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Jurisprudência

TJDF APC - 930279-20100110826063APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CRITÉRIO EQUITATIVO. CAUSA COMPLEXA E RELEVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que for vencida a fazenda pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira equitativa nos termos do disposto no § 4°do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso, tem-se que se trata de causa complexa, na qual se exige muito além dos conhecimentos jurídicos, pois o...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930278-20140710349320APC
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PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE REGIME DE BENS E PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. SENTENÇA CASSADA. 1. Por força da alínea c do inciso I do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Família o processo e julgamento de ação em que se discute o regime de bens havido durante a relação conjugal. 2. No caso, foi proposta ação de anulação de escritura pública que estabeleceu o regime da separação total de bens e, sucessivamente, a part...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 930277-20140111530225APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o trabalho realizado como mecânico automotivo, c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930275-20140111069868APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, IV DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula que estabelece prazo de tolerâ...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 930274-20080810057736EIR
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RVC - 930273-20150020329454RVC
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA. PRESCINDÍVEL FORMALIDADE RIGOROSA PARA A REPRESENTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas à representação criminal, não se exige formalidade rigorosa para o ato de representaç...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RVC - 930272-20150020284086RVC
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VENDA DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial qua...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RVC - 930271-20150020266282RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR OS RÉUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Se a nova prova produzida em Ação de Justificação Judicial é incapaz de desconstituir toda a prova constante nos autos em desfavor dos requerentes e que foi devidamente sopesada pelos jurados quando da condenação perante o Júri Popular e pelo Tribunal de Apelação, não há que se falar em absolvição. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicçã...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 930270-20130310329798EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTENTES. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. FORMA CONSUMADA. PRÁTICA DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR. SATISFAÇÃO DA LASCIVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a reforma de 2009 (Lei 12.015), que deu novo enfoque aos delitos sexuais contra a dignidade das pessoas, não obstante a natureza eminentemente pessoal do novo instituto, a doutrina tem admitido as formas tentadas. Entretanto, em razão da variedade de atos libidinosos aptos a conformar o tipo penal consumado, há que se ter cautela em sua classificação. 2. Negado provimento aos embargos infringentes para c...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 930268-20150020261293EIR
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PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Confirmação majoritária da negativa de Indulto pleno pelo Juízo da Execução Penal a condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão substituídos por duas restritivas de direitos, além de multa. Infringência do artigo 33, § 4º, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 9º do Decreto 8.380/2014 veda indulto aos condenados por tráfico de...
Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF CCP - 930267-20150020332766CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de compet...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 930266-20150020269965CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PETIÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - FATOS PRATICADOS POR FILHO CONTRA A MÃE - MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 14, da Lei nº 11.340/2006, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência criminal e cível para as causas fundadas na violência de gênero. 2. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consanguínea de...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF CCP - 930265-20150020292998CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com os artigos 1.194 a 1.198, do Código de Processo Civil, a ação de remoção de curador é autônoma, possui subsistência própria e caracteriza-se por haver contraditório e instrução probatória, não restando vinculada à ação de interdição. 2. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda.A circunstância de o curador no...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111817096APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados p...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111601675APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MODULAÇÃO. ARRAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma de forma concatenada e lógica, verificando-...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110347633APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110918269APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAAUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende re...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110552770APC
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111635174APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110275859APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Mesmo para efeito de prequestionamento, é necessário que a parte comprove a existência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC. 3. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apre...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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