DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - Presente o interesse de agir na medida em que o autor, que se diz vítima de ofensa a direito de personalidade, demonstra interesse em se ver indenizado pelo prejuízo extrapatrimonial que alega ter experimentado em razão da conduta da instituição financeira. 2 - A alegação do banco de que agiu em estrito cumprimento de um dever legal é questão atinente ao mérito, e, como tal, deve ser analisada, não se revestindo tal argumento de aptidão suficiente para a extinção do processo sem resolução de mérito. 3 - O bloqueio do cartão de crédito, sem prévio aviso ao seu titular e sem a comprovação de qualquer justificativa plausível, mormente às vésperas de longo feriado nacional e de viagem já marcada, configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenização por danos morais. 4 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. 5 - Incabível a aplicação da multa diária fixada para o cumprimento liminar da obrigação, se a instituição financeira providenciou e enviou para a residência do autor outro cartão de crédito dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juiz. 6 - O fato de o cartão ter chegado ao endereço do autor três dias após o término do prazo de 48 horas não implica o descumprimento da obrigação, visto que em nenhum momento restou consignado na decisão liminar antecipatória de tutela que a possibilidade de débito na conta corrente também deveria ser restabelecida dentro de tal lapso, mas apenas o restabelecimento de cartão que permitisse débito na conta do autor. 7 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC, incabível o acolhimento do pleito de condenação da ré às penas pela litigância de má-fé. 8 - Havendo sucumbência mínima do autor, o réu responderá, por inteiro, com pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. 9 - Recursos conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, apelo do autor parcialmente provido e do réu desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - Presente o interesse de agir na medida em que o autor, que se diz vítima de ofensa a direito de personalidade, demonstra interesse em se ver ind...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERECIMENTO DA PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Correta a sentença que indefere a inicial, por falta de interesse processual, ante a ausência do requisito do periculum in mora, quando a requerente da ação cautelar visa produzir provas para subsidiar eventual ação de alteração de guarda, que poderiam ser produzidas no curso da ação principal. 2 - Ante a ausência de urgência na produção e risco de perecimento da prova, não há como se conceder a tutela cautelar nos moldes pretendidos pela apelante, já que realmente falta-lhe interesse processual, nos termos do art. 3º do CPC. 3 - Ademais, não se divisa a utilidade/necessidade no ajuizamento da presente ação cautelar de produção antecipada de provas para subsidiar eventual ajuizamento de ação rescisória contra a sentença proferida nos autos do processo que concedeu a guarda ao genitor do menor, visto que as provas eventualmente produzidas não se enquadrariam no rol taxativo das hipóteses para a propositura de rescisória (CPC, art. 485). 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE PERECIMENTO DA PROVA A SER PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Correta a sentença que indefere a inicial, por falta de interesse processual, ante a ausência do requisito do periculum in mora, quando a requerente da ação cautelar visa produzir provas para subsidiar eventual ação de alteração de guarda, que poderiam ser produzidas no curso da ação principal. 2 - An...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal interpretação coaduna com o disposto na norma supralegal da Convenção Americana de Direitos Humanos, pois em seu artigo 7.7 há a proibição de qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - Nos termos do enunciado 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, legitima a ordem de prisão civil o inadimplemento das três parcelas alimentares anteriores ao ajuizamento da execução e das vincendas, de modo que somente o pagamento do débito e/ou justificativa comprovada da impossibilidade temporária de arcar com o pagamento possibilita a revogação do mandado de prisão, o que não se verificou no caso em exame. 3 - Ordem denegada.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Tal int...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que se manifestou devida e fundamentadamente sobre todas as questões indispensáveis para o julgamento, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Mostra-se pouco verossímil a hipossuficiência jurídica alegada quando se constata que a agravante, mesmo alegando dificuldades financeiras para pagar as custas do processo e honorários de advogado, dispõe-se a arcar com financiamento de dois veículos, sendo um deles no valor de aproximadamente oitenta mil reais, que está longe de ser um carro popular voltado a atender as necessidades de transporte de famílias de baixa renda. 2- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Mostra-se pouco verossímil a hipossuficiência jurídica alegada quando se constata que a agravante, mesmo alegando dificuldades financeiras para pagar as custas do processo e honorários de advogado, dispõe-se a arcar com financiamento de dois veículos, sendo um deles no valor d...
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE E IMPOSTERGABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação. 2. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na feição contracepção quanto na concepção, aí incluída a identificação de problemas de fertilidade e seus tratamentos, dentre eles a reprodução assistida, como a fertilização in vitro. 3. Demonstrada, no caso, a necessidade e a impostergabilidade da realização desse procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE E IMPOSTERGABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação. 2. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei 11.935/20...
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. ESTABILIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o STJ firmou a tese de que a cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) é válida somente para os contratos bancários celebrados até 30/4/2008. Após essa data, sua cobrança é considerada ilegal. 2 - Na hipótese, não se desincumbiu o apelante do ônus de provar que não cobra Taxa de Abertura de Cadastro expressamente prevista no contrato, logo prevalece a presunção de que houve a cobrança de referido encargo sob a rubrica denominada encargos adicionais constante da planilha de débitos. 3 - No caso dos autos, mostra-se abusiva a cobrança de TAC, visto que o contrato foi firmado após 30/4/2008, devendo tal encargo ser extirpado no débito tal como determinado na sentença recorrida. 4 - Na ação monitória para cobrança de valores vencidos relativos a contrato de abertura de crédito, os juros de mora são devidos a partir da citação conforme disposto nos artigos 219 do CPC e 405 do Código Civil, visto tratar-se do momento em que constituído em mora os réus/apelados quanto ao pagamento do débito estabilizado e conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 5 - Havendo sucumbência mínima do autor quanto aos inúmeros pleitos deduzidos pelos réus em embargos à monitória, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos em favor daquele. 6 - Recurso parcialmente provido apenas para inverter os ônus sucumbenciais.
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CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO). IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MORA EX PERSONA. ESTABILIZAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, o STJ firmou a tese de que a cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) é válida somente para os contratos bancários celebrados até 30/4/2008. Após essa data, sua cobrança é c...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As provas coligidas aos autos foram suficiente para formar a convicção do juízo quanto à culpa de um dos contratantes pelo rescisão contratual, o que afasta a tese de culpa imputável ao outro. 2. Aquele que deu causa à rescisão do contrato responde pelos prejuízos que a sua mora der causa, cabendo ao prejudicado demonstrar os danos suportados como decorrência da regra de distribuição do ônus probatório. 3. Recursos conhecidos e, na extensão, improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As provas coligidas aos autos foram suficiente para formar a convicção do juízo quanto à culpa de um dos contratantes pelo rescisão contratual, o que afasta a tese de culpa imputável ao outro. 2. Aquele que deu causa à rescisão do contrato responde pelos prejuízos que a sua mora der causa, cabendo ao prejudicado demonstrar os danos suportados como decorrência da regra de distribuição d...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEDICAMENTO NA ANVISA. COBERTURA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde (Enunciado 469 de sua Súmula ); A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinou a obrigatoriedade da cobertura da assistência médica nos casos de emergência e urgência (art. 12, V, c; art. 35-C, I, II da lei 9.656/98); São abusivas as cláusulas contratuais que submetem o consumidor a desvantagem exagerada e restringe o gozo de direitos inerentes à natureza do contrato ao ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto- art. 51, IV e § 1º, II do CDC; Recurso conhecido e improvido
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MEDICAMENTO NA ANVISA. COBERTURA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde (Enunciado 469 de sua Súmula ); A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinou a obrigatoriedade da cobertura da assistência médica nos c...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2. A revogação da norma que tornava a multa inexigível não tem o condão de restaurar a obrigação, pois não é dotada de efeito retroativo. 3, No caso, quando da edição da Resolução 211/2003 (novembro de 2003), ainda não havia se implementado o vencimento da obrigação de construir no imóvel em questão (maio de 2005), motivo pelo qual resta cristalina a inaplicabilidade da multa ao caso vertente, sob pena de se configurar comportamento contraditório da recorrente, contrário à cláusula geral da boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do Código Civil. 4. Quanto aos danos materiais, o Demonstrativo de Multa de Carta de Habite-se acostado aos autos demonstram que as autoras/apeladas cumpriram com o pagamento de noventa e sete parcelas mensais referentes à aplicação indevida de multa pelo suposto inadimplemento contratual, totalizando o valor de R$ 53.604,47 (cinquenta e três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), o qual deve ser restituído de forma simples. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO PRAZO DE 76 MESES. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. EXCLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução 211/2003- TERRACAP tornou inexigível a multa por inadimplemento da obrigação de construção no prazo de 76 (setenta e seis) meses da assinatura da escritura de compra e venda de imóvel firmada entre a Terracap e particular, conforme entendimento pacífico deste TJDFT. 2....
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REVISÃO PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DA RESILIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abatimentos previstos no contrato a fim de que o desfazimento do negócio não dê margem ao enriquecimento sem causa de qualquer dos contratantes. Assim, operada a resilição contratual, devem os promitentes compradores suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. 2 - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. 3- A jurisprudência desse Tribunal tem entendimento de que, no caso de rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, a construtora poderá reter 10% (dez por cento) dos valores pagos a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas em razão do contrato desfeito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REVISÃO PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DA RESILIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não havendo mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição do contrato, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador desistente, observados os abati...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor é beneficiário direto e destinatário final dos serviços contratados, o que o qualifica como consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e nos termos, inclusive, da Súmula 469 do STJ, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2, Restando comprovada a necessidade de tratamento médico sob a modalidade domiciliar dado o delicado quadro da paciente idosa, deve-se repelir os argumentos de que o plano de saúde agravado excluíra do contrato firmado cobertura dessa natureza. 3. A restrição da cobertura home care à segurada afigura-se como ofensa à própria natureza do serviço contratado e, neste ponto, afronta os direitos fundamentais da pessoa à saúde e à garantia de sua dignidade, além de frustrar expectativas legítimas criadas no consumidor no sentido de que ao contratar um plano de saúde terá ampla assistência à sua saúde (Acórdão n.919139, 20150110650838APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 17/02/2016. Pág.: 181). 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o autor é beneficiário direto e destinatário final dos serviços contratados, o que o qualifica como consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e nos termos, inclusive, da Súmula 469 do STJ, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consu...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. FALTA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CARTA DE HABITE-SE. INADMISSIBILIDADE. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Regem a presente controvérsia as normas do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do CDC): o consumidor autor como destinatário final econômico e fático do produto (bem imóvel) fornecido pelas rés (fornecedoras) no mercado de consumo. 2. No caso, restou incontroverso que as obras de equipamento comunitários de lazer, cultura e similares não foram realizadas no prazo contratual estipulado. 3. O inadimplemento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente ao ajuste, submetendo o inadimplente às sanções contratuais. 4. O CDC dispõe em seu art. 35 as consequências para o inadimplemento contratual dos fornecedores de bens e serviços, as quais podem ser livremente escolhidas pelo consumidor. Prevê o inciso III a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 5. O fato de que a inadimplência dos fornecedores quanto à construção da área de lazer no condomínio não resta afastada pela imputada demora à Administração Pública em emitir carta de habite-se para o Condomínio. 6. Também não configuram caso fortuito ou força maior que pudesse afastar a responsabilidade dos fornecedores. Os riscos da atividade econômica exercida pelas rés/apelantes integram sua própria atividade empresarial no mercado de construção civil, de maneira que a aprovação de projetos de construção perante a Administração encontra-se dentro de sua álea natural, não havendo que se falar em prejuízo ao consumidor. 7. Apelações conhecidas e improvidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS CONSTRUTORAS. FALTA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EMITIR CARTA DE HABITE-SE. INADMISSIBILIDADE. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Regem a presente controvérsia as normas do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), eis...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO LUGAR PARA EVITAR O CONTATO FREQUENTE DOS GENITORES. BUSCA E ENTREGA DA CRIANÇA NA CRECHE. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ALIADO À SEGURANÇA FÍSICA E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA DE SUA GENITORA. PRESERVAÇÃO DAS VISITAS QUE PROPORCIONAM O VÍNCULO DE AFETO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança albergado nos artigos 227 da Constituição Federal e 7º, 15 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A guarda obriga os pais ou terceiro que esteja habilitado a exercê-la à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, sendo que a escolha do tipo de guarda a ser estabelecido em cada caso deve levar em consideração determinados requisitos como a efetivação do esboço social e psicológico com o objetivo de atender os interesses do menor. 3 - Deve prevalecer o interesse maior da criança de modo a garantir a convivência e os laços de afeto com seu genitor, porém, sem desprezar as situações de graves conflitos entre os genitores quando se recomenda que eles se encontrem, justificando-se assim a modificação dos moldes de visitação antes fixados para que o pai busque e entregue a criança na creche nos dias de visita. 4 - Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO LUGAR PARA EVITAR O CONTATO FREQUENTE DOS GENITORES. BUSCA E ENTREGA DA CRIANÇA NA CRECHE. ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ALIADO À SEGURANÇA FÍSICA E PROTEÇÃO PSICOLÓGICA DE SUA GENITORA. PRESERVAÇÃO DAS VISITAS QUE PROPORCIONAM O VÍNCULO DE AFETO PARENTAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Oinstituto da guarda é uma das obrigações do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, devendo ser guiado pelo princípio do melhor interesse da criança albergado nos artigos 2...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO INDEFERIMENTO. ART. 267, I, INCISO VI, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O não atendimento à determinação de emenda à inicial, que determinou o recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto necessário para o regular processamento da demanda. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a mera declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo o juiz determinar a apresentação de outros elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO INDEFERIMENTO. ART. 267, I, INCISO VI, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O não atendimento à determinação de emenda à inicial, que determinou o recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência, enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civ...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (RE 592.377/RS. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki. Julgado em 04/02/2015. DJe de 20/03/2015). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS. Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o acórdão Ministra Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (RE 592.37...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. PETIÇÕES AVULSAS SEM VISTA FORMAL DOS AUTOS NÃO DEFLAGRAM O FLUXO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO GRAVE E INSANÁVEL. ACOLHIMENTO. REINCLUSÃO DO IPREV/DF NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL. 1. O prazo para a prática de qualquer ato processual pela Defensoria Pública inicia-se com o recebimento dos autos no respectivo órgão com vista. Precedentes. Desse modo, protocolo de petições avulsas por aquele órgão, sem que tivesse havido vista forma dos autos com o recebimento do feito, não pode se considerado para fins de intimação e, portanto, não deflagram nenhum prazo processual. 2. O Distrito Federal deve figurar no pólo passivo de ação que a concessão de benefício previdenciário, haja vista que responde subsidiariamente pelo custeio daquele. Precedentes. 3. A falta de citação de parte com prolação de sentença em seu desfavor constitui vício grave e insanável que impõe a nulidade do feito, por flagrante ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4. De acordo com a situação dos autos, na qual houve a exclusão do IPREV do pólo passivo do feito, seguido de sentença, sem que neste meio termo tivesse sido intimada a Defensoria Pública daquela decisão, o que ocorreu apenas após a prolação da sentença, o recurso de apelação é o instrumento adequado para pretensão de reinclusão do IPREV no pólo passivo da lide. Ressalta-se que se deve aplicar ao caso o princípio da unicidade recursal, pelo qual, como regra, a parte pode interpor, ao mesmo tempo, apenas um recurso. Assim, todas as questões não preclusas surgidas antes da sentença devem ser de apresentadas no recurso de apelação. 5. Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV é o responsável pelo recebimento das obrigações que estavam a cargo do Poder Público, da administração centralizada (aposentadoria e pensões) nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Distrital 679/2008, impõe-se a sua reinclusão no pólo passivo. 6. Rejeitadas as preliminares de intempestividade do recurso da autora e de ilegitimidade do Distrito Federal. Deu-se provimento ao recurso desta parte para anular o feito a partir da sentença e determinar o retorno dos autos à instância inferior para que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo ente federado. Deu-se provimento ao recurso da autora para reincluir na lide o IPREV/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. PETIÇÕES AVULSAS SEM VISTA FORMAL DOS AUTOS NÃO DEFLAGRAM O FLUXO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO. VÍCIO GRAVE E INSANÁVEL. ACOLHIMENTO. REINCLUSÃO DO IPREV/DF NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO DISTRITO FEDERAL. 1. O prazo para a prática de qualquer at...
INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. ATENDIMENTO A CONTENTO EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a exigência de emenda à inicial foi atendida a contento e em tempo hábil, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. . Constatada que a última alteração contratual válida é a sétima, visto que a oitava, embora tenha a assinatura de um sócio, carece do assentimento das novas sócias e, também, não foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal, entendo que o despacho de emenda à inicial foi atendido, nos termos do art. 12, VI do CPC. Em homenagem aos Princípios da Economia Processual e da Celeridade, com o intuito de poupar qualquer desperdício, na condução do processo, de trabalho, tempo e demais despesas, e, ainda, na tentativa de uma rápida solução do litígio, fornecendo à parte uma definição rápida e eficiente sobre o seu caso, entendo que a Parte Autora atendeu à determinação Judicial de emenda, conquanto tenha induzido o Juízo de 1ª instância a erro, trazendo aos autos documentos de alteração contratual (Oitava alteração) não concluída. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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INICIAL. REGULARIZAÇÃO DE PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. ATENDIMENTO A CONTENTO EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a exigência de emenda à inicial foi atendida a contento e em tempo hábil, impõem-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. . Constatada que a última alteração contratual válida é a sétima, visto que a oitava, embora tenha a as...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO NO DECORRER DA DEMANDA. REDUÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS FACE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ART. 652-A, § ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Em atenção ao princípio da causalidade, na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no § 4º, art. 20 do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva. 2 - Conforme dispõe parte final do § 4º do art. 20 do CPC, em se tratando de execução, a legislação não vincula o julgador a nenhum percentual ou valor certo. Cabendo ao julgador arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa, sendo perfeitamente possível utilizar percentuais sobre o valor da causa, da condenação, dos percentuais descritos no § 3º do art. 20 - não estando, todavia, a eles adstrito, ou, ainda, fixá-la em valor determinado, tudo a depender do caso concreto. 3 - Os honorários advocatícios na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, em atenção ao princípio da causalidade, têm por base a totalidade da dívida, alcançando as parcelas iniciais e todas as demais que se venceram no curso da ação. 4 - A verba honorária fixada na sentença, porquanto ínfima, reclama majoração para remunerar dignamente o trabalho do causídico da parte exeqüente. 5 - Na hipótese, o percentual de 10% sobre o valor total do débito executado - parcelas vencidas e vincendas - mostra-se adequado para recompensar o trabalho do causídico, dada a menor complexidade da causa, que não requereu dos profissionais empenho além do usual. 6 - De acordo com o art. 652-A, § único do CPC, para haver a redução da verba honorária pela metade é necessário que o executado pague o valor integral da dívida, o que não ocorreu. 7 - Deu-se parcial provimento ao recurso para majorar a verba honorária.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR PAGO NO DECORRER DA DEMANDA. REDUÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS FACE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ART. 652-A, § ÚNICO DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Em atenção ao princípio da causalidade, na ação de execução de alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC, incide a regra contida no § 4º, art. 20 do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar de ação executiva. 2 -...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da tempestividade. 2. Nos contratos bilaterais, cumprida a obrigação por um dos contraentes, este terá o direito de exigir do outro a implementação da sua obrigação. Na espécie, emitidos os bilhetes, surge para a Agência de turismo o dever de pagar pelo prestação do serviço. 3. Documentos não relacionados à causa de pedir não são idôneos para afastar o direito de cobrança do autor. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMPRESA CONSOLIDADOR. AGÊNCIA DE TURISMO. EMISSÃO DE BILHETES. SERVIÇO PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O marco para contagem do prazo não é o da disponibilização do julgado, mas sim da publicação, que se iniciará no dia útil subsequente, de modo que, sendo feriado o dia seguinte, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil após. No caso, o início do prazo prorrogou-se para o dia útil seguinte, de modo que, interposto dentro do quinquídio legal, tem-se reconhecido o pressuposto de admissibilidade da t...