EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão se...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE, NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aalegação de julgamento extra petita seria matéria de apelação. Deixando o embargante de alegar o fato no momento processual oportuno, opera-se a preclusão. 3. Afasta-se a alegação de omissão e/ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 4. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE, NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO. VÍCIO INEXISTENTE. TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aalegação de julgamento extra petita seria matéria de apelação. Deixando o embarga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a part...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Fere o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repetir genericamente as questões de mérito postas no recurso anterior, sem atacar os fundamentos do acórdão embargado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Fere o princípio da dialeticidade o recurso que se limita a repetir genericamente as questões de mérito post...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e de...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OMISSAO NA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS ABORDADOS NO RECURSO - VÍCIO INEXISTENTE - TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento basta que a questão se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a par...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL INADEQUADO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento ao recurso de apelação 2. Consoante os artigos 221 e 222 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimental. 3. Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, uma vez observado o prazo para a interposição do agravo regimental e presente o erro inescusável. 4. Nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, a realização do preparo deve acontecer simultaneamente com a interposição do recurso, sob pena de deserção. 5. Se apresentado comprovante de recolhimento de preparo de forma inadequada e, após intimação para apresentação do original, o recorrente apresentar novo comprovante com pagamento em data posterior à interposição do recurso, resta configurada a deserção. 6. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL INADEQUADO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. São inadmissíveis embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento ao recurso de apelação 2. Consoante os artigos 221 e 222 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o recurso cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação é o agravo regimen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como é cediço, a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes se restringe às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, em caso de obscuridade, contradição ou omissão do decisum proferido. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria que foi atingida pela preclusão. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Como é cediço, a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes se restringe às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, em caso de obscuridade, contradição ou omissão do decisum proferido. 2. Afasta-se a alegação de vício se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA. MATÉRIA PÚBLICA NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedido suscitado somente nos presentes embargos de declaração não merece apreciação, pois, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a apreciação pelo Órgão Revisor acarretaria a supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria não arguida na primeira instância e, por conseguinte, não apreciada pela sentença e pelo acórdão apelado. 3. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA. MATÉRIA PÚBLICA NÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Pedido suscitado somente nos presentes embargos de declaração não merece apreciação, pois, ainda que se trate de ma...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de edificação anterior. 2. O Decreto nº 19.436/98 há de ser respeitado até que a norma regulamentar seja revogada, em obediência ao princípio da legalidade. Se o Decreto é prejudicial a Administração Pública, esta deve buscar os meios cabíveis para revogá-lo e não se eximir de cumpri-lo, haja vista que é legal e válido. 3. Reexame necessário e apelo não providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ODIR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO. DECRETO Nº 19.436/98. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor a ser pago pela Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR será calculado consoante regra do Decreto nº 19.436/98, art. 6º, §3º, levando em consideração o valor do terreno constante da tabela de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício dividido pela área máxima de construção permitida na norma de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. A cópia integral dos autos não exime o recorrente de providenciar e conferir os documentos obrigatórios à formação do instrumento (art. 525, I, CPC), cumprindo-lhe o encargo de obter junto ao juízo a quo certidão positiva ou negativa da publicação da decisão que se pretende impugnar. 4. A peça informativa de publicação produzida por órgão de classe da advogada da agravante não é documento apto a substituir a certidão de intimação da decisão agravada, vez que possui caráter meramente informativo, sem oficialidade e, por consequência, sem fé pública. 5. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a manutenção do decisum é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. 1. Incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática denegatória de recursos, ante seu caráter eminentemente infringente. Precedentes da Corte. 2. Por força do princípio da fungibilidade recursal, os embargos declaratórios são recebidos como agravo regimental. 3. A cópia integral dos autos não exime o recorrente de providenciar e conferir os documentos obrigatórios à formação do inst...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DDA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A atividade jurisdicional deve ser exercida pela cooperação triangular entre os sujeitos do processo (juiz e partes), de modo que o direito processual atinja o seu fim específico, qual seja, uma prestação jurisdicional justa, célere e eficaz. 2. Tendo em vista que o laudo pericial produzido não atingiu sua finalidade, que seria esclarecer se a patologia apresentada pela parte autora tem relação com a sua atividade laboral, mostra-se necessária a cassação da sentença, a fim de que retornem os autos ao Juízo de origem, e nova perícia complementar seja realizada, realizada a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da questão debatida nestes autos. 3. Sentença cassada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DDA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A atividade jurisdicional deve ser exercida pela cooperação triangular entre os sujeitos do processo (juiz e partes), de modo que o direito processual atinja o seu fim específico, qual seja, uma prestação jurisdicional justa, célere e eficaz. 2. Tendo em vista que o laudo pericial produzido não at...
CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. DESPESAS DE CARTÓRIO. GRAVAME ELETRÔNICO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os termos do contrato, livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie, prevalecendo, em princípio o Pacta Sunt Servanda. 3. É entendimento pacífico que a cobrança de inserção de gravame, da taxa de serviços de terceiros e das despesas de cartório é indevida, por serem atividades inerentes ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. Considerando a pretensão deduzida inicialmente e o que foi deferido à parte autora por ocasião da sentença, vê-se que o apelante decaiu de parte mínima do pedido, atraindo o parágrafo único do artigo 21 do CPC. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. DESPESAS DE CARTÓRIO. GRAVAME ELETRÔNICO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os termos do contrato, livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, somente poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Ci...
PROCESSO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 2. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao insti...
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IRMÃO INCAPAZ. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMAS DE AUXÍLIO DO GOVERNO E DO INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incapacidade que possibilita ao irmão do genitor ingressar como beneficiário em Programas de Auxílio do Governo e do INSS, não está apta a configurar a redução da condição financeira do alimentante. 2. A mera alegação de desemprego não isenta o genitor de arcar com o sustento do filho, de forma minimamente suficiente. 3. Recurso desprovido
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OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. IRMÃO INCAPAZ. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMAS DE AUXÍLIO DO GOVERNO E DO INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incapacidade que possibilita ao irmão do genitor ingressar como beneficiário em Programas de Auxílio do Governo e do INSS, não está apta a configurar a redução da condição financeira do alimentante. 2. A mera alegação de desemprego não isenta o genitor de arcar com o sustento do filho, de forma minimamente suficiente. 3. Recurso desprovido