DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 2. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 3. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Apesar de a sentença ser classificada como constitutiva negativa, prepondera, no caso, a natureza condenatória, devendo ser aplicado o previsto no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 4. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se caracteriza nestes autos. 2. O decisum foi explicito em reconhecer devida a correção dos cálculos da execução com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, determinando que seja aplicado o INPC até 29.6.2009 e a partir de 30.6.2009 até a expedição do precatório, o débito deve ser corrigido monetariamente pelo índice de Remuneração Básica aplicado à Caderneta de Poupança (TR). 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende o autor o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se caracteriza nestes autos. 2. O decisum foi explicito em reconhecer devida a correção dos cálculos da execução com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, determinando...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. 2. Pretendem os embargantes o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não produzem e que somente em casos especialíssimos e específicos se admitem, o que não se vislumbra nestes autos. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, e tendo havido a devida fundamentação do julgado, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE VEREDINHA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. 2. Pretendem os embargantes o reexame dos temas já debatidos, com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que os presentes embargos declaratórios não prod...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate, com atenção aos pedidos e à causa de pedir expostos na exordial, bem assim aos elementos de prova constantes dos autos, estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação cível, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate, com atenção aos pedidos e à causa de pedir expostos na exordial, bem assim aos elementos de prova constantes dos autos, estão em desacordo com os i...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 43, I , LEI Nº. 8.245/91. NATUREZA PENAL. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. DANOS MORAIS. VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO EM PARTE. NO MÉRITO. PROVIDO EM PARTE, MAIORIA. APELO DOS RÉUS. PARCIALMENTE PROVIDO, MAIORIA. I. O recurso não se presta ao fim de reiterar os argumentos lançados nas peças iniciais do processo, seja na petição inicial ou na contestação, mas, pelo contrário, é o meio de trazer ao órgão jurisdicional os fundamentos diante dos quais o direito não foi aplicado de forma adequada pelo magistrado, realizando o recorrente um verdadeiro diálogo lógico entre os fundamentos do juiz e as razões pelas quais ele não deve prevalecer ou porque não foram aplicadas corretamente ao caso. II. É inviável utilizar a multa prevista no artigo 43, inciso I, da Lei nº. 8.245/91 em ação de reparação de danos, tendo em vista que tal multa tem lugar quando do reconhecimento da prática de contravenção penal, sendo devidamente apurada em persecução penal e não em processo cível. III. Como cediço, os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. IV. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova do fato constitutivo é do autor (art. 333, inciso I, do CPC). V. Configura danos morais indenizáveis, quando ocorrem falhas estruturais ou infiltrações no imóvel locado, tendo em vista que inobstante tais acontecimentos causem transtornos e intempéries que são indesejáveis, e passam de meros dissabores comuns a depreciação do próprio imóvel com o decorrer dos anos. VI. O percentual estabelecido no Código de Processo Civil entre 10% e 20% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, só se aplica as causas em que haja condenação, inteligência do artigo 20, § 3º, do CPC. VII. Na fixação dos honorários de sucumbência a própria legislação estabelece os parâmetros, que, por sua vez, estão relacionadas ao: a) o grau de zelo; b) o lugar da prestação; c) a natureza e a importância da causa; d) trabalho realizado pelo advogado; e) e o tempo exigido para o seu serviço, sendo, esses parâmetros aplicados, inclusive, ao § 4º do art. 20 do Código de Ritos, ou seja, mesmo nas causas em que não haja condenação. VIII. Apelo do autor parcialmente conhecido e, no mérito, provido parcialmente. Maioria. Recurso dos réus conhecido e com parcial provimento. Maioria.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE. MULTA DO ART. 43, I , LEI Nº. 8.245/91. NATUREZA PENAL. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DO DANO. NÃO COMPROVADOS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. DANOS MORAIS. VERIFICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR. CONHECIDO EM PARTE. NO MÉRITO. PROVIDO EM PARTE, MAIORIA. APELO DOS RÉUS. PARCIALMENTE PROVIDO, MAIORIA. I. O recurso não se presta ao fim de reiterar os argumentos lançados nas peças iniciais do processo, seja na petição inicial ou na contestação, mas, pelo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVA DO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA RÉ. DETERMINAÇÃO LEGAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, os autores, devem eles arcar com as custas e os honorários advocatícios, em homenagem a teoria da causalidade, pois de certo que são eles que buscam o Órgão jurisdicional para conferir tratamento distinto as normas vigentes e, em conseqüência, auferir as vantagens decorrentes. II. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVA DO SUPLETIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DA RÉ. DETERMINAÇÃO LEGAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Diante da constatação de que, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação foi, em efetivo, os autores, devem eles arcar com as custas e os honorários advocatícios, em homenagem a teoria da causalidade, pois de certo que são eles que buscam o Órgão jurisdicional para conferir tra...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. EMERGENCIA. NÃO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INSUFICENTEMENTE ARBITRADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. II - O fato de ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica e, ao configurar transtornos e aborrecimentos que extrapolam dissabores cotidianos, ensejam condenação por danos morais. III - O valor arbitrado a título de danos moraisdeve ser suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - É cabível a elevação do valor do dano moral quando se leva em conta a capacidade econômica de ambas as partes, o grau de lesividade da conduta do apelante principal, e a extensão do dano, respeitando-se os parâmetros de prudência e moderação. V - Apelação Cível conhecida e provida para arbitrar o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. EMERGENCIA. NÃO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INSUFICENTEMENTE ARBITRADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. II - O fato de ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica e, ao configurar transtornos e abo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. VRG. DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2. Nos termos do recurso Repetitivo n. 1.255.573/RS, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 3. Contudo, compulsando o contrato acostado aos autos, não vislumbro a cobrança de qualquer tarifa de abertura de crédito, de modo que a insurgência da apelante não procede. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. VRG. DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é conseqüência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. 2. Nos termos do recurso Repetitivo n. 1.255.573/RS, a Tarifa de Abertura de Crédito...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NAÕ VERICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELA SEGURADA. ÔNUS DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário de seguro de vida é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A prescrição não atinge o direito material, tão somente o direito de ação com o advento do prazo. Impossível o reconhecimento de prescrição de parte do valor do prêmio. 2. Inobstante a insurgência da parte o indeferimento da prova testemunhal por si só, não configura cerceamento de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para esclarecer questões fáticas pertinentes à causa. 3. Aseguradora, no ato da contratação, deve realizar todos os exames médicos necessários nos segurados, a fim de detectar nestes eventuais doenças preexistentes. Se não os faz, como é a hipótese dos autos, não pode alegar, depois, omissão quanto às enfermidades supostamente preexistentes. 4. Se a contratação se baseou no formulário de fl. 14, preenchida pela segurada, incontroverso que a apelante não se resguardou, até para o fim de suposta má-fé e, portanto, não há que se falar em omissão de doença preexistente conhecida. 5. Em se tratando de indenização securitária, a correção monetária conta-se da data do sinistro. 6. Não existe qualquer interesse recursal da apelante quanto a incidência dos juros de mora, eis que o Juízo de piso já se manifestou que estes incidem a partir da citação. Assim, o não conhecimento do apelo quanto a este pleito é medida que se impõe. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NAÕ VERICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PELA SEGURADA. ÔNUS DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário de seguro de vida é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A prescrição não atinge o direito material, tão somente o direito de ação...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 4. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois, somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 5. Negar provimento ao recurso das Rés e dar provimento ao recurso dos Autores, maioria.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). DECRETO 28.195/97. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação. 2. Os descontos realizados pelo apelado viabilizando o pagamento da dívida, estão sendo feitos justamente conforme o avençado, não havendo que se falar em limitação de valor eis que a apelada previamente conhecia o quantum que deveria suportar ao longo de todo o período contratado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Agravo retido não conhecido, ante a ausência de requerimento no apelo.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). DECRETO 28.195/97. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alimitação de 30% (trinta por cento) de desconto do salário para pagamentos de contratos de mútuo aplica-se tão somente aos empréstimos consignados em folha quando o desconto extrapola a margem consignável. Na hipótese, os empréstimos, realizados por meio de outras modalidades, livremente contratados pelo apelante, com autorização para efetivação dos descontos, não podem se sujeitar à referida limitação....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TESE RECURSAL: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA/ESGOTO. CONCLUSÃO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO VÁLIDA. COBRANÇA REGULAR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. Segundo a hodierna inteligência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Com base no entendimento supra, este colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assentou que a fatura emitida pela concessionária de fornecimento de água e coleta de esgoto não é instrumento particular, e a dívida nela não se reveste de liquidez; assim, o prazo prescricional da pretensão de cobrança não se subsume à disciplina contida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. (Acórdão n. 626877, 20100110708156APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 30/10/2012. Pág.: 177). Consoante o regramento previsto no artigo 42 do Decreto nº 20.658/99, existindo outra fonte de abastecimento de água no local, será determinado o volume adicional a ser cobrado de esgotos, proveniente desta fonte, conforme critérios de apuração definidos em norma específica da CAESB. Dessa forma, verificando-se que a consumidora obtém água de fonte alternativa (poço artesiano), e utiliza tão-somente a dispensação dos resíduos, por meio da rede de coleta e tratamento de esgoto, a cobrança de tarifa de água esgoto não é indevida, tampouco realizada sem qualquer critério ou base, como sugere a parte. Agravo retido conhecido e não provido. Ambas as apelações (principal e adesiva) foram conhecidas. Recurso principal improvido; Apelação adesiva integralmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TESE RECURSAL: PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA/ESGOTO. CONCLUSÃO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO VÁLIDA. COBRANÇA REGULAR. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. Segundo a hodierna inteligência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se su...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declar...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA. 1. Defluindo da prova pericial a aplicação de índice, no mês de janeiro/1991, não contemplado pelo título exequendo, há que ser acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para extirpar o referido excesso. 2. Evidenciado que, quanto aos demais meses, bem como método de correção, a perícia ateve-se ao estabelecido no título exequendo, hão que ser rejeitadas as demais alegações de excesso de cobrança. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA. 1. Defluindo da prova pericial a aplicação de índice, no mês de janeiro/1991, não contemplado pelo título exequendo, há que ser acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para extirpar o referido excesso. 2. Evidenciado que, quanto aos demais meses, bem como método de correção, a perícia ateve-se ao estabelecido no título exequendo, hão que ser rejeitadas as demais alegações de excesso de cobrança. 3. Agravo de instrum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. REQUISITOS LEGAIS. 1. Tendo o consumidor, ao ajuizar a demanda, optado pelo foro de eleição, obsta-se ao juízo a declinação de ofício da competência com base na regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes. 2. Ausente qualquer dos requisitos legais previstos no art. 273, do CPC, é descabida a concessão da antecipação da tutela postulada objetivando sustar os efeitos de protesto. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. REQUISITOS LEGAIS. 1. Tendo o consumidor, ao ajuizar a demanda, optado pelo foro de eleição, obsta-se ao juízo a declinação de ofício da competência com base na regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Precedentes. 2. Ausente qualquer dos requisitos legais previstos no art. 273, do CPC, é descabida a concessão da antecipação da tutela postulada objetivando sustar os efeitos de protesto. 3. Agravo de instrumento parcialmente...