AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE ARGUMENTOS QUANTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE. DEFERIMENTO DE LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- O limite da análise do pedido recursal é exatamente a fundamentação contida na peça inaugural do agravo de instrumento, de modo que não restando comprovada a existência da verossimilhança das alegações não há espaço para esta análise do pedido, até porque, em sua insurgência, o agravante sequer apontou quais cláusulas seriam anuláveis. 2- Não se pode inferir que a continuidade do contrato poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao agravante, eis que, este previamente conhecia o quantum que deveria suportar, ao longo de todo o período contratado 3 -Sob esta ótica, não há que se falar em diminuição dos valores, ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE ARGUMENTOS QUANTO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE. DEFERIMENTO DE LIMINAR IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- O limite da análise do pedido recursal é exatamente a fundamentação contida na peça inaugural do agravo de instrumento, de modo que não restando comprovada a existência da verossimilhança das alegações não há espaço para esta análise do pedido, até porque, em sua insurgência, o agravante sequer apontou quais cláusulas seriam anuláveis. 2- Não se pode inferir que a continuidade do contrato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que, aparentemente, bem acertou o Juízo a quo ao indeferir a antecipação da tutela, diante da necessidade de dilação probatória. 3 - Ausente também o perigo da demora. 4 - Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que, aparentemente, bem acertou o Juízo a quo ao indeferir a antecipação da tutela, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, inviável vislumbrar o a fumaça do bom direito, eis que...
AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido que as ações seriam grupadas na proporção de 1.000 ações existentes para 1 ação da respectiva espécie, operação esta prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76. E tal se deve porque a decisão posta naquela AGE de 2007, é a que estava vigendo quando do ajuizamento da ação, devendo, pois, ser adotada para o acaso em comento. 2- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO. COMPANHIA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. PROPORÇÃO GRUPAMENTO ACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO EM A.G.E. PREVALÊNCIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, 9.472/1997, a Telebrás, foi cindida em 13 companhias. De tal sorte, o sistema Telebrás era composto, dentre outras, pela empresa Telebrasília S/A., motivo pelo qual deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido...
PROCESSSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INTERRUPÇÃO DE OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1 . O agravante, apesar de alegar a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não comprovou quais seriam estes danos. 2 . Não comprovação da fumação do bom direito, uma vez que não consta no presente agravo nenhum projeto ou planta que comprove que não haverá risco para os demais condôminos quanto a entrada e saída de pessoas estranhas e sem autorização. 3 . Somente após a produção das provas, será possível ao Juízo de origem a convicção quanto a possibilidade de perigo ou não, relativamente a manutenção da antecipação da tutela já deferida para a parte agravada. 4 . Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. INTERRUPÇÃO DE OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1 . O agravante, apesar de alegar a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não comprovou quais seriam estes danos. 2 . Não comprovação da fumação do bom direito, uma vez que não consta no presente agravo nenhum projeto ou planta que comprove que não haverá risco para os demais condôminos quanto a entrada e saída de pessoas estranhas e sem autorização. 3 . Somente após a produção das prov...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança das suas alegações quanto aos danos decorrentes do tratamento odontológico, além de se mostrar hipossuficiente diante do desconhecimento das técnicas empregadas pelo profissional (CDC 6º VIII). 3. Afastou-se a alegada prescrição e deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e inverter o ônus da prova.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1. As cooperativas de crédito qualificam-se como instituições financeiras. Dessa forma, sujeitam-se às normas do CDC, nos termos do Enunciado n.º 297, da Súmula do STJ. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. 3. Se as três tentativas de intimação da devedora fiduciante não foram feitas no endereço constante do contrato, não poderia ter sido emitida certidão atestando que se encontrava em lugar incerto e não sabido e, por conseguinte, não seria possível a intimação por edital prevista no § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Se a intimação por edital foi inválida, não era cabível a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciante. Por fim, sendo nula a consolidação da propriedade em nome desta, também são nulos todos os atos subsequentes, não tendo havido a constituição da devedora fiduciária em mora, que embasaria o vencimento antecipado do contrato. 4. É cabível a consignação em pagamento, com fundamento no art. 335, inciso I, do CC, quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento das prestações de contrato de financiamento de modo diverso do ajustado. 5. É nula, por implicar vantagem exagerada para a fornecedora e por caracterizar venda casada, a cláusula contratual que só permite o pagamento das prestações do financiamento por meio de descontos na conta corrente que a devedora fiduciante possuía junto à credora fiduciária na época da contratação. 