AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO QUE, AO INVÉS, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. REFORMA. 1. Se, embora promovida a expedição de ofício ao DETRAN/DF ordenando-lhe que promovesse o registro do veículo em nome do agravado, a contar de 07/04/11, tal autarquia, ao anotar a transferência, fê-lo a contar de data diversa, remanesce hígida a pretensão autoral de efetivo cumprimento do julgado, revelando-se error in procedendo a determinação de arquivamento do feito. 2. No entanto, se o Distrito Federal não integrou o litígio, revela-se descabida a pretendida expedição de ofício ao referido ente para cancelar o registro na dívida ativa de débitos de multas aplicadas após a tradição do veículo, ainda que exista sentença reconhecendo o direito da agravante de ver transferido o registro do bem para o nome do agravado, a contar de determinada data. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO QUE, AO INVÉS, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. REFORMA. 1. Se, embora promovida a expedição de ofício ao DETRAN/DF ordenando-lhe que promovesse o registro do veículo em nome do agravado, a contar de 07/04/11, tal autarquia, ao anotar a transferência, fê-lo a contar de data diversa, remanesce hígida a pretensão autoral de efetivo cumprimento do julgado, revelando-se error in procedendo a determinação de arquivamento do f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MENSALIDADE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELO DIREITO À PASSAGEM FORÇADA NO TERRENO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO. ANALOGIA COM O CONTRATO DE ALUGUEL. 1. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda em decorrência da inflação. Por isso, consoante é pacífico na jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal, deve incidir correção monetária sobre valores reconhecidos em sentença judicial, ainda que isso só seja reconhecido após o trânsito em julgado. 2. Se a mensalidade devida pela agravante à agravada, pelo direito de passagem forçada no terreno da segunda, foi arbitrada pela sentença exequenda, que não determinou incidência de correção monetária e respectiva periodicidade, afigura-se razoável utilizar, por analogia, a sistemática do contrato de aluguel, para o fim de estipular a periodicidade anual da correção. Isso porque, arelação jurídica em que uma das partes tem direito de passagem forçada em terreno de outra, mediante o pagamento de mensalidade, guarda semelhança à relação jurídica decorrente do contrato de aluguel, no qual se sabe incidir correção monetária anual. 3. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MENSALIDADE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELO DIREITO À PASSAGEM FORÇADA NO TERRENO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO. ANALOGIA COM O CONTRATO DE ALUGUEL. 1. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda em decorrência da inflação. Por isso, consoante é pacífico na jurisprudência do colendo STJ e deste egr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. MULTA. SALDO REMANESCENTE. ART. 475-J, DO CPC. 1. Encontrando-se sepultados pela preclusão, tanto o pedido de compensação de créditos havidos por ambas as partes em processos distintos, bem assim a oportunidade para a parte recorrente se insurgir contra determinação judicial que lhe impôs, em quinze dias, o pagamento voluntário do montante apurado pela Contadoria Judicial em sede de liquidação de sentença, tais temas não podem ser objeto de exame no julgamento do agravo de instrumento. 2. O pagamento voluntário parcial do crédito exequendo sujeita a parte executada (devidamente intimada) à incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, que deve, no entanto, incidir sobre o saldo remanescente. Precedente. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. MULTA. SALDO REMANESCENTE. ART. 475-J, DO CPC. 1. Encontrando-se sepultados pela preclusão, tanto o pedido de compensação de créditos havidos por ambas as partes em processos distintos, bem assim a oportunidade para a parte recorrente se insurgir contra determinação judicial que lhe impôs, em quinze dias, o pagamento voluntário do montante a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não se conhece de pedido efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não se conhece de pedido efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-...
PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exequendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Mesmo no procedimento de cumprimento de sentença, poderá o devedor requerer o pagamento parcelado de seu débito, na forma do art. 745-A, do CPC. Tal requerimento deverá ser apresentado em juízo acompanhado da prova do depósito de pelo menos trinta por cento (30%) do débito, podendo o restante da dívida ser pago em até seis parcelas mensais, na forma prevista naquele dispositivo legal. 3. Para que seja deferido o parcelamento do débito, não se faz necessária a prévia concordância do credor. Basta que o executado cumpra os requisitos legais, nos termos do art. 745-A, do CPC, para ter o direito ao pagamento parcelado da dívida. 4. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exequendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Mesmo no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por cento (30%), afigura-se cabível a determinação à parte executada para que apresente em juízo os seus livros contábeis. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 508, E 179, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. Suspende-se o curso dos prazos processuais durante o recesso forense de 20 de dezembro de 2014 a 19 de janeiro de 2015, segundo os arts. 60, § 2°, da Lei nº 11.697/05, e 1º, da Resolução nº 12/14, do TJDFT. Inteligência do art. 179, do CPC. 3. Constatada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo ad quem, configura-se a sua tempestividade. 4. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 508, E 179, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. Suspende-se o curso dos prazos processuais durante o recesso forense de 20 de de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A UM RÉU. ART. 267, INCISO IV, 219, § 2º, AMBOS DO CPC. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO AO EXPEDIR O MANDADO CITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. Constatando-se que o cartório expediu o mandado sem indicar o endereço completo da parte e que foi por este motivo que o meeirinho não conseguiu cumprir a ordem citatória, deve ser renovado o mandado com o endereço completo, antes de se atribuir ao credor o ônus pela inércia em citar o executado. Com efeito, o credor não pode ser prejudicado por um equívoco do cartório, conforme disposição do § 2º, in fine, do art. 219, do CPC. 2. Seo exequente também requereu a citação do réu por edital, que foi indeferido porque havia a indicação do seu endereço, após a verificação da tentativa infrutífera, o magistrado deve intimar o credor para manifestar se tem interesse em renovar o pedido de citação por edital, principalmente considerando que houve várias diligências para encontrar o réu. 3. Aextinção do processo por falta de pressuposto processual, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, acaba por violar o direito de ação do exequente, quando se verificar que a citação pessoal do executado não se efetivou dentro do prazo legal (dez (10) dias, no máximo, noventa (90) dias), por circunstâncias alheias à vontade da parte credora. