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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110759535APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110433622APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111702359APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se caracteriza nestes autos. 2. O decisum foi explicito em reconhecer devida a correção dos cálculos da execução com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, determinando...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-2010011217
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. 2. Pretendem os embargantes o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não prod...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610131134APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate, com atenção aos pedidos e à causa de pedir expostos na exordial, bem assim aos elementos de prova constantes dos autos, estão em desacordo com os i...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111593187APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 930381-20140111815853APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 43, I , LEI Nº. 8.245/91. NATUREZA PENAL. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. DANOS MORAIS. VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO EM PARTE. NO MÉRITO. PROVIDO EM PARTE, MAIORIA. APELO DOS RÉUS. PARCIALMENTE PROVIDO, MAIORIA. I. O recurso não se presta ao fim de reiterar os argumentos lançados nas peças iniciais do processo, seja na petição inicial ou na contestação, mas, pelo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930379-20150110867212APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVA DO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA RÉ. DETERMINAÇÃO LEGAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, os autores, devem eles arcar com as custas e os honorários advocatícios, em homenagem a teoria da causalidade, pois de certo que são eles que buscam o Órgão jurisdicional para conferir tra...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930378-20150110747365APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. EMERGENCIA. NÃO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INSUFICENTEMENTE ARBITRADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. II - O fato de ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica e, ao configurar transtornos e abo...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930377-20150111446570APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. VRG. DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2. Nos termos do recurso Repetitivo n. 1.255.573/RS, a Tarifa de Abertura de Crédito...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930376-20100111287066APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NAÕ VERICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELA SEGURADA. ÔNUS DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário de seguro de vida é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A prescrição não atinge o direito material, tão somente o direito de ação...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 07/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930375-20140111161017APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 930374-20140111254015APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). DECRETO 28.195/97. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 930373-20090110091026APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TESE RECURSAL: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA/ESGOTO. CONCLUSÃO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO VÁLIDA. COBRANÇA REGULAR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. Segundo a hodierna inteligência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se su...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110212439APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declar...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020316582AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presente...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 930370-20150020280934AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930369-20150020266627AGI
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930368-20150020030030AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA. 1. Defluindo da prova pericial a aplicação de índice, no mês de janeiro/1991, não contemplado pelo título exequendo, há que ser acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para extirpar o referido excesso. 2. Evidenciado que, quanto aos demais meses, bem como método de correção, a perícia ateve-se ao estabelecido no título exequendo, hão que ser rejeitadas as demais alegações de excesso de cobrança. 3. Agravo de instrum...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 930366-20150020234764AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. REQUISITOS LEGAIS. 1. Tendo o consumidor, ao ajuizar a demanda, optado pelo foro de eleição, obsta-se ao juízo a declinação de ofício da competência com base na regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes. 2. Ausente qualquer dos requisitos legais previstos no art. 273, do CPC, é descabida a concessão da antecipação da tutela postulada objetivando sustar os efeitos de protesto. 3. Agravo de instrumento parcialmente...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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