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Jurisprudência

TJDF HBC - 934926-20160020074149HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 934925-20160020075248HBC
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 934924-20160020070275HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS. 1. Feitas essas considerações iniciais, destaco que a jurisprudência do STF sedimentou orientação de que a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por sua natureza consensual, não constitui direito subjetivo do réu e que consiste em benefício cuja proposta é de iniciati...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 934922-20160020077077HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150410053422APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150610038952APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇAO PELO PARQUET NA INICIAL ACUSATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O pedido expresso de indenização é um dos requisitos para apreciação dos danos mínimos indenizatórios, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 2. A omissão ocorreu, pois o Ministério Público fez, de fato, o pedido de indenização na exordial acusatória. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento.
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934919-20150310117597APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por dano qualificado, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, qu...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934918-20151410038129APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria dos delitos de homicídio qualificado pelo motivo fútil e ocultação de cadáver, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934917-20150110930497APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. De igual modo, restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de receptação de veíc...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934916-20141010039938APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934915-20140510084840APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934914-20150111276012APR
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934913-20150310161704APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DA TENTATIVA. RECURSO DO RÉU. REGIME. DETRAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando as peculiaridades do fato e a dinâmica do evento delituoso, a fração redutora de 1/2 (metade) é a mais adequada a ser aplicada. 2. Se os réus são reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. 3. Nos...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 934912-20160710038374APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À vista das provas produzidas ao longo da instrução probatória, que comprovaram que o acusado exercia atividade comercial ilegal, resta inegável a prática do crime de receptação qualificada. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concreto...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 934911-20160020061210RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. COMUTAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do requisito temporal para a comutação deve ter por base apenas as condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto, não podendo ser computadas no cálculo as condenações transitadas em julgada apenas para a acusação. 2. Não adimplida a fração estipulada, qual s...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 934909-20160020056208RAG
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 934908-20160020038002RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OPERADA A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se ao corréu, que se submeteu às mesmas medidas cautelares impostas ao recorrido foi deferida a detração, e não houve recurso do Ministério Público; em homenagem ao princípio da isonomia, excepcionalmente, deve-se manter a decisão que considerou o período em que o agravante esteve sob o julgo de igual medida cautelar diversa da prisão no cômputo do...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 934907-20160020043096AGI
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada; após o recebimento da representação, o magistrado deve designar audiência de apresentação do menor infrator, antes de...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111960269APO
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE VIÚVA E FILHA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do militar, no caso, a Lei n. 3.765/60.2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira.3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá d...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 934897-20140710344252APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento uníssono das vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corpora...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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