIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. NOTAS FISCAIS COM MESMOS VALORES E DISCRIMINANDO AS MESMAS MERCADORIAS JÁ RECEBIDAS E ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ART. 333, II, CPC DE 1973 E ART. 350 DO CPC DE 2015). APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar p...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934826-20150110290074APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência das autoras. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a polít...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 934825-20140110911320APO
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ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento movida por médico da Secretaria de Saúde do DF em razão de decisão administrativa que suspendeu os pagamentos de Adicional de Tempo de Serviço e determinou a devolução dos valores...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 934824-20150110233663APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de Fingolimode (gilenya) à paciente submetida a tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso aviado p...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 934823-20150111156309RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, do CPC) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relaçã...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934822-20140111574055APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO FINAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos reconhecendo excesso na execução e determinando o desconto dos juros e multa após a notificação extrajudicial reali...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111335466APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Constatado que o acórdão embargado quedou-se...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 934819-20150510013478APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIGNIDADE E DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o dano moral a conduta que fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, insculpidos na Carta Fundamental da República. 2. Nem todo acidente de trânsito é apto a gerar a indenização por danos morais, porquanto necessário se verificar na situação de fato o elemento grave o suficiente a gerar a violação aos aludidos direitos da personalidade. 3. É pacífico o enten...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934818-20150110573584APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934817-20150510016172APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934816-20140111315095APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934815-20140110507902APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O terceiro embargante que objetiva a tutela do direito possessório prescinde do registro na matrícula do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a garantia de penhora realizada sobre bem do devedor alienado licitamente antes do ajuizamento da execução. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934814-20140710164640APC
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos na folha de pagamento do autor, de modo que não há como ser declarada a inexistência do débito. 2. Havendo o cliente firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira, sendo este renegociado em razão da queda da margem consignável, o recebimento das parce...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934813-20140110566054APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934812-20140110461283APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934811-20150110451344APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934810-20130110348816APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934809-20140710150718APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 934807-20150710119159APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Mesmo não havendo contestação, presumem-se apenas, relativamente, verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que o magistrado pode em virtude dos elementos constante...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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