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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111096358APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020254163AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Inexistindo o vício apontado no v. acórdão, sendo claros os motivos que ensejaram a decisão colegiada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020322009AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. É ônus da parte agravante trazer aos autos todas as peças obrigatórias, assim como aquelas necessárias para compreensão da questão litigiosa, competindo a esta fiscalizar a formação do instrumento, ressaltando-se que o recurso não admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, uma vez que já operada a preclusão. Os agravantes não se desincumbiram do ônus da apresentação...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930471-20140111310643APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930470-20130910216977APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/04). Determinada a apresentação da cédula bancária original, o não atendimento ao comando acarreta o indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem exame do...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930469-20150310144702APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, é facultada ao Magistrado a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. 2. Nos termos do art. 1694, §1º do Código Civil...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930468-20150910021239APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMAB). NEGATIVA DA COBERTURA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Sendo possível inferir os fatos e fundamentos pelos quais o apelante pretende a reforma da r. sentença, rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930467-20150310086497APC
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EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO EM OUTRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA Verificada a inexistência de utilidade no provimento judicial buscado, em decorrência de acordo firmado em outra ação, há perda do objeto e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Aborrecimentos, dissabores, irritação ou sensibilidade exacerbada, que não extrapolam o limite do razoável, não ensejam dano moral, pois, além...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930466-20151010029558APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930465-20070110040344APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se fa...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930464-20120710213000APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. A empresa de telefonia, por ser empresa a qual cabe o risco da atividade, é responsável pela segurança na contração de serviços. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do pot...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930463-20140110265270APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS POSTERIORES. Conforme o E. Superior Tribunal de Justiça, desnecessário aguardar o trânsito em julgado dos recursos especiais submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a adoção do entendimento neles consolidado. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930462-20100110114055APC
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EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INC. III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUISITOS OBSERVADOS. ABANDONO CONFIGURADO. CITAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Quando a parte exequente, mesmo depois de realizada a intimação pessoal e de seu patrono, não atende ao comando judicial, a extinção do processo está autorizada pela lei processual civil, consoante disposições do art. 267, III e §1º do Código de Processo Civil....
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930461-20050110233103APC
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei Complementar n. 118/2005, o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional sofreu alteração, passando a estabelecer que a interrupção da prescrição se dar pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. As disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005 não têm aplicação nas execuções fiscais em curso se o despacho de citação tiver sido exarado an...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930460-20080810007668APC
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DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de título baseado em duplicata prescreve em três anos. Não havendo citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. É inaplicável a disposição do enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça quando a d...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930458-20150110296388APC
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DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. SENTENÇA MANTIDA Em que pese o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, é necessário a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia e ao surgimento de vaga. Em respeito ao princípio da isonomia, para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, deve ser observada a lista de espera. Isso porque o atendimento à pretensão da apelante poderia resultar na preterição de outras crianças devidamente inscritas que ag...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930457-20150110357579APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decor...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930456-20140111746827APC
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares. Entretanto, tal pactuação não pode limitar a forma e o tempo de tratamento de doenças cobertas, sob pena de violação ao disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 12, inc. II, alínea...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930455-20140110144147APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO FIADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre locatário e fiador, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contra um ou contra todos os devedores. A desistência do feito em relação a litisconsorte passivo facultativo (locatário) ainda não citado pode ser homologada pelo magistrado independentemente da anuência do réu (fiador) já integrado à lide, não havendo óbice...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 930454-20140111815732APC
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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