CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. ART. 333, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores, os quais o autor aduz terem sido descontados em seu contracheque sem sua autorização. 2. O demandante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), pois não comprovou que a ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado apresentada pelo requerido é inválida. 2.1. Destarte, (...) O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (...)(20130710156060APC, Relator: Ana Cantarino, DJE: 02/12/2014, pág. 430), sendo ainda certo ainda que esta regra tradicional do ônus da prova restou mantida no CPC em vigor, em seu artigo 373. 3. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé porque não observadas as hipóteses do artigo 17 do CPC. 4. Recurso improvido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. ART. 333, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores, os quais o autor aduz terem sido descontados em seu contracheque sem sua autorização. 2. O demandante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), pois não comprovou que a ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado apresentada pelo requerido é inválida. 2....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ATENDIMENTO AOS ARTS. 227 A 229 DO CPC DE 1973. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. NULIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. NOTAS FISCAIS COM MESMOS VALORES E DISCRIMINANDO AS MESMAS MERCADORIAS JÁ RECEBIDAS E ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ART. 333, II, CPC DE 1973 E ART. 350 DO CPC DE 2015). APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar para suspender os efeitos de um protesto, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos e inexigíveis os títulos cobrados pelas rés. 2. No caso dos autos, houve a observância dos arts. 227 a 229 do CPC de 1973, uma vez que o meirinho procurou a parte ré em seu endereço, por três vezes, tendo suspeitado de sua ocultação. Presentes, portanto, os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a efetivação desta modalidade de citação ficta. 2.1. Constatando que aquele endereço estava correto, o oficial indagou ao porteiro o motivo da ausência constante da parte, o qual não soube ou não quis informar e, logo depois, intimou o referido funcionário de que, no dia seguinte, voltaria, a fim de efetuar a citação. 2.2. O oficial de justiça compareceu novamente ao local, conforme horário combinado, ocasião em que fez a citação e deixou a contrafé com o porteiro. Também foram enviadas à ré duas cartas registradas dando ciência da citação. 2.3. O disposto no art. 229 do CPC de 1973 não integra, como regra, os atos de solenidade da citação e sua finalidade está intimamente ligada a mero reforço para se dar o efetivo conhecimento do ato citatório. Ou seja: a expedição da carta é providência complementar indispensável, no entanto, é desnecessária a comprovação do seu efetivo recebimento. 2.4. Precedente Turmário: 1. Diante de fundada suspeita de ocultação do réu/apelante pra não ser citado e da comprovação de envio da carta de confirmação de que trata o art. 229 do CPC, não há que se falar em nulidade de citação por hora certa. [...] (20080111116150APC, Relator: Sérgio Rocha, Revisor: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 05/05/2014, pág. 150). 3. Depreende-se dos autos que houve cobrança duplicada dos mesmos objetos adquiridos e devidamente adimplidos pela parte autora. 3.1. Por mais que a apelante afirme que se tratam de outras transações, constam nas notas fiscais exatamente as mesmas mercadorias, nos mesmos valores. 3.2. Além disto, era dever da parte ré provar que as assinaturas que atestam de novo o recebimento das mercadorias eram, de fato, dos funcionários da parte autora. 3.3. Dentro deste contexto, apesar das alegações da apelante, esta não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos extintivos e modificativos do direito da parte autora (art. 333, II, CPC de 1973 e art. 350 do CPC de 2015), não demonstrando que as mercadorias foram realmente entregues ou, pelo menos, que não se trata de cobrança duplicada, bem como não requereu a produção de quaisquer provas neste sentido. 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. ATENDIMENTO AOS ARTS. 227 A 229 DO CPC DE 1973. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. NULIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS. DUPLICIDADE NA COBRANÇA. NOTAS FISCAIS COM MESMOS VALORES E DISCRIMINANDO AS MESMAS MERCADORIAS JÁ RECEBIDAS E ADIMPLIDAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ART. 333, II, CPC DE 1973 E ART. 350 DO CPC DE 2015). APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência das autoras. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência das autoras. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a polít...
ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento movida por médico da Secretaria de Saúde do DF em razão de decisão administrativa que suspendeu os pagamentos de Adicional de Tempo de Serviço e determinou a devolução dos valores pagos referentes a tal rubrica. 2. A Lei Orgânica do DF deixa claro que o tempo de serviço prestado em outra esfera, seja federal, estadual ou municipal, será contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2.1. O art. 1º da Lei Distrital 1.864/1998 também explicitava que o tempo de serviço, para o recebimento do referido adicional, deveria ser prestado na esfera distrital. 2.2. Precedente do STJ: 1. O cômputo do tempo prestado no serviço público federal, por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, somente é possível para fins de aposentadoria e disponibilidade. 2. Aplicando-se o artigo 100 da Lei 8.112, tão somente aos servidores federais. 3. Recurso desprovido.(RMS 19.206/DF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 01/08/2005, p. 558). 3. A devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública em função de interpretação equivocada de lei, foi tema de Recurso Repetitivo (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 19/10/2012). 3.1. Em consonância com tal entendimento, esta Turma já decidiu que: 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. (20150110002362APO, Relator: Leila Arlanch, DJE: 17/11/2015, pág. 170). 4. Se os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, observando-se o grau de zelo dos profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não há razão para sua redução. 5. Remessa necessária e apelos improvidos.
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ADMINISTRATIVO. DUPLO APELO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA FEDERAL. CONTAGEM APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. TEMA DISCUTIDO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, §4º DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento movida por médico da Secretaria de Saúde do DF em razão de decisão administrativa que suspendeu os pagamentos de Adicional de Tempo de Serviço e determinou a devolução dos valores...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de Fingolimode (gilenya) à paciente submetida a tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença, já que o medicamento não está padronizado e sua concessão violaria o disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90. 2. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever. 3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 3.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 3.2. Precedente do TJDFT: O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade. (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/11/2013). 4. Incasu, a apelada é portadora de esclerose múltipla, em grau avançado de incapacitância, com necessidade imediata de tratamento, mediante ingestão do farmacêutico Fingolimode, tendo em vista falha terapêutica apresentada por outras medicações. 4.1. A Lei nº 8.080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4.2. Além disso, a Portaria 24, de 27 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, incluiu o Fingolimode para tratamento da Esclerose Múltipla pela rede pública de saúde, bem como, as recentes diretrizes diagnósticas e terapêuticas para a doença também descrevem a vantagem terapêutica do medicamento requerido (Portaria 631/2015). 4.3. Posto isso, razão não há para se afastar o fornecimento do medicamento pleiteado. 5. Apelação e reexame necessário improvidos.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de Fingolimode (gilenya) à paciente submetida a tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso aviado p...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, do CPC) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso a parte autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Sentença confirmada por força do reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, do CPC) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relaçã...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO FINAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos reconhecendo excesso na execução e determinando o desconto dos juros e multa após a notificação extrajudicial realizada. 1.1. Recurso para reformar a sentença e alterar a data do termo final do contrato a partir da entrega do imóvel, limitando as obrigações dos encargos locatícios a esse período, e fazendo incidir cumulativamente a multa moratória e compensatória. 2. Prova testemunhal requerida não se faz necessária para o deslinde da demanda, não configurando, dessa maneira, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2.1. De inteira aplicação o disposto no art. 130 do CPC, segundo o qual caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.2. Agravo retido improvido. 3. O contrato entabulado entre as partes em sua cláusula sétima, parágrafo terceiro constitui uma espécie de cláusula resolutiva, vez que, diante da não obtenção de autorização necessária ao início das atividades da recorrente, mostra-se possível a rescisão contratual. 3.1. Ademais, a notificação extrajudicial realizada é apta a demonstrar a rescisão contratual operada, já que goza de fé pública, foi devidamente expedida e entregue no endereço constante do contrato, razão pela qual o termo final do contrato deve recair na data da entrega da notificação à empresa recorrente. 