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A UM RÉU. ART. 267, INCISO IV, 219, § 2º, AMBOS DO CPC. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO AO EXPEDIR O MANDADO CITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. Constatando-se que o cartório expediu o mandado sem indicar o endereço completo da parte e que foi por este motivo que o meeirinho não conseguiu cumprir a ordem citatória, deve ser renovado o mandado com o endereço c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748, DO CPP, E 202, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se o apelante afirma que os registros penais que pretende ver eliminados, constam de sistemas administrados pela Polícia Civil do Distrito Federal, e que agentes públicos pertencentes aos quadros deste órgão praticaram atos ilícitos ensejadores de responsabilidade civil, isso é o quanto basta para concluir pela legitimidade passiva do Distrito Federal. 2. Por expressa disposição dos arts. 748, do CPP, e 202, da LEP, informações referentes a condenações anteriores do reabilitado ou do cidadão que acabou de cumprir pena devem ser inacessíveis às pessoas em geral. Todavia, é inviável a exclusão de tais registros dos bancos de dados da Polícia Civil, porque os mesmos preceitos legais autorizam que sejam consultados futuramente pelas autoridades legitimadas para tanto e para os fins neles especificados. 3. Demonstrado que a ex-namorada do apelante recebeu, de agente público integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, informações protegidas por sigilo, relativas a suposto passado criminoso do recorrente, resta caracterizada a prática de conduta ilícita imputável ao Distrito Federal. Além disso, se houve a divulgação dessas informações para terceiras pessoas do ciclo profissional do apelante, prejudicando sua reputação no meio profissional e afetando sua atividade empresarial, resta evidenciada a ocorrência de dano à personalidade do recorrente, diretamente relacionado à conduta ilícita do agente estatal, o que enseja a responsabilidade civil do Distrito Federal por danos morais. 4. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do agente e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida 5. Se, em virtude do parcial provimento de seu recurso, o apelante passou a ser vencido em parcela mínima, impõe-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência do apelado, com a ressalva de que ficará obrigado ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo recorrente e dos honorários advocatícios. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748, DO CPP, E 202, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se o apelante afirma que os registros penais que pretende ver eliminados, constam de sistemas administrados pela Polícia Civil do Distrito Federal, e que agentes públicos pertencentes aos quadros deste órgão praticaram atos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistrado de fixar este limite, sendo, com isso, apenas uma faculdade do juiz. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 2. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO DEMARCATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asuspensão de processo em fase de cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa não encontra amparo legal. Ademais, tendo sido determinado no título judicial exequendo que a autora deveria ser imitida na posse dos imóveis irregularmente ocupados pelos réus, e se estes imóveis foram devidamente individualizados durante a fase de processo de conhecimento, não se há de falar em prejudicialidade externa decorrente da existência de processo em que se busca resolver controvérsia sobre os limites do domínio da requerente sobre a gleba de terra que engloba os bens objeto da ordem de imissão. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO DEMARCATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asuspensão de processo em fase de cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa não encontra amparo legal. Ademais, tendo sido determinado no título judicial exequendo que a autora deveria ser imitida na posse dos imóveis irregular...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitacional São Bartolomeu. 2. Conforme art. 17, § 2º, da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/08), o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do DF, por meio de resolução. 3. A Resolução TJDFT nº 04/08, por sua vez, em seu art. 2º, prescreve que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 4. Deve ser ressalvada a distribuição de processos realizada anteriormente à alteração administrativa, que devem tramitar e ser julgados pelo juízo inicialmente competente, sob pena de violação da regra da perpetuatio juridicionis. 5. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. QUOTA-PARTE. UMA DAS CO-DEVEDORAS. FATO INCONTROVERSO. BLOQUEIO SUPERVENIENTE. NUMERÁRIOS ENCONTRADOS NAS CONTAS-CORRENTES DAS DUAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Como regra, a solidariedade passiva impõe a qualquer das devedoras o pagamento integral da dívida, assegurando-se àquela que pagou além da sua quota-parte o exercício de direito em regresso em face das demais. 2. No entanto, tendo uma das co-devedoras realizado o pagamento da sua quota da dívida (fato reconhecido pelo credor), bem como, revelando-se a penhora realizada sobre a conta-corrente da outra devedora suficiente para a quitação do débito remanescente, há que se desconstituir, porque contrária aos princípios que asseguram efetiva prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, a penhora realizada sobre a conta da devedora que já adimpliu sua parte da dívida. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. QUOTA-PARTE. UMA DAS CO-DEVEDORAS. FATO INCONTROVERSO. BLOQUEIO SUPERVENIENTE. NUMERÁRIOS ENCONTRADOS NAS CONTAS-CORRENTES DAS DUAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Como regra, a solidariedade passiva impõe a qualquer das devedoras o pagamento integral da dívida, assegurando-se àquela que pagou além da sua quota-parte o exercício de direito em regresso em face das demais. 2. No entanto, tendo uma das co-devedoras realizado o pagamento da sua quota da dívida (fato reconhecido pelo credor), bem c...