HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS. 1. Feitas essas considerações iniciais, destaco que a jurisprudência do STF sedimentou orientação de que a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por sua natureza consensual, não constitui direito subjetivo do réu e que consiste em benefício cuja proposta é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, como titular da ação penal, quando o órgão ministerial entende que foram preenchidos os requisitos legais. 2. Sendo de responsabilidade do Parquet a proposta de suspensão condicional do processo, o Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público neste desiderato, limitando-se à aplicação do art. 28 do CPP, nos termos da Súmula n. 696 do STF. 3. Ordem negada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. CONDENAÇÃO ANTERIOR CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATRÁS. 1. Feitas essas considerações iniciais, destaco que a jurisprudência do STF sedimentou orientação de que a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, por sua natureza consensual, não constitui direito subjetivo do réu e que consiste em benefício cuja proposta é de iniciati...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇAO PELO PARQUET NA INICIAL ACUSATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O pedido expresso de indenização é um dos requisitos para apreciação dos danos mínimos indenizatórios, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 2. A omissão ocorreu, pois o Ministério Público fez, de fato, o pedido de indenização na exordial acusatória. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇAO PELO PARQUET NA INICIAL ACUSATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O pedido expresso de indenização é um dos requisitos para apreciação dos danos mínimos indenizatórios, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 2. A omissão ocorreu, pois o Ministério Público fez, de fato, o pedido de indenização na exordial acusatória. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por dano qualificado, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, quer em juízo. Ao contrário de suas versões, detalhado e amplo quadro probatório foi produzido em seu desfavor. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, uma vez que há ofensividade da conduta e reprovabilidade do comportamento, além de a lesividade ter sido expressiva e existir periculosidade social da ação perpetrada pelo recorrente. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso especial do § 3º do artigo 44 do Código Penal, se liga ao poder discricionário do magistrado que, ao analisar o caso concreto, verifica se estão presentes as condições para a concessão da benesse legal, a qual não se mostraram presentes, no caso dos presentes autos. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição do réu preso em flagrante por dano qualificado, quando sua versão não encontra nenhum respaldo na prova que foi produzida, quer na fase policial, qu...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria dos delitos de homicídio qualificado pelo motivo fútil e ocultação de cadáver, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática do fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina. 3. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para redimensionar a pena aplicada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCOFORMISMO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria dos delitos de homicídio qualificado pelo motivo fútil e ocultação de cadáver, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2....
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. De igual modo, restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de receptação de veículo automotor e de posse de arma de fogo de uso restrito. 2. A confissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, mas, se se mostrar como prova para a elucidação do crime, deve ser reconhecida e considerada como atenuante na segunda fase da dosimetria. Precedentes. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. De igual modo, restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de receptação de veíc...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DA TENTATIVA. RECURSO DO RÉU. REGIME. DETRAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando as peculiaridades do fato e a dinâmica do evento delituoso, a fração redutora de 1/2 (metade) é a mais adequada a ser aplicada. 2. Se os réus são reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. 3. Nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, considera-se o tempo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento aos recursos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DA TENTATIVA. RECURSO DO RÉU. REGIME. DETRAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando as peculiaridades do fato e a dinâmica do evento delituoso, a fração redutora de 1/2 (metade) é a mais adequada a ser aplicada. 2. Se os réus são reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. 3. Nos...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À vista das provas produzidas ao longo da instrução probatória, que comprovaram que o acusado exercia atividade comercial ilegal, resta inegável a prática do crime de receptação qualificada. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sem maiores elementos para a sua avaliação, deve ser afastado o valor lhe atribuído de forma negativa. 3. O entendimento firmado nesta Corte e no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a confissão espontânea extrajudicial, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o juízo de origem não a considerou para a formação do seu convencimento, se baseando em outros elementos probatórios para tanto. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ATENUANTE INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À vista das provas produzidas ao longo da instrução probatória, que comprovaram que o acusado exercia atividade comercial ilegal, resta inegável a prática do crime de receptação qualificada. 2. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concreto...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. COMUTAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do requisito temporal para a comutação deve ter por base apenas as condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto, não podendo ser computadas no cálculo as condenações transitadas em julgada apenas para a acusação. 2. Não adimplida a fração estipulada, qual seja, ¼ (um quarto) das penas referentes às execuções penais definitivas que ele possuía, à época do período relevante do Decreto, não há como ser concedida a comutação. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO 7.873/2012. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO INADIMPLIDO. COMUTAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do requisito temporal para a comutação deve ter por base apenas as condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto, não podendo ser computadas no cálculo as condenações transitadas em julgada apenas para a acusação. 2. Não adimplida a fração estipulada, qual s...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OPERADA A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se ao corréu, que se submeteu às mesmas medidas cautelares impostas ao recorrido foi deferida a detração, e não houve recurso do Ministério Público; em homenagem ao princípio da isonomia, excepcionalmente, deve-se manter a decisão que considerou o período em que o agravante esteve sob o julgo de igual medida cautelar diversa da prisão no cômputo do cumprimento da pena. 2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OPERADA A DETRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se ao corréu, que se submeteu às mesmas medidas cautelares impostas ao recorrido foi deferida a detração, e não houve recurso do Ministério Público; em homenagem ao princípio da isonomia, excepcionalmente, deve-se manter a decisão que considerou o período em que o agravante esteve sob o julgo de igual medida cautelar diversa da prisão no cômputo do...
PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada; após o recebimento da representação, o magistrado deve designar audiência de apresentação do menor infrator, antes de eventual decisão no que se refere à concessão de remissão judicial. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL DA VARA DA INFÂNCIA. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Se dentre as possibilidades de providências a serem tomadas pelo Ministério Público diante de um ato infracional, o parquet entende que a representação para instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa é a medida mais adequada; após o recebimento da representação, o magistrado deve designar audiência de apresentação do menor infrator, antes de...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE VIÚVA E FILHA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do militar, no caso, a Lei n. 3.765/60.2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira.3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá direito à pensão quando do falecimento da mãe (artigos 7º, I, a, e 9º, §2º, da Lei nº. 3.765/60).(...). (Acórdão n.661992, 20100111370254APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 19/03/2013. Pág.: 158)4. Fica prejudicado o julgamento do apelo em que a autora postulava a majoração dos honorários advocatícios, uma vez dado provimento ao apelo do réu e alterados os ônus da sucumbência.5. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Julgou-se prejudicado o apelo da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - DIVISÃO ENTRE VIÚVA E FILHA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 3.765/60 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do militar, no caso, a Lei n. 3.765/60.2. A Lei 3.765/60, em sua redação original, não prevê que os filhos estejam na mesma ordem de prioridade da viúva ou companheira.3. (...) II. A filha do militar falecido somente tem direito à percepção da pensão em concorrência com a viúva caso esta não seja sua genitora. Sendo filha do mesmo leito, apenas terá d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento uníssono das vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Comprovado nos autos que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante depoimento uníssono das vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corpora...