PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CRITÉRIO EQUITATIVO. CAUSA COMPLEXA E RELEVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que for vencida a fazenda pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira equitativa nos termos do disposto no § 4°do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso, tem-se que se trata de causa complexa, na qual se exige muito além dos conhecimentos jurídicos, pois o advogado deve se debruçar também sobre questões médicas para traduzir a real necessidade, a gravidade, e a urgência da pretensão por ele deduzida. Desse modo, não se trata de uma causa corriqueira, mas singular e de suma importância para a autora, haja vista que ela padecia de severos problemas de saúde e necessitava de cuidados imediatos, os quais não estavam sendo ofertados pelo Distrito Federal em razão da desordem administrativa do Executivo. Além disso, o estudo e o acompanhamento da causa exigiram considerável tempo do advogado da autora. Assim, tenho que o mais equitativo e razoável seria a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao invés de R$ 500,00 (quinhentos reais) estipulados em sentença, os quais na espécie são sobremaneira irrisórios. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CRITÉRIO EQUITATIVO. CAUSA COMPLEXA E RELEVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que for vencida a fazenda pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados de maneira equitativa nos termos do disposto no § 4°do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso, tem-se que se trata de causa complexa, na qual se exige muito além dos conhecimentos jurídicos, pois o...
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE REGIME DE BENS E PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. SENTENÇA CASSADA. 1. Por força da alínea c do inciso I do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Família o processo e julgamento de ação em que se discute o regime de bens havido durante a relação conjugal. 2. No caso, foi proposta ação de anulação de escritura pública que estabeleceu o regime da separação total de bens e, sucessivamente, a partilha dos bens adquiridos durante a união conjugal. Tais pretensões devem ser inequivocamente apresentadas perante a Vara de Família nos termos do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE REGIME DE BENS E PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 27 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. SENTENÇA CASSADA. 1. Por força da alínea c do inciso I do artigo 27 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete à Vara de Família o processo e julgamento de ação em que se discute o regime de bens havido durante a relação conjugal. 2. No caso, foi proposta ação de anulação de escritura pública que estabeleceu o regime da separação total de bens e, sucessivamente, a part...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o trabalho realizado como mecânico automotivo, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício até a sua reavaliação administrativa. 3. Afasta-se a pretensão de recebimento de aposentadoria por invalidez, por ser incapacidade do autor parcial e temporária, bem como da concessão auxílio-acidente, ante a constatação pericial da inexistência de lesões consolidadas com produção de sequelas definitivas. 4. Recurso e remessa não providos.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o trabalho realizado como mecânico automotivo, c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, IV DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula que estabelece prazo de tolerância para a conclusão do empreendimento imobiliário. Esse prazo pode ser contado em dias úteis, desde que não seja demasiadamente extenso. 2. No caso dos autos, a cláusula contratual que fixa um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, o que equivale a quase 9 (nove) meses, é abusiva, e por isso nula, por implicar desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV do CDC), de modo que a contagem do prazo de tolerância deve ser feita em dias corridos. 3. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. No contrato de compra e venda de imóvel não se pode transportar os encargos moratórios previstos para a hipótese do adquirente não honrar o cumprimento da obrigação de pagamento em dinheiro, para o caso de atraso na obrigação de entrega do bem, vez que são de naturezas inegavelmente distintas, sob pena de se integrar ilegalmente o contrato. 6. Após a expedição e averbação do habite-se, momento em que o imóvel adquire condições de habitação e o crédito pré-aprovado pelo agente financeiro é liberado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados. 7. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, quando o imóvel negociado está em fase de construção, não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios (juros de obra) antes da entrega das chaves. (EREsp 670.117/PB. Segunda Seção. Relator para o acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 13/06/2012. DJe 26/11/2012). 8. Configurado o atraso da construtora na conclusão da obra e a consequente oneração do adquirente, que teve inviabilizada a amortização do débito junto ao agente financeiro, aquele deve ser ressarcido da quantia comprovadamente paga sob o título de juros de obra desde o término do prazo de tolerância até a data da averbação da carta de habite-se. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, IV DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula que estabelece prazo de tolerâ...
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA. PRESCINDÍVEL FORMALIDADE RIGOROSA PARA A REPRESENTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas à representação criminal, não se exige formalidade rigorosa para o ato de representação, bastando a manifestação inequívoca externada pela vítima, no sentido de que o réu seja processado e julgado, como por exemplo, o comparecimento à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência dos fatos, ao Instituto de Medicina Legal para se submeter ao exame de corpo de delito e, posteriormente, às audiências. 3. Revisão Criminal improcedente.
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PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA. PRESCINDÍVEL FORMALIDADE RIGOROSA PARA A REPRESENTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas à representação criminal, não se exige formalidade rigorosa para o ato de representaç...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VENDA DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VENDA DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial qua...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR OS RÉUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Se a nova prova produzida em Ação de Justificação Judicial é incapaz de desconstituir toda a prova constante nos autos em desfavor dos requerentes e que foi devidamente sopesada pelos jurados quando da condenação perante o Júri Popular e pelo Tribunal de Apelação, não há que se falar em absolvição. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, máxime nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência, como anteriormente ressaltado, é soberanamente outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo erro judiciário a reparar, improcedente o pleito indenizatório. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR OS RÉUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Se a nova prova produzida em Ação de Justificação Judicial é incapaz de desconstituir toda a prova constante nos autos em desfavor dos requerentes e que foi devidamente sopesada pelos jurados quando da condenação perante o Júri Popular e pelo Tribunal de Apelação, não há que se falar em absolvição. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicçã...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTENTES. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. FORMA CONSUMADA. PRÁTICA DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR. SATISFAÇÃO DA LASCIVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a reforma de 2009 (Lei 12.015), que deu novo enfoque aos delitos sexuais contra a dignidade das pessoas, não obstante a natureza eminentemente pessoal do novo instituto, a doutrina tem admitido as formas tentadas. Entretanto, em razão da variedade de atos libidinosos aptos a conformar o tipo penal consumado, há que se ter cautela em sua classificação. 2. Negado provimento aos embargos infringentes para considerar o delito na forma consumada.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTENTES. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. FORMA CONSUMADA. PRÁTICA DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR. SATISFAÇÃO DA LASCIVIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo após a reforma de 2009 (Lei 12.015), que deu novo enfoque aos delitos sexuais contra a dignidade das pessoas, não obstante a natureza eminentemente pessoal do novo instituto, a doutrina tem admitido as formas tentadas. Entretanto, em razão da variedade de atos libidinosos aptos a conformar o tipo penal consumado, há que se ter cautela em sua classificação. 2. Negado provimento aos embargos infringentes para c...
PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Confirmação majoritária da negativa de Indulto pleno pelo Juízo da Execução Penal a condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão substituídos por duas restritivas de direitos, além de multa. Infringência do artigo 33, § 4º, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 9º do Decreto 8.380/2014 veda indulto aos condenados por tráfico de droga excepcionando, countudo, a hipótese de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ou quando o condenado é beneficiado com o sursis da pena e tenha cumprido efetivametne até o dia 25/12/2013 um quarto da condenação, se primário, ou um terço quando reincidente. 3 Tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a inconstitucionalidade do indulto concedido a condenado por tráfico de droga, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2.795 / DF), confirmou também a plena vigência do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, que veda expressamente o indulto. O Decreto nº 8.380/2014 não pode se sobrepor à Lei Ordinária nem à Constituição Federal. 4 Embargos desprovidos.
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PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO A INDULTO. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Confirmação majoritária da negativa de Indulto pleno pelo Juízo da Execução Penal a condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão substituídos por duas restritivas de direitos, além de multa. Infringência do artigo 33, § 4º, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006. 2 O artigo 9º do Decreto 8.380/2014 veda indulto aos condenados por tráfico de...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de compet...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PETIÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - FATOS PRATICADOS POR FILHO CONTRA A MÃE - MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 14, da Lei nº 11.340/2006, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência criminal e cível para as causas fundadas na violência de gênero. 2. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consanguínea de parentesco existente entre o ofensor do sexo masculino e as vítimas do sexo feminino (mãe e irmãs), na qual está presente situação de vulnerabilidade ou subordinação proveniente do gênero. (Acórdão n. 912388, 20150020318588 CCR, Relator: SOUZA E AVILA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 18/12/2015. Pág.: 87). 3. Conflito de competência julgado improcedente para declarar a competência do juízo suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PETIÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - FATOS PRATICADOS POR FILHO CONTRA A MÃE - MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 14, da Lei nº 11.340/2006, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência criminal e cível para as causas fundadas na violência de gênero. 2. Caracteriza-se o contexto de relação doméstica e familiar de convivência para fins da proteção especial da Lei nº 11.340/2006, quando os fatos ocorrem no âmbito de uma relação consanguínea de...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com os artigos 1.194 a 1.198, do Código de Processo Civil, a ação de remoção de curador é autônoma, possui subsistência própria e caracteriza-se por haver contraditório e instrução probatória, não restando vinculada à ação de interdição. 2. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda.A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. (CC 101.401/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 23/11/2010) 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR - INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com os artigos 1.194 a 1.198, do Código de Processo Civil, a ação de remoção de curador é autônoma, possui subsistência própria e caracteriza-se por haver contraditório e instrução probatória, não restando vinculada à ação de interdição. 2. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda.A circunstância de o curador no...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pela Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MODULAÇÃO. ARRAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma de forma concatenada e lógica, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MODULAÇÃO. ARRAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afastam-se as alegações de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados por esta Col. Turma de forma concatenada e lógica, verificando-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAAUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAAUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificando-se que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. Embargos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Mesmo para efeito de prequestionamento, é necessário que a parte comprove a existência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC. 3. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram claramente apreciados por esta Col. Turma. 4.Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Mesmo para efeito de prequestionamento, é necessário que a parte comprove a existência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC. 3. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apre...