main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 930365-20150020328507AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO QUE, AO INVÉS, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. REFORMA. 1. Se, embora promovida a expedição de ofício ao DETRAN/DF ordenando-lhe que promovesse o registro do veículo em nome do agravado, a contar de 07/04/11, tal autarquia, ao anotar a transferência, fê-lo a contar de data diversa, remanesce hígida a pretensão autoral de efetivo cumprimento do julgado, revelando-se error in procedendo a determinação de arquivamento do f...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930364-20150020276200AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MENSALIDADE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELO DIREITO À PASSAGEM FORÇADA NO TERRENO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PERIODICIDADE DA CORREÇÃO. ANALOGIA COM O CONTRATO DE ALUGUEL. 1. A correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda em decorrência da inflação. Por isso, consoante é pacífico na jurisprudência do colendo STJ e deste egr...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930363-20150020320157AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DE MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. MULTA. SALDO REMANESCENTE. ART. 475-J, DO CPC. 1. Encontrando-se sepultados pela preclusão, tanto o pedido de compensação de créditos havidos por ambas as partes em processos distintos, bem assim a oportunidade para a parte recorrente se insurgir contra determinação judicial que lhe impôs, em quinze dias, o pagamento voluntário do montante a...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930362-20150020142470AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não se conhece de pedido efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930361-20150020142607AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930360-20150020186662AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 745-A, DO CPC, AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 475-R, DO CPC. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PARCELAMENTO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO DE 30% DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. 1. Embora o art. 745-A, do CPC - que permite ao devedor requerer o parcelamento do débito exequendo em seis parcelas, tendo depositado trinta por cento do valor cobrado -, esteja inserido no Livro II, do CPC (Processo de Execução), é inegavelmente aplicável ao cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 475-R, do CPC. 2. Mesmo no...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930359-20150020095975AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930358-20150020166162AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930357-20150020061607AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 508, E 179, DO CPC. TEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação, na esfera cível, é de quinze (15) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação da sentença, nos termos dos arts. 508, do CPC, e 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. Suspende-se o curso dos prazos processuais durante o recesso forense de 20 de de...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930356-20150020095532AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A UM RÉU. ART. 267, INCISO IV, 219, § 2º, AMBOS DO CPC. INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DO CARTÓRIO AO EXPEDIR O MANDADO CITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. Constatando-se que o cartório expediu o mandado sem indicar o endereço completo da parte e que foi por este motivo que o meeirinho não conseguiu cumprir a ordem citatória, deve ser renovado o mandado com o endereço c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 930355-20130110968515APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748, DO CPP, E 202, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Se o apelante afirma que os registros penais que pretende ver eliminados, constam de sistemas administrados pela Polícia Civil do Distrito Federal, e que agentes públicos pertencentes aos quadros deste órgão praticaram atos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930353-20150020292467AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930352-20150020277647AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. Nos termos do art. 273, do CPC, ausente a verossimilhança das alegações a fim de reduzir o quantum fixado a título de alimentos provisórios, impõe-se a manutenção do decisum agravado, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juíz...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930351-20150020128373AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ORDEM DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA AGUARDAR O DESLINDE DE PROCESSO INSTAURADO POR AÇÃO DEMARCATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Asuspensão de processo em fase de cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa não encontra amparo legal. Ademais, tendo sido determinado no título judicial exequendo que a autora deveria ser imitida na posse dos imóveis irregular...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930350-20160020001456AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930349-20150020296308AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930348-20150020314536AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930347-20150020289782AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930346-20150020301133AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO QUINTAS DA ALVORADA. SETOR HABITACIONAL SÃO BARTOLOMEU. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta de nº 04/15, editada pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF prevê que para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento e cartas de habite-se será utilizada como referência a RA XXVII -Jardim Botânico - quando o imóvel estiver localizado no Setor Habitac...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 930345-20150020277253AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. QUOTA-PARTE. UMA DAS CO-DEVEDORAS. FATO INCONTROVERSO. BLOQUEIO SUPERVENIENTE. NUMERÁRIOS ENCONTRADOS NAS CONTAS-CORRENTES DAS DUAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Como regra, a solidariedade passiva impõe a qualquer das devedoras o pagamento integral da dívida, assegurando-se àquela que pagou além da sua quota-parte o exercício de direito em regresso em face das demais. 2. No entanto, tendo uma das co-devedoras realizado o pagamento da sua quota da dívida (fato reconhecido pelo credor), bem c...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão