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Jurisprudência

TJDF APC - 930300-20150110159168APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - Presente o interesse de agir na medida em que o autor, que se diz vítima de ofensa a direito de personalidade, demonstra interesse em se ver ind...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930299-20150110599762APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERECIMENTO DA PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Correta a sentença que indefere a inicial, por falta de interesse processual, ante a ausência do requisito do periculum in mora, quando a requerente da ação cautelar visa produzir provas para subsidiar eventual ação de alteração de guarda, que poderiam ser produzidas no curso da ação principal. 2 - An...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 930298-20160020027634HBC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal int...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020217143AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 930296-20150020322798AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Mostra-se pouco verossímil a hipossuficiência jurídica alegada quando se constata que a agravante, mesmo alegando dificuldades financeiras para pagar as custas do processo e honorários de advogado, dispõe-se a arcar com financiamento de dois veículos, sendo um deles no valor d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 930295-20150020300330AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE E IMPOSTERGABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação. 2. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei 11.935/20...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930294-20120710107978APC
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. ESTABILIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o STJ firmou a tese de que a cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) é válida somente para os contratos bancários celebrados até 30/4/2008. Após essa data, sua cobrança é c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930293-20130110175564APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As provas coligidas aos autos foram suficiente para formar a convicção do juízo quanto à culpa de um dos contratantes pelo rescisão contratual, o que afasta a tese de culpa imputável ao outro. 2. Aquele que deu causa à rescisão do contrato responde pelos prejuízos que a sua mora der causa, cabendo ao prejudicado demonstrar os danos suportados como decorrência da regra de distribuição d...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930292-20150110622029APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEDICAMENTO NA ANVISA. COBERTURA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde (Enunciado 469 de sua Súmula ); A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinou a obrigatoriedade da cobertura da assistência médica nos c...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930291-20140110359914APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2....
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930290-20140110569979APC
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REVISÃO PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DA RESILIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abati...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 930288-20150020319412AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor é beneficiário direto e destinatário final dos serviços contratados, o que o qualifica como consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e nos termos, inclusive, da Súmula 469 do STJ, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consu...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930287-20140112004469APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. FALTA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CARTA DE HABITE-SE. INADMISSIBILIDADE. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Regem a presente controvérsia as normas do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930286-20150310040862APC
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO LUGAR PARA EVITAR O CONTATO FREQUENTE DOS GENITORES. BUSCA E ENTREGA DA CRIANÇA NA CRECHE. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ALIADO À SEGURANÇA FÍSICA E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA DE SUA GENITORA. PRESERVAÇÃO DAS VISITAS QUE PROPORCIONAM O VÍNCULO DE AFETO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança albergado nos artigos 2...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930285-20150810048676APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO INDEFERIMENTO. ART. 267, I, INCISO VI, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O não atendimento à determinação de emenda à inicial, que determinou o recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930284-20140111489376APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (RE 592.37...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 930283-20140110984826APO
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. PETIÇÕES AVULSAS SEM VISTA FORMAL DOS AUTOS NÃO DEFLAGRAM O FLUXO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO GRAVE E INSANÁVEL. ACOLHIMENTO. REINCLUSÃO DO IPREV/DF NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL. 1. O prazo para a prática de qualquer at...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930282-20150110099486APC
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INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. ATENDIMENTO A CONTENTO EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a exigência de emenda à inicial foi atendida a contento e em tempo hábil, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. . Constatada que a última alteração contratual válida é a sétima, visto que a oitava, embora tenha a as...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930281-20140710338904APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO NO DECORRER DA DEMANDA. REDUÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS FACE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ART. 652-A, § ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Em atenção ao princípio da causalidade, na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no § 4º, art. 20 do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva. 2 -...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 930280-20150110089372APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da t...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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