AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000577-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071014-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONDIZENTE COM A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002768-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.095293-9, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME DO ANTIGO PROCURADOR DOS AUTORES. OFENSA AO ART. 236, § 1º, CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAR O DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074445-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em: 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092091-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EFETIVADO NO BOJO DE APELAÇÃO CÍVEL, E NÃO CONHECEU DO APELO ANTE A DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO INDEFERIDO NA SENTENÇA E RENOVADO POR OCASIÃO DO MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DO APELO AO PAGAMENTO DO PREPARO. EXAME DA BENESSE A SER REALIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, CASO PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, À EXCEÇÃO DO PREPARO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXAME DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NESTA OCASIÃO, OBSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086998-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DEBATE ESTRANHO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO PARA FINS DE RECLASSIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, NOS MOLDES PLEITEADOS, NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DA RESERVA DE VAGA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, LASTREADA NO PODER GERAL DE CAUTELA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069973-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ, QUE RECONHECE COMO DEVIDO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027223-6, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. RECLAMO QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE INVESTIR CONTRA OS ARGUMENTOS TIMBRADOS NA DECISÃO AÇOITADA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030464-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DIANTE DO ENTENDIMENTO DE QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, é permitido ao preso provisório progredir de regime, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação e ele preencha os requisitos para tanto. Assim, para a aplicação do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, é imprescindível que a condenação tenha transitado em julgado, sob pena de se impor regime menos rigoroso do que o determinando na sentença quando ainda pendente de recurso da acusação. CÁLCULO DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO EM DISSONÂNCIA COM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO NA FRAÇÃO DE 1/6. DECISÃO CASSADA. A teor do entendimento jurisprudencial, para o preenchimento do requisito objetivo deve ser considerado o interstício de 1/6 da pena máxima em abstrato cominada ao delito, que, cumulado aos pressupostos subjetivos, permitiria o deferimento da benesse. Não observado o preenchimento de um dos requisitos, não há se falar em progressão de regime. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006809-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRA-RAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095176-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. NOME EXCLUÍDO DO SPC NA DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO E MANTIDO NO SERASA POR 48 (QUARENTA E OITO DIAS) DIAS APÓS A QUITAÇÃO. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU INADIMPLENTE POR QUASE 2 (DOIS) ANOS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO, NÃO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029234-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO - SUSPENSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. "Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC." (STJ, Resp n. 776922/SP, Relª. Minª. ELIANA CALMON). Comprovado o cumprimento da ordem judicial, embora parte dela com atraso, porém em tempo razoável, afasta-se a execução da multa (astreinte) por descumprimento. "Assim, uma vez satisfeita pelo ente público estadual a determinação judicial ainda que em momento posterior ao prazo fixado, considerados os inafastáveis entraves burocráticos a que está submetido, é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029502-1, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM AS MUNIÇÕES EM PODER DO RÉU, ALIADO À NEGATIVA DESTE ISOLADA E INCONSISTENTE. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DAS MUNIÇÕES QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024877-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE E CORRÉU SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVAS DE QUE A CONDUTA APURADA VOLTADA AO TRÁFICO NÃO ERA FATO ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA. EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SUSCITADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014489-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)' (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085583-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cid Goulart, j. 31-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061395-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros) "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 21.03.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029053-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COMUNICAÇÃO AO PROCURADOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes." (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014). Reputa-se válida a intimação feita por meio do advogado se a legislação aplicável não exige expressamente que o ato seja precedido de intimação pessoal da parte. A oposição de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando se pretende discutir acerca da liquidez do título, dos pressupostos processuais e das condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória, ou ainda, quando o questionamento versar sobre matéria de ordem pública, as quais podem ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092039-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O RÉU TERIA UTILIZADO O DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao réu, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093036-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).