APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente a vulnerabilidade de um dos participantes. 3. O atraso na entrega de imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, de forma integral e imediata. 4. Apelos não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 475, DO CC. 1. Demonstrado que a construtora participou do contrato, tendo recebido valores do cooperado, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se nas relações entre firmadas entre cooperado e cooperativa, incidindo de forma supletiva, sobretudo quando presente...
APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial a fim de apresentar a via original da cédula de crédito, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. 2. O descumprimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 2. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra prevista no art. 940, do CC, consoante determina o Enunciado n.º 159, da Súmula do STF. 2. Demonstra-se a boa fé da instituição financeira pela tentativa de evitar o ajuizamento da demanda, realizando notificação extrajudicial prévia para que o réu pudesse se manifestar, oportunidade em que seria possível esclarecer questão, demonstrando a existência de pagamentos regulares. Além disso, também demonstra boa fé o requerimento do credor de extinção do processo sem resolução do mérito, assim que foi verificada a quitação do débito pelo devedor. 3. Apelo não provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, DO CC. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC, depende da prova de que o credor, ao cobrar dívida já paga, sem ressalvar o recebimento de parte ou da totalidade do valor exigido, agiu de má-fé. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA DÍVIDA. PROVA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA RÉ/EMBARGANTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELO AUTOR/EMBARGADO. 1. O contrato de mútuo celebrado entre o correntista, na condição de destinatário final do dinheiro emprestado, e a instituição financeira, que oferece produtos e serviços no mercado de consumo, está sujeito às normas de proteção do consumidor. 2. Comprovado pelo réu/embargante que o valor efetivamente depositado em sua conta corrente foi inferior ao alegado na petição inicial, e não havendo demonstração pelo autor/embargado dos motivos da discrepância entre a quantia por ele exigida e o valor confessado pelo requerido, deve prevalecer o valor alegado pelo demandado. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALOR DA DÍVIDA. PROVA DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA RÉ/EMBARGANTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELO AUTOR/EMBARGADO. 1. O contrato de mútuo celebrado entre o correntista, na condição de destinatário final do dinheiro emprestado, e a instituição financeira, que oferece produtos e serviços no mercado de consumo, está sujeito às normas de proteção do consumidor. 2. Comprovado pelo réu/embargante que o valor efetivamente depositado em sua conta corrente foi inferior ao alegado na petição inicial, e não havendo demonstração pelo autor...
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO DAS ENFERMIDADES DA AUTORA À HIPÓTESE. DOENÇA PARALISANTE, INCAPACITANTE E REVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria com proventos integrais por causa de doença grave só é cabível quando a enfermidade do servidor seja enquadrada nas hipóteses previstas expressamente em lei. Assim, para o âmbito federal, só se qualificam como doenças graves as enfermidades previstas expressamente no rol do art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.112/90. Para o âmbito distrital, qualificam-se como doenças graves apenas as previstas no rol do § 5º do art. 18 da Lei Complementar Distrital 769/2008. Esse entendimento não impede que se admita a conversão da aposentadoria por proventos proporcionais em proventos integrais na hipótese em que o servidor comprove o enquadramento de suas enfermidades à hipótese de doença paralisante incapacitante e irreversível, que está incluída no rol de ambos os preceitos legais referidos. 2. Inexistindo comprovação nos autos de que a servidora encontra-se acometida por doença paralisante, incapacitante e irreversível, impossibilita-se a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. 3. Recurso não provido.
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CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ENQUADRAMENTO DAS ENFERMIDADES DA AUTORA À HIPÓTESE. DOENÇA PARALISANTE, INCAPACITANTE E REVERSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STF pacificou o entendimento de que a aposentadoria com proventos integrais por causa de doença grave só é cabível quando a enfermidade do servidor seja enquadrada nas hipóteses previstas expressamente em lei. Assim, para o âmbito federal, só se qualificam como doenças graves as enfermidades previstas expressamente no rol do art. 186, § 1º, da Lei n.º 8.11...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A NOVE (9) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se o exequente deixou transcorrer mais de nove (9) anos sem requerer diligências úteis à localização de bens passíveis de penhora e deixou o processo paralisado por mais de cinco (5) anos. 2. As normas da Lei de Execução Fiscal devem ser interpretadas em consonância com a garantia da razoável duração do processo, impossibilitando-se a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão fazendária, após períodos de inércia do exequente e mais de vinte e três (23) anos de tramitação do feito. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A NOVE (9) ANOS SEM QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO (5) ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se o exequente deixou transcorrer mais de nove (9) anos sem requerer diligências úteis à localização de bens passíveis de penhora e deixou o processo paralisado por mais de cinco (5) anos. 2. As nor...
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em pecúnia, patente a ausência de necessidade e utilidade da presente demanda, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 2. Ademais, tendo em vista que a suspensão previa como termo final a data de dezembro de 2015, o término do citado ano também acarreta a perda superveniente do interesse de agir. 3. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir acolhida. Mandado de segurança extinto. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA ATÉ O FINAL DE 2015. PAGAMENTO IMEDIATO. REUNIÃO DA CÂMARA DE GOVERNANÇA, OCORRIDA EM 12/08/2015. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diante da notícia de que, na 52ª reunião da Câmara de Governança Orçamentária, ocorrida em 12/08/2015, houve a revogação da resolução que determinava a suspensão, até o fim do exercício de 2015, do pagamento de licença-prêmio por assiduidade convertida em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS USADOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de inclusão de gravame, de registro de contrato e de ressarcimento por serviços de terceiros nos contratos bancários é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 8. Apesar de a cobrança da tarifa de avaliação estar especificada na Resolução CMN 3.919/2010, sua exigência apenas tem cabimento se comprovada a realização do serviço mediante laudo de vistoria e de avaliação do veículo ou outro documento apto a demonstrar o dispêndio do valor respectivo. 9. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 10. Tendo em vista que a cobrança indevida das taxas foi efetuada com base em cláusulas contratuais pactuadas, revistas por consequência do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, é possível concluir que houve engano justificável, de modo a se presumir a boa-fé das partes, razão por que a devolução das aludidas tarifas deve ocorrer na forma simples. 11. Caracterizada a mora, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito configura legítimo exercício regular do direito do credor. 12. Tendo o autor decaído da maior parte de seus pedidos, deve arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com 20% (vinte por cento) de tais encargos, admitida a compensação. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS USADOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. RE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditór...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 219, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em dívida líquida constante de documento particular submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O termo inicial para cobrança de dívida líquida constante de documento particular representada na ordem de débito automático em conta corrente decorrente do Termo de Acordo de Compra, conta-se do vencimento da obrigação. 3. Na forma do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, os efeitos da citação válida retroagem à data da propositura da ação, desde que a petição inicial preencha os requisitos legais a deflagrar o seu regular recebimento e processamento, caso contrário, os efeitos retroagiram à data da regularização. Assim, decorrido o prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e a apresentação de petição inicial hígida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora que ocasionou a fluência do prazo prescricional não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente ao autor que apresentou petição inicial defeituosa. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 219, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória fundada em dívida líquida constante de documento particular submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Poder Público, ante o descumprimento de decisão judicial que determina a efetivação de matrícula de menor em berçário/creche, se a mesma decisão determina a observância de lista de espera e o autor não comprova a preterição. 2. A ausência de vagas na rede de ensino infantil, por si só, não gera dano moral. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade, nem eventual prejuízo material, não há que se falar em compensação por danos morais ou materiais. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Poder Público, ante o descumprimento de decisão judicial que determina a efetivação de matrícula de menor em berçário/creche, se a mesma decisão determina a observância de lista de espera e o autor não comprova a preterição. 2. A ausência de vagas na rede de ensino infantil, por si só, não gera dano moral. 3. Nos termos do ar...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito transitada em julgado, quando presente algum dos vícios de rescisão catalogados no mencionado dispositivo da legislação processual. Com efeito, constando na inicial a alegação de que determinado documento configura-se como novo (teoria da asserção), o exame mais profundo acerca do seu enquadramento confunde-se com o próprio mérito da demanda quanto ao juízo rescindendo, motivo pelo qual essa aferição deve ser realizada posteriormente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada. Ação rescisória admitida. 2. A violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC) refere-se a casos de violação inequívoca a texto normativo abstrato seja processual, seja material, sendo que a reapreciação de prova ou a reinterpretação de cláusula contratual não autorizam a ação rescisória. Doutrina. 3. De acordo com o artigo 485, VIII, do CPC, pode ser objeto de ação rescisória a sentença, cujo fundamento reside em confissão, desistência ou transação (situações processuais aptas a dar amparo à extinção do processo com resolução do mérito, ou seja, a renúncia e o reconhecimento jurídico do pedido), não estando compreendida, na referida regra processual, a desistência de um negócio jurídico de promessa de compra e venda que deu ensejo à propositura da ação na qual foi proferida a sentença objeto da ação rescisória. 4. À luz da hipótese do art. 485, VII, do CPC, é documento novo aquele preexistente ao processo cuja juntada não ocorreu, oportunamente, porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Entretanto, não se enquadra, como justa causa ou força maior, a situação da parte que é citada por edital, sob pena de - se assim se entender - toda e qualquer sentença proferida em processo com citação por edital ficar sujeita à ação rescisória, o que não comunga com a sistemática processual abrigada na segurança jurídica. 5. Ação rescisória admitida, preliminar rejeitada, pedido deduzido na ação rescisória julgado improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. CLAÚSULA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE IMPLICAM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISTRATO. DOCUMENTO NOVO. INSTRUMENTO DE DISTRATO NÃO JUNTADO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A adequação da ação rescisória é disciplinada pelo art. 485 do CPC, segundo o qual é passível de rescisão sentença de mérito...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.175/2013. PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou efetividade de uma norma jurídica diz respeito da qualidade da norma relacionada à possibilidade de produção concreta de efeitos de acordo com a presença das condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para satisfação de objetivos visados. Doutrina. 2. Diante do cenário atual que ilustra severa crise financeira do Distrito Federal, as eventuais contingências materiais (suposta ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.175/2013 para 1º/9/2015), obstam, em um primeiro olhar, a presença da eficácia social/efetividade da mencionada norma, extraindo dela, dessa forma, a sua pronta exequibilidade. 3. Nada obstante a validade, sob o viso constitucional (não conhecimento da ADI nº 2015.00.2.005517-6), bem como a vigência da Lei Distrital nº 5.175/2013, para a sua eficácia/eficácia social/efetividade, é imprescindível perquirir se estão presentes condições fáticas que viabilizem a produção concreta de efeitos. 4. Por ser imprescindível, aferir, em concreto, se há dotação orçamentária para o ano corrente, evidencia-se a necessidade de dilação probatória para fins de examinar se as despesas decorrentes da Lei Distrital nº 5.175/2013 encontravam-se, para além da mera previsão no referido artigo 11, de fato, acobertadas pela Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015. Isso porque, embora existam várias regras legais carreando a fórmula as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal, é necessário aferir se as despesas específicas da Lei Distrital nº 5.175/2013 encontram-se acobertadas. 5. Ante a necessidade de produção de prova pericial, não se encontra presente prova pré-constituída, evidenciando-se, pois, inadequada a via do writ. 6. Segurança denegada. Extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.175/2013. PARCELA DE REAJUSTE. EXAME DOS PLANOS OU INSTÂNCIAS DA NORMA JURÍDICA. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL QUE DEPENDEM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FÁTICAS EXIGÍVEIS PARA A PRODUÇÃO CONCRETA DE EFEITOS. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A eficácia social ou efetivida...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. EXIGÊNCIA APLICÁVEL A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. 1. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas em que se discutem critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, na medida em que envolvem fase anterior à investidura no emprego público, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas dessa natureza. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. Conforme a Súmula 20 do TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo, sendo que a expressão lei ou previsão legal, nesse caso, se refere a lei em sentido material, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Precedentes. 3. Inexistente previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica em concurso público, é nula a previsão editalícia que preveja a realização deste tipo de avaliação, bem como o ato administrativo que exclua candidato do certame por esse fundamento. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559069, assentou, em relação ao art. 37, I, da CF, que a restrição estabelecida pelo dispositivo constitucional não fez qualquer distinção quanto à atividade pública exercida ser de cargo, emprego ou função pública, concluindo, assim, pela violação à Constituição Federal em hipótese de previsão de exame psicotécnico em edital ou outro ato administrativo, sem previsão legal. 5. A existência de previsão legal para a realização de exame psicotécnico ou avaliação psicotécnica aplica-se em concursos públicos tanto para cargos quanto para empregos públicos, não sendo suficiente, portanto, a previsão no Plano de Carreiras e Salários do Metrô - DF e no Edital do certame para tornar hígida a exigência de avaliação psicológica. 6. Agravo regimental conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. Decisão de deferimento da liminar mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL (METRÔ/DF). OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. EMPRESA ESTATAL. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. SÚMULA N. 20 DO TJDFT. LEI EM SENTIDO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO POR NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. NULI...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. ADIAMENTO DA CIRURGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, razão pela qual, apesar de lídimo o ato de definir quais enfermidades terão cobertura pelo plano, revelam-se abusivas as cláusulas contratuais que estipulam o tipo de tratamento ou de material cirúrgico a ser utilizado para a cura de cada uma delas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A recusa baseada na ausência de inclusão da prótese, indicada pelo médico no rol de produtos da ANS e com fulcro em cláusula contratual que determina que apenas os procedimentos e produtos listados no referido rol serão cobertos, não tem amparo legal, uma vez que, à luz da legislação consumerista, tal disposição é considerada abusiva. Isso porque a Resolução nº 211 da ANS configura referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e fixa diretrizes de atenção à saúde, as quais, por sua própria definição, consistem em um conjunto de indicações e orientações. 4.A negativa injustificada da seguradora de saúde em cobrir o componente cirúrgico no material indicado pelo médico pode gerar o dever de compensação por danos morais. Entretanto, inserindo-se a controvérsia entre o plano de saúde e o segurado a respeito de cobertura ou não de procedimento, quando há cláusula expressa no contrato excluindo-o, conclui-se que o evento insere-se no campo de eventual inadimplemento contratual, não sendo suficiente, por si só, para traduzir lesão à personalidade do segurado hábil a gerar o dever sucessivo de compensação por danos morais. 5. O adiamento da cirurgia imposto ao beneficiário do plano de saúde de autogestão em razão da negativa considerada indevida, inserida no campo do inadimplemento contratual, não configura dano moral indenizável, mormente quando se verifica tratar de procedimento eletivo, cujo atraso não comprometeu a saúde do paciente e pôde ser realizado poucos dias depois. 6. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. ADIAMENTO DA CIRURGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem i...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Não restando demonstrada, no caso concreto, a necessidade do ex-companheiro que pleiteia os alimentos, esses não lhe são devidos, sobretudo porque se apresenta beneficiário de aposentadoria e de outras fontes de renda, e aparenta possuir rendimentos suficientes à sua mantença, bem como porque supriu, sozinho, suas necessidades por nove meses após a dissolução da união estável. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. 1. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 3. Não restando demonstrada, no caso concreto,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ASSOCIAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da legitimidade passiva da parte é necessário a demonstração, mesmo que tênue, de vínculo entre a parte requerida e a pretensão que o autor deduziu em juízo. Constatado que o fato desencadeador dos supostos danos morais, narrados na exordial, claramente não pode ser atribuído à parte requerida, resta evidenciada a sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. 2. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção da tutela almejada, pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, e pela adequação da via eleita. Verificado que a exordial não preenche o requisito utilidade, incumbe a pronta extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ASSOCIAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da legitimidade passiva da parte é necessário a demonstração, mesmo que tênue, de vínculo entre a parte requerida e a pretensão que o autor deduziu em juízo. Constatado que o fato desencadeador dos supostos danos...