6. Se não ocorreu o vencimento antecipado do contrato e a devedora fiduciária depositou em juízo o valor do débito atualizado, bem como das prestações vencidas durante o curso do processo, houve a purga da mora, impossibilitando-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório. 7. Apelos não providos.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIME...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE MODO DIVERSO DO PREVISTO NO CONTRATO. DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. 1. As cooperativas de crédito qualificam-se como instituições financeiras. Dessa forma, sujeitam-se às normas do CDC, nos termos do Enunciado n.º 297, da Súmula do STJ. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. 3. Se as três tentativas de intimação da devedora fiduciante não foram feitas no endereço constante do contrato, não poderia ter sido emitida certidão atestando que se encontrava em lugar incerto e não sabido e, por conseguinte, não seria possível a intimação por edital prevista no § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Se a intimação por edital foi inválida, não era cabível a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciante. Por fim, sendo nula a consolidação da propriedade em nome desta, também são nulos todos os atos subsequentes, não tendo havido a constituição da devedora fiduciária em mora, que embasaria o vencimento antecipado do contrato. 4. É cabível a consignação em pagamento, com fundamento no art. 335, inciso I, do CC, quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento das prestações de contrato de financiamento de modo diverso do ajustado. 5. É nula, por implicar vantagem exagerada para a fornecedora e por caracterizar venda casada, a cláusula contratual que só permite o pagamento das prestações do financiamento por meio de descontos na conta corrente que a devedora fiduciante possuía junto à credora fiduciária na época da contratação. 6. Se não ocorreu o vencimento antecipado do contrato e a devedora fiduciária depositou em juízo o valor do débito atualizado, bem como das prestações vencidas durante o curso do processo, houve a purga da mora, impossibilitando-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido consignatório. 7. Apelos não providos.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENUNCIADO N.º 297, DA SÚMULA DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CINCO PRESTAÇÕES DO CONTRATO. CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO PARA CONSTITUÍ-LA EM MORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA E DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS SUBSEQUENTES. PEDIDO CONSIGNATÓRIO CUMULADO. INJUSTA RECUSA DE RECEBIME...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, poderia levantar os valores consignados em processo precedente, a partir do momento em que foi notificado extrajudicialmente pela autora a esse respeito, tendo sido, inclusive, intimado pelo juízo processante a se manifestar, como interessado, naquele feito, os efeitos liberatórios devem retroagir a data da notificação. 3. A responsabilização civil por danos morais pressupõe prova da ilicitude da conduta. Remanescendo a mora, em face da insuficiência dos depósitos realizados, revela-se lícita a anotação do nome da autora, pelo demandado, em cadastro de maus pagadores. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deferida a consignação em pagamento, os depósitos realizados, se insuficientes, embora não ilidam a mora, extinguem a obrigação até o montante da importância consignada. Precedentes. 2. Na conclusão e execução dos negócios jurídicos, devem as partes contratantes agir com boa-fé, ou seja, com lealdade e transparência. Sendo inequívoco que o réu (legítimo credor da dívida), na qualidade de terceiro interessado, po...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acess...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL.MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. 2.Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescido do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja o inadimplemento contratual. 3. Emcaso de distrato, é cabível a retenção de valores pagos pelos promitentes-compradores para o pagamento de despesas administrativas do contrato. Mas, considerando que a empresa poderá renegociar o imóvel, bem como em observância a regra descrita no § 1º do art. 51 do CDC[1], o percentual de quinze por cento (15%) sobre os valores efetivamente pagos revela-se razoável. 4.Os §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC, fazem uma distinção para se estabelecer o valor dos honorários advocatícios. Quando houver condenação, o magistrado deve fixar os honorários em percentuais, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%). Tendo sido fixados no percentual mínimo, inviável a sua redução. 5. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da ré parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO REQUERIDO PELA ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL.MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20, DO CPC. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. 2.Como as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em ca...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente aces...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ASTREINTES E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR EM CUMPRIR AMBAS AS OBRIGAÇÕES. INTIMAÇÃO VERIFICADA. DUAS PENHORAS: A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO DA ASTREINTES; A SEGUNDA, DA DIFERENÇA DO RECÁLCULO DO CONTRATO. 1. Verificando-se nos autos que foram abertos dois procedimentos de cumprimento de sentença, um relativo ao descumprimento da astreintes, e outro, da obrigação de fazer (recálculo do contrato), não há que se falar em extinção do feito com o pagamento da astreintes por meio de penhora eletrônica. 2. Asegunda penhora é legitima tendo em vista que serve para pagar a diferença de valores decorrentes do recálculo do contrato apresentado pelo credor. Conforme regra do art. 475-B, parágrafo segundo, do CPC, se o devedor não apresentar a contas no prazo estabelecido pelo magistrado, o credor pode apresentá-las e pedir a execução da diferença a maior, abrindo procedimento para cumprimento de sentença da obrigação principal. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE ASTREINTES E DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVEDOR EM CUMPRIR AMBAS AS OBRIGAÇÕES. INTIMAÇÃO VERIFICADA. DUAS PENHORAS: A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO DA ASTREINTES; A SEGUNDA, DA DIFERENÇA DO RECÁLCULO DO CONTRATO. 1. Verificando-se nos autos que foram abertos dois procedimentos de cumprimento de sentença, um relativo ao descumprimento da astreintes, e outro, da obrigação de fazer (recálculo do contrato), não há que se falar em extinção do feito com o pagamento da astreintes por meio de penhora eletrônica. 2. Asegunda penhora...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE ANTECIPAR TUTELA DIVERSA, A SABER, A SUSBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em análise prelibatória, não se verifica a existência de prova consistente de que a agravada descumpriu o acordado no contrato de compra e venda do veículo, cuja observação prevê que o trator viria da fábrica com rodado simples, sendo que a dupla rodagem seria feita através da empresa, tendo sido o veículo foi recebido com o atestado de que a entrega técnica foi feita conforme o check list e junto ao cliente, demonstrando o funcionamento do veículo. 2. Em demanda em que se busca a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e a restituição do valor pago, não se mostra compatível que o pedido de antecipação de tutela seja de substituição do trator por outro equivalente ao adquirido. 3. Agravo não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRETENSÃO DE ANTECIPAR TUTELA DIVERSA, A SABER, A SUSBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em análise prelibatória, não se verifica a existência de prova consistente de que a agravada descumpriu o acordado no contrato de compra e venda do veículo, cuja observação prevê que o trator viria da fábrica com rodado simples, sendo que a dupla rodagem seria feita através da empresa, tendo sido o veículo foi r...
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A demora excessiva da construtora em fornecer aos autores os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor enseja a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem e IPTU. 4. Rejeitou-se de a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - ESTADO ANTERIOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - IPTU. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, previu a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A demora excessiva da construtora em fornecer aos autores os documentos necessários para a obtenção do financiamento bancário para quitação do saldo devedor enseja a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Rescindid...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. TENTATIVA.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, ment...
ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A proteção à dignidade da pessoa humana se materializa na concessão de tratamento isonômico a todos os indivíduos, excepcionando-se esse padrão somente quando não restar outra alternativa para garantir a igualdade e a dignidade humana, de modo que somente se admite o rompimento da igualdade jurídico-formal quando se objetivar a garantia da igualdade material. 3. Em que pesem as normas de regência não disciplinarem de forma categórica quais as deficiências seriam merecedoras de tratamento diferenciado, no caso dos autos, revela-se patente que as deformidades do Autor, comprometem sua função física, haja vista que o próprio douto Perito, em que pese haver concluído pela ausência de incapacidade, declarou que o periciando apresenta comprometimento na função de suas coxas para subir escadas, saltar e na posição de pé, apoiar-se sobre uma ou duas pernas. 4. Ademais, consoante relatório médico, restou assentado que o Apelante apresenta seqüela de lesões em membros inferiores as quais se manifestam por perda de massa muscular em vasto lateral bilateralmente, sendo 60% à direita e 40% à esquerda. Este déficit prejudica sua performance biomecânica de salto, subida de escada e manutenção do equilíbrio, especialmente quando apoiado no MID. CID: T93.1; T13.8; M65.2. 5. Desse modo, o Recorrente deve ser enquadrado como portador de deficiência física, considerando que para exercer suas atividades diárias, o faz com relevantes limitações, incorrendo no conceito de deficiência do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, acima referido, bem como no disposto no artigo 2º da Lei nº 13.146, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 6. Apelo provido para anular o ato administrativo que excluiu o candidato do certame, determinando sua inclusão como concorrente nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, para que lhe seja oportunizado o prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso aprovado nas fases anteriores e cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. 7. Invertidos os ônus sucumbenciais.
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ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. LIMITAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER A VAGA RESERVADA A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das dispos...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 3. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 4. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 5. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 6. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroativ...