PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. PEQUENO VALOR. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos inviáveis de prosseguimento. 3. No caso concreto não se aplica a portaria nº 73, pois se trata de dívida propter rem, ou seja, acompanha a coisa e por ela é garantida. 4. Ainda que de pequeno valor a dívida, indiscutível a possibilidade de penhora do imóvel, pois não se pode negar a prerrogativa do credor de se ver adimplido no seu direitode satisfazer o seu crédito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. PEQUENO VALOR. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A Portaria nº 73 trata-se de política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA COM ESTUDOS ATRASADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a necessidade da filha, somada à ausência de comprovação de fato impeditivo/modificativo da obrigação em prestar alimentos no valor estipulado, deve ser mantida a verba alimentar nos moldes fixados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHA COM ESTUDOS ATRASADOS. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja estudando, a manutenção da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Demonstradas a possibilidade financeira do genitor e a...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabil...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO CPC. 1. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na ordem de classificação da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia, principalmente, quando a parte não demonstrou qualquer ilegalidade do ato administrativo, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do CPC. 3. Na hipótese, não há qualquer reparo a ser feito pelo Poder Judiciário na atuação da Administração Pública, devendo, a parte, esperar a sua contemplação, pois já se encontra inscrito no programa habitacional. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO CPC. 1. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir na ordem de classificação da lista de espera, sob pena de violar o princípio da isonomia, principalmente, quando a parte não demonst...
CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. INADIMPLÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. É regular a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela do contrato de compra e venda de imóvel. 2. A obrigação de promover a baixa da negativação após o pagamento da dívida vencida cabe, a princípio, ao credor. Todavia, encontrando-se o devedor inadimplente com outras parcelas do contrato, a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes é direito do credor, razão pela qual não gera indenização por dano moral. 3. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos no artigo 20, §4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. SERASA. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. QUITAÇÃO POSTERIOR. INADIMPLÊNCIA DE OUTRAS PARCELAS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. É regular a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento de parcela do contrato de compra e venda de imóvel. 2. A obrigação de promover a baixa da negativação após o pagamento da dívida vencida cabe, a princípio, ao credor. Todavia, encontrando-se o devedor inadimplente com outras parcelas do contrato, a manutenção de se...
RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA. 1. Quando houver culpa da construtora na demora pela disponibilização de documentos necessários à concessão de financiamento bancário, deverá esta arcar com os ônus da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 2. A promitente vendedora do imóvel não pode questionar a legalidade de uma cláusula do contrato que ela mesma elaborou, pois se trata de típico comportamento contraditório, o que viola o princípio do venire contra factum proprium. 3. Os impostos que incidem sobre o imóvel, bem como o pagamento de encargos condominiais somente são devidos pelo promitente comprador, a partir da disponibilização do imóvel pela construtora com a efetiva entrega das chaves. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA. 1. Quando houver culpa da construtora na demora pela disponibilização de documentos necessários à concessão de financiamento bancário, deverá esta arcar com os ônus da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. 2. A promitente vendedora do imóvel não pode questionar a legalidade de uma cláusula do contrato que ela mesma elaborou, pois se trata de típico comportamento contradit...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A ausência de outorga uxória na alienação de bens é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrada a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, ainda que ausente a outorga uxória. 3. Não pode o cônjuge, que realizou a alienação do imóvel por vontade própria, alegar a sua nulidade, sob pena de violação ao princípio que veda o comportamento contraditório venire contra factum proprium. 4. Se a questão de fundo for julgada improcedente os pedidos acessórios serão também. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. A ausência de outorga uxória na alienação de bens é nulidade relativa e pode ser ilidida mediante outras provas. 2. Demonstrada a intenção de lesar terceiros de boa-fé, deve ser mantido o negócio jurídico realizado, ainda que ausente a outorga uxória. 3. Não pode o cônjuge, que realizou a alienação do imóvel por vontade própria, alegar a sua nulidade, sob pena de violação ao princípio que veda o comportamento contraditório venire contra factum proprium. 4. Se a questão de fundo for ju...
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ERRO. CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO. BANCO DIVERSO. FALHA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E NEXO CAUSAL. COMPROVADO. APLICAÇÃO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC e do art. 14 do CDC, em autêntico diálogo de fontes. 2. Demonstrados o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrida e a falha na prestação de serviço bancário, a indenização é medida que se impõe. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada quando houver violação aos direitos da personalidade que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos, como é o caso dos autos, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas, a extensão do dano e, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ERRO. CÓDIGO DE BARRAS. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO. BANCO DIVERSO. FALHA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E NEXO CAUSAL. COMPROVADO. APLICAÇÃO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da a...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A, a ação monitória pode ser acompanhada de documento escrito que, a despeito de não conter a eficácia inerente aos títulos executivos, deve se mostrar hábil a comprovar indícios de existência de relação obrigacional que possa vincular o devedor, de modo a possibilitar ao magistrado inferir a plausibilidade do direito vindicado. 2. A duplicata sem aceite não configura título hábil para instruir ação monitória, se desacompanhada das notas fiscais que descrevam as mercadorias ou serviços que tenham sido prestados. 3. Há necessidade de juntada das notas fiscais, que não precisam estar assinadas pelo devedor, mas que possibilitem ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. 4. Caberá à Defensoria Pública os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda (art. 20 do CPC), ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público, à qual pertença (Súmula 421 do STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS AUSENTES. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A, a ação monitória pode ser acompanhada de documento escrito que, a despeito de não conter a eficácia inerente aos títulos executivos, deve se mostrar hábil a comprovar indícios de existência de relação obrigacional que possa vincular o devedor, de modo a possibilitar ao magistrado inferir a plausibilidade do direito vindicado. 2. A...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXECUÇÃO. NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o feito por abandono, se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. É indispensável, ainda, a intimação do advogado do exequente, através do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito. 3. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada e não se faz necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXECUÇÃO. NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o feito por abandono, se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (art. 267, III, CPC). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a supri...
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. TERMO INÍCIAL DO BENEFÍCIO. DIREITO AO RETROATIVO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez é cabível quando há constatação da incapacidade total e permanente do segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria (artigo 42 da lei n. 8.213/91). 2. Uma vez reconhecido o direito da apelada/autora ao recebimento de proventos integrais, em face de sua aposentadoria ter tido como concausa o acidente sofrido em serviço, ela faz jus ao recebimento do retroativo, desde a data em que concedida a sua aposentadoria e não há obstáculo às determinações contidas na EC Nº 70/2012. 3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.
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PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. TERMO INÍCIAL DO BENEFÍCIO. DIREITO AO RETROATIVO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez é cabível quando há constatação da incapacidade total e permanente do segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria (artigo 42 da lei n. 8.213/91). 2. Uma vez reconhecido o direito da apelada/autora ao recebimento de proventos integrais, em face de sua aposentadoria ter tido como concausa o acidente sofrido em ser...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL. PAGAMENTO. MÊS VICENDO. ART. 42 DA LEI N. 8.245/91. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. É válida para aferir a tempestividade do recurso a aposição, quando ausente a etiqueta de protocolo eletrônico, as assinaturas e matrículas do serventuário e do Diretor da Vara, em razão da fé-pública dotada a esses servidores. 2. A interposição do recurso de apelação revela-se na efetivação da garantia processual do duplo grau de jurisdição e não caracteriza litigância de má-fé. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão e não caracteriza omissão ou ausência de pronunciamento jurisdicional. 4. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato de locação devem prevalecer, ex vi do princípio pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração o princípio da boa-fé objetiva, o respeito à função social do contrato e as disposições da lei n. 8.245/91. 4. O artigo 42 da lei n. 8.245/91 permite o locador estipular pagamento do aluguel até o dia 6 (seis) do mês vincendo, quando o contrato não possui qualquer das garantias previstas em lei. 5. Na hipótese, a regra do artigo 42 da lei n. 8.245/91 não foi aplicada na relação estabelecida entre as partes, pois qualquer dos termos do ajuste estabelece a obrigação do locatário pagar o mês vincendo. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADAS. ALUGUEL. PAGAMENTO. MÊS VICENDO. ART. 42 DA LEI N. 8.245/91. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRINCIPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. É válida para aferir a tempestividade do recurso a aposição, quando ausente a etiqueta de protocolo eletrônico, as assinaturas e matrículas do serventuário e do Diretor da Vara, em razão da fé-pública dotada a esses servidores. 2. A interposição do recurso de apelaçã...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no incisos VI, do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de dois anos e o devedor e o bem litigioso não foram encontrados. 3. Necessário se faz que o credor requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito e o recebimento da tutela jurisdicional vindicada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 267, §1º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença extingue o feito com base no incisos VI, do art. 267. Entendimento do próprio §1º do art. 267, que não prevê tal possibilidade. 2. O feito não pode prosseguir sem a efetivação da relação processual, quando tramita há mais de dois anos e o devedor e o bem litigioso não foram encontrados. 3. Necessário se faz que...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. SALDO REMANESCENTE. 1. Há necessidade de nova atualização da dívida, quando transcorrer grande lapso temporal entre a indicação do quantum debeatur e a realização do pagamento, capaz de causar perda patrimonial significativa, bem como nos casos em que houver determinação de inclusão dos honorários advocatícios, devidos pelo não cumprimento espontâneo da obrigação e não contemplados no adimplemento. 2. Cassada a sentença, que extinguiu o seu cumprimento, sem que fosse pago o valor remanescente atualizado da dívida e os honorários advocatícios devidos nesta fase. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO. LAPSO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. SALDO REMANESCENTE. 1. Há necessidade de nova atualização da dívida, quando transcorrer grande lapso temporal entre a indicação do quantum debeatur e a realização do pagamento, capaz de causar perda patrimonial significativa, bem como nos casos em que houver determinação de inclusão dos honorários advocatícios, devidos pelo não cumprimento espontâneo da obrigação e não contemplados no adimplemento. 2. Cassada a sentença, que extinguiu o seu cumpri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 2. Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a rescisão contratual e nem a busca e aprensão do veículo. 3. O indeferimento da petição inicial acarretará a propositura de outra demanda, porquanto demonstrado o interesse do credor em receber o seu crédito. Assim, deve-se aproveitar o processo já interposto, a fim de que se possibilite uma prestação jurisdicional, de acordo com a efetividade e celeridade que se espera do Poder Judiciário. 4. Faz-se necessária a determinação de emenda à inicial, para que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. EMENDA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial quando houver o pagamento de quantidade considerável de prestações do contrato firmado entre as partes, em homenagem aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 2. Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a r...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. PERDA INTERESSE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de parte do recurso, quando o apelante traz questão (legalidade das cláusulas contratuais) julgada em outro processo (ação revisional), cuja discussão encontra-se protegida pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado. 2. Apropositura de ação de revisão de contrato, por si só, não descaracteriza a mora - exegese da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Há interesse no prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando a ação revisional não afasta a mora e a inadimplência, ainda que tenha sido descaracterizada cláusula contratual de cobrança de taxa indevida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. PERDA INTERESSE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de parte do recurso, quando o apelante traz questão (legalidade das cláusulas contratuais) julgada em outro processo (ação revisional), cuja discussão encontra-se protegida pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado. 2. Apropositura de ação de revisão de contrato, por si só, não descaracteriza a mora - exegese da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Há interesse no prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando a aç...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. 1. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando houver insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Afasta-se a aplicação do art. 401 do Código de Processo Civil se houver nos autos início de prova escrita e se a prova da existência do contrato, cujo valor exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, pode ser feita por meio de prova testemunhal. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. 1. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando houver insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa e o juiz julgar antecipadamente a lide. 2. Afasta-se a aplicação do art. 401 do Código de Processo Civil se houver nos autos início de prova escrita e se a prova da existência do contrato, cujo valor exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, pode ser feita por meio de prova testemunhal. 3....
DIREITO CONSUMIDOR. OBRA. DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, na inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Com a inversão do ônus da prova, cabe ao réu provar cabalmente suas alegações. 3. Não é qualquer dissabor da vida que pode ser considerado dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte do cotidiano e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSUMIDOR. OBRA. DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, na inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Com a inversão do ônus da prova, cabe ao réu provar cabalmente suas alegações. 3. Não é qualquer dissabor da vida que pode ser considerado dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte do cotidiano e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar. 4. Recu...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 160 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundamentada na cártula de cheque prescreve em 6 (seis) meses, cujo início se dá após o término do prazo de apresentação ou da recusa do pagamento, conforme os artigos 47 e 59 da lei n. 7.357/91 (lei do cheque). 2. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 3. Aplica-se o teor da súmula 160 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na citação ocorre em razão dos mecanismos da justiça. 4. É prematura a sentença que extingue o feito e declara a prescrição da ação, após uma única tentativa de citação, tendo em vista a demora do Judiciário em promover os atos que lhe competem no período e o fato do prazo previsto no artigo 219 do CPC não ter se esgotado. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 160 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundamentada na cártula de cheque prescreve em 6 (seis) meses, cujo início se dá após o término do prazo de apresentação ou da recusa do pagamento, conforme os artigos 47 e 59 da lei n. 7.357/91 (lei do cheque). 2. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o...