4. A multa moratória é aplicada diante da demora no cumprimento da obrigação, ao passo que a compensatória visa reparar a parte lesada do inadimplemento da obrigação. 4.1. Não há bis in idem na cumulação das penalidades. 4.2. In casu, não haverá incidência de tais multas, pois a rescisão contratual se operou antes do dia 13 do mês de maio de 2014. 5. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO FINAL. FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA. INÍCIO DAS ATIVIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução opostos reconhecendo excesso na execução e determinando o desconto dos juros e multa após a notificação extrajudicial reali...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Constatado que o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere à nulidade do auto de infração, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, tão somente para assentar que não se verifica qualquer vício no auto de infração, o qual preenche os requisitos do art. 280, do CTB. 3. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Constatado que o acórdão embargado quedou-se...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIGNIDADE E DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o dano moral a conduta que fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, insculpidos na Carta Fundamental da República. 2. Nem todo acidente de trânsito é apto a gerar a indenização por danos morais, porquanto necessário se verificar na situação de fato o elemento grave o suficiente a gerar a violação aos aludidos direitos da personalidade. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 4. O abatimento dos valores decorrentes do seguro obrigatório depende da comprovação de seu recebimento. 5. Recurso parcialmente desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIGNIDADE E DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DPVAT. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o dano moral a conduta que fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, insculpidos na Carta Fundamental da República. 2. Nem todo acidente de trânsito é apto a gerar a indenização por danos morais, porquanto necessário se verificar na situação de fato o elemento grave o suficiente a gerar a violação aos aludidos direitos da personalidade. 3. É pacífico o enten...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O terceiro embargante que objetiva a tutela do direito possessório prescinde do registro na matrícula do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a garantia de penhora realizada sobre bem do devedor alienado licitamente antes do ajuizamento da execução. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. EVICÇÃO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. 1. O terceiro embargante que objetiva a tutela do direito possessório prescinde do registro na matrícula do imóvel, nos termos do enunciado da Súmula n.º 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a garantia de penhora realizada sobre bem do devedor alienado licitamente antes do ajuizamento da execução. 3. A condenação da parte nas penas da litigância de má-fé depende de inequívoca demonstração. 4. Recurso desprovido.
CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos na folha de pagamento do autor, de modo que não há como ser declarada a inexistência do débito. 2. Havendo o cliente firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira, sendo este renegociado em razão da queda da margem consignável, o recebimento das parcelas, constitui exercício regular de direito, não estando o banco obrigado a repetição de indébito em dobro. 3. Não houve conduta ilícita praticada pela instituição financeira a ensejar a reparação por dano moral pleiteada pelo consumidor. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos na folha de pagamento do autor, de modo que não há como ser declarada a inexistência do débito. 2. Havendo o cliente firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira, sendo este renegociado em razão da queda da margem consignável, o recebimento das parce...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Mesmo não havendo contestação, presumem-se apenas, relativamente, verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que o magistrado pode em virtude dos elementos constantes nos autos chegar à conclusão diversa. 3. Mostra-se necessária a comprovação dos prejuízos materiais advindos da compensação de cheques extraviados para embasar o pleito compensatório, pois objetiva a recomposição do patrimônio. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5. Mero dissabor não é suficiente a legitimar o pleito indenizatório por danos morais, ainda que tenha havido falha no serviço de compensação bancária, notadamente porque os cheques indevidamente compensados foram estornados e não houve comprovação da inserção do nome do consumidor no rol de inadimplentes. 6. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS. 1. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. Mesmo não havendo contestação, presumem-se apenas, relativamente, verdadeiros os fatos alegados na inicial, uma vez que o magistrado pode em virtude dos elementos constante...