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Jurisprudência

TJDF AGI - 935017-20150020330769AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE ARGUMENTOS QUANTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE. DEFERIMENTO DE LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- O limite da análise do pedido recursal é exatamente a fundamentação contida na peça inaugural do agravo de instrumento, de modo que não restando comprovada a existência da verossimilhança das alegações não há espaço para esta análise do pedido, até porque, em sua insurgência, o agravante sequer apontou quais cláusulas seriam anuláveis. 2- Não se pode inferir que a continuidade do contrato...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935016-20160020016936AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935015-20150020334089AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935014-20150020306645AGI
Ementa
AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 935013-20150020326333AGI
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PROCESSSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INTERRUPÇÃO DE OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1 . O agravante, apesar de alegar a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não comprovou quais seriam estes danos. 2 . Não comprovação da fumação do bom direito, uma vez que não consta no presente agravo nenhum projeto ou planta que comprove que não haverá risco para os demais condôminos quanto a entrada e saída de pessoas estranhas e sem autorização. 3 . Somente após a produção das prov...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 935012-20140810035966APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 935011-20110112214713APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIME...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935010-20120111824902APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIME...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935009-20130111115798APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, po...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935008-20140110937598APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935007-20150110094817APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acess...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935005-20150110653967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL.MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. 2.Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em ca...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 935004-20150110374468APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente aces...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 935003-20160020010993AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ASTREINTES E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR EM CUMPRIR AMBAS AS OBRIGAÇÕES. INTIMAÇÃO VERIFICADA. DUAS PENHORAS: A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO DA ASTREINTES; A SEGUNDA, DA DIFERENÇA DO RECÁLCULO DO CONTRATO. 1. Verificando-se nos autos que foram abertos dois procedimentos de cumprimento de sentença, um relativo ao descumprimento da astreintes, e outro, da obrigação de fazer (recálculo do contrato), não há que se falar em extinção do feito com o pagamento da astreintes por meio de penhora eletrônica. 2. Asegunda penhora...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 935002-20150020210333AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE ANTECIPAR TUTELA DIVERSA, A SABER, A SUSBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em análise prelibatória, não se verifica a existência de prova consistente de que a agravada descumpriu o acordado no contrato de compra e venda do veículo, cuja observação prevê que o trator viria da fábrica com rodado simples, sendo que a dupla rodagem seria feita através da empresa, tendo sido o veículo foi r...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935001-20150610098974APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 935000-20140111874856APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A demora excessiva da construtora em fornecer aos autores os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor enseja a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Rescindid...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 934999-20150130106476APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, ment...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 934994-20140110761230APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das dispos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 934993-20140110421833APC
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroativ...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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