APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a existência de condenação anterior transitada em julgado, deve ser mantida a agravante da reincidência, em atenção aos ditames do artigo 64 do Código Penal. 2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em redução da pena para aquém do mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada nos autos a existência de condenação anterior transitada em julgado, deve ser mantida a agravante da reincidência, em atenção aos ditames do artigo 64 do Código Penal. 2. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, descabido falar em reduç...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão desta Corte para desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples, por entender que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem. Determinou a Corte Superior o retorno dos autos para exame das alegações de ilegitimidade ativa e decadência. 2. Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que, desclassificada a conduta, sobrevém a alteração da legitimidade para a propositura da ação penal, uma vez que ao crime de dano qualificado se aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal. 3. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar a ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal privada, sujeita à iniciativa da vítima. Por conseguinte, deve o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da ausência de uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ativa. 4. Recurso de apelação conhecido e provido para, desclassificado o crime de dano qualificado para o delito de dano simples pelo Superior Tribunal de Justiça, julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECI...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, vizinho da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vi...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR CINCO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o Juiz que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em razão das férias do Juiz titular da Vara, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. 2. Inviável atender ao pleito absolutório se o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que os réus, que já vinham sendo investigados pela polícia por vários roubos praticados em Brazlândia/DF com o mesmo modus operandi utilizado no crime em apreço, praticaram os roubos descritos na denúncia. A prisão em flagrante dos réus em outro crime de roubo na mesma cidade, a apreensão de vários objetos das vítimas nas residências dos réus, além de máscaras, luvas e armas, o depoimento das vítimas e policiais responsáveis pelas investigações, além do laudo técnico comprovando que o boné encontrado no local do crime pertencia a um dos apelantes, analisados em conjunto, levam à conclusão segura de que os fatos ocorreram conforme narrado na denúncia. 3. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 5. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime em razão de ocorrência de agressões físicas a uma das vítimas do crime, haja vista que a violência exacerbada ultrapassa aquela inerente ao tipo penal de roubo, além de ser desnecessária, pois a vítima já estava subjugada pela grave ameaça exercida com a arma de fogo. 6. A circunstância judicial das consequências do crime somente deve ser sopesada em desfavor do réu quando ultrapassa as consequências já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante, não sendo possível, no caso em apreço, avaliar negativamente tal circunstância com fundamento no prejuízo e no trauma causado às vítimas, por se tratarem de aspectos ínsitos ao tipo penal de roubo. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afasta a utilização de critério aritmético quando presentes mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, como no caso, em que houve emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas (incisos I, II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal), por entender que o julgador deve levar em conta critério qualitativo, atendendo ao princípio de individualização da pena. 8. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I, II e V do Código Penal, por cinco vezes, e do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, por uma vez, em continuidade delitiva, reduzir a pena do primeiro recorrente de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor legal mínimo, para 14 (quatorze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 123 (cento e vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo; do segundo e do terceiro recorrentes de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor legal mínimo, para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 99 (noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo; e do quarto recorrente de 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, no valor legal mínimo, para 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 99 (noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR CINCO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA COM ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Aaplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. Para que a pena seja fixada no mínimo legal, mister inexistam elementos hábeis a majorar a reprimenda em qualquer das três fases da dosimetria. In casu, o quantum da pena deve ficar acima do patamar mínimo, uma vez que foram valorados negativamente, na pena base, os antecedentes e as circunstâncias do crime, bem como foram reconhecidas, respectivamente na segunda e terceira fases, a agravante da reincidência e a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do estupro de vulnerável por ascendente. 3. Como o preceito secundário do crime de estupro de vulnerável não prevê a aplicação de sanção pecuniária, deve ser decotada a pena de multa relacionada a este delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, excluir a pena de multa, dada a ausência de previsão legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA PECUNIÁRIA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são sufic...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade do ato infracional cometido, equivalente ao roubo circunstanciado, a reiteração no cometimento de outras infrações, bem como o estado de vulnerabilidade a que se encontra exposto o adolescente. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO P...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo, pois adquiriu o veículo de pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena pela agravante da reincidência, por se mostrar exacerbado. 4. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da reincidência, diminuindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e reduzir a pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que descon...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial do apelante, demonstrando claramente que houve divisão de tarefas na prática delituosa, sobretudo porque o recorrente foi filmado em umas das lojas, realizando compras com o cartão roubado da vítima. 2. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. 3. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para realizarem diversas compras. 4. Tendo o réu confessado, na delegacia, os fatos narrados na inicial acusatória, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do artigo 158, §3º, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena total de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que o apelante participou, de alguma forma, do crime de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, não existe prova judicial inequívoca nos autos, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante das sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo nos autos provas suficientes que comprovem que o apelante participou, de alguma forma, do crime de furto qualificado narrado na denúncia, deve ser acolhido o pleito absolutório em relação a ele. Em verdade, conquanto seja possível - e até mesmo provável - que o apelante tenha contribuído para a execução do crime, não existe prova judicial inequívoca...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 56,30G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o Parquet considerar o delito de tráfico de drogas um flagelo social, não distingue o fato praticado pelo recorrido de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. Embora relevante a notícia de que o recorrente chegou a vender entorpecentes, em outras oportunidades, no seu local de trabalho, não há nos autos provas de que tal prática seja rotineira a ponto de justificar a exasperação da pena-base. No caso concreto, a droga foi apreendida na residência do recorrido, o que, por si só, não justifica a elevação da pena. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que o recorrido se trata de pessoa dedicada à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. A quantidade e a natureza da droga devem, de acordo com a jurisprudência, ser consideradas para se determinar a fração de redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso dos autos, foram apreendidos na residência do recorrente 53,60g (cinquenta e três gramas e sessenta centigramas) de cocaína, justificando-se a aplicação de fração intermediária. Todavia, a fim de evitar o bis in idem, deve ser excluída a utilização do mesmo critério (natureza e quantidade de entorpecente) para exasperar a pena-base. 6. O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto é primário, ostenta bons antecedentes, teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a pena que lhe foi imposta é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reduzir a fração de mitigação da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, exasperando a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 56,30G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 524, inciso II do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial do agravo de instrumento possui, como um dos requisitos, o pedido de reforma da decisão. 2 - Não se conhece de agravo de instrumento no qual não se formulou pedido adequado à modalidade do recurso. 3 - O agravante precisa explicitar a nova determinação que almeja sob pena de o magistrado proferir julgamento citra, ultra ou extra petita. Com efeito, não há que se falar em excesso de formalismo, tendo em vista não se poder proferir nova decisão em algum sentido sem pedido expresso para tanto. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTS. 557 DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - A Jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão da responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, o evento que está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida, tais como chuvas em excesso, greve do serviço de transporte, escassez de mão-de-obra qualificada e materiais para construção. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTS. 557 DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - A Jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão da responsabilidade d...