main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 934871-20140110691820APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934870-20120310279547APC
Ementa
APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. O descumprimen...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934869-20150110427936APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934868-20130110130828APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934867-20130111284768APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA DÍVIDA. PROVA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA RÉ/EMBARGANTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELO AUTOR/EMBARGADO. 1. O contrato de mútuo celebrado entre o correntista, na condição de destinatário final do dinheiro emprestado, e a instituição financeira, que oferece produtos e serviços no mercado de consumo, está sujeito às normas de proteção do consumidor. 2. Comprovado pelo réu/embargante que o valor efetivamente depositado em sua conta corrente foi inferior ao alegado na petição inicial, e não havendo demonstração pelo autor...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934866-20150110175222APC
Ementa
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO DAS ENFERMIDADES DA AUTORA À HIPÓTESE. DOENÇA PARALISANTE, INCAPACITANTE E REVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria com proventos integrais por causa de doença grave só é cabível quando a enfermidade do servidor seja enquadrada nas hipóteses previstas expressamente em lei. Assim, para o âmbito federal, só se qualificam como doenças graves as enfermidades previstas expressamente no rol do art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.11...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934865-20140110430910APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A NOVE (9) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se o exequente deixou transcorrer mais de nove (9) anos sem requerer diligências úteis à localização de bens passíveis de penhora e deixou o processo paralisado por mais de cinco (5) anos. 2. As nor...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 934864-20150020206332MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em...
Data do Julgamento : 29/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 934863-20150110491219APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS USADOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. RE...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF PAD - 934862-PAD180952011
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111593878APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditór...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934859-20140710366147APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 219, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em dívida líquida constante de documento particular submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º,...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934858-20140110287937APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Poder Público, ante o descumprimento de decisão judicial que determina a efetivação de matrícula de menor em berçário/creche, se a mesma decisão determina a observância de lista de espera e o autor não comprova a preterição. 2. A ausência de vagas na rede de ensino infantil, por si só, não gera dano moral. 3. Nos termos do ar...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF ARC - 934857-20150020192195ARC
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito...
Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 934856-20150020249498MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.175/2013. PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou efetivida...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020278498MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULI...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934854-20130110092928APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. ADIAMENTO DA CIRURGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem i...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934853-20140910247868APC
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934852-20150110429105APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Não restando demonstrada, no caso concreto,...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 934851-20150610140449APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ASSOCIAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da legitimidade passiva da parte é necessário a demonstração, mesmo que tênue, de vínculo entre a parte requerida e a pretensão que o autor deduziu em juízo. Constatado que o fato desencadeador dos supostos danos...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão