CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Confirma-se a rejeição ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, voltado à imediata alteração do regime de visitas do Agravante à filha menor, pois não se antevê que o detalhamento sobre o tema constante em acordo celebrado recentemente entre as partes deva ser suplantado de plano, especialmente porque é notória a completa dependência de crianças em tão tenra idade dos cuidados da mãe, quanto mais quando ainda se alimenta com leite materno. Agravo de Instrumento desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Confirma-se a rejeição ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, voltado à imediata alteração do regime de visitas do Agravante à filha menor, pois não se antevê que o detalhamento sobre o tema constante em acordo celebrado recentemente entre as partes deva ser suplantado de plano, especialmente porque é notória a completa dependência de crianças em tão tenra idade dos cuidados da mãe, quanto mais quando ainda se alimenta com leite mater...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica dos Executados após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACE...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão, assim como não se tolera a adoção de comportamentos contraditórios, como o observado no presente caso, em que a parte, após concordar expressamente com o valor depositado, sem ressalvas, maneja cumprimento de sentença, requerendo quantia que deixou de postular no momento processual oportuno. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não se admite, no sistema processual pátrio, o retorno a etapas processuais já ultrapassadas e alcançadas pelo instituto da preclusão, assim como não se tolera a adoção de comportamentos contraditórios, como o observado no presente caso, em que a parte, após concordar expressamente com o valor...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário de toda obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que o Agravado não realizou o depósito do valor total da dívida, deve-se aplicar a multa do art. 475-J, bem como deve ser realizado o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor remanescente. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉPOSITO DE VALOR MENOR QUE O DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para que haja a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC é indispensável que, intimado o devedor para o pagamento do crédito, não ocorra o cumprimento voluntário de toda obrigação no prazo de quinze dias. 2 - In casu, verificando-se que o Agravado não realizou o depósito do valor total da dívida, deve-se aplicar a multa do art. 475-J, bem como deve ser realizado o pagamento de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - In casu, em que pese constatar nos autos que o estado de saúde da Agravante é delicado, acometida por moléstia grave que necessita de intervenção cirúrgica, o exame dos documentos colacionados não demonstra de forma inconteste a negativa do Distrito Federal em realizar o procedimento ou demora excessiva em fazê-lo; optou, desde logo, em pedir atendimento particular a expensas do Poder Público. Agravo de Instrumento desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - In casu, em que pese constatar nos autos que o estado de saúde da Agravante é delicado, aco...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESSALVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. 2 - Segundo a jurisprudência firmada pelo colendo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Especial Repetitivo n. 1262933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013), a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC não se dá de forma automática após o trânsito em julgado da sentença, exigindo a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, via publicação, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Mera certidão da serventia judicial intimando ambas as partes para manifestação acerca do retorno dos autos da instância revisora, facultando, ainda, ao devedor o cumprimento espontâneo da obrigação, não equivale à indispensável intimação prévia do Executado para pagamento obrigatório do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, configurando, pois, o depósito realizado pelo devedor, ainda que após prazo conferido na certidão, pagamento espontâneo. 4 - O depósito espontâneo do montante que o devedor entende devido antes mesmo do requerimento de cumprimento da sentença afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC sobre o referido valor, restando, no entanto, autorizada a aplicação da multa sobre o saldo remanescente não pago a tempo e modo, ou seja, não pago após a prévia intimação para pagamento da diferença via publicação, nos termos do dispositivo legal, intimação esta que, no caso concreto, foi realizada somente na decisão agravada. 5 - Nos termos do Enunciado n. 517 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte. 6 - Iniciado o cumprimento de sentença após o depósito espontâneo de parte do débito pelo Executado, ocasião em que provocou a atuação do causídico da Agravante para reclamar o pagamento do saldo remanescente, escorreito o arbitramento e a determinação de incidência dos honorários advocatícios apenas sobre a diferença faltante. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESSALVA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 517 DO STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E DOLO. LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. Não se evidenciando de plano os requisitos autorizadores da concessão da liminar, especialmente porque o Autor/Agravado não demonstrou haver adotado providências relevantes e imediatas para fazer frente aos vícios que afirma haverem inquinado sua manifestação de vontade, torna-se insubsistente a liminar voltada à abstenção de realização de obras e demolições nos lotes, bem assim de sua transferência para terceiros. Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E DOLO. LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. Não se evidenciando de plano os requisitos autorizadores da concessão da liminar, especialmente porque o Autor/Agravado não demonstrou haver adotado providências relevantes e imediatas para fazer frente aos vícios que afirma haverem inquinado sua manifestação de vontade, torna-se insubsistente a liminar voltada à abstenção de realização de obras e d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. Em face do que preveem a Resolução n. 127/2011 do CNJ e a Portaria n. 53/2011 desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, no caso de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, como autorizado expressamente nos normativos em comento. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. Em face do que preveem a Resolução n. 127/2011 do CNJ e a Portaria n. 53/2011 desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, no caso de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ANTERIOR À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito de a relação entre a CEB e seus empregados ser regida pela CLT, no caso dos autos o que se tem é o mero questionamento de disposição editalícia, assim como das condições de realização de determinada etapa do certame, não existindo, portanto, relação de emprego constituída entre as partes. 2 - A análise de matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum, uma vez que envolve fase anterior à própria investidura no emprego público, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ANTERIOR À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito de a relação entre a CEB e seus empregados ser regida pela CLT, no caso dos autos o que se tem é o mero questionamento de disposição editalícia, assim como das condições de realização de determinada etapa do certame, não existindo, portanto, relação de emprego constituída entre as partes. 2 - A análise de matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CEB. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com a CEB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 2 - Consoante jurisprudência do colendo STJ, Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009). Agravo de Instrumento provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CEB. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com a CEB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - O fato de ter sido concedido aos advogados públicos o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência não conduz para a supressão da legitimidade do Distrito Federal para proceder à execução. 2 - A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. (Acórdão n.829068, 20140020168258ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/10/2014, Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 18 - grifei) Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - O fato de ter sido concedido aos advogados públicos o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência não conduz para a supressão da legitimidade do Distrito Federal para proceder à execução. 2 - A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. (Acórdão n.829068, 20140020168258ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Consel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE USO ONEROSO. TERRACAP. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - No processo administrativo, desde seu início, era possível deduzir que a área identificada no Instrumento de Cessão de Direitos foi objeto de parcelamento. 2 - Tendo em vista que o Agravante comprovou a realização de diversos investimentos voltados a cumprir o plano de utilização da área e que a vigência do contrato seria de 30 (trinta) anos e, ainda, que o risco de dano irreparável é evidente, consubstanciado na ordem de desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, é medida de prudência e de bom senso sustar a referida ordem de desocupação do imóvel até o julgamento do processo principal. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE USO ONEROSO. TERRACAP. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 - No processo administrativo, desde seu início, era possível deduzir que a área identificada no Instrumento de Cessão de Direitos foi objeto de parcelamento. 2 - Tendo em vista que o Agravante comprovou a realização de diversos investimentos voltados a cumprir o plano de utilização da área e que a vigência do contrato seria de 30 (trinta) anos e, ainda, que o risco de dano irreparável é evidente, consubstanciado na ordem d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DECISÃO REFORMADA. 1 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Agravada, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação cabal de que a Agravada não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida, mesmo que repita os argumentos utilizados na petição inicial. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida, mesmo que repita os argumentos utilizados na petição inicial. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remun...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. TABELA PRICE. 1. Para o julgamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil não é necessário que as ações sejam idênticas, bastando que a sentença paradigma enfrente todos os pedidos deduzidos na nova demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. TABELA PRICE. 1. Para o julgamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil não é necessário que as ações sejam idênticas, bastando que a sentença paradigma enfrente todos os pedidos deduzidos na nova demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EFEITO SUSPENSIVO. ATIVO. DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, sobretudo quando se trata de auxiliar de educação que paga pensão alimentícia ao filho menor. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EFEITO SUSPENSIVO. ATIVO. DEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, sobretudo quando se trata de auxiliar de educação que paga pensão alimentícia a...