APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4.º, IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VASTA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Ficam patentes a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta dos réus ao subtraírem mercadorias do interior do estabelecimento comercial da vítima, mediante concurso de pessoas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. Tratando-se de réus primários e sendo de pequeno valor a res furtiva, possível a aplicação do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal mesmo nos casos de furto qualificado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057554-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, CAPUT, C/C ART. 129, § 1º, III, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA AGRAVANTE APLICADA. CORREÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. PREFACIAL RECHAÇADA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS TERIAM AGIDO SOB EXCLUDENTE DE ILICITUDE (UM DELES EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E OS QUATRO OUTROS EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO). CONTROVÉRSIAS ACERCA DOS RESPONSÁVEIS POR INCITAR E INICIAR AS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA ANTIJURIDICIDADE DOS CRIMES DESCRITOS. AGENTES QUE CONFESSARAM A AUTORIA DAS LESÕES INFLIGIDAS ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO MERAMENTE DEFENSIVO. VÍDEO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO A COMPROVAR QUE AS VÍTIMAS DESEJAVAM DEIXAR O LOCAL QUANDO FORAM ALCANÇADAS PELOS RÉUS E VIOLENTAMENTE ATACADOS (INVESTIDAS ESTAS QUE PERDURARAM ENQUANTO ALGUNS OFENDIDOS JÁ ESTAVAM CAÍDOS AO CHÃO E RESTARAM DESACORDADOS). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VETOR "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE AS ATITUDES DOS OPONENTES TENHA MITIGADO A REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. INOCUIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, PARA A PENA-BASE JÁ FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCREMENTO COM LASTRO NO ACERVO PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA AINDA QUE POR CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. ACUSADO LUCIANO ALVES. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. VIABILIDADE DA CONCOMITANTE EXASPERAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES E PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 77, II, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083343-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ALEGADA. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. "Comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo." (AI n. 2013.049410-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 12.11.2013). PEDIDO GENÉRICO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO NA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL PRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Harmonizam-se doutrina e jurisprudência quanto à possibilidade de o autor de ação de indenização por danos morais formular pedido genérico, apoiado na norma do art. 286, inc. II, do CPC, deixando ao arbítrio do Julgador a especificação do quantum indenizatório. Assim, lícita a indicação, na inicial, de valor da causa meramente estimativo" (AI n. 2012.053594-0, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085217-6, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). A decisão monocrática do relator que rejeita ou acolhe EMBARGOS declaratórios opostos contra DESPACHO que concede ou nega efeito suspensivo ao AGRAVO de instrumento, não é suscetível de recurso, tampouco do AGRAVO regimental previsto no art. 195 do RITJSC, frente ao novo regime do AGRAVO instituído pela Lei 9.139/95, confirmado pela Lei 10.352/01 (Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2005.007044-2/0001.01 (art. 557, § 1º, do CPC), da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 05/05/2005) Grifei. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.065594-9, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA EX-ESPOSA. ALEGADA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR E DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALIMENTANTE QUE TEVE CONSIDERÁVEL DIMINUIÇÃO DE RENDA. ALIMENTANDA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029343-6, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DO AUTOR. 1) PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. A) INSURGÊNCIA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO AUTOR, À NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS NOSOCÔMIOS, BEM COMO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. TESE DESACOLHIDA. B) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM NOME DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS DEMANDADOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. C) NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O DESCONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA A MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. "A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007 e REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007 (REsp. n. 806153/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008)" (AC n. 2009.014233-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 18.09.2012). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2) AÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO CROQUI NÃO DESCONTITUÍDA. FALTA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDADOS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045597-9, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 266/2008. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ABONO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048044-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. AUTORA QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na reparação por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido durante a prestação do serviço público (responsabilidade objetiva do transportador em face do passageiro), manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor condizente com a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, não há se falar em complementação. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029721-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA. LEI 1.060/50. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE ALEGA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suspende a exigibilidade das verbas sucumbênciais (art. 12, Lei 1060/50), que não poderão ser executadas por ausência pressuposto necessário a regular formação do título executivo. Todavia, nada obsta que a parte contrária requeira a revogação do referido benefício, necessitando para tanto comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição demiserabilidade do beneficiário. II - Nesta toada, ausente nos autos provas acerca da mudança no estado de hipossuficiência dos Apelados, forçoso concluir pela impossibilidade de execução da verba honorária, frente à inexigibilidade do título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023500-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (LUPUS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INFUNDADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa injustificada da Ré em fornecer medicamento para tratar doença grave, e, porque a Autora, temerosa por sua vida, necessitou despender alta em quantia em dinheiro para custear a primeira dose da medicação, bem como somente teve a certeza que poderia dar continuidade ao tratamento prescrito após socorrer-se ao judiciário e obter a tutela antecipada, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Em respeito a esses parâmetros, a redução do quantum compensatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081617-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA E DE PROCEDIMENTOS DE CARÁTER EMERGENCIAL REALIZADOS. RECUSA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de a Ré tratar-se de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo firmada entre ela e seu associado, na exata medida em que fornece serviço de assistência à saúde. Ademais, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer ressalva no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos desta espécie. II - É cediço que o objetivo fundamental da adesão ao plano de saúde é ser indenizado pelos custos com o tratamento adequado à cura de moléstia cuja cobertura esteja contratualmente prevista. Desse modo, aquele que o faz, assim procede justamente para garantir que não ficará desamparado num momento que, como se sabe, já se encontra fragilizado. Havendo negativa totalmente infundada por parte da Ré, pois o fornecimento de próteses e cobertura para procedimentos cirúrgicos emergenciais estão previstos contratualmente, a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos pela Autora é medida que se impõe. III - Para a caracterização dos danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer prótese importada indicada pelo médico assistente, indispensável à realização de cirurgia cardíaca, bem como efetuar o pagamento dos gastos referentes aos procedimentos emergenciais ocorridos no momento da intervenção, e, porque a Autora, portadora de doença grave, após a operação, não verificando alternativa, precisou desembolsar alta quantia em dinheiro para arcar com tais despesas, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. IV - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Respeitados esses parâmetros, deve ser mantido o quantum compensatório fixado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055272-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010448-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO PREMEDITADA DE CHEQUE SEM FUNDOS PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026966-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067537-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença quanto ao ponto é medida que se impõe. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002484-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES PARA CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO COM O REDUTOR DE CINCO ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROFESSOR READAPTADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MUDANÇA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA BENESSE NESTAS HIPÓTESES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045724-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, diante das consequências advindas da manutenção indevida da inscrição do nome do Autor no rol de maus pagadores por mais de 3 (três) anos, merece prosperar o seu pleito recursal a fim de assegurar a justa compensação pelos danos sofridos, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados em consonância com as disposições contidas no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a sua manutenção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041616-5, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017236-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS. INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO AUTOR DA HERANÇA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AMPARADAS EM PREMISSA EQUIVOCADA, NO SENTIDO DE QUE A PRESENTE AÇÃO TEM NATUREZA CAUTELAR. PREJUDICIAIS DE CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE" DAQUELE JUÍZO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, QUE DEFINE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE PALHOÇA PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. MÉRITO. INSURGÊNCIA CENTRADA, EXCLUSIVAMENTE, NA INCONGRUÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADA À INICIAL E AQUELA ATINENTE AO BEM DE PROPRIEDADE DO RÉU. DÍGITO FINAL DIVERSO. ERRO MATERIAL MANIFESTO. PERFEITA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PERMITE SUA INDUVIDOSA IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUE SE APLICA AO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE, ALIADA ÀS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, CONDUZ À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA "IN REM SUAM" OUTORGADA PELO DEMANDADO AO DE CUJUS, O QUAL, ALÉM DISSO, ESTAVA NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, LOCANDO-O EM FAVOR DE TERCEIRO E AUFERINDO OS FRUTOS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056142